materia nº 7/2025

Av. Barão Hirch, n° 440 - CEP 99.720-000 – Quatro Irmãos – RS – CNPJ 29.567.041/0001-46 – Fone: (54) 992785779 –
E-mail: cmv4irmaos@hotmail.com
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Quatro Irmãos
PODER LEGISLATIVO
❖ ASSESSORIA JURÍDICA
❖ PARECER N. 07/2025
1 – PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 019 DE 14 DE MARÇO DE 2025 - ALTERA OS 
ARTIGOS 36 e 37 DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO 
DE QUATRO IRMÃOS, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 898 DE 22 DE MARÇO DE 
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta veio acompanhada de justificativa e afigura-se revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (arts. 5º, I, II e VI, 30, II e 36, III) e quanto à iniciativa, 
que é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 48, XIII), sendo os dispositivos destacados da 
Lei Orgânica do Município.
Da análise da proposição protocolada e de acordo com a justificativa, visa alterar o 
art. 36 do Plano de Carreira do Magistério Municipal, com a inclusão do cargo em comissão de 
Chefe de Gabinete de Direção Escolar, na lei do Magistério, visto que citado cargo consta na 
Lei nº 1031/2014 (Plano de Carreira dos Servidores), porém é afeto ao magistério, se tratando de 
adequação apenas, sem alterações quanto a valor.
Ainda, o projeto propõe redução de valores para cargos em comissão e funções 
gratificadas (04 CCs/FGs), nos valores ali especificados (alteração do art. 37 do Plano do 
Magistério) abarcando os CCs/FGs de Assessor Administrativo e Coordenador Pedagógico e 
os FGs de Diretor, Supervisor de Escola e de Vice-Diretor. Quanto ao CC/FG de Chefe de 
Gabinete Escolar, não há alteração de valor, sendo objeto somente da adequação da lei, passando a 
integrar a do magistério.
A Lei Orgânica dispõem que:
 Art. 30. É da competência exclusiva da Câmara Municipal: 
 [...]
II - Propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviços, 
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como a iniciativa da lei que fixa e 
alteram os seus vencimentos e outras vantagens; (grifo nosso);
Art. 36. É da competência do Prefeito a iniciativa das leis que:
[...]
III - criem cargos ou funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou 
vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumentem a despesa, 
ressalvada as matérias de iniciativa privativa da Câmara Municipal de 
Vereadores; (grifo nosso);
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Sendo assim, a proposição se enquadra nos dispositivos da Lei Orgânica 
citados, quanto à organização e fixação do quadro de pessoal, além da fixação e alteração 
de vencimentos, estando acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeira e 
assim, apta para ser apreciada pelo Soberano Plenário, após parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Tributação.
 A matéria é de natureza legislativa.
 Quorum: maioria simples.
2 – PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 020/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025 -
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O projeto está revestido de condição de legalidade quanto à competência, com base 
nos arts. 5º, I, II, e 48, III, IV, VIII e X, todos da Lei Orgânica.
Em síntese, da leitura do projeto, há a necessidade de contratação temporária de 
01 Médico Pediatra para atendimento especializado 8h/semanais, 40h/mensais, junto à UBS do 
Município, com remuneração de R$ 7.300,00, vinculado ao RGPS, com os mesmos direitos 
previstos no Regime Jurídico dos Servidores do município (Lei 007/2001), além de vale￾alimentação, cuja seleção se dará através de Processo Seletivo Simplificado mediante prova de 
títulos e/ou escrita, conforme será definido em edital.
Consta anexo único ao projeto, contendo as obrigações, atribuições e carga horária
e, quanto ao adicional de insalubridade, somente terá direito desde que laudo técnico confirme a 
exposição e grau.
A previsão no projeto é de contratação pelo período de 02 anos, podendo ser 
prorrogado por igual período, com direito do Poder Executivo rescindir o contrato antes do prazo 
fixado. 
A justificativa é no sentido de melhorar o atendimento na área de pediatria do 
Município, evitando transporte de pacientes para outros centros médicos, em especial pelo fato de 
serem crianças.
