| Tipo | PROJETO DE LEI MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2022 |
| Date | 2022-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS COM EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. |
| native_id | 99 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-06-30 | Proposição arquivada | U | Proposição arquivada na Secretaria Legislativa |
| 2022-06-30 | Proposição transformada em lei | U | Lei sancionada N°1363. |
| 2022-06-22 | Aguardando Promulgação de Lei | U | Comunicada a aprovação através do Ofício nº29/2022. |
| 2022-06-22 | Aprovado por Unanimidade. | U | Aprovada por unanimidade. |
| 2022-06-21 | INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA | U | Incluída na ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária do dia 21/06/2022. |
| 2022-06-21 | Parecer favorável da comissão | U | Recebida com parecer constitucional e favorável. |
| 2022-06-21 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2022-06-21 | Parecer favorável da comissão | U | Recebida com parecer constitucional e favorável. |
| 2022-06-20 | Aguardando emissão de parecer da comissão | U | Aguardando emissão de parecer da comissão. |
| 2022-06-20 | Parecer da Assessoria Jurídica | U | Recebida com parecer da Assessora Jurídica Rubieli Santin Pereira. |
| 2022-06-20 | Aguardando parecer do Assessor Jurídico | U | Encaminhada a Assessora Jurídica para análise e elaboração de parecer. |
| 2022-06-20 | Protocolado | U | Protocolado pelo Poder Legislativo. Protocolo nº1168. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2022-06-22T09:53:26.121729-03:00 | APROVADO POR MAIORIA SIMPLES | 5 | 4 | 0 |
status: unsupported_format
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