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Av. Barão Hirch, n° 440 - CEP 99.720-000 – Quatro Irmãos – RS – CNPJ 29.567.041/0001-46 – Fone 54 99278-5779
E-mail: cmv4irmaos@hotmail.com
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Quatro Irmãos
PODER LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
QUATRO IRMÃOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
2022.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Quatro Irmãos, no uso das suas atribuições
legais que lhes são conferidas pelo art. 42, IV, alínea “g” e, conforme art. 51, XI, além do art. 204 do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1º Por unanimidade dos votos, a Câmara Municipal de Quatro Irmãos, APROVA a
Prestação de Contas Anuais do Poder Executivo do Município de Quatro Irmãos, referente aos gestores,
Senhores Giovan Poganski, Sidnei Luiz Taufer e Sedenir Clóvis Berté, exercício de 2022, Processo nº
000788-02.00/22-4, acolhendo o Parecer Prévio nº 22.839 do Tribunal de Contas do Estado.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Irmãos, 12 de novembro de 2024.
Juliano dos Santos
Presidente.
Ademar Nadal.
1º Secretário
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