CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROCESSO Nº IA SG
Estado do Rio Grande do Sul
É
Mem PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/366
Rio Grande, 19 de junho de 2012.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 076, que DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de projeto de lei que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do
Poder Executivo Municipal e sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Direção, Chefia e
Assessoramento da administração pública direta.
A necessidade do encaminhamento da presente proposta legislativa se dá, no mínimo,
por duas razões.
A primeira delas, como é de conhecimento deste Poder Legislativo Municipal, decorre
do julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, ao apreciar a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 70039795836 julgando-a parcialmente procedente, declarou a
inconstitucionalidade de parte dos cargos em comissões existentes na estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal.
A inconstitucionalidade restou encontrada porque alguns deles estavam desprovidos de
atribuições descritas em lei, outros porque não se enquadravam nas exigências previstas no inciso V
do artigo 37 da Constituição Federal que os condiciona ás atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Com a proposta estas duas circunstâncias estão devidamente superadas.
Todos os cargos em comissão criados pela proposta ora apresentada possuem as suas
respectivas atribuições no corpo da lei conforme se confere pelo Anexo II da presente proposta.
Não há mais que se falar em ausência de atribuições dos cargos em comissão
existentes na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. K
EXMº SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Da mesma forma os cargos em comissão criados estão devidamente obedientes ás
atribuições de direção, chefia e assessoramento de que trata o inciso V' do artigo 37 da Constituição
Federal de 1988, bem como possuem as suas atribuições ligadas às diretrizes políticas das ações de
governo que serão executadas pelo Município de Rio Grande.
— A reestruturação do Quadro de Cargos em Comissão e Funções de Direção e Chefia,
extinguindo aqueles cargos cujos encargos não são de direção, chefia ou assessoramento e criando os
compatíveis, qualitativamente e quantitativamente, com a nova estrutura organizacional. Com esta
medida serão corrigidos os desvios de função dos cargos em comissão e extintos os cargos/funções
que não são considerados como de direção, chefia ou assessoramento.
A estrutura de cargos em comissão e função de confiança apresentada são indispensáveis
e estratégicos para a boa execução das políticas públicas locais e a satisfação das necessidades dos
munícipes.
Tratam-se de cargos e funções vinculados às ações governamentais do Município, não se
revestindo de cargos técnicos e burocráticos.
A segunda razão é a de que esta proposta visa implantar um modelo de estrutura
organizacional mista (funcional e matricial), capaz de minimizar as disfunções produzidas pela
estrutura atual, com uma melhor estruturação das atividades de planejamento, coordenação, comando,
execução, controle e fiscalização.
Da mesma forma organiza as atividades meio de forma sistêmica, isto é, que
compreendam unidades orgânicas básicas centrais na Secretaria de Município da Fazenda, Secretaria
de Município de Gestão Administrativa e Gabinete do Prefeito, responsáveis pelo processo,
orientação e controle, e gerências setoriais incumbidas das atividades auxiliares de alimentação de
dados e aplicação dos resultados nas demais unidades orgânicas.
Igualmente atualiza as competências das Secretarias, para que as atividades que realizam
de fato sejam as previstas em lei por meio de aglutinação, transformação e/ou alteração das atuais
Secretarias na forma seguinte:
01) a Secretaria Municipal de Obras passa a compor a Secretaria de Município de Infra
Estrutura;
02) a Secretaria Municipal de Turismo e Eventos passa a ser denominada de Secretaria de
Município de Turismo, Esporte e Lazer;
03) a Secretaria Municipal da Agricultura passa a compor a Secretaria de Município de
Desenvolvimento Primário;
04) a Secretaria de Município Municipal de Administração é alterada para Secretaria de
Município de Gestão Administrativa;
05) a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte passa a compor a
Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade;
06) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ter a sua atuação restrita à área
da educação, passando a ser denominada de Secretaria de Município da Educação;
— 07) é instituída a Secretaria de Município da Cultura;
08) a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano passa a compor a
Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária;
09) a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos passa a compor a Secretaria de
Município de Serviços e Controle Urbano; +
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10) são extintas a Secretaria Municipal Geral de Governo e a atual Secretaria Municipal
Extraordinária;
11) são instituídas a Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e
Renda e a Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais;
12) é extinta a Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento;
13) é criado o Instituto de Planejamento de Rio Grande, como responsável pelo
Planejamento Geral do Município, compreendendo o Planejamento Estratégico, com visão de futuro,
o Plano de Desenvolvimento Integrado do Município com foco no Crescimento Econômico e
Desenvolvimento Social, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Banco de Dados e
Informações do Município, entre outros instrumentos relacionados ao planejamento municipal;
14) é instituída a Câmara Executiva para a gestão municipal, incumbida do
assessoramento ao Prefeito Municipal no processo decisório e na promoção de medidas capazes de
assegurar a coordenação das iniciativas dos diversos órgãos do Poder Executivo;
Enquanto isso, as atividades das Secretarias extintas ou alteradas são distribuídas nas
demais Secretarias, conforme descrição das competências respectivas, e das entidades da
administração indireta criadas por lei específica.
As atividades da área da segurança passam a ser de responsabilidade da Superintendência
de Segurança e Proteção Social vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Os programas e projetos estratégicos passam a ser centralizados na Central de Programas
e Projetos Especiais.
As atividades de controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal relativa
às posturas, ao Plano Diretor, ao Código de Obras e Edificações, ao Código de Parcelamento e Uso
do Solo Urbano, passam a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Serviços e Controle
Urbano.
As atividades de análise, licenciamento e aprovação de projetos de edificações e de
parcelamento e uso do solo urbano passam a ser de competência da Secretaria Municipal de Serviços
e Controle Urbano.
São atribuídas responsabilidades básicas e atribuições a todos os titulares de cargos em
comissão e funções gratificadas de direção, chefia e assessoramento no âmbito do Poder Executivo
Municipal.
É fixado na proposta um modelo padrão básico para a estrutura organizacional das
Secretarias, cuja regulamentação se dará por decreto executivo.
Da mesma maneira a proposta estabelece uma escala de valores uniformes para definição
dos níveis hierárquicos das unidades departamentais das Secretarias, e, consequentemente, para as
chefias, eliminando a existência de setores de atividades de menor complexidade nivelados ou acima
de outros de maior grau de dificuldade. Centraliza os serviços de fiscalização e controle urbano, com
vistas a maior racionalização e eficiência do sistema e melhoria do atendimento à população. Os
servidores e o acervo das secretarias extintas ou alteradas deverão ser lotados e distribuídos nos
órgãos de destino, por ato do Poder Executivo Municipal.
O CAPÍTULO I, denominado DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS, trata das diretrizes
basilares da estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Rio Grande, na
estrita observância das disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica
A
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do Município e demais legislação aplicável, visando o pleno cumprimento das atribuições e
responsabilidades que lhe são cometidas e ao alcance dos objetivos fundamentais do Município.
O CAPÍTULO II, denominado DO SISTEMA ORGANIZACIONAL, regulamenta para o
Poder Executivo Municipal a constituição de um sistema organizacional permanente, composto da
Chefia de Governo, de Secretarias e órgãos equiparados integrantes da administração pública direta,
bem como de entidades da administração pública indireta, integrados segundo as áreas e setores de
atividades relativas às metas e objetivos que devem atingir, e orientados para o alcance da eficiência,
eficácia e efetividade das ações governamentais.
O CAPÍTULO III, denominado DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA,
define a existência de:
1) Chefia de Governo:
2) Secretarias Especiais:
3) Secretarias Instrumentais:
4) Secretarias da Área Social:
5) Secretarias da Área Econômica:
6) Secretarias da Área Estrutural e de Gestão Urbana:
7) Órgãos Colegiados de Participação Popular:
8) Entidades da Administração Pública Indireta.
O CAPÍTULO IV, denominado DA AÇÃO ADMINISTRATIVA, prevê que o seu
processamento dar-se-á na estrita observância às seguintes bases fundamentais de planejamento,
programação, avaliação e controle dos resultados; participação comunitária na formulação de planos,
programas e projetos; ética, transparência, controle e fiscalização; coordenação funcional sistemática;
eficiência, eficácia e efetividade; equilíbrio entre receita e despesa; capacitação dos recursos
humanos; e racionalização e modernização administrativa.
A Seção I do referido Capítulo trata Do Planejamento. A Seção II trata Dos Recursos
Humanos. A Seção III trata Da Administração Fazendária. A Seção IV trata Da Organização e
Eficiência.
O CAPÍTULO V, denominado DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS,
subdivide em seções assim compreendidas. Seção I - Do Gabinete do Prefeito e sua Subseção Única -
Da Câmara Executiva. A Seção II - Da Procuradoria Geral do Município. A Seção HI - Da Secretaria
de Município de Comunicação e Relações Institucionais. A Seção IV - Da Secretaria de Município do
Cassino. A Seção V - Da Secretaria de Município da Gestão Administrativa. A Seção VI - Da
Secretaria de Município da Fazenda. A Seção VII - Da Secretaria de Município da Saúde. A Seção
VIII - Da Secretaria de Município da Educação. A Seção IX - Da Secretaria de Município da Cultura.
A Seção X - Da Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social. A Seção XI - Da
Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária. A Seção XII - Da Secretaria de
Município de Desenvolvimento Econômico e Inovação. A Seção XIII - Da Secretaria de Município de
Desenvolvimento Primário. A Seção XIV - Da Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer,
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A Seção XV - Da Secretaria de Município da Pesca. A Seção XVI - Da Secretaria de Município da
Infraestrutura. A Seção XVII - Da Secretaria de Município de Transporte e Mobilidade Urbana. A
Seção XVIII - Da Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos. A Seção XIX - Da
Secretaria de Município do Meio Ambiente.
