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materia nº 71/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-08-08
EmentaCRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.820 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
native_id21706

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Proposição aprovada — Arquivado na Pasta Servidor Municipal/2023. Lei N° 9025/2023.
2023-08-11 Proposição aprovada — Lei n.º 9025-2023
2023-08-09 Proposição aprovada — —
2023-08-09 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-09 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-09 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-08 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-10T14:42:52.247384-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/361
 Rio Grande, 08 de agosto de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 071 que CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
NA LEI MUNICIPAL Nº 5.820 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
O cargo de auxiliar de enfermagem está em extinção, sendo atualmente no Município o
cargo de Técnicos em Enfermagem o que supre as atividades daquele. A Secretaria de Município da
Saúde, em conjunto com a Secretaria de Município de Gestão Administrativa e Licitações, fez
levantamento de quantas auxiliares em enfermagem já se desligaram do Município – principalmente
em razão de aposentadorias, ou seja, apurou-se 29 (vinte e nove) vacâncias do cargo.
Não obstante, há necessidade de manter o bom atendimento nas Unidades de Saúde, é
essencial para a população a assistência desse profissional, sob pena de haver prejuízos às
comunidades.
Atualmente, o Poder Executivo vem se valendo de contratações emergenciais, mas
entende salutar e como dever de ofício, fazer substituições gradativas de contratados por
concursados, respeitando a regra constitucional do concurso público para acesso e exercício de
cargos públicos.
Ainda, há importância ímpar nas nomeações, uma vez que não se trata de aumento de
despesas, sendo apenas reposição do quadro de servidores, e, contudo, proporcionará aumento de
contribuições ao regime próprio previdenciário, uma vez que os contratados sempre contribuem para
o regime geral..
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 071 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
CRIA CARGO DE PROVIMENTO
EFETIVO NA LEI MUNICIPAL Nº
5.820 DE 07 DE NOVEMBRO DE
2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado Cargo no Quadro de Provimento Efetivo do Serviço Público
Municipal Centralizado, a que alude o Artigo 3°, Inciso I; e Artigo 11, inciso VIII, da Lei n° 5.820,
de 07 de novembro de 2003, o seguinte cargo:
Cargo N° de vagas Categoria 
Técnico em enfermagem 29 F
Art. 2° Aplica-se ao cargo criado por esta Lei, as disposições da Lei Municipal n° 5.819
de 07 de novembro de 2003 e a Lei Municipal n° 5.820 de 07 de novembro de 2003.
Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o
exercício de 2023, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Rio Grande, 08 de agosto de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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