| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências. |
| native_id | 7 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-03-18 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada na Secretaria Legislativa. |
| 2021-03-17 | Proposição transformada em lei | U | Lei Sancionada sob nº1306/2021. |
| 2021-03-17 | Aguardando Sanção e Promulgação | U | Comunicada a aprovação através do Ofício nº011/2021. |
| 2021-03-16 | MATÉRIA APROVADA | U | Aprovada por unanimidade. |
| 2021-03-16 | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | U | Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 16/03/2021. |
| 2021-03-16 | Parecer favorável da comissão | U | Recebida com parecer constitucional e favorável. |
| 2021-03-15 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2021-03-15 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2021-03-12 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2021-03-12 | Recebida pela Secretária Legislativa. | U | Aguarda encaminhamento inicial. |
| 2021-03-12 | Protocolado | U | Protocolado pelo Poder Executivo. Protocolo nº1107. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-10-26T16:20:51.414787-03:00 | APROVADO POR UNANIMIDADE | 8 | 0 | 0 |
status: unsupported_format
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