O CAPÍTULO VI, denominado DAS RELAÇÕES FUNCIONAIS, regulamenta a criação
de um subsistema organizacional especializado integrante da estrutura orgânica da administração
pública direta, visando processar as ações por meio de relações funcionais, dependentes ou
interdependentes, com outras Secretarias de Município ou órgãos do Município.
O CAPÍTULO VII, denominado DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES, é
divido pela Seção I, Das Responsabilidades Básicas, e pela Seção II, Das Atribuições Funcionais
Básicas.
O CAPÍTULO VIII é denominado DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS e
regulamenta este instituto jurídico, objetivando aprimorar o processo de tomada de decisões na
administração pública por meio da desconcentração de poder administrativo.
Trata-se, portanto, de uma proposta coerente e racional para as necessidades institucionais
do Município de Rio Grande.
No que se refere aos cargos e funções de direção chefia e assessoramento, a presente
proposta legislativa resulta na extinção de 194 diferentes denominações de cargos (CCs - 76) e
funções (FDCs - 118), propondo sua redução para 14 nominatas de cargos de provimento em
comissão e 07 funções de confiança. O objetivo desta proposta é racional o uso das atribuições de
direção e chefia dentro um plano sistêmico e integrado entre todas as Secretarias de Município.
A nova estruturação administrativa passará a autorizar com que os cargos em comissão
deixem de ter natureza departamental para passarem a ter uma natureza gerencial de suas atividades,
autorizando com que todos passem a ter funções de direção, chefia, e assessoramento.
A partir desta nova estruturação organizacional, os cargos de provimento em comissão
passarão a ter responsabilidades de ordem políticas no intuito de comprometer a estrutura técnica do
Município a atender as ações governamentais eleitas como prioridades públicas.
Toda a gestão administrativa será desempenhada sob o crivo dos cargos em comissões
definidos nesta nova estrutura administrativa para melhor atender aos interesses institucionais e da
coletividade. Trata-se, portanto, de uma nova concepção de estrutura administrativa, onde se busca
romper a barreira da estrutura departamental para a implantação de uma estrutura matricial.
Sobre o impacto orçamento e financeiro das 14 nominatas de cargos em comissão ora
criados, a sua existência haverá tão só em relação a 01 cargo de Secretário de Município, 03 de
Secretário Adjunto CC-IV, 01 de Procurador Adjunto, CC-IV, 03 de Superintendente, CC- IV, 02 de
Assessor de Governo, CC-IV, 01 de Assessor Especial de Governo, CC-IV, 14 de Chefe de “er
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Especial, CC-II, o que corresponde a uma quantia de R$ 30.045,68 conforme se demonstra pelo
impacto orçamentário e financeiro em anexo.
No que se refere às FDC, somente se estará criando nova despesa em relação à
transformação de 19 funções de confiança de Diretor de Unidade de FCD V (R$ 550,93) para 19
funções de confiança de Superintendente de FDC-IX (R$ 2.605,62), que corresponderá a uma quantia
de R$ 39.039,11, consoante se demonstra pelo impacto orçamentário e financeiro em anexo.
No mais, a presente proposta não altera os vencimentos dos cargos e funções de direção e
chefia atualmente existentes no Município de Rio Grande por meio da Lei Municipal 5.820/2003. Em
momento algum se está criando padrões remuneratórios distintos dos praticados pelo Município de
Rio Grande neste momento.
Neste particular a proposta é encaminhada de modo a preservar a questão remuneratória
da estrutura de direção e chefia.
Por fim, há que se registrar ainda que tanto o Tribunal de Justiça do Estado do Rio grande
nos autos da ADI 70039795836 e o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul no processo
de Prestação de Contas 1617-02.00/09-2 assinaram prazo para que o Município providenciasse na
pessoa do Prefeito a regularização da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Certos de que podemos contar com sua atenção e colaboração, aguardamos apreciação e
posterior aprovação do presente projeto de lei.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
ADINELSOR TROCA
Prefeito Municipal em Exercício
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PROJETO DE LEI Nº 076, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E O
QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO E. DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal do Rio
Grande, observadas as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica
do Município e demais legislação aplicável, obedecer-se-á ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: A estrutura organizacional e funcional do Poder Executivo Municipal
estará voltada ao pleno cumprimento das atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas e ao
alcance dos objetivos fundamentais do Município.
Art. 2º As ações de governo do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e
controle dos seus planos, programas, projetos e serviços dar-se-ão em estreita articulação e harmonia
com o Poder Legislativo Municipal e com a população em geral, bem como, com a necessária
integração com os governos federal e estadual, com vistas ao alcance das metas e objetivos do
Município, emanados da Lei Orgânica e demais leis municipais.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ORGANIZACIONAL
Art. 3º O Poder Executivo Municipal constitui um sistema organizacional permanente,
composto da Chefia de Governo, de Secretarias de Município e órgãos equiparados integrantes da
administração pública direta, bem como de entidades da administração pública indireta, integrados
segundo as áreas e setores de atividades relativas às metas e objetivos que devem atingir, e orientados
para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo
Vice-Prefeito, pelos Secretários de Município e pelos dirigentes máximos das entidades da
administração pública indireta.
$ 1º A administração pública direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias
administrativas da estrutura da Chefia de Governo, da Procuradoria Geral do Município e das
Secretarias de Município.
$ 2º A administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, criadas sob a forma de autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou
empresa pública, mantidas pelo Poder Executivo Municipal para aperfeiçoamento da ação
governamental no desempenho de atividades de interesse público.
S 3º Todo o órgão da administração pública direta ou indireta está sujeito à supervisão do
Prefeito Municipal ou do Secretário de Município a que estiver vinculado.
S 4º Para fins do disposto nesta Lei, as referências a Secretaria de Município e/ou
Secretário de Município aplicam-se à Chefia de Gabinete e à Procuradoria Geral.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 5º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:
I- Chefia de Governo:
1 - Prefeito Municipal:
1.1 - Gabinete do Prefeito;
1.2 - Gabinete do Vice-Prefeito;
1.3 - Procuradoria Geral do Município:
II - Secretarias Especiais:
1 - Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais;
2 - Secretaria de Município do Cassino:
HI - Secretarias Instrumentais:
1 - Secretaria de Município de Gestão Administrativa;
2 - Secretaria de Município da Fazenda;
IV - Secretarias da Área Social:
1 - Secretaria de Município da Saúde;
2 - Secretaria de Município da Educação;
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3 - Secretaria de Município da Cultura;
4 - Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social;
5 - Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária;
V - Secretarias da Área Econômica:
1 - Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda;
2 - Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário:
3 - Secretaria de Município do Turismo, Esporte e Lazer;
4 - Secretaria de Município da Pesca;
VI - Secretarias da Área Estrutural e de Gestão Urbana:
1 - Secretaria de Município de Infraestrutura;
2 - Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade;
3 - Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos;
4 - Secretaria de Município de Meio Ambiente.
VII - Órgãos Colegiados de Participação Popular:
1 - Conselhos Municipais;
VIII - Entidades da Administração Pública Indireta:
1 - Previdência do Rio Grande — PREVIRG;
2 - Departamento Autônomo de Transportes Coletivos - DATC;
3 - Instituto Municipal de Planejamento do Rio Grande;
$ 1º As Secretarias de Município, de que são titulares os Secretários de Município, são
órgãos de primeiro nível hierárquico para a execução das políticas públicas por meio das ações
governamentais do Poder Executivo Municipal.
S 2º O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município são órgãos de primeiro
nível hierárquico, equiparados às Secretarias de Município.
$ 3º Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental, criados por lei,
com especificações próprias, especialmente em relação à sua composição, organização, vinculação,
competência, atribuições, funcionamento, forma de nomeação dos titulares e suplentes e prazo de
duração dos mandatos.
$ 4º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal é representada por
organograma sob a forma de Anexo I desta Lei.
Art. 6º As Secretarias de Município, respeitadas as peculiaridades decorrentes das suas
competências. terão sua estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades
orgânicas e instâncias administrativas: de
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I - no nível de administração superior da Secretaria de Município: a instância
administrativa referente à posição de Secretário de Município;
H - no nível de auxiliar direto e substituto nos afastamentos do Secretário de Município:
a instância administrativa referente à posição de Secretário Adjunto;
HI - no nível de assessoramento: as funções de Assessor de Governo, Assessor de
Gabinete e Assessor de Secretaria;
IV - no nível de comando e direção geral da ação programática específica: as
Superintendências, com atribuições relacionadas às atividades fins de cada Secretaria de Município;
V - no nível de coordenação, integração e gerência das atividades administrativas
intersetoriais: as gerências administrativas setoriais:
VI - no nível de direção e chefia da execução programática: as gerências, serviços
especiais, núcleos, serviços, setores e equipes.
Parágrafo único: A definição das unidades da estrutura departamental de cada Secretaria
de Município e órgão equiparado dar-se-á, observado o disposto no artigo, mediante regimentos
internos respectivos definidos por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º O Prefeito Municipal, mediante decreto, poderá instituir Secretarias de Município
de caráter extraordinário, até o número máximo de duas (02), para condução de assuntos ou programa
de importância ou duração transitória.
Parágrafo único: O ato de instalação da Secretaria Extraordinária indicará, se for o
caso, os setores vinculados à sua estrutura departamental.
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º A ação administrativa em todos os níveis da administração pública municipal
obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, bem como aos demais princípios constantes na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do
Município.
Art. 9º Respeitados os princípios constantes do artigo 8º desta Lei, a ação administrativa
municipal processar-se-á em estrita observância às seguintes bases fundamentais:
I- planejamento, programação, avaliação e controle dos resultados;
II - participação comunitária na formulação de planos, programas e projetos;
A
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da PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
3
É e
uracaú
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HI - ética, transparência, controle e fiscalização;
IV - coordenação funcional sistemática;
V - eficiência, eficácia e efetividade;
VI - equilíbrio entre receita e despesa;
VII - capacitação dos recursos humanos;
VIII - racionalização e modernização administrativa.
