| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO ESTATUTO E CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI (CIRAU) E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, PARA QUE SEJA CONSOLIDADA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO E PADRONIZADAS AS NORMAS DE INCORPORAÇÃO DO CONSÓRCIO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DOS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 284 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-12-21 | Proposição arquivada | F | Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2023-12-21 | Proposição transformada em lei | F | Proposição transformada em lei n°1437/2023. |
| 2023-12-21 | Aguardando promulgação da lei | F | Encaminhado ao Executivo Ofício de aprovação n° 067/2023. |
| 2023-12-21 | Aprovado por Unanimidade. | U | Aprovado por unanimidade. |
| 2023-12-20 | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | U | Incluído na Ordem do dia da 23° Sessão Ordinária do dia 20/12/2023. |
| 2023-12-20 | Parecer favorável da comissão | U | Recebido parecer favorável da Comissão. |
| 2023-12-19 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando parecer da Comissão. |
| 2023-12-19 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebido parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin. |
| 2023-12-19 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Encaminhado ao Assessor Jurídico para Análise e emissão de parecer. |
| 2023-12-19 | Recebida pela Secretária Legislativa. | U | Recebido pela secretaria legislativa. |
| 2023-12-19 | Protocolado | U | Protocolado sob n°1248/2023. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-12-21T11:03:52.189453-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 7 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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