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materia nº 4/2022

Tipo PROJETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-12
EmentaCONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id68

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-14 Proposição arquivada U Proposição arquivada na Secretaria Legislativa.
2022-01-14 Proposição transformada em lei U Proposição transformada em Lei n°1341/2022.
2022-01-14 Aguardando Promulgação de Lei U Comunicado ao executivo com ofício de aprovação sob n°003.
2022-01-13 MATÉRIA APROVADA U Matéria aprovada por unanimidade.
2022-01-13 INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA U Incluído na matéria do dia da Sessão Extraordinária do dia 13/01/2022.
2022-01-13 Parecer da Assessoria Jurídica — Recebido com parecer favorável da assessora jurídica Rubielli Santin
2022-01-12 Aguardando parecer do Assessor Jurídico L Aguardando parecer favorável da Assessora jurídica.
2022-01-12 Protocolado U Protocolado na secretaria legislativo conforme n°1143.
2022-01-12 Recebida pela Secretária Legislativa. U Aguardando os trâmites iniciais.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-01-20T16:14:13.387288-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2022, DE 12 DE JANEIRO DE 2022.



CONCEDE REAJUSTE, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





Art. 1º - Ficam reajustados em 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) a título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/98.



                	     Art. 2º - A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para o ano de 2022.



                	    Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de janeiro de 2022.



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.







SEDENIR CLOVIS BERTÉ	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE







CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI                      ELISA VALDETE KOHN

  1º SECRETÁRIO 	 2º SECRETÁRIO





                                             



 





PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO LEGISLATIVO Nº 004/2022



MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO



            	

O Projeto de Lei Municipal n° 004/2022, versa sobre a revisão geral de que trata o Inciso X, parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal.

O IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo é o índice indicador da inflação no ano de 2021, o qual apresentou um percentual de 10,06%. Assim, optou-se por utilizar este parâmetro para a revisão geral anual, com o fim de repor a perda da capacidade de compra dos proventos dos servidores.

Destaca-se que a Revisão Geral Anual tem por objetivo, conforme dispõe a própria Constituição Federal, manter o poder aquisitivo dos servidores públicos e dos agentes políticos ao longo do exercício, portanto, protegendo-o das circunstâncias derivadas da corrosiva da ação da inflação.

Diante do exposto, o Projeto de Lei Municipal nº 003/2022, é encaminhado ao Plenário para deliberação dos Nobres Senhores Vereadores.



Quatro Irmãos, RS, Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.







SEDENIR CLOVIS BERTÉ	ADEMAR NADAL

         PRESIDENTE 	VICE-PRESIDENTE







CLOVIS EDUARDO KUJAWINSKI                      ELISA VALDETE KOHN

1º SECRETÁRIO 	 2º SECRETÁRIO

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