Seção I
Do Planejamento
Art. 10 As atividades de planejamento serão conduzidas de forma centralizada pelo
Instituto Municipal de Planejamento de Rio Grande, visando promover o desenvolvimento econômico
e social do Município, o bem-estar da população e a melhoria da infraestrutura física e dos serviços
públicos municipais, na forma da lei.
Parágrafo único: A ação de planejar também será desenvolvida em todos os órgãos e
setores da administração pública municipal, em forma de proposições gerais e parciais de trabalho.
Art. 11 Para fins de suporte e orientação na elaboração e avaliação das políticas públicas,
dos planos. dos programas, dos projetos, das ações governamentais e no aprimoramento do processo
de tomada de decisão em todos os níveis da administração pública municipal, o Instituto Municipal
de Planejamento de Rio Grande será o gestor de um banco de dados e informações técnicas do
Município, relativas às áreas institucional, social, econômica, estrutural e gerencial do Município e do
Governo.
Seção II
Dos Recursos Humanos
Art. 12 As atividades de gestão dos recursos humanos serão processadas de forma
sistêmica, tendo a Secretaria de Município de Gestão Administrativa como unidade gestora básica, e
as demais Secretarias de Município e órgãos equiparados, através das respectivas gerências
administrativas setoriais, como unidades auxiliares.
Parágrafo único: O desenvolvimento de recursos humanos constitui função estratégica
da administração pública municipal para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade na execução
das políticas públicas, na prestação dos serviços públicos e para a valorização, motivação,
crescimento profissional e realização de seus servidores. e
Seção II
Da Administração Fazendária
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Art. 13 As atividades relativas à gestão orçamentária, financeira, contábil, tributária e
patrimonial serão processadas de forma centralizada pela Secretaria de Município da Fazenda, com a
participação auxiliar das demais Secretarias de Município e órgãos equiparados, através das
respectivas gerências administrativas setoriais.
Art. 14 É de responsabilidade de todos os níveis hierárquicos da administração pública
municipal zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos públicos, nas
suas diversas formas, assegurando sua aplicação de forma legitima, econômica, racional, regular e
documentada.
Art. 15 Na execução do orçamento do Município, a Secretaria de Município da Fazenda
valer-se-á da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, atentando
sempre para o equilíbrio entre a receita e despesa e o comportamento das metas fiscais, na forma da
lei.
Art. 16 A Secretaria de Município da Fazenda adotará as medidas necessárias para o fiel
cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável, inclusive na
elaboração dos relatórios de execução orçamentária, de gestão fiscal e das contas do Município, na
forma e prazos previstos em lei.
Art. 17 Os serviços de contabilidade serão integrados, organizados, orientados,
coordenados, executados e controlados pela Secretaria de Município da Fazenda, observados os
princípios fundamentais da contabilidade pública e às normas estabelecidas na legislação federal,
estadual e municipal aplicáveis.
Art.18 A administração dos bens patrimoniais obedecerá ao disposto nos artigos 81 a 87
da Lei Orgânica Municipal e demais legislação aplicável.
Seção IV
Da Organização e Eficiência
Art. 19 Os Secretários de Município e demais chefias da administração pública
municipal, com vistas à eficiência do processo de planejamento operacional, definição e execução de
suas respectivas ações governamentais, adotarão medidas sistematizadas de racionalização e controle
de suas rotinas, métodos e sistemas de trabalho.
Art. 20 A administração pública municipal adotará, quando entender mais racional,
eficiente e econômico, o modelo de gestão por projetos, devendo-se entender como projeto o
instrumento de programação, concebido para alcançar um objetivo determinado que concorra para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo, envolvendo um conjunto de operações e limitadas
no tempo.
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Parágrafo único: Os projetos serão conduzidos por gerentes de projetos, nomeados e/ou
designados pelo Prefeito Municipal na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 21 Compete ao Gabinete do Prefeito:
I- a assistência imediata e direta ao Prefeito Municipal;
II - a agenda dos compromissos do Prefeito Municipal;
HI - a recepção ao público interno e externo, que se dirige ao Gabinete do Prefeito;
IV - a recepção, o exame e triagem de expedientes encaminhados ao Prefeito Municipal e
a transmissão e controle das ordens dele emanadas;
V - a supervisão da Superintendência da Controladoria e Auditoria Geral de Município;
VI - a promoção do cerimonial e protocolo dos atos públicos oficiais;
VII - a supervisão da segurança e proteção social;
VIII - a supervisão das relações comunitárias;
IX - a coordenação distrital;
X - a coordenação da defesa do consumidor;
XI - a coordenação da defesa civil:
XII - os serviços relativos à junta do serviço militar;
XIII - outras competências que forem formalmente atribuídas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 22 Integram a estrutura básica do Gabinete do Prefeito:
I- Superintendência da Controladoria e Auditoria Geral de Município;
II - Superintendência de Segurança e Proteção Social;
III - Superintendência de Relações Comunitárias.
Parágrafo único: A organização, estrutura e o funcionamento, com descrição das
competências das unidades orgânicas departamentais do Gabinete do Prefeito, serão dispostos no
regimento interno definido por decreto.
Subseção Única
Da Câmara Executiva
Art. 23 A Câmara Executiva é órgão colegiado de assessoramento ao Prefeito
Municipal no processo de tomada de decisão e na promoção de medidas capazes de assegurar a
coordenação geral das iniciativas dos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, de modo a
ampliar a participação crítica dos seus dirigentes, a evitar paralelismos de ação e de fins, dispersão de
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tarefas e recursos, favorecer a troca de informações e o estabelecimento de fluxos permanentes de
comunicação entre os dirigentes e os respectivos setores de trabalho.
S$ 1º A Câmara Executiva ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas,
presididas e convocadas pelo Prefeito Municipal, tendo como membros permanentes, além do próprio
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários de Município, o Procurador Geral, o Chefe de
Gabinete e o dirigente máximo de cada entidade da administração pública indireta do Município.
S$ 2º Para o alcance de seus objetivos. a Câmara Executiva poderá ouvir técnicos,
autoridades e/ou outras pessoas com conhecimento sobre a matéria objeto de apreciação.
Seção II
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 24 Compete à Procuradoria Geral do Município:
I-o exercício da advocacia geral do Município:
II - a assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em
geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como,
no controle da legitimidade dos atos administrativos;
WI - a representação e defesa judicial e extrajudicial do Município e seus órgãos e
entidades da administração pública direta e, quando for o caso, da administração pública indireta;
IV - o assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração nas suas respectivas
áreas de atuação:
V - o estudo, elaboração, redação, exame, revisão e adaptação de minutas de contratos de
prestação de serviços, de locações, de concessões, termos, convênios, escrituras, loteamentos, termos
de desapropriações, alienações de bens, doações, transferências de domínios, permutas e de quaisquer
outros atos jurídicos;
VI - o assessoramento aos órgãos responsáveis pelos processos licitatórios, no âmbito do
Poder Executivo Municipal, analisando e emitindo parecer sobre as questões submetidas ao seu
exame;
VII - a análise e manifestação sobre os projetos de leis municipais e sobre o processo
legislativo no âmbito municipal;
VIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção III
Da Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais
Art. 25 Compete à Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais:
f
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Art. 32 Compete à Secretaria de Município da Saúde:
I- a articulação, administração, gerenciamento, desenvolvimento e gestão intersetorial,
interpessoal e multiprofissional da rede de saúde no Município;
H - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
II - a formulação das políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do
Sistema Único de Saúde;
IV - a assistência à população no que tange à prevenção das doenças;
V - a promoção da saúde coletiva;
VI - as ações curativas e reabilitadoras;
VII - a vigilância epidemiológica;
VIII - as ações para controle das condições sanitárias;
IX - o exercício das responsabilidades atribuídas de acordo com o nível de complexidade
previsto no tipo de gestão em que o Município estiver inserido no Sistema Único de Saúde;
X - a definição das diretrizes para os recursos financeiros da área de saúde;
XI - o controle e a fiscalização de qualquer atividade e serviço que comporte risco à
saúde, à segurança e ao bem-estar físico e psíquico do indivíduo e da coletividade;
XII - o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos fundos, na sua área de
atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XIII - as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para a área da saúde;
XIV - a atualização de banco de dados e informações gerenciais;
XV - o assessoramento ao Prefeito e aos Secretários de Município nas tarefas relacionadas
com assuntos especiais de sua competência e que sejam atinentes aos atendimentos e administração
da rede hospitalar pertencente ao Município;
XVI - o estudo e a proposição de métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos
serviços, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos afins;
XVII - o acompanhamento do desenvolvimento da estrutura técnico-administrativa da
rede hospitalar municipal;
XVIII - a propositura e a efetividade do aperfeiçoamento na rede hospitalar pertencente
ao Município;
XIX - o assessoramento à administração municipal na captação de recursos para
investimentos na sua área de abrangência;
XX - o desenvolvimento de rotinas operacionais com redução de custos visando atender a
legislação pertinente;
XXI - a revisão dos processos de receitas e despesas públicas, através da otimização dos
recursos existentes no orçamento e o melhoramento de outros, para a melhor gerência;
XXII - o planejamento para adaptação de uma nova filosofia moderna de administração
hospitalar, envolvendo e comprometendo todos os servidores do Município;
XXIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
A
Seção VIII
Da Secretaria de Município da Educação
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I - a promoção, coordenação e execução da comunicação social do Poder Executivo
Municipal e das correspondentes relações com a imprensa em geral;
II - a comunicação e interlocução com o Poder Legislativo Municipal o acompanhamento
da tramitação dos projetos de leis municipais;
II - a promoção do cerimonial e protocolo dos atos públicos oficiais;
IV - a promoção, coordenação e acompanhamento das ações que incentivem e
possibilitem maior integração do Município do Rio Grande com os demais municípios da região, com
o estado e demais entes da federação; .
