Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Projeto de Lei Municipal nº 010/25, de 23 de janeiro de 2025.
«Amara Municipe de Quatro “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ESSA E Da 'Sifimto: REALIZAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE
ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO BALBINOT, Prefeito de Quatro Irmãos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço
saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Sociedade Assistencial Santo Antônio de Jacutinga, entidade sem fins lucrativos, localizada
na Rua Ângelo Fabiane, 106, na cidade Jacutinga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº
91.566.034/0001-01, nos termos da minuta que fará parte integrante da presente lei.
$1º. A finalidade do convênio é a manutenção na instituição dos idosos
atualmente abrigados e, a possiblidade de abrigamento de outros idosos residentes no
município de Quatro Irmãos, mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde
através de seus profissionais médico (s) e psicólogo (s) ou, da Secretaria Municipal de
Assistência Social, através do (a) Assistente Social.
$2º. Poderão, ainda, ser abrigadas outras pessoas do Município como forma de
atender demandas judiciais.
Art. 2º. A título de contribuição com a entidade conveniada, fica o Município
de Quatro Irmãos autorizado a custear, mensalmente, mediante nota fiscal acompanhada de
atestado de permanência fornecido pela instituição, o valor de R$ 1.518,00 (um mil,
quinhentos e dezoito reais) por abrigado (a), sempre até o dia 10 de cada mês.
$1º O valor ora fixado será corrigido anualmente pelo acumulado do IPCA-E
dos últimos 12 meses, mediante termo aditivo.
$2º Em casos excepcionais, devidamente justificado por laudo médico e de
assistente social, de abandono ou ausência de familiares, ou em cumprimento de decisão
judicial, poderá o Município contribuir com até o dobro do valor fixado no caput do presente
artigo.
Art. 3º. O presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses
contados da data de 01/02/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos periodos até
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Rua Isidoro Eisenberg, s/nº - CEP 99720-000 - Quatro Irmãos - RS - CNPJ 04.215.994/0001-14
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SA] limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do contido no art. 106 da Lei Federal nº
14.133/2021.
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Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, a saber: 08.01.10.302.0107.2071.3390.39.0.00.00.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de fevereiro de 2025, revogadas especificamente a Lei Municipal nº 1.342/2022,
que autoriza celebração de convênio com a Sociedade Assistencial Santo Antônio de
Jacutinga e, Lei Municipal nº 1.462/2024 que também autoriza celebração de convênio com a
Sociedade Assistencial Santo Antônio de Jacutinga, entre outras disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quatro Ignãos/RS, 23 de janeiro de 2025.
JOÃO PA BALBINOT
Pp ITO
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« Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Rs ANEXO I
TERMO DE CONVÊNIO Nº...
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS - RS, Pessoa Jurídica de Direito Pú-
blico Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.215.994/0001-14, localizado na Rua Isidoro Ei-
senberg, s/nº na cidade de Quatro Irmãos, RS, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr.
JOÃO PAULO BALBINOT, brasileiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade
nº3105431476 SJS/II, RS, de CPF nº 026.157.340-32, residente e domiciliado na Avenida Ba-
rão Hirch, 601, Centro, nesta cidade.
CONVENIADA: SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTONIO, com sede na Rua Se-
verino Reolon, 70, na cidade Jacutinga/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 91.566.034/0001-01,
neste ato representada por sua Presidente Sra. Loides Terezinha Trevisol, portadora da cédula
de identidade nº 1009346881 SSP/RS e CPF nº 246.242.920-49, residente e domiciliada na
Rua Stefano Gregio, 652, Centro, na cidade de Jacutinga/RS
Termo de Convênio que entre si fazem o Município de Quatro Irmãos e a Sociedade Assis-
tencial Santo Antônio, visando a promoção do atendimento de pessoas idosas residentes no
Município ou, ainda, para atender ordens judiciais, mediante as seguintes cláusulas e condi-
ções abaixo delineadas e a previsão contida na Lei Municipal nº...., observando-se, também,
os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo de Convênio tem por objeto o abrigamento de
idosos mediante encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde através de seus profissio-
nais médico (s) ou psicólogo (s) ou, da Secretaria Municipal de Assistência Social através de
seu serviço, mediante laudo ou, ainda, para atender ordens judiciais.
