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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025, DE 10 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, no uso das suas atribuições legais, em especial, da prevista no artigo 204 do Regimento Interno, faz saber que enviou para a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Decreto Legislativo:
Art.1º Por unanimidade de seus integrantes, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação APROVA a Prestação de Contas Anuais do Poder Executivo do Município de Quatro Irmãos, referente aos gestores, Senhores Giovan Poganski, Sidnei Luiz Taufer e Valdecir Luiz Toigo, exercício de 2023, Processo nº 000797-02.00/23-1, acolhendo o Parecer Prévio nº 23.181 do Tribunal de Contas do Estado.
Art.2º Este Decreto Legislativo entra em vigor após a aprovação em Plenário, na data de sua publicação.
Quatro Irmãos/RS, 10 de julho de 2025.
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Ver. Valderi Talasca- PSDB Ver. Jocemar Machado- PSDB
Presidente Relator
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Ver. Sedenir Clovis Berté - PP
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