V - a promoção de ações voltadas ao relacionamento do Poder Executivo Municipal com
entidades governamentais, públicas, privadas, econômicas, sociais e comunitárias;
VI - o planejamento, organização, coordenação e execução de atividades inerentes ao
desenvolvimento e ampliação das relações internas e institucionais do Poder Executivo Municipal;
VII - o acompanhamento de pleitos, reivindicações e processos do interesse do município
do Rio Grande e região;
VIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção IV
Da Secretaria de Município do Cassino
Art. 26 Compete à Secretaria de Município do Cassino:
I - a implantação e gestão de programas e projetos que objetivem o desenvolvimento
urbano da área delimitada relativa ao Cassino;
II - as intervenções e manutenção no sistema viário do Cassino;
HI - a execução dos serviços públicos nas vias e logradouros;
IV - o apoio aos eventos e ações turísticas e de preservação ambiental;
V - a manutenção da limpeza e da iluminação pública do Cassino;
VI - a manutenção dos serviços públicos na orla marítima do Município;
VII - a conservação dos veículos, equipamentos e prédios públicos, sob sua
responsabilidade;
VIII - a administração do camping e o horto municipal;
IX - a fiscalização de obras e posturas no Cassino;
X - a ordenação do comércio ambulante e temporário no Cassino;
XI - a execução do zoneamento de uso da orla marítima, concedendo licença respectiva;
XII - a alienação de domínio útil de terrenos de marinha e acrescidos, localizados no
Cassino, em conformidade com a legislação que rege a matéria;
XIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção V
Da Secretaria de Município de Gestão Administrativa
Art. 27 A Secretaria de Município de Gestão Administrativa tem por finalidades básicas o
planejamento, a proposição, a articulação, o controle, a coordenação dos sistemas administrativos de
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gestão centralizada, em especial aqueles relativos aos recursos humanos, modernização
administrativa, tecnologia da informação, processo legislativo no âmbito do Poder Executivo
Municipal, legislação e documentação oficial, protocolo central, arquivo, controle dos bens
patrimoniais e demais sistemas administrativos necessários ao funcionamento da administração
pública municipal;
Art. 28 Compete à Secretaria de Município de Gestão Administrativa:
I- a gestão integrada do sistema de recursos humanos d Poder Executivo Municipal, que
compreende as atividades de recrutamento, seleção, admissão, registro, lotação, administração
funcional e financeira, treinamento e desenvolvimento dos servidores da administração pública direta
do Município;
IH - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
HI - a gestão do cadastro de pessoal, a elaboração dos atos relativos à pessoal e promoção
do seu registro, publicação e arquivamento;
IV - a elaboração da folha de pagamento dos agentes públicos municipais e estagiários;
V- a promoção da modernização e eficiência administrativa;
VI - o registro e controle dos bens móveis e imóveis, que constituem patrimônio do
Município:
VII - os processos de compra e venda de imóveis e de dação em pagamento, em conjunto
com a Secretaria de Município da Fazenda;
VIII - os processos de desapropriação;
IX - a gestão da tecnologia da informação, compreendendo sistemas, equipamentos e
serviços de informática;
X - o protocolo e arquivo geral da administração pública municipal;
XI - os serviços administrativos de apoio, relacionados à telefonia, água, energia elétrica,
copa, entre outros;
XII - a gestão do processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de forma
articulada com os demais órgãos municipais e, em especial, com a Procuradoria Geral do Município;
XIII - a gestão da documentação que compõe o sistema legal do Município;
XTV - a coordenação das publicações legais da administração pública municipal;
XV - a orientação normativa, metodológica e operacional às demais Secretarias de
Município, na execução das atividades auxiliares relativas aos serviços de gestão centralizada de
competência da Secretaria de Município;
XVI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais da Secretaria de
Município;
XVII - o controle e manutenção da frota de veículos leves;
XVIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
A
Seção VI
Da Secretaria de Município da Fazenda
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Art. 29 A Secretaria de Município da Fazenda tem por finalidades básicas o planejamento,
proposição, articulação, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas
municipais relativas às áreas fiscal, tributária, financeira, contábil e patrimonial do Município.
Art. 30 Compete à Secretaria de Município da Fazenda:
I-a gestão tributária do Município;
II - a gestão financeira do Município;
HI - a gestão orçamentária, programação financeira e liberação de recursos orçamentários;
IV - o processamento e controle contábil da receita e da despesa do Município;
V - a tomada de conta dos responsáveis por bens e valores;
VI - a inscrição, administração e cobrança da dívida ativa municipal;
VII - a gestão e controle da dívida pública do Município;
VIII - a gestão patrimonial do Município, em conjunto com a Secretaria de Município de
Gestão Administrativa;
IX - o controle e fiscalização de fundos especiais;
X - a análise de fontes de recursos e a elaboração e acompanhamento dos projetos de
obtenção dos mesmos, em sintonia com outros órgãos municipais;
XT - a análise, sob o ponto de vista econômico, dos convênios em que é parte o Município;
XII - a análise e controle de custos na administração pública direta;
XIII - a análise da conveniência da criação e extinção de fundos especiais e o controle e a
fiscalização de sua gestão;
XIV - o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do
Município;
XV - a participação na elaboração da programação orçamentária, plano plurianual (PPA),
lei de diretrizes orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e a execução do orçamento pelo
desembolso programado de recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;
XVI - a execução da avaliação de bens móveis e imóveis no Município;
XVII - o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos fundos, na sua área
de atuação. de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XVIII - a orientação normativa, metodológica e operacional às demais Secretarias de
Município, na execução das atividades auxiliares relativas aos serviços de gestão centralizada, de
competência da Secretaria de Município;
XIX - alimentar banco de dados e informações gerenciais;
XX - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção VII
Da Secretaria de Município da Saúde
Art. 31 A Secretaria de Município da Saúde tem como finalidade articular, integrar,
coordenar e executar a política municipal da saúde, em sintonia com o Conselho Municipal de Saúde
e em conjunto com a União, Estado e Municípios da região. /
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Art. 33 A Secretaria de Município da Educação tem como finalidade o planejamento,
proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas educacionais do Sistema
Municipal de Ensino, em sintonia com órgãos federal e estadual e com o Conselho Municipal da
Educação.
Art. 34 Compete à Secretaria de Município da Educação:
I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município, em
sintonia com o Conselho Municipal de Educação;
II - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
NI - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema Municipal
de Ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
IV - a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
V - a promoção, em conjunto com o Estado, da matrícula dos educandos, conforme
critérios e a legislação vigente;
VI - a implementação de políticas de erradicação do analfabetismo, proporcionando a
iniciação e a reiniciação profissional e conclusão do ensino fundamental para jovens e adultos;
VII - a oferta e promoção da educação infantil em creches ou entidades equivalentes e o
ensino fundamental;
VIII - a gestão do sistema de avaliação do rendimento escolar, visando melhorar a
qualidade de ensino;
IX - a promoção de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte,
de alimentação e de assistência à saúde;
X - a promoção, tratamento, análise e interpretação dos dados do censo escolar;
XI - a proposição, análise e execução de programas e projetos suplementares na área
educacional, através de convênios, acordos ou contratos com a União, Estado e outras entidades;
XII - a oferta e promoção das modalidades de educação nas unidades de ensino;
XIII - a administração do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério;
XIV - a manutenção regular e adequada da guarda dos registros da documentação escolar
geral e individual dos alunos e professores;
XV - a promoção das atividades relativas à merenda escolar;
XVI - a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de
políticas de desenvolvimento regional na área da educação;
XVII - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XVIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
A-
Seção IX
Da Secretaria de Município da Cultura
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Art. 35 A Secretaria de Município da Cultura tem como finalidade o planejamento,
proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas na área da cultura,
em sintonia com órgãos federal e estadual e com o Conselho Municipal da Cultura.
Art. 36. Compete à Secretaria de Município da Cultura:
I - o planejamento, propositura, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais relativas à cultura, no âmbito de competência do Município, em
sintonia com órgãos federal, estadual e com o Conselho Municipal da Cultura;
IH - a formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento cultural para o Município,
observadas as peculiaridades locais;
HI - o fomento de pesquisas nas áreas de atuação da Secretaria de Município da Cultura;
IV - o desenvolvimento de atividades de educação patrimonial e atuar na formação da
consciência pública sobre a necessidade de proteger, melhorar e conservar o patrimônio cultural e
artístico existente no Município;
V - a articulação com outros órgãos e Secretarias de Município para a integração de suas
atividades;
VI - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema Municipal
de Cultura, integrando-se às políticas e planos culturais da União e do Estado;
VII - a manutenção de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de planos, programas e projetos culturais;
VIII - a manutenção e gestão dos equipamentos públicos da área da cultura vinculados
administrativamente à Secretaria de Município;
IX - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
X - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção X
Da Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social
Art. 37 A Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social tem por finalidade o
planejamento, a proposição, a articulação, a execução e a avaliação das políticas públicas municipais
voltadas ao desenvolvimento da cidadania e da assistência social.
Art. 38 Compete à Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social:
I - o planejamento tático e operacional das ações governamentais da Secretaria de
Município:
II - a articulação e execução das políticas voltadas à promoção da cidadania e da
assistência social;
HI - o planejamento, promoção, articulação, coordenação, execução e avaliação das
políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano; f
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IV - a promoção e gestão de planos, programas e projetos que tenham por objetivo o bem
estar da população, em especial aqueles dirigidos aos carentes, às crianças, à juventude, à mulher e à
terceira idade;
V - a promoção da integração social;
VI - a coordenação da rede de atendimento à assistência social;
VII - a promoção de ações para o desenvolvimento social, compreendendo programas e
ações de organização, qualificação e preparação para o trabalho e renda;
VIII - a promoção do relacionamento institucional com os Conselhos Municipais e
respectivos fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
IX - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
X - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XI
Da Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária
Art. 39 A Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária tem por
finalidades básicas o planejamento, a proposição e a execução das políticas públicas municipais
relativas à habitação e à regularização fundiária.
