Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Quatro Irmãos
Rua Isidoro Eisenberg, s/n° - CEP 99720-000 – Quatro Irmãos - RS - CNPJ 04.215.994/0001-14
Fones: (54) 99278-5494 / 99278-5472 / 99278-5543 - E-mail: adm@quatroirmaos.rs.gov.br
Projeto de Lei Municipal nº 014/2026 Quatro Irmãos/RS, 19 de março de 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE QUATRO IRMÃOS A ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.326.164,30
(VINTE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E SEIS
MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA CENTAVOS), COM OBJETIVO DE
REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
ENTRE O MUNICÍPIO DE QUATRO IRMÃOS/RS
E JACUTINGA/RS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO PAULO BALBINOT, Prefeito de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de R$-20.326.164,30 (vinte milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro
reais e trinta centavos), com a seguinte classificação funcional, programática e econômica:
05.02.26.72.0101.1078 – Pavimentação do Trecho entre Quatro Irmãos e
Jacutinga
44.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
…………………...….............................................R$ 20.326.164,30
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do presente crédito especial o valor
referente ao Convênio AJ/CN/004/26, firmado entre o DAER/RS (Concedente) e o Município
(Convenente).
Recurso 1701.......................................……………………………………….R$ 20.326.164,30
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2026.
JOÃO PAULO BALBINOT
PREFEITO
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JUSTIFICATIVA
Exma. Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O presente Projeto visa a autorização para abertura de Crédito Especial no valor
de R$-20.326.164,30 (vinte milhões, trezentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e quatro reais
e trinta centavos), referente ao Convênio nº AJ/CN/004/2026, Processo nº 25/0435-0018786-0,
que tem como Concedente o DAER/RS e como Convenente o Município de Quatro Irmãos e
cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO RODOVIÁRIO QUE
INTERLIGA OS MUNICÍPIOS DE QUATRO IRMÃOS/RS E JACUTINGA/RS, com
extensão de 7.470,62 METROS.
A importância do Projeto é imensurável, pois a ligação asfáltica do Município
de Quatro Irmãos/RS é esperada desde a emancipação em 1996 e a instalação do município em
2001, ou seja, há 30 anos e, felizmente, agora, em 2026 está tomando forma para, num curto
espaço de tempo, se tornar realidade.
Estado do Rio Grande do Sul
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Nesse momento é difícil encontrar palavras para justificar referido projeto, pois,
o convênio assinado fala por si só, sendo dispensável quaisquer outras considerações.
Na certeza de contarmos com a compreensão e apoio dos nobres pares, submeto
o projeto à apreciação, rogando pela sua aprovação em regime de urgência, conforme autoriza
o art. 164 do Regimento Interno, como forma de viabilizar, em breve, a abertura do certame
licitatório.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2026.
JOÃO PAULO BALBINOT
PREFEITO