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materia nº 3/2022

Tipo PROJETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa.
2022-01-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei nº 1340/2022.
2022-01-14 Aguardando Promulgação de Lei U Comunicada a aprovação conforme oficio n° 003/2022.
2022-01-13 MATÉRIA APROVADA U Matéria aprovada por unanimidade.
2022-01-13 INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA U Incluído na ordem do dia na Sessão Extraordinária do dia 13/01/2022.
2022-01-12 Parecer da Assessoria Jurídica U Recebida com parecer favorável da assessora jurídica Rubielli Santin.
2022-01-12 Aguardando parecer do Assessor Jurídico U Aguardando parecer favorável do assessor jurídico.
2022-01-12 Recebida pela Secretária Legislativa. U Aguardando as tramitações iniciais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-20T16:38:09.040867-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2022, DE 012 DE JANEIRO DE 2022.



CONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98.



		Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2022. 



 		Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2022



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.





SEDENIR CLOVIS BERTÉ	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE







CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI                      ELISA VALDETE KOHN

1º SECRETÁRIO 	 2º SECRETÁRIO













PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 003/2022



MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO



            	

O Projeto de Lei Municipal n° 003/2022, versa sobre a revisão geral de que trata o Inciso X, parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal.

O IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo é o índice indicador da inflação no ano de 2021, o qual apresentou um percentual de 10,06%. Assim, optou-se por utilizar este parâmetro para a revisão geral anual, com o fim de repor a perda da capacidade de compra dos proventos dos servidores.

Destaca-se que a Revisão Geral Anual tem por objetivo, conforme dispõe a própria Constituição Federal, manter o poder aquisitivo dos servidores públicos e dos agentes políticos ao longo do exercício, portanto, protegendo-o das circunstâncias derivadas da corrosiva da ação da inflação.

Diante do exposto, o Projeto de Lei Municipal nº 003/2022, é encaminhado ao Plenário para deliberação dos Nobres Senhores Vereadores.



                	Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.





SEDENIR CLOVIS BERTÉ	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE







CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI                      ELISA VALDETE KOHN

1º SECRETÁRIO 	 2º SECRETÁRIO

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