No caso em apreço, tal situação está abarcada no art. 37, IX da CF/88. Vejamos:
 Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, 
também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para 
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
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Ademais, o art. 64 da Lei Orgânica também dispõe que:
Art. 64. Através de Lei Ordinária serão estabelecidos os cargos de contratação 
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público.
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica:
Art. 5º Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
[...]
VI - Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
[...]
Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo 
art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
[...]
VIII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração 
municipal, na forma de lei;
[...]
X - Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
 Por fim, a previsão na Lei Municipal nº 007/2001 (Regime Jurídico), acerca do 
tema, é a seguinte:
Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse 
público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
[...]
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária 
específica e serão pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogadas uma 
vez por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal 
nº 1.396, de 08.05.2023)
A matéria é de natureza legislativa, uma vez que busca autorização para a 
contratação de pessoal.
Assim, o projeto está revestido das condições de legalidade, estando a proposição 
acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos exigidos pela 
LRF e apta a ter o mérito submetido ao Soberano Plenário, após o estudo pelas Comissões de 
Orçamento, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Redação Final.
Quorum: maioria simples.
3 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2025, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - ALTERA 
A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.031/2014 QUE 
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E INSTITUI O RESPECTIVO 
QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A proposta veio acompanhada de justificativa e afigura-se revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (arts. 5º, I, II e VI, 30, II e 36, III) e quanto à iniciativa, 
que é privativa do Chefe do Poder Executivo (art. 48, XIII), sendo os dispositivos destacados da 
Lei Orgânica do Município.
Da análise da proposição protocolada e de acordo com a justificativa, a mesma visa 
as seguintes alterações, em número de vagas/cargos, alterações de valores, criação de 
gratificações, além da supressão de cargo e padrão de CC, conforme o seguinte resumo, de acordo 
com a tabela anexa da estimativa do impacto orçamentário/financeiro:
1- Visitador/Monitor, do padrão 04 para o 05, em razão de aumento nas 
atribuições; mantido o número de vagas;
2- Coordenador de serviços gerais – de 01 vaga para 03 vagas; CC/FG1 passou 
para CC/FG2;
3- Coordenador de Setor de Abastecimento - de 01 vaga para 02 vagas; CC/FG2 
passou para CC/FG3;
4- Coordenador da Horta Comunitária e Horto Medicinal – de 01 vaga para 02 
vagas – valor segue o mesmo;
5- Coordenador de serviços de odontologia – de CC 3 para 5 – mantido FG3;
6- - Coordenador Geral de Secretaria – de 01 vaga para 04 vagas; valor segue o 
mesmo;
7- - Coordenador de Licitações – de FG5 para 4; CC mantido.
8- Coordenador do Sistema Municipal de Cultura e Turismo – cargo criado, 01 
vaga;
1- 01 GS para condução de veículos de transportes especiais;
2 - 01 GS para condução de veículos de transportes especiais – pacientes da APAE, etc,
3- 01 GS – CRAS;
4 – 02 GS – lavador de veículos;
5 – 1 GS - Conferir e firmar as licenças ambientais;
6 - GS para atuar como agente de contratação – de 2.3 para 1.2 (coeficiente) –
01 vaga já existente, mantida;
7 – 1 GS – agendamento de consultas;
8 – 1GS – coordenar programa dos agentes de saúde;
9 - GS sobreaviso – coeficiente de 0,60 para 0,85 – mantidas 04 já existentes;
10 - GS para motoristas da saúde – coeficiente de 0,20 para 0,30 – mantidas as 
04 já existentes;
- Chefe de Gabinete de Direção Escolar – excluído desta lei e incorporado no 
Plano do Magistério;
- Supressão do cargo de médico efetivo de 40h – padrão 15;
- Supressão do CC-8;
A Lei Orgânica dispõem que:
Art. 29. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
[...]
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IV - Legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem 
como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
Art. 36. É da competência do Prefeito a iniciativa das leis que:
[...]
