sessao nº 4

Av. Barão Hirch, n° 440 - CEP 99.720-000 – Quatro Irmãos – RS – CNPJ 29.567.041/0001-46 – Fone: (54) 992785779 –
E-mail: cmv4irmaos@hotmail.com
Estado do Rio Grande do Sul
Município de Quatro Irmãos
PODER LEGISLATIVO
❖ ASSESSORIA JURÍDICA
❖ PARECER N. 17/2025
1 - PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025 –
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto está revestido de condição de legalidade quanto à competência, com base 
nos arts.5º, I, II, e 48, III, IV, VIII e X, todos da Lei Orgânica.
Em síntese, da leitura do projeto nº 50/2025 e da correspondente justificativa, o 
mesmo busca autorização para realizar a contratação temporária de excepcional interesse público
de 01 (um (a)) Enfermeiro (a), 40 (quarenta) horas semanais/200 (duzentas) horas mensais, 
nos termos do art. 37, IX da CF.
A contratação se dá a fim de suprir demanda urgente da Secretaria Municipal de 
Saúde, para exercer as atribuições na UBS do Município, em razão do pedido de exoneração da 
servidora efetiva Fabrine Ceron, a contar de 18/07/2025.
A contratação se dará com vínculo ao RGPS, com os mesmos direitos previstos no
art. 236 Regime Jurídico dos Servidores do município (Lei 007/2001), além de vale-alimentação e 
reposição salarial nos mesmos índices aos concedidos aos servidores do quadro geral do 
município. As atribuições do cargo estão previstas no art. 3º, do Anexo I da Lei Municipal nº 
1031/2014 e suas correspondentes alterações (Plano de Cargos e Salários).
A previsão é de contratação pelo período de 02 anos, podendo ser prorrogada por 
igual período, com direito do Poder Executivo rescindir o contrato antes do prazo fixado. 
A contratação será através de processo seletivo simplificado, conforme edital a ser 
publicado, através de prova escrita, de títulos ou sorteio público.
Há pedido para apreciação em regime de urgência, o que é autorizado pelo art. 
164 do Regimento Interno, tendo sido inclusive convocada sessão extraordinária para a data de 
hoje.
No caso em apreço, tal situação está abarcada pelo art. 37, IX da CF/88. Vejamos:
 Constituição Federal
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
[...]
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público;
Ademais, o art. 64 da Lei Orgânica também dispõe que:
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Art. 64. Através de Lei Ordinária serão estabelecidos os cargos de contratação por 
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público.
Ainda, de acordo com a Lei Orgânica:
Art. 5º Compete ao Município no exercício de sua autonomia:
[...]
VI - Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
[...]
Art. 48. Compete privativamente ao Prefeito: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da 
Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 17.11.2011)
[...]
VIII - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na 
forma de lei;
[...]
X - Expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
 Por fim, a previsão na Lei Municipal nº 007/2001 (Regime Jurídico), acerca do 
tema, é a seguinte:
Art. 232. Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
[...]
Art. 234. As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária 
específica e serão pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogadas uma vez por 
igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.396, de 
08.05.2023)
A matéria é de natureza legislativa, uma vez que busca autorização para a 
contratação de pessoal.
Assim, o projeto está revestido da condição de legalidade, estando devidamente 
acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente à contratação, nos 
termos exigidos pela LRF (O impacto orçamentário-financeiro refere-se à avaliação, em termos monetários, do 
impacto de uma nova ação governamental, expansão ou aperfeiçoamento, que resulte em aumento de despesa. É um 
estudo que visa determinar o valor a ser gasto e sua repercussão no equilíbrio financeiro).
Assim, a proposição está apta a ter o mérito submetido ao Soberano Plenário, após 
o estudo pelas Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e 
Redação Final.
Quorum: maioria simples.
 É o parecer, contudo à consideração superior.
 Quatro Irmãos/RS, 21 de julho de 2025.
Susan Milla Giacomelli Rigo
Assessora Jurídica
OAB/RS nº 89.453

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Poder Legislativo
CÂMARA DE VEREADORES DE QUATRO IRMÃOS
4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
DIA 21.07.25.
PROPOSIÇÕES EM PAUTA
MATÉRIA DO PODER EXECUTIVO
• PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 050/2025, DE 18 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUATRO IRMÃOS – 21 DE JULHO DE 2025.
JOSÉ CARLOS BALBINOT
PRESIDENTE