Art. 40 Compete à Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária:
I - a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
II - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
HH - o planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das
atribuições do Município no campo da habitação e regularização fundiária;
IV - a atualização do plano habitacional do Município, em consonância com as políticas
de uso e ocupação do solo;
V- a proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
VI - a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional
do Município:
VII - o estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
VIII - o monitoramento de áreas de risco para reassentamento de famílias;
IX - a coordenação e execução do processo de regularização fundiária no Município;
X - a fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, na área da
habitação e regularização fundiária;
XI - o planejamento, coordenação, execução e fiscalização de programas, serviços e obras
de saneamento básico específico das unidades habitacionais;
XII - a atualização de banco de dados e informações gerenciais;
XIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
A
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Seção XII
Da Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda
Art. 41 A Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda tem
por finalidade o planejamento, a proposição, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação
das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de
serviço, da ciência e tecnologia, do emprego e renda no âmbito local e, de forma integrada, regional,
valendo-se da criatividade, da inovação e do planejamento estratégico.
Art. 42 Compete à Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e
Renda:
I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento
da indústria, do comércio, da prestação de serviços, do emprego, da renda, da ciência e tecnologia do
Município:
IH - a promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio, prestação
de serviços, ciência e tecnologia, geração de emprego e renda;
HI - os estudos, pesquisas, coordenação e implantação de planos, programas e projetos
estratégicos voltados ao desenvolvimento do Município e, de forma integrada, da região;
IV - a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,
manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, científicas,
tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos, empregos e renda no Município;
V - a orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da
infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI - a integração, apoio e execução de atividades que fomentem o crescimento econômico
e a geração de emprego e renda:
VII - a coordenação dos incentivos e apoio às micro, pequenas e médias empresas de Rio
Grande;
VIII - a promoção de intercâmbio e convênios com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico, industrial e
comercial do Município;
IX - a permanente atualização com a política econômica interna e externa do Município;
X - a permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e
implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas à
cadeia produtiva:
XI - a articulação para implantação de novas unidades produtivas voltadas a inovação
tecnológica e a pesquisa e desenvolvimento (P&D), que seja competitiva, de alto valor agregado e
com integração virtual;
XII - o planejamento e a implantação da indústria do conhecimento em Rio Grande;
XIII - a promoção do sistema de ciência, tecnologia e inovação do Município;
Al
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XIV - a promoção do desenvolvimento. emprego e renda através de projetos estratégicos e
incentivos ao empreendedorismo;
XV - a atualização do banco de dados e informações gerenciais do Município;
XVI - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XII
Da Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário
Art. 43 A Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário tem por finalidade a
promoção, articulação e execução das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento da produção
primária, especialmente ao agropecuário no âmbito do Município.
Art. 44 Compete à Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário:
I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação da política municipal relativa às áreas de agricultura e pecuária do Município;
II - o fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e assistência sanitária ao setor
agrícola e pecuário do Município;
HI - a implantação de plano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita
articulação com as demais Secretarias de Município e órgãos estaduais e federais com atuação no
setor;
IV - a coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento
de produção e produtividade do setor agropecuário do Município;
V - a orientação e implantação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de
infraestrutura em propriedades rurais;
VI - a promoção, orientação e assistência ao cooperativismo rural, à organização de
cadeias produtivas, entre outras;
VII - o estudo, planejamento e atualização da redistribuição territorial dos distritos do
Município:
VIII - a promoção, em cooperação com a União e o Estado, da eletrificação e telefonia
rural, da habitação para o trabalhador rural, do serviço de assistência técnica, cursos setoriais,
pesquisa e tecnologia:
IX - a supervisão, a inspeção, o controle e a fiscalização de produtos e insumos
agropecuários, de agroindústrias, abatedouros-frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal
e vegetal e de mercados e feiras livres;
X - a promoção e o controle de defesa sanitária vegetal e animal;
XI - a permanente integração com os municípios da região visando à concepção,
promoção e implantação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário;
XII - a assistência técnica e extensão rural;
XIII - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XIV - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
+
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Seção XIV
Da Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 45 A Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer tem por finalidade o
planejamento, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação das políticas públicas do
desenvolvimento sustentável do turismo, do esporte e do lazer no Município e, de forma integrada, na
região.
Art. 46 Compete à Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer:
I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação da política municipal relativa ao desenvolvimento do turismo, do esporte e do lazer no
Município:
II - a promoção da estrutura e ordenação turística, esportiva e de lazer no Município;
II - o incentivo ao uso dos bens naturais e culturais de interesse turístico;
IV - a promoção e qualificação do setor econômico-produtivo relacionado com o turismo;
V - a promoção de ações de fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo local;
VI - a promoção da educação e sensibilização para o turismo;
VII - o fomento das potencialidades turísticas de Rio Grande e região;
VIII - a promoção da qualificação dos bens, produtos e serviços turísticos do Município;
IX - a captação de investimentos para o fortalecimento do turismo local e regional;
X - o relacionamento com órgãos oficiais do turismo da União, do Estado e de outras
organizações do turismo nacional e internacional;
XI - a coordenação da elaboração e atualização do calendário oficial de eventos turísticos
de Rio Grande:
XII - a articulação das políticas de incentivo ao esporte e ao lazer;
XIII - a promoção de esportes e do lazer;
XIV - a promoção do desporto comunitário;
XV - a administração dos equipamentos de esportes e lazer;
XVI - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
XVII - a atualização do banco de dados e informações gerenciais relativas ao turismo,
esporte e lazer no Município;
XVIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XV
Da Secretaria de Município da Pesca
Art. 47 A Secretaria de Município da Pesca tem por finalidade principal o fomento, a
articulação, a promoção e a execução das políticas públicas municipais relativas às atividades da
pesca no Município.
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Art. 48 Compete à Secretaria de Município da Pesca:
I- a articulação e execução das políticas do setor da pesca no Município;
II - o apoio às atividades dos pescadores artesanais e suas organizações;
II - a promoção do desenvolvimento da aquicultura e da carcinicultura, em regime
familiar e associativo;
IV - o estímulo a organização e análise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a
fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
V - a instituição de programas específicos para alfabetização, formação profissional,
capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;
VI - o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como
forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;
VII - o incentivo ao crescimento e à eficiência das atividades da pesca industrial local;
VIII - a formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da
produção aquícola e pesqueira;
IX - a promoção, a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da pesca artesanal e industrial, bem como de ações voltadas à implantação de
infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à
aquicultura;
X - a supervisão, coordenação e orientar das atividades referentes às infraestruturas de
apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município;
XI - a alimentação do banco de dados e informações gerenciais da Secretaria de
Município:
XII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XVI
Da Secretaria de Município da Infraestrutura
Art. 49 A Secretaria de Município da Infraestrutura tem por finalidades básicas o
planejamento, a proposição e a execução das políticas municipais relativas às obras e serviços de
infraestrutura.
Art. 50 Compete à Secretaria de Município da Infraestrutura:
I - a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
públicas municipais relativas às obras de infraestrutura do Município;
II - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
HI - a construção, ampliação, melhoramentos e conservação de obras viárias do
Município;
IV - a fabricação de tubos e meio fios destinados ao saneamento e às obras viárias;
V- os serviços de construção, melhoramentos e conservação de pontes e bueiros; A
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VI - a execução de edificações, reformas e conservação de próprios do Município;
VII - a execução e/ou fiscalização das operações relativas à construção da infraestrutura
industrial de apoio;
VIII - a implantação, conservação e melhoramentos das estradas, pontes, bueiros e obras
de arte especiais;
IX - a fiscalização de obras e serviços de infraestrutura contratados pelo Município;
X - as atividades relativas aos serviços de oficina central;
XI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XVII
Da Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Art. 51 A Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade tem por
finalidades básicas o planejamento operacional, gestão e controle do transporte, tráfego, trânsito,
mobilidade urbana, acessibilidade e o exercício das atribuições e competências de órgão executivo de
trânsito e transporte, previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro para os municípios, tendo como
objetivos básicos a segurança, a fluidez, o conforto, a defesa da vida, a preservação ambiental e a
educação para o trânsito.
Art. 52 Compete à Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade:
I - a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
municipais relativas aos transportes públicos, ao trânsito, à mobilidade urbana e a acessibilidade;
II - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
HI - a concessão, permissão e autorização do transporte público municipal de passageiros,
conforme legislação vigente;
IV - a coordenação, orientação, controle e fiscalização do transporte público municipal de
passageiros;
V-o estudo tarifário dos transportes públicos;
VI - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor de
transporte público;
VII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de
trânsito e de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - a coordenação e controle da fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de
medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício de poder de polícia de trânsito;
IX - a coordenação, execução e manutenção de programas, projetos e serviços de trânsito
do Município;
X - a gestão do sistema de sinalização horizontal, vertical e semáforos do sistema viário;
XI - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos estadual e federal,
relativos ao setor de trânsito e transportes; Á
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XII - o desenvolvimento de programas locais e participação de programas nacionais e
estaduais da educação e segurança de trânsito;
XIII - o estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;
XIV - a gestão do sistema de mobilidade urbana do Município;
XV - o planejamento e execução de ações que promovam a acessibilidade no âmbito do
Município de Rio Grande;
XVI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XVII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XVII
Da Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos
Art. 53. A Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos tem por finalidade
básica a gestão dos sistemas de controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal,
relativa ao parcelamento e uso do solo urbano, às edificações e às posturas municipais, bem como a
manutenção e execução dos serviços urbanos em geral.
