materia nº 13/2021

Exmo. Sr.
ADEMAR NADAL
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
QUATRO IRMÃOS
INDICAÇÃO Nº 013/2021
ASSUNTO: REVISÃO NA LEI DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL (AUXILIO DE JUROS) LEI Nº 1026/14.
O Vereador que subscreve, vem respeitosamente, requerer de Vossa Excelência
na forma regimental, que depois de se dar ciência ao Plenário desta Casa Legislativa seja
encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal a seguinte.
INDICAÇÃO
INDICO ao Sr. Prefeito Municipal a REVISÃO da Lei Municipal nº 1.026/14 Art. 23
onde rege sobre subsidio de juros de empréstimos bancários para produtores de leite de nosso
Município, e incluir neste subsidio, caprinocultores, ovinocultores entre outros.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente indicação pois os valores máximos de auxilio estão
defasados em apenas R$ 34.000,00 de financiamento por produtor na bacia leiteira.
Justifica-se também que houve alteração pela Lei Municipal nº 1.250 de
21/08/2019, somente na área de suinocultura e avicultura, passando a mesma para 3
empreendimentos de R$ 250.000,00.
Justifica-se também inclusão de demais criadores não previstos nesta Lei.
A alteração destes valores serviria como um incentivo para novos investimentos na
área rural, aumentando renda e empregos. Consequentemente aumentando o retorno de ICMS
ao Município.
SUGERE-SE que o Poder Público solicite análise técnica na área de Consultoria e
Assessoria Tributária de retomo de ICMS, visto que tem contrato com a empresa MASPER
ASSESSORIALTDA. Após analise verifique a possibilidade de aumento desse valor acimacitado.
SUGERE-SE Também que esses subsídios de juros que sejam pagos ao produtor,
não ultrapassem o retorno de ICMS do atual ano corrente no valor máximo de 50%.
A solicitação deste vereador nada mais é que um anseio dos produtores deste
Municipio.
Contamos com o apoio dos Vereadores e providências por parte do Executivo.
Av. Barão Hirch, nº 440 - CEP 99.720-000- Quatro Irmãos — RS— CNPJ 29.567.041/0001-46 — Fone: (54) 3614 147 Fax: (54)3614 1900—
E-mail: emv4irmaos(Dhotmail.com
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Sala de sessões, 09 de março de 2021.
A = .
DIC EP ELISA VALDETE KOHN
Vereadora PP ne
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ADEMAR NADAL civis E. KUJAWIN£
Vereador PP Vereador MDB Vereador PP
Poder Legislativo de Quatro Irmãos-RS
RECEBIDO EM 9/07/24 APROVADO
P/ UNANIMIDADE
Vania Silveira (9
Secretária Executiva ()PIMAIORIADE votosa
02 AGO, 2021
Av. Barão Hirch, nº 440 - CEP 99.720-000- Quatro Irmãos — RS — CNPJ 29.567.041/0001-46 — Fone: (54) 3614 1147 Fax: (54)3614 1900-
E-mail: emv4irmaosGhotmail.com
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