materia nº 5/2021

Exmo Sr
ADEMAR NADAL
Presidente da Câmara Municipal
QUATRO IRMÃOS
INDICAÇÃO Nº OS 12021
A Vereadora abaixo subscrita e demais vereadores subscritores, nos termos regimentais,
INDICAM ao Senhor Prefeito Municipal para que através do setor competente, seja viabilizada a seguinte
indicação:
1- Seja viabilizada a aquisição futura da vacina para o enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Sugere-se que seja estudada a viabilidade jurídica para uso dos recursos financeiros repassados ao
Município pelo Governo Federal para o enfrentamento da pandemia do COVID-19.
Justificativa:
Considerando a insuficiência de recursos prestados pelos demais órgãos federados — União e
Estado - quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação quanto ao COVID-19 e que a
cobertura imunológica não está sendo tempestiva e suficiente contra a doença.
Ademais, o Supremo Tribunal Federal aprovou no dia 23 de fevereiro de 2021, a
possibilidade dos municípios adquirirem as vacinas contra o COVID-19 se o Governo Federal não
cumprir o Plano Nacional de Imunização.
E por fim, o Senado Federal no dia 02 de março de 2021 uma Medida Provisória com o fim
de autorizar Estados e Municípios a comprarem e aplicarem vacinas contra o COVID-19 caso o Governo
Federal não adquira doses suficientes para vacinar a população.
Diante do exposto, esta vereadora bem como os demais vereadores subscritores requer que o
Poder Executivo avalie junto aos setores competentes a viabilidade de aquisição futura das referidas
vacinas para combate ao COVID-19.
Demais justificativas, serão apresentadas em Plenário.
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Quatro Irmãos, 05 de março de 2021.
o a ELISA VALDETE Ta
Vereadora PP
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CLÓVIS EDUARDO [KUJA WINSKI
Vereador PP
, AIR DIAS DOS SANTOS
Vereador PP