Projeto de Lei Municipal nº 035/25, de 29 de abril de 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EMPENHAR
E PAGAR DESPESAS REALIZADAS NO FINAL DO
EXERCÍCIO DE 2024, NÃO EMPENHADAS.
JOAO PAULO BALBINOT, Prefeito de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei Orgânica Municipal, faço saber que
a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empenhar despesas com
serviços de laudos técnicos de veículos e máquinas que foram realizadas em dezembro de 2024,
com ausência de empenho e pagamento naquele exercício.
Art. 2º. Os serviços contemplaram a avaliação com elaboração de laudos dos
veículos e máquinas da municipalidade nos termos do Pregão Presencial nº 069/2022.
Art. 3°. Em razão da inadimplência, fica autorizado o pagamento dos serviços
constantes do artigo anterior ao fornecedor GLADEMIR KARPINSKI, CNPJ nº
92.510.288/0001-62, na importância de:
a) R$ 37.200,00 (trinta e sete mil e duzentos reais) referente à NF nº
202400000000487 emitida em 30/12/2024;
b) R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), referente à NF nº
202400000000488 emitida em 30/12/2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotação orçamentária específica, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as
suplementações necessárias para seu cumprimento.
Parágrafo único. O custeio das despesas previstas nesta Lei observará as
projeções dos anexos e metas constantes do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) vigentes, em conformidade com a previsão orçamentária da Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quatro Irmãos/RS, 29 de abril de 2025.
JOÃO PAULO BALBINOT
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
Submetemos à apreciação desta respeitável Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa autorizar o empenho e pagamento de despesas realizadas no final do
exercício de 2024, especificamente referentes à prestação de serviços de avaliação e elaboração
de laudos técnicos de veículos e máquinas pertencentes à frota municipal, conforme previsto
no Pregão Presencial nº 069/2022.
Tais serviços, devidamente executados e atestados, não foram empenhados
dentro do exercício financeiro correspondente, impedindo o regular pagamento ao
fornecedor responsável, Sr. GLADEMIR KARPINSKI, inscrito no CNPJ nº 92.510.288/0001-
62. A omissão do empenho compromete a liquidação da obrigação e requer, agora, a autorização
legislativa para regularização da despesa fora do exercício financeiro em que foi contraída.
Importa ressaltar que a quitação dessas despesas se impõe não apenas como
reconhecimento de uma obrigação assumida de boa-fé pela Administração, mas também como
medida de responsabilidade administrativa e legal, a fim de evitar a judicialização da cobrança,
o pagamento de juros, correções e custas adicionais, que gerariam ainda mais impacto ao erário
público.
O presente projeto está em conformidade com as normas legais e orçamentárias
vigentes, observando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, e seu custeio está
amparado na previsão orçamentária constante do PPA, LDO e LOA em vigor, respeitando os
limites e projeções estabelecidos para o exercício de 2025.
Nítido que as referidas despesas deixaram de seguir seu trâmite no momento em
que não foram devidamente empenhadas e liquidadas, porém a atual gestão, ao se deparar com
a situação, busca, através do presente Projeto de Lei, regularizar a questão, evitando assim
transtornos e possíveis ações judiciais que onerarão ainda mais a questão, até porque, os
serviços foram prestados.
Diante da relevância da presente matéria, encaminhamos o presente Projeto de
Lei para apreciação, solicitando desde já o apoio dos nobres vereadores e vereadoras, a fim de
viabilizar a regularização da pendência e assegurar a continuidade de uma gestão pública
responsável e eficiente.
É a justificativa.
Gabinete do Prefeito de Quatro Irmãos/RS, em 29 de abril de 2025.
JOÃO PAULO BALBINOT
PREFEITO MUNICIPAL