III - criem cargos ou funções públicas, fixem ou aumentem vencimentos ou 
vantagens dos servidores públicos, ou de qualquer modo, aumentem a despesa, 
ressalvada as matérias de iniciativa privativa da Câmara Municipal de 
Vereadores; (grifo nosso);
Sendo assim, a proposição se enquadra nos dispositivos da Lei Orgânica 
citados, quanto à organização e fixação do quadro de pessoal, além da fixação e alteração 
de vencimentos, estando acompanhada da estimativa de impacto orçamentário-financeira e 
assim, apta para ser apreciada pelo Soberano Plenário, após parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação Final e Orçamento, Finanças e Tributação.
 A matéria é de natureza legislativa.
 Quorum: maioria simples.
4 – PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° 022 DE 17 DE MARÇO DE 2025 - ALTERA E 
INCLUI DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 997 DE 31 DE DEZEMBRO 
DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposta veio acompanhada de justificativa e afigura-se revestida da condição 
legalidade no que concerne à competência (arts. 5º, I e II, art. 29, IV e art. 48, XXIII) e quanto à 
iniciativa, que é privativa do Chefe do Executivo (art. 48, III e IV), sendo os dispositivos 
destacados da Lei Orgânica do Município.
O projeto trata de alterações no Código Tributário Municipal, com a inclusão do 
inciso IV nos §2º e 3º do art. 5º, passando a dispor que quando se tratar de terreno, a alíquota para 
cálculo do imposto será de 2% (dois por cento), para imóvel localizado na Zona Especial (ZE).
Além disso, com a inclusão na tabela (ANEXO VI) da Zona Azul, que corresponde à Zona 
Especial.
O intuito do projeto é viabilizar a cobrança de impostos e taxas municipais, em 
especial quanto à citada Zona Especial que foi criada pela Lei Municipal 1220/2018 (quarta zona￾212.000,00 m²), porém não integrava o Código Tributário nas disposições acima mencionadas.
Nos termos do disposto na Lei Orgânica:
Art. 4º A autonomia do Município se expressa:
[...] 
III - Pela administração própria, no que respeite o seu peculiar interesse, especialmente quanto: 
a) As instituições e arrecadação dos tributos de sua competência, à fixação e cobrança de 
tarifas ou preços públicos municipais e à aplicação de suas rendas; 
[...]
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Art. 8º São tributos da competência municipal:
I - Imposto sobre: 
a) Propriedade predial e territorial urbana; 
b) Transmissão "inter vivos" a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito 
à sua aquisição; 
c) (Esta alínea foi revogada pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 002, de 18.10.2005); d) 
Serviços de qualquer natureza, exceto os da competência estadual definidos em lei complementar 
federal. 
II - Taxas; 
III - Contribuições de melhorias. 
Parágrafo único. Na cobrança dos impostos mencionados no item I, aplicam-se às regras constante 
do artigo 156, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal.
Art. 29. Compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
IV - Legislar sobre tributos de competência municipal;
Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à 
Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
[...]
XXIII - Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a 
arrecadação de tributos;
Assim, a matéria tributária é de natureza legislativa e a proposição está revestida 
das condições de legalidade e apta a ter o mérito submetido ao Soberano Plenário, além das
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Tributação.
Presença: mínimo 2/3.
Quorum: maioria absoluta.
Art. 42, Lei Orgânica
Art. 122, §1º, III do Regimento Interno
Por fim, não se pode deixar de alertar que houve pedido expresso do Executivo 
Municipal para que a presente proposição fosse apreciada em regime de urgência, tendo sido 
convocada sessão extraordinária, porém há vedação expressa quanto à urgência quando se 
trata de alterações no Código Tributário Municipal.
Art. 42. Além dos projetos de lei referidos por esta Lei e pelo Regimento Interno, será necessária a 
presença de no mínimo dois terços e as deliberações serão absolutas dos membros da Câmara de 
Vereadores quando se tratar da votação de projetos de lei que tratem sobre: (NR) (redação 
estabelecida pelo art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011) 
I - O Código Tributário e leis que instituem ou aumentem tributos; 
[...] 
§ 3º Os projetos de lei mencionados neste artigo não serão submetidos ao regime de urgência de 
que dispõe o art. 38 desta Lei Orgânica. (grifo nosso)
É o parecer, contudo à consideração superior.
Jacutinga/RS, 18 de março de 2025.
Susan Milla Giacomelli Rigo
Assessora Jurídica
OAB/RS nº 89.453