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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 002/2024, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
CONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Ficam reajustados em 4,72% corresponde ao índice inflacionário medido pelo IPCA. A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98.
Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2024.
Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2024.
JULIANO DOS SANTOS CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
ADEMAR NADAL VALDECIR LUIZ TOIGO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2024.
O Projeto de Lei Municipal n° 002/2024, versa sobre a revisão geral de que trata o Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal.
O IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo é o índice indicador da inflação no ano de 2023, o qual apresentou um percentual de 4,72%. Assim, optou-se por utilizar este parâmetro para a revisão geral anual, com o fim de repor a perda da capacidade de compra dos proventos dos servidores.
Destaca-se que a Revisão Geral Anual tem por objetivo, conforme dispõe a própria Constituição Federal, manter o poder aquisitivo dos servidores públicos e dos agentes políticos ao longo do exercício, portanto, protegendo-o das circunstâncias derivadas da corrosiva da ação da inflação.
Assim é que submetemos a análise do plenário o presente projeto de lei, que se aprovado será enviado ao Executivo para sanção, promulgação e publicação.
Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2024.
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