| 2024-04-18 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2024-04-18 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2024-04-18 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em lei nº 1459/2024. |
| 2024-04-18 |
Aguardando promulgação da lei |
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Encaminhado ao Executivo oficio de aprovação n°014/2024. |
| 2024-04-18 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Proposição aprovada por unanimidade. |
| 2024-04-17 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Incluído na Ordem do dia da 5° Sessão Ordinária do dia 17/04/2024. |
| 2024-04-17 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebido parecer favorável da comissão. |
| 2024-04-15 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando parecer da comissão. |
| 2024-04-15 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebido parecer favorável da comissão. |
| 2024-04-15 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguarda parecer da comissão. |
| 2024-04-15 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebido parecer favorável do assessor jurídico Gilvan Mustchall. |
| 2024-04-15 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
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Aguardando parecer jurídico. |
| 2024-04-15 |
Protocolado |
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Protocolado na secretaria legislativa sob n°1273/2024. |