materia nº 3/2026

EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2026

SUPRIME expressões genéricas constanteS no Anexo I do Projeto de Lei nº 012/2026.

Art. 1º Ficam suprimidas do Anexo I (Calendário Permanente de Eventos) do Projeto de Lei Municipal nº 012/2026 as seguintes expressões genéricas contidas na coluna "Tipo de Despesa":

I – No evento "Programações de Aniversário do Município", a expressão: "Outras relacionadas aos eventos";

II – No evento "Campeonatos de Futebol Sete, Futsal, Campo, Bochas...", a expressão: "outras relacionadas aos campeonatos";

III – No evento "Grupos da Terceira Idade e Banda Municipal", a expressão: "Outras relacionadas aos eventos";

IV – No evento "Dia da Criança, Professor e Funcionário Público", a expressão: "Outras relacionadas aos eventos";

V – No evento "Natal e Final de Ano", a expressão: "Outras correlatas aos eventos";

VI – No evento "Jogos Rurais", a expressão: "Outras inerentes ao evento";

VII – No evento "Festas Campeiras (Rodeios) e Semana Farroupilha", a expressão: "Outras relacionadas aos eventos";

VIII – No evento "Ações de Saúde", a expressão: "Outras relacionadas aos eventos e ações";

IX – No evento "Ações Gastronômicas das Etnias e Comunidades", a expressão: "Outras correlatas aos eventos";

X – No evento "Dias das Mães e dos Pais", a expressão: "Outras relacionadas aos eventos";

XI – No evento "Ações Diversas de Cultura, Lazer e Entretenimento", a expressão: "Outras relacionadas a cada evento";

XII – No evento "Formaturas e Outras Solenidades", a expressão: "Outras relacionadas a cada evento";

XIII – No evento "Recepção de Autoridades, Convidados e Grupos das Etnias", a expressão: "Outras relacionadas a cada evento";

XIV – No evento "Jornada Médica Internacional", a expressão: "Outras relacionadas a cada evento".



Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.





Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 16 de março de 2026.



CLÓVIS EDUARDO KUJAWINSKI

VEREADOR PROGRESSISTAS









ELENA RODRIGUES LIS CANDIDO KOSSMAN VEREADORA PROGRESSISTAS

JULIANO DOS SANTOS 

VEREADOR PSDB

LUCELIA C. DOGENSKI DE VALLE

VEREADORA MDB

SEDENIR CLÓVIS BERTÉ

VEREADOR PROGRESSISTAS









JUSTIFICATIVA

A presente emenda supressiva fundamenta-se no Artigo 189, inciso I, do Regimento Interno e visa conferir maior transparência, legalidade e rigor técnico à gestão dos recursos públicos destinados ao Calendário Permanente de Eventos do Município.

A manutenção de cláusulas genéricas como "Outras relacionadas aos eventos" confere uma discricionariedade excessiva ao Poder Executivo, permitindo a realização de gastos não especificados e que não foram objeto de análise detalhada por esta Casa Legislativa. Na administração pública, as autorizações de despesa devem ser taxativas e precisas, garantindo que o dinheiro do contribuinte seja aplicado estritamente nas categorias aprovadas (divulgação, segurança, alimentação, etc.).

Ao suprimir essas expressões, estamos fortalecendo nosso controle externo e fiscalização, obrigando o planejamento administrativo a ser mais minucioso e evitando que o rol de despesas se torne uma lista aberta e subjetiva. A medida protege o interesse público e assegura que a execução orçamentária dos eventos culturais e esportivos ocorra com a máxima clareza e segurança jurídica.



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 16 de março de 2026.





CLÓVIS EDUARDO KUJAWINSKI

VEREADOR PROGRESSISTAS









ELENA RODRIGUES LIS CANDIDO KOSSMAN VEREADORA PROGRESSISTAS

JULIANO DOS SANTOS 

VEREADOR PSDB

LUCELIA C. DOGENSKI DE VALLE

VEREADORA MDB

SEDENIR CLÓVIS BERTÉ

VEREADOR PROGRESSISTAS