CLÁUSULA SEGUNDA: A título de contribuição, o CONVENENTE pagará à CONVENI-
ADA, mensalmente, mediante nota fiscal acompanhada de atestado de permanência fornecido
pela instituição, o valor de R$-1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) por abrigado (a)
e, em casos excepcionais (abandono ou ausência de familiares), devidamente justificados por
laudo médico e de assistente social ou, ainda, para cumprimento de decisões judiciais, poderá
o Município contribuir com até o dobro do valor previsto na presente cláusula, sempre até o
dia 10 de cada mês. O valor ora fixado será corrigido anualmente pelo acumulado do IPCA-E
dos últimos 12 meses, mediante termo aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses
contados da data de 01/02/2025, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até
o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do contido no art.106 da Lei Federal nº
14.133/2021.
CLÁUSULA QUARTA: O Termo de Convênio ora celebrado poderá ser rescindido pelas
partes antecipadamente, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
Cidade Sumbolo da Imigração Judaica do Brasil
EESTI
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Í
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Res, AUSULA QUINTA: O CONVENENTE, na forma do estatuído no art.138 da Lei Federal
nº 14.133/2021, poderá rescindir, unilateralmente, o Convênio ora firmado, nas hipóteses pre-
vistas em referido artigo, sem que assista à CONVENIADA direito a qualquer indenização,
excetuada as hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo antes citado.
CLÁUSULA SEXTA: No caso da ocorrência de infrações administrativas previstas no
art.155 da Lie Federal nº 14.133/2021 ou inexecução total ou parcial do Convênio, o CON-
VENENTE poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório (art.5º, inciso LV, da CF), apli-
car à CONVENIADA as sanções administrativas contidas no artigo 156 e seguintes da lei an-
tes citada, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA, sem prejuízo de sua responsabilidade, comunica-
rá por escrito aa CONVENENTE qualquer anormalidade que eventualmente apure ter ocorri-
do na execução do presente convênio.
CLÁUSULA OITIVA: As partes poderão, se for o caso, ajustar o presente termo, mediante
aditivo, como forma de garantir ao abrigado (a) a proteção que lhe confere o Estatuto do Ido-
so (Lei Federal nº Lei 10.741/2003, com as alterações da Lei nº 14.423/2022).
CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 08.01.10.302.0107.2071.3390.39.0.00.00.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para solucionar todas
as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegia-
do que seja.
Quatro Irmãos/RS, xx de janeiro de 2025.
JOAO PAULO BALBINOT,
PREFEITO
SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTONIO
LOIDES TEREZINHA TREVISOL
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF:
Nome: CPF:
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E TTTTTOOE os
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b Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
LÁUSULA QUINTA: O CONVENENTE, na forma do estatuído no art.138 da Lei Federal
nº 14.133/2021, poderá rescindir, unilateralmente, o Convênio ora firmado, nas hipóteses pre-
vistas em referido artigo, sem que assista à CONVENIADA direito a qualquer indenização,
excetuada as hipóteses previstas no parágrafo 2º do artigo antes citado.
EA
a Estado do Rio Grande do Sul
CLÁUSULA SEXTA: No caso da ocorrência de infrações administrativas previstas no
art.155 da Lie Federal nº 14.133/2021 ou inexecução total ou parcial do Convênio, o CON-
VENENTE poderá, garantida a ampla defesa e o contraditório (art.5º, inciso LV, da CF), apli-
car à CONVENIADA as sanções administrativas contidas no artigo 156 e seguintes da lei an-
tes citada, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA: A CONVENIADA, sem prejuizo de sua responsabilidade, comunica-
rá por escrito ao CONVENENTE qualquer anormalidade que eventualmente apure ter ocorri-
do na execução do presente convênio.
