| 2022-05-02 |
Proposição arquivada |
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Proposição arquivada na secretaria legislativa. |
| 2022-05-02 |
Proposição transformada em lei |
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Proposição transformada em lei n°1360/2022. |
| 2022-04-27 |
Aguardando Promulgação de Lei |
U |
Comunicada a aprovação através do Ofício nº23 |
| 2022-04-27 |
MATÉRIA APROVADA |
U |
Aprovada por unanimidade. |
| 2022-04-26 |
INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA |
U |
Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 26/04/2022. |
| 2022-04-25 |
Parecer da Assessoria Jurídica |
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Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2022-04-25 |
Aguardando parecer do Assessor Jurídico |
U |
Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2022-04-25 |
Protocolado |
U |
Protocolado na Secretaria Legislativa n°1163. |