materia nº 21/2024

PARECER JURÍDICO Nº. 21/2024



Referente a: Projeto de Lei Municipal nº 021/2024, que “Autoriza o Município de Quatro Irmãos a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, e abre um credito especial no valor de R$ 14.902,24 (quatorze mil novecentos e dois reais e vinte e quatro centavos), e dá outras providências.”

I – RELATÓRIO

Trata-se o presente parecer acerca de análise do Projeto acima identificado, sendo de autoria do Executivo Municipal, que visa autorizar o Município de Quatro Irmãos a firmar Contrato de Rateio com o Consórcio Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, e abre um credito especial no valor de R$ 14.902,24, conforme Mensagem/Justificativa que acompanham o projeto.

É o breve relato dos fatos. Passa-se à apreciação.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A proposição acima nominada veio acompanhada da correspondente justificativa e afigura-se revestida da condição legalidade no que concerne à competência (art. 29, I e III) e quanto à iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (art. 49, III), sendo os dispositivos destacados da Lei Orgânica do Município. 

A proposta veio acompanhada de justificativa, no sentido de que a presente abertura de elemento se destina à implantar, em locais de sua preferência, as estações de hidratação com água quente para a constituição de chimarródromos, com auxílio de Consórcio Municipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, sendo que o presente crédito especial é aberto no sentido de custear contrato de rateio pela participação em Consórcio Público.

A Lei Orgânica dispõe que:

Art. 6o O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para a execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos dessas esferas.

§1o. Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum;



Desta forma, sob o ponto de vista enfocado, considerando que a proposta atende o interesse público, lato senso, a mesma está apta a ser submetida ao Soberano Plenário, além das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Tributação.

III – DA CONCLUSÃO

Dessa forma, a proposição é matéria de natureza legislativa e reúne condições de legalidade lato senso, estando apta a ser submetido ao Soberano Plenário, além das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento Finanças e Tributação.

Quórum: maioria simples.

É o parecer, contudo à consideração superior.

Quatro Irmãos, 27 maio de 2024.



GILVAN MUSTCHALL

OAB/RS 110.347