CLÁUSULA OITIVA: As partes poderão, se for o caso, ajustar o presente termo, mediante
aditivo, como forma de garantir ao abrigado (a) a proteção que lhe confere o Estatuto do Ido-
so (Lei Federal nº Lei 10.741/2003, com as alterações da Lei nº 14.423/2022).
CLÁUSULA NONA: As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária: 08.01.10.302.0107.2071.3390.39.0.00.00.
CLÁUSULA DÉCIMA: Fica eleito o Foro da Comarca de Erechim/RS para solucionar todas
as questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegia-
do que seja.
Quatro Irmãos/RS, xx de janeiro de 2025.
JOAO PAULO BALBINOT,
PREFEITO
SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTONIO
LOIDES TEREZINHA TREVISOL
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Nome: CPF;
Nome: CPF:
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Ilmos. Senhores (as) Vereadores (as):
Encaminhamos para apreciação dos nobres pares o Projeto de Lei municipal
que objetiva a celebração de convênio com a Sociedade Assistencial Santo Antônio de
Jacutinga/RS, visando o abrigamento de idosos do Município e também para anteder
demandas judiciais e casos excepcionais, conforme explicitado na proposição, uma vez que o
convênio atual finda no final do mês de janeiro, justificando, portanto, o envio do presente
projeto requerendo a apreciação, desde já, em caráter de URGÊNCIA, conforme autoriza
o art. 164 do Regimento Interno.
Sinale-se que a SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE
JACUTINGA presta um serviço de excelência, assegurando aos idosos lá abrigados condições
dignas, em respeito ao que estabelece o Estatuto do Idoso em seu art. 3º, Lei nº 10.741 de 01
de outubro de 2003: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
Assim sendo, como forma de assegurar aos idosos de nosso Município, em
caso de necessidade, um local adequado à legislação e que garanta o que a lei assegura e
também o atendimento de casos excepcionais de abandono, ausência de familiares, além de
demandas judiciais, é que estamos enviando à apreciação o projeto em tela, acompanhajído da
respectiva minuta de convênio, requerendo seja o mesmo aprovado.
Atenciosamente,
É a justificativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos/RS, em 23 de janeiro de
2025.
JOÃO PAU ALBINOT
ITO
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É Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
SA
fício PM nº 009/2025 de Quetro Irmãos
fi icinal de Quatro INNGOS
Câmara Munie p proa
O
]
Exmo. Senhor Presidente, E
Nobres Vereadores (as).
Através do presente, encaminho, em anexo, nos termos do art. 34, V, da
Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda 004/2021, SUBSTITUTIVO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 010/2025, de 23 de janeiro de 2025,
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONVÊNIO
COM A SOCIEDADE ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE JACUTINGA/RS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para fins de corrigir a ementa, suprimindo-se o
trecho repetido “E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, mantendo-se integralmente os
artigos do projeto.
Sendo o que se apresentava para o momento, desde já agradeço a
compreensão dos nobres legisladores.
Respeitosamente,
Gabinete do Prefeito de Quatro Irmãos/RS, 27 de janeiro de 2025.
João P Balbinot
eito
Camara Mun. de O Imãos-RS'
em AL [Z5
EXMO.SR.
JOSÉ CARLOS BALBINOT,
M.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES,
QUATRO IRMÃOS/RS.
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R Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
SUBSTITUTIVO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 01 0/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR CONVÊNIO COM A SOCIEDADE
ASSISTENCIAL SANTO ANTÔNIO DE
JACUTINGA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOAO PAULO BALBINOT, Prefeito de Quatro Irmãos, Estado do Rio
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Mantido;
Art. 2º. Mantido;
Art. 3º. Mantido;
Art. 4º. Mantido;
Art. 5º. Mantido.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos/RS, 27 de janeiro de
2025.
João Paul Ibinot
PR (
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