PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE QUATRO IRMÃOS/RS – CMDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVAN POGANSKI, Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Art. 2º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II - estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - propor ao Executivo municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV - propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores econômico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
VI - deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas à divulgação da situação da mulher nos diversos setores.
VlI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
VIII - sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres; Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 8 (oito) membros, abaixo relacionados:
I - 4 (quatro) representantes da administração pública municipal, sendo:
a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal da Administração.
II - 4 (quatro) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da ASCAR/EMATER;
b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Bairro do Trabalhador;
c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do CONSEPRO – Conselho comunitário pró Segurança Pública.
d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Comunidade São João Batista.
§ 1º A eleição das entidades representativas da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher dar-se-á em assembleia própria das entidades descritas no inciso II.
§ 2º A Presidência, Vice-Presidência e Secretaria-Geral do Conselho será eleita por maioria, devendo haver alternância do cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil organizada.
§ 3º Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de seus membros titulares e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 4º O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na substituição da entidade da sociedade civil organizada.
§ 5º Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição e não poderão ser destituídos salvo por razões que motivem a deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 6º Os membros representantes do Poder Público poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro) anos seguidos.
§ 7º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e exercida gratuitamente.
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura: I -Plenário.
II -Diretoria:
presidência;
vice-presidência;
secretária-geral.
III - Comissões Temáticas
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher disporá de uma Secretaria Executiva, órgão de apoio e suporte administrativo do Plenário, da Diretoria e das Comissões Temáticas, formada por servidores disponibilizadas pelo Executivo Municipal.
Art. 5º A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
Art. 6º As despesas com a instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e com a execução das suas atividades correrão por conta da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para financiar as atividades do CMDM.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quatro Irmãos, 26 de janeiro de 2022.
GIOVAN POGANSKI
Prefeito Municipal
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 006/2022
Remetemos, em anexo, o Projeto de Lei nº 006/2022 que tem a finalidade da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por finalidade a interlocução junto à comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas para garantir o pleno gozo dos direitos da Mulher.
É primordial a participação popular nas propostas e ações voltadas a promoção dos direitos das mulheres e no controle social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim como sobre os direitos das mulheres e ao combate à violência contra a mulher, sendo o Conselho um órgão que proporcionará essa participação.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão consultivo e deliberativo, tendo como objetivo garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 8 (oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do poder público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada.
Salientamos que no relatório de gestão do Egrégio Tribunal de Contas, na auditoria do exercício de 2020, salientou a necessidade da criação do conselho que hora estamos propondo.
Esperando que após a devida análise o presente seja aprovado, nos subscrevemos
Cordialmente,
GIOVAN POGANSKI
Prefeito Municipal