materia nº 5/2024

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05/2024, DE 08 DE JANEIRO DE 2024.



ESTABELECE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS/RS.



A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, no uso das atribuições legais contidas nos arts. 29, I e 37 da Lei Orgânica e art. 2º do Regimento Interno, e diante do contido no §1º do art. 3º da Lei Municipal nº 1411/2023,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º, caput, da Lei Municipal nº 1411/2023, de 14 de junho de 2023, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O valor do vale-alimentação previsto na presente Lei será de R$ 12,72 (doze reais e setenta e dois centavos) com a participação dos servidores, mediante desconto em folha, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com o pagamento do novo valor do vale-alimentação a partir da competência de janeiro/2024.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2024.



JULIANO DOS SANTOS	               CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI                       

       PRESIDENTE                                	VICE-PRESIDENTE



   ADEMAR NADAL                                      VALDECIR LUIZ TOIGO   

 1º SECRETÁRIO 	                         2º SECRETÁRIO



JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei, que reajusta o vale- alimentação de servidores em atividade desta Câmara de Vereadores, visa o reconhecimento e a valorização dos mesmos, que cumprem assiduamente a jornada de trabalho, concedendo um aumento no vale-alimentação para 2024, nos mesmos termos do concedido pelo Poder Executivo a seus servidores, passando dos atuais R$ 12,00 para R$ 12,72, com fixação de referido valor para todo o exercício de 2024.

Sendo assim, certos da acolhida dos nobres colegas vereadores, submetemos a apreciação do Plenário.

Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 08 de janeiro de 2024.





JULIANO DOS SANTOS	    CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI                     

         PRESIDENTE                   	             VICE-PRESIDENTE





    ADEMAR NADAL                                   VALDECIR LUIZ TOIGO

     1º SECRETÁRIO 	                         2º SECRETÁRIO