| 2021-02-19 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na Secretaria Legislativa. |
| 2021-02-18 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Sancionada sob nº1302/2021. |
| 2021-02-18 |
Aguardando Sanção e Promulgação |
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Comunicada a aprovação através do Ofício nº08/2021. |
| 2021-02-17 |
MATÉRIA APROVADA |
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Aprovada por unanimidade. |
| 2021-02-17 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
U |
Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 17/02/2021. |
| 2021-02-17 |
Parecer favorável da comissão |
U |
Recebida com parecer constitucional e favorável. |
| 2021-02-17 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
U |
Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2021-02-17 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2021-02-12 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
U |
Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2021-02-12 |
Recebida pela Secretária Legislativa. |
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Aguarda encaminhamento inicial. |
| 2021-02-12 |
Protocolado |
U |
Protocolado pelo Poder Executivo. Protocolo nº1103. |