| 2022-02-10 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2022-02-10 |
Proposição transformada em lei |
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Lei Sancionada sob nº1345. |
| 2022-02-09 |
Aguardando Promulgação de Lei |
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Comunicada a aprovação através do Ofício nº08. |
| 2022-02-09 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Aprovado por unanimidade. |
| 2022-02-08 |
Aprovado por Unanimidade. |
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Aprovada por unanimidade na Sessão Extraordinária. |
| 2022-02-08 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
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Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 08/02/2022. |
| 2022-02-08 |
Parecer favorável da comissão |
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Recebida com parecer constitucional e favorável. |
| 2022-02-07 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2022-02-07 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2022-02-07 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
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Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2022-02-07 |
Recebida pela Secretária Legislativa. |
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Aguarda encaminhamento inicial. |
| 2022-02-07 |
Protocolado |
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Protocolado pelo Poder Legislativo Protocolo nº-1147. |