Art. 54. Compete à Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos:
I - a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
municipais relativas ao controle e serviços urbanos;
II - a aplicação do plano diretor do desenvolvimento urbano, dos códigos e normas
referentes às edificações em geral, a estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus
desmembramentos;
HI - a licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de áreas pertencentes a
particulares, de acordo com a legislação vigente no Município:
IV - o processo de análise de projetos de parcelamento do solo em todas as suas
modalidades;
V - a análise, aprovação, licenciamento e a fiscalização de projetos de construções
particulares, bem como a inspeção e vistoria das edificações, de acordo com a legislação em vigor;
VI - a execução de vistorias para fornecer as informações urbanísticas, a carta de
habitação, certidões e licenças;
VII - a aplicação da legislação urbanística na análise dos projetos arquitetônicos, públicos
ou privados, a fim de conceder a aprovação de projeto e licença para construção;
VIII - a emissão de certidões, licenças e pareceres técnicos relacionadas com a legislação
urbanística municipal;
IX - a manutenção sob sua guarda e responsabilidade dos arquivos referentes aos
processos administrativos, projetos arquitetônicos e projetos de parcelamento do solo,
disponibilizando o acesso aos mesmos, conforme previsto em legislação;
X - o controle e a fiscalização do uso dos próprios municipais concedidos, permitidos ou
autorizados, de forma onerosa ou não, especialmente em relação ao cumprimento das finalidades
originárias do ato; A
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XI - o controle e a fiscalização do uso do espaço viário;
XII - o controle e a fiscalização do cumprimento das disposições do código de posturas do
Município, bem como, a aplicação das penalidades nele previstas;
XIII - o fornecimento e controle da numeração predial;
XIV - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
XV - a orientação, o controle, o licenciamento e a fiscalização, relativas à afixação de
cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como, a utilização de alto-falantes para fins de
propaganda e publicidade, no âmbito municipal;
XVI - a execução e/ou fiscalização dos serviços de limpeza pública;
XVII - a execução e/ou fiscalização dos serviços de varrição e capina;
XVIII - a conservação de praças, parques e jardins e o embelezamento da cidade;
) XIX - a execução, controle e/ou fiscalização dos serviços de iluminação pública;
XX - a administração de cemitérios e fiscalização de serviços funerários;
XXI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XXII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XIX
Da Secretaria de Município do Meio Ambiente
Art. 55 A Secretaria de Município do Meio Ambiente tem por finalidades básicas a
elaboração, proposição e execução da política ambiental do Município, de maneira a planejar e
executar as ações necessárias à preservação do meio ambiente, promovendo a conscientização política
para a sua proteção, juntamente com o Conselho Municipal de Meio Ambiente e em sintonia com
órgãos federal e estadual.
Art. 56 Compete à Secretaria de Município do Meio Ambiente:
E) I-a gestão, articulação, coordenação, integração, execução, fiscalização e avaliação das
políticas municipais relacionadas ao meio ambiente no âmbito municipal;
II - a articulação com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais, públicos
ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos, para desenvolver programas de
proteção ao meio ambiente;
II - a preservação, a recuperação e a exploração racional dos recursos naturais do
Município;
IV - a proposição, elaboração e implantação de projetos especiais nas áreas de controle da
poluição e de proteção dos recursos naturais, bem como os concernentes à criação e administração de
unidades de conservação no Município;
V - a promoção de campanhas educacionais e de treinamento, destinadas a sensibilizar a
população para os problemas de preservação do meio ambiente;
VI - a fiscalização e controle todas as formas de agressão e poluição ao meio ambiente,
orientando sua recuperação, autuando e multando os infratores na forma da legislação vigente; A
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VII - a proibição e interdição de projetos e obras no âmbito do Município que firam a
legislação do meio ambiente;
VIII - a emissão de autorizações para uso dos recursos naturais no Município, de acordo
com a legislação vigente:
IX - a implantação, fiscalização e administração das unidades de conservação e áreas
protegidas do Município, tais como, matas nativas, encostas, recursos hídricos, visando à proteção
dos ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;
X - a sugestão de normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município,
incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos, particulares, em prédios
e terrenos;
XI - a proposição e implantação de parcerias para o desenvolvimento de ações conjuntas
entre a administração pública municipal, as entidades públicas e privadas, as organizações sociais e a
população em geral visando à promoção da arborização, ajardinamento e embelezamento da cidade;
XII - a contribuição na definição da política de limpeza urbana, em relação à coleta,
reciclagem e disposição dos resíduos sólidos;
XIII - a promoção à conscientização para a proteção do meio ambiente, criando
instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e
multidisciplinar em todos os níveis de ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para
a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em crianças e adolescentes;
XIV - a promoção à educação ambiental no âmbito municipal com a implantação de
projetos, cursos de atualizações e técnicos, programas e atividades relacionadas com o objetivo desta
fundação:
XV - a busca de troca de experiências e atualizações de políticas ambientais entre outros
órgãos municipais a nível regional, nacional e internacional;
XVI - o estabelecimento de políticas, normatizações, procedimentos e diretrizes para o
gerenciamento ambiental;
XVII - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XVIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES FUNCIONAIS
Art. 57 Cada Secretaria de Município ou órgão equiparado constitui-se de um subsistema
organizacional especializado, integrante da estrutura orgânica da administração pública direta, e,
como tal, processa suas ações por meio de relações funcionais, dependentes ou interdependentes, com
outras Secretarias de Município ou órgãos do Município.
Art. 58 As Secretarias de Município manterão estreita articulação e harmonia nas usas
relações funcionais, bem como, nas relações institucionais com conselhos municipais, estaduais e
federais, públicos ou privados, nas respectivas áreas de atuação e competência.
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Parágrafo único: As relações formais com os conselhos referidos no caput deste artigo
processar-se-ão na forma especificada em lei, decreto, convênio ou contrato.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Responsabilidades Básicas
Art. 59 Os ocupantes de cargos ou funções de direção e chefia, em todos os níveis, têm
como responsabilidades básicas a promoção do desenvolvimento funcional dos respectivos
subordinados e sua integração aos objetivos da administração pública municipal, cabendo-lhes
particularmente:
I - manter a orientação funcional nitidamente voltada para o alcance das metas, dos
objetivos e do cumprimento das finalidades da unidade orgânica que comanda, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
IN - criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos de eficiência,
eficácia e efetividade nas ações do setor que dirige;
HI - implantar indicadores de desempenho orientados para a avaliação objetiva da
produtividade do setor, do alcance dos resultados e do grau de eficiência, eficácia e efetividade das
ações produzidas;
IV - combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;
V - propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e
conhecimentos a respeito dos objetivos do setor à que pertencem;
VI - promover o treinamento e aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva do seu desempenho funcional;
VII - desenvolver a cultura da qualidade, da eficiência e do bem servir ao público.
Seção II
Das Atribuições Básicas
Art. 60 São atribuições básicas no âmbito da Chefia de Governo:
I - do Prefeito Municipal, as que lhe são cometidas pela Lei Orgânica do Município, por
esta e outras leis:
II - do Vice-Prefeito, a substituição do Prefeito Municipal nas situações previstas em lei e
o desempenho de missões definidas pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município. A
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Parágrafo único: Além das atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo, são
atribuições do Vice-Prefeito a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo
Prefeito Municipal:
I- acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
II - levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
II - representar o Prefeito Municipal em solenidades;
IV - firmar convênios ou acordos com a União, o Estado e outros Municípios, sempre com
delegação específica;
V - acompanhar a tramitação de projetos do Poder Executivo Municipal junto à Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 61 São atribuições do Secretário de Município:
I- exercer as competências previstas na Lei Orgânica para o titular do cargo de Secretário
de Município;
II - promover a administração superior da Secretaria de Município em estrita observância
das disposições legais e normativas vigentes;
HI - exercer a liderança e articulação institucional do setor de atuação da Secretaria de
Município, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações;
IV - exercer a administração da execução das competências previstas em lei para a
respectiva Secretaria de Município e aquelas delegadas pelo Prefeito Municipal;
V - assessorar o Prefeito Municipal e os outros Secretários de Município em assuntos de
competência da Secretaria de Município;
VI - despachar diretamente com o Prefeito Municipal;
VII - participar das reuniões da Câmara Executiva;
VIII - promover o controle dos resultados das ações da Secretaria de Município em
confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
IX - autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Secretaria de
Município:
X - assegurar, no que couber a Secretaria, a rigorosa atualização do cadastro central de
recursos humanos da Secretaria de Município de Gestão Administrativa;
XI - formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria de Município, a
proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XII - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades da respectiva
Secretaria de Município;
XIII - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores da
Secretaria de Município;
XIV - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos
assuntos da respectiva Secretaria de Município;
XV - praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria de
Município e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito Municipal; V
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XVI - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal de Vereadores, para
prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva
Secretaria de Município;
XVII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as definidas ou delegadas
pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 62 O Prefeito Municipal, os titulares das Secretarias de Município e os órgãos
administrativos equiparados poderão facultativamente delegar competências, mediante decreto ou
portaria, a órgãos ou agentes públicos para proferir despachos e para a prática de atos administrativos,
podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada.
S$ 1º A delegação de competência é considerada implícita em todas as leis que fixem
atribuições e competências.
$ 2º É indelegável a competência decisória do Prefeito Municipal nas situações definidas
em lei, em especial:
I - a nomeação e exoneração de servidor no quadro de provimento efetivo;
II - a realização de concorrência pública, bem como sua homologação;
II - a concessão ou permissão de exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
IV - a alienação de bens imóveis.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63 O Instituto Municipal de Planejamento de Rio Grande, que integra a estrutura
organizacional definida no artigo 5º desta Lei, será criado por lei específica, sob o regime de
autarquia integrante da administração pública indireta do Município, nos termos do artigo 56, 1, da
Lei Orgânica do Município.
