| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2021 |
| Date | 2021-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Promover Acordo Judicial Relativo a Execução de Sentenças de Insalubridade e a Abrir um Crédito Especial no Valor destinado ao seu Pagamento e dá Outras Providências. |
| native_id | 48 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-24 | PROPOSIÇÃO ARQUIVADA | U | Proposição Arquivada na Secretaria Legislativa. |
| 2021-11-24 | Proposição transformada em lei | U | Proposição transformada em lei N°1331/2021. |
| 2021-11-24 | Aguardando Sanção e Promulgação | U | Comunicada a aprovação através do Ofício nº57. |
| 2021-11-23 | MATÉRIA APROVADA | U | Aprovada por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 23/11/2021. |
| 2021-11-23 | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | U | Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 23/11/2021.. |
| 2021-11-23 | Parecer favorável da comissão | U | Recebida com parecer constitucional e favorável |
| 2021-11-22 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 2021-11-22 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2021-11-22 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2021-11-22 | Recebida pela Secretária Legislativa. | U | Aguarda encaminhamento inicial |
| 2021-11-22 | Protocolado | U | Protocolado pelo Poder Executivo. Protocolo nº1133. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-12-09T11:57:29.502000-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
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