sessao nº 16

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Estado do Rio Grande do Sul
Município de Quatro Irmãos
Poder Legislativo
CÂMARA DE VEREADORES DE QUATRO IRMÃOS
16ª SESSÃO ORDINÁRIA
DIA 12.08.25.
PROPOSIÇÕES EM PAUTA
1. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 046/25 DE 03 de JULHO DE 2025.
ALTERA O CODIGO TRIBUTÁRIO INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 997 
DE 31/12/2013, PARA FINS DE CONCEDER ISENÇÃO DA TAXA MENSAL DE 
CONSUMO DE ÁGUA E DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 
(IPTU) DO MUNICIPIO DE QUATRO IRMAOS – RS, PARA O IMÓVEL 
RESIDENCIAL DE PROPRIETÁRIO OU LOCATÁRIO PORTADOR DE 
DOENÇAS GRAVES NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS.
2. PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 051/25 DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUATRO IRMÃOS A 
FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS DA ASSOCIAÇÃO 
DE MUNICÍPIOS DO ALTO URUGUAI - AMAU, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
QUATRO IRMÃOS – 12 DE AGOSTO DE 2025.
JOSÉ CARLOS BALBINOT.
PRESIDENTE