Art. 64 São aglutinadas, transformadas e/ou alteradas as atuais Secretarias Municipais na
forma seguinte:
I - a Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano passa a ser
denominada de Secretaria de Município de Habitação e Regularização Fundiária;
IH - a Secretaria de Administração passa a ser denominada de Secretaria de Município de
Gestão Administrativa;
II - a Secretaria Geral de Governo passa a compor a Secretaria de Município de
Comunicação e Relações Institucionais; )
A
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IV - a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é alterada para Secretaria de Município
de Serviços e Controle Urbano;
V - a Secretaria Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito passa a compor a
Secretaria de Município de Transporte e Mobilidade Urbana;
VI - a Secretaria Municipal de Agricultura passa a denominar-se de Secretaria de
Município de Desenvolvimento Primário;
VII - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ser denominada de Secretaria
de Município da Educação, sendo criada a Secretaria de Município de Cultura, nos termos desta Lei;
Parágrafo único: Consideram-se equivalentes as denominações das Secretarias de
Município e de seus titulares, estabelecidas neste artigo, especialmente para efeitos de leis e decretos
anteriores, vinculação de Conselhos e Fundos Municipais e para questões operacionais relativas ao
uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais e redistribuídas as competências e
campos de atuação das mesmas.
Art. 65: São extintas as seguintes Secretarias Municipais:
I- Secretaria Geral de Governo;
II - Secretaria Extraordinária;
III - Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento.
$ 1º As atividades das Secretarias Municipais extintas passam a ser de responsabilidade
das novas Secretarias de Município previstas nesta Lei, conforme descrição das competências
respectivas, e das entidades da administração pública indireta previstas em lei específica.
S 2º As atribuições da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento passarão a ser
exercidas pelo Instituto Municipal de Planejamento de Rio Grande.
$ 3º A extinção da atual Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento dar-se-á
concomitantemente com a criação por lei específica do Instituto Municipal de Planejamento de Rio
Grande, na forma dos atos administrativos de regulamentação legal.
$ 4º O acervo e os servidores da Secretaria Municipal extinta deverão ser distribuídos e
lotados nos órgãos de destino por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 66 Ficam criados no Quadro de Cargos e Funções de Direção e Chefia e Gratificações
de Coordenação de Serviços do Poder Executivo Municipal, de que trata a Lei Municipal 5.820, de 07
de novembro de 2003, e alterações, os cargos e funções especificados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único: As atribuições e os requisitos para provimento dos cargos em comissão
e funções de direção e chefia criados na forma deste artigo são as fixadas no Anexo III desta Lei.
Art. 67 Os titulares dos cargos de provimento em comissão de Procurador Adjunto e
Assessor Superior, previstos no Anexo II desta Lei, quando em exercício na Procuradoria Geral do
Município, receberão o valor inicial do ocupante do Cargo de provimento efetivo de Procurador do
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Município previsto nas Leis Municipais 6.518, de 19 de março de 2008 e Lei 6.845, de 15 de janeiro
de 2010.
Art. 68 São extintos os cargos e as funções do Quadro de Cargos e Funções de Direção e
Chefia e Gratificações de Coordenação de Serviços do Poder Executivo Municipal especificados no
Anexo IV desta Lei.
Parágrafo único: Os cargos em comissão e as funções de direção e chefia vinculados à
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento serão efetivamente extintos somente quando da
criação do Instituto Municipal de Planejamento do Rio Grande.
Art. 69. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos
créditos, a expedir decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos
adicionais, de forma a adequá-los à nova estrutura organizacional.
Art. 70 As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias
previstas na lei orçamentária anual.
Art. 71 Esta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 72 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Art. 73 Ficam revogadas as seguintes disposições:
I- Lei Municipal 5.205, de 09 de janeiro de 1998;
II - Lei Municipal 5.335, de 09 de setembro de 1999;
HI - Lei Municipal 5.793, de 28 de julho de 2003;
IV - Lei Municipal 5.903, de 31 de março de 2004;
V - Lei Municipal 5.916, de 16 de abril de 2004;
VI - Lei Municipal 6.057, de 11de fevereiro de 2005;
VII - Lei Municipal 6.125, de 02 de setembro de 2005;
VIII - Lei Municipal 6.182, de 08 de dezembro de 2005; e
IX - Lei Municipal 6.914, de 16 de julho de 2010.
Gabinete do Prefeito, 19 de junho de 2012.
Prefeito Municipal em Exercício
cc.:Todas as Secretarias/DATC/PREVIRG/GCLP/CSCI'PJ/CMRG/Publicação
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ANEXO I
ORGANOGRAMA
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Gabinete
Vice-Prefeito
Gabinete do
Prefeito
PREFEITO
MUNICIPAL
r
Superintendência
de Relações
Comunitárias
Superintendência
de Segurança e
Proteção Social
Superintendência
da Controladoria e
Auditoria Geral
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVIRG
DATC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Procuradoria
Geral
do Município
Secretaria Especial
de Comunicação e
Rel. Institucionais
Secretaria Especial
do
Cassino
Gabinete da Central
de Compras,
Licitações e
Contratos
Gabinete da Central
de Programas e
Projetos Especiais
ÁREA SOCIAL
ÁREA ECONÔMICA
ÁREA ESTRUTURAL
Secretaria| | Secretaria Sec. da Secretaria Secretaria Secretaria de Secretaria | | Secretaria] | Secretaria | | Secretaria] | Secretaria de | | Secretaria Secretaria
da da Cidadania e| | da Habit. e da aa de Desenv. da do Turismo! | de Infra- Mobilidade Serviços e do Meio
Saúde Educação Assist. Reg ; Cultura Emprsios Primário Pesca Esp. e estendia: Uibana e Controle Ambiente
Social Fundiária Lazer Acessibilidade] Urbano
: : , T Renda r , r r r
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Secretaria da ! 1 1 0 ' 1 ; ) ' ) 0 1 )
Fazenda | A Cd RD CA ASSRSRGR USER detendo +
1 ' 1 1 1 ' 1 1 1 1 1 1 1
' ' ' 1 1 ' 1 1 1 1 1 1 1
1 ' 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1
' ' 1 1 1 1 1 1 ' ' 1 1 1
1 1 1 1 1 1 ' ' 1 1 1 1 1
E 1 1 1 1 1 1 ' ' 1 ' ' 1 1
Secretaria de | : ' ' ' ' ' ' 1 1 ' 1 :
Gestão — |---- o .———————- e... .-——--———— e... e... .-———--——- e... 0------————= e... e. === o
Administrativa A
CiDADE mISTÓRICA
Rio GRAND
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
ANEXO II
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS NO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E
GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO E SERVIÇOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM SIMBOLO
NÚMERO | COMISSÃO, FUNÇÕES DE DIREÇÃO E Provimento/ | Provimento/ | Provimento/
CHEFIA E GRATIFICAÇÃO DE Nível Nível Nível
) | COORDENAÇÃO E SERVIÇOS
17 Secretário de Município Subsídio
01 Chefe do Gabinete de Compras, CC-V FDC - X GCS-X
Licitações e Contratos
01 Chefe do Gabinete de Programas e Cec-V FDC - IX GCS - IX
Projetos Especiais Lo
IA Secretário Adjunto CC-IV FDC - IX GCs - IX
01 Procurador Adjunto CC IV FDC - IX Gs - IX
04 Assessor Superior CCIV FDC - IX Ges - IX
01 Chefe de Gabinete Adjunto CCIV FDC - IX GCsS - IX
19 Superintendente CC IV FDC - IX GCs - IX
14 Assessor de Governo Cc-IV FDC - IX GCsS - IX
01 Assessor Especial de Governo CC-IV FDC - IX GCs - IX
04 Subprefeito cc-m FDC - VII | GCS-VII
18 Dirigente de Serviço Especial ce-m FDC - VII | GCS-VHI
1) 04 Assessor de Gabinete cem FDC - VII | GCS-VIHI
24 Chefe de Serviço Especial Cel FDC - VI Ges - VIH
08 Assessor de Secretaria CCI FDC - VI GCS - VI
NÚMERO | FUNÇÕES DE DIREÇÃO E Provimento/ | Provimento/
CHEFIA Nível Nível
19 Superintendente - FDC - IX Ges - IX
26 Gerente - FDC -V GCS-V
16 Gerente Administrativo Setorial - FDC -V GCs-V
E 117 Dirigente de Núcleo - FDC - IV GCS - IV
26 Chefe de Serviço | - FDC - HI Gcs - HI
03 Chefe de Setor - FDC -IH GCcs-I
30 Chefe de Equipe - FDC -I GCS-I
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RoGrvE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E ASSESSORAMENTO
CARGO: CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
Promover a assistência direta ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atividades de governo;
executar e exercer a direção da execução das atribuições previstas para o Gabinete do Prefeito;
despachar diretamente com o Prefeito Municipal, delegar atribuições, distribuir o trabalho,
superintender sua execução e controlar os resultados; participar das reuniões da Câmara Executiva;
responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da
legislação pública municipal, no âmbito do Gabinete do Prefeito; promover a recepção de pessoas e
autoridades que se dirijam ao Prefeito Municipal; transmitir ordens e determinações do Prefeito
Municipal; representar o Prefeito Municipal quando designado; coordenar o transporte oficial de
autoridades e de objetos, o cerimonial e a agenda do Chefe do Executivo Municipal; formular e
propor a programação a ser executada pelo Gabinete do Prefeito, a respectiva proposta orçamentária
anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; apresentar ao Prefeito Municipal
relatório anual das atividades do Gabinete do Prefeito; promover reuniões periódicas de coordenação
entre os diferentes setores do Gabinete do Prefeito Municipal; expedir instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a participação do Gabinete do
Prefeito; praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Prefeito e
aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito Municipal; e desempenhar outras
tarefas políticas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
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ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
Promover a assessoria política direta ao Vice-Prefeito no desempenho de suas atribuições; executar e
exercer a direção da execução das atribuições previstas para o Gabinete do Vice-Prefeito; representar
o Vice-Prefeito sempre que designado pelo mesmo; programar as atividades a serem realizadas no
Gabinete do Vice-Prefeito, sob sua direção; organizar a agenda do Vice-Prefeito no que concerne a
atividades, audiências, entrevistas e programas, dos quais deva participar; promover o atendimento de
pessoas que procuram o Vice-Prefeito, encaminhando-as à autoridade competente, orientando-as na
solução dos assuntos que desejam tratar ou marcando audiência, se for o caso; manter a organização
de arquivo de documentos e papeis relativos a assuntos pessoais ou políticos e que, por sua natureza,
devem ser guardados com reserva e sigilo; coordenar a relação e a preparação das informações
expedidas pelo Gabinete; e executar outras atribuições políticas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
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ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a administração superior da Procuradoria Geral do Município; distribuir tarefas e comandar a
execução das ações administrativas previstas para a Procuradoria Geral do Município: representar o
Município em qualquer demanda judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu ou de qualquer forma
interessado; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; participar das reuniões da Câmara
Executiva; executar e comandar a execução das atividades de assistência e assessoramento ao Prefeito
Municipal e aos órgãos da administração pública municipal no trato de questões jurídicas em geral,
sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no
controle da legitimidade dos atos administrativos; estudar e examinar anteprojetos de leis, decretos e
regulamentos, bem como, assessorar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo Municipal,
analisando e emitindo parecer sobre projetos de lei, mensagem retificativa, sanção e veto: estudar,
elaborar, redigir, examinar, revisar e adaptar minutas de contratos de prestação de serviços, de
locações, de concessões, termos, convênios, escrituras, loteamentos, termos de desapropriações,
alienações de bens, doações, transferências de domínios, permutas e de quaisquer outros atos
jurídicos; autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Procuradoria Geral do
Município: assessorar os órgãos responsáveis pelos processos licitatórios, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, analisando e emitindo parecer sobre as questões submetidas ao seu exame;
formular e propor a programação a ser executada pela Procuradoria Geral do Município, a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; apresentar ao Prefeito
Municipal relatório anual das atividades da Procuradoria Geral do Município; promover reuniões
periódicas de coordenação entre os diferentes setores da Procuradoria Geral do Município; expedir
instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a
participação da Procuradoria Geral do Município: praticar os atos necessários ao cumprimento das
atribuições da Procuradoria Geral do Município e aqueles para os quais receber delegação de
competência do Prefeito Municipal; e desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as
definidas pelo Prefeito Municipal. A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
b) Instrução: Nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
c) Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar e assistir o Secretário de Município no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas
suas ausências e impedimentos; analisar os expedientes relativos à Secretaria de Município e
despachar diretamente com o Secretário de Município; promover reuniões com os responsáveis pelas
demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria de Município; auxiliar o Secretário
de Município no controle dos resultados das ações da Secretaria de Município em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à
consideração do Secretário de Município os assuntos que excedam à sua competência; coordenar a
elaboração da proposta orçamentária da Secretaria de Município; propor ao Secretário de Município a
criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de nível divisional e
inferiores a este para a execução da programação da Secretaria de Município; e desempenhar outras
tarefas políticas e técnicas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Secretário de Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrwE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS:
ATRIBUIÇÕES:
Exercer o comando das ações do Gabinete de Compras, Licitações e Contratos decorrentes das
atribuições previstas formalmente para o respectivo Gabinete, de acordo com diretrizes programáticas
e estratégicas definidas pelo governo municipal; organizar, orientar e dirigir a execução dos trabalhos
do Gabinete; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; distribuir o trabalho, delegar
atribuições, controlar sua execução e avaliar os resultados; participar das reuniões da Câmara
Executiva; responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação federal, estadual e municipal aplicável aos procedimentos de compra,
licitações e contratos; apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades do Gabinete;
promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores do Gabinete; expedir
instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a
participação do Gabinete; praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete
decorrentes dos processos de compras, licitações e contratos, bem como, aqueles para os quais
receber delegação de competência do Prefeito Municipal; assegurar o entrosamento entre as
atividades do Gabinete sob sua chefia com as Secretarias de Município e órgãos equiparados;
controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
submeter à consideração do Prefeito Municipal os assuntos que excedam à sua competência;
acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados; e executar outras atribuições
políticas e técnicas correlatas conforme determinação superior. A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES:
Exercer o comando das ações do Gabinete de Programas e Projetos Especiais decorrentes das
atribuições previstas formalmente para o respectivo Gabinete, de acordo com diretrizes programáticas
e estratégicas definidas pelo governo municipal: organizar, orientar e dirigir a execução dos trabalhos
do Gabinete; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; distribuir o trabalho, delegar
atribuições, controlar sua execução e avaliar os resultados; participar das reuniões da Câmara
Executiva; responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas; apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades do Gabinete; promover reuniões
periódicas de coordenação entre os diferentes setores do Gabinete; expedir instruções para a execução
das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a participação do Gabinete;
praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete decorrentes da elaboração e
implantação de programas e projetos especiais, bem como, aqueles para os quais receber delegação
de competência do Prefeito Municipal: assegurar o entrosamento entre as atividades do Gabinete sob
sua chefia com as Secretarias de Município e órgãos equiparados; controlar o desempenho do pessoal
para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; submeter à consideração do
Prefeito Municipal os assuntos que excedam à sua competência; acompanhar, avaliar e orientar o
desempenho de seus subordinados; e executar outras atribuições políticas e técnicas correlatas
conforme determinação superior.
A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: PROCURADOR ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar, assessorar e assistir o Procurador Geral no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo
nas suas ausências e impedimentos; representar o Município, quando indicado pelo Procurador Geral,
em qualquer demanda judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, ou de qualquer forma
interessado; analisar os expedientes relativos à Procuradoria Geral do Município e despachar
diretamente com o Procurador Geral; executar, sob a supervisão superior, as atividades de assistência
e assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da administração pública municipal no trato de questões
jurídicas em geral, sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos,
bem como, no controle da legitimidade dos atos administrativos; estudar e examinar anteprojetos de
leis, decretos e regulamentos, bem como, assessorar o processo legislativo no âmbito do Poder
Executivo Municipal, analisando e emitindo parecer sobre projetos de lei, mensagem retificativa,
sanção e veto, sob a supervisão superior; estudar, elaborar, redigir, examinar, revisar e adaptar
minutas de contratos de prestação de serviços, de locações, de concessões, termos, convênios,
escrituras, loteamentos, termos de desapropriações, alienações de bens, doações, transferências de
domínios, permutas e de quaisquer outros atos jurídicos; assessorar, quando designado pelo
Procurador Geral, os órgãos responsáveis pelos processos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, analisando e emitindo parecer sobre as questões submetidas ao seu exame; auxiliar o
Procurador Geral no controle dos resultados das ações da Procuradoria em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à
consideração do Procurador Geral os assuntos que excedam à sua competência; e desempenhar outras
tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Procurador Geral.
A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
b) Instrução: Nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
c) Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal, o Procurador Geral e o Secretário de Município na formulação de
planos e programas, na formulação de políticas públicas municipais, na orientação direta as
autoridades na execução das respectivas ações governamentais; assessorar o Prefeito Municipal, o
Procurador Geral e os Secretários de Município no planejamento, na coordenação, na supervisão, e na
execução de tarefas relativas a análises contábil, financeira, econômica, administrativa e jurídica de
processos; elaborar pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação visando
orientar a melhor ação governamental; examinar e elaborar despachos, informações, relatórios,
ofícios, memorandos e petições nas respectivas áreas de demandas; participar das reuniões de
Câmaras Executivas e ou de trabalho quando designados; e desempenhar outras tarefas políticas e
técnicas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Prefeito, Procurador Geral ou Secretário de
Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
b) Instrução: Nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais, ou Ciência Contábil, ou Administração
ou Economia;
c) Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil ou no Conselho Profissional respectivo.
de
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar e assessorar o Chefe de Gabinete no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo nas suas
ausências e impedimentos; analisar os expedientes relativos ao Gabinete do Prefeito e despachar
diretamente com o Chefe de Gabinete; auxiliar o Chefe de Gabinete no controle dos resultados das
ações do Gabinete em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de
recursos utilizados; submeter à consideração do Chefe de Gabinete os assuntos que excedam à sua
competência; e desempenhar outras tarefas políticas e técnicas compatíveis com a posição e as
delegadas pelo Chefe de Gabinete.
A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SU
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: SUPERINTENDENTE
ATRIBUIÇÕES:
Superintender a execução das políticas públicas de governo no âmbito das competências previstas
formalmente para a respectiva Superintendência, de acordo com diretrizes programáticas e
estratégicas definidas pelo governo municipal e sob a orientação e comando do Secretário de
Município da pasta respectiva; despachar diretamente com o Secretário de Município; exercer a
direção geral das ações da Superintendência que titula e supervisionar o trabalho das chefias
subdepartamentais; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades
operacionais da Superintendência; participar das reuniões da Câmara Executiva quando convocado;
submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; propor ao Secretário
de Município a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de
nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Superintendência; e
desempenhar outras tarefas políticas e técnicas compatíveis com a posição.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR DE GOVERNO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município na promoção, articulação implantação e
avaliação das políticas públicas, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo
governo municipal; assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município nas suas relações com
os órgãos das outras esferas de governo, as autoridades e as entidades da sociedade organizada;
assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município na coordenação do cumprimento das
missões por ele determinadas; representar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município, quando
designados