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Av. Barão Hirch, n° 440 - CEP 99.720-000 – Quatro Irmãos – RS – CNPJ 29.567.041/0001-46 – Fone 54 99278-5779
E-mail: cmv4irmaos@hotmail.com
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Quatro Irmãos
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024 DE 29 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
QUATRO IRMÃOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2022.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no uso das suas atribuições legais,
em especial, da prevista no artigo 204 do Regimento Interno, faz saber que enviou para a apreciação do
Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art.1º Por unanimidade de seus integrantes, a Comissão de Orçamento, Finanças e
Tributação APROVA a Prestação de Contas Anuais do Poder Executivo do Município de Quatro
Irmãos, referente aos gestores, Senhores Giovan Poganski, Sidnei Luiz Taufer e Sedenir Clóvis Berté,
exercício de 2022, Processo nº 000788-02.00/22-4, acolhendo o Parecer Prévio nº 22.839 do
Tribunal de Contas do Estado.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após a aprovação em Plenário, na data de
sua publicação.
Quatro Irmãos, 29 de outubro de 2024.
Ver. Valdecir Luiz Toigo
Presidente.
Ver. Ademir Mustchall.
Relator
Ver. Clovis Eduardo Kujawinski.
Revisor.
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