materia nº 15/2024

PARECER JURÍDICO Nº. 15/2024



Referente a: Projeto de Lei Municipal nº 014/2024, que “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.”

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente parecer acerca de análise do Projeto acima identificado, sendo de autoria do Executivo Municipal, que que tem por objetivo criar o regime de pronto pagamento, que é efetuado em compras de itens de pequeno valor ou necessidades urgentes, pagos mediante adiantamento.

É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Adiantamento de numerário é uma possibilidade colocada à disposição de uma repartição, a fim de lhe dar condições de realizar despesas, que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal, agilizando assim o processo legal da aquisição.

A proposição acima nominada veio acompanhada da correspondente justificativa e afigura-se revestida da condição legalidade no que concerne à competência (art. 5, I e II, 29, I e III) e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (art. 49, III e IV), sendo os dispositivos destacados da Lei Orgânica do Município.  

A matéria de que trata a presente propositura está fundamentada nos artigos 68 e 69 da Lei n. 4.320/64, que dispõem:

Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

Observa-se, ainda, que a matéria está inserida dentre as de interesse local, de competência do Município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.

No mesmo passo, a Carta Republicana vigente, traz em especial o disposto no caput do artigo 37, que reza:

Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade. 

É necessário consignar que o regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, que não possam subordinar-se ao processo ordinário ou comum.

Assim, a propositura atende aos ditames legais, não havendo qualquer vício que a macule.

A matéria é de natureza legislativa.

III – DA CONCLUSÃO

Dessa forma, as proposições são de matéria de natureza legislativa e reúnem condições de legalidade lato senso aptas a serem submetidas ao Soberano Plenário, além das Comissões de Constituição, Justiça e Redação.

Quórum: maioria simples.

É o parecer, contudo à consideração superior.

Quatro Irmãos, 18 de março de 2024.





GILVAN MUSTCHALL

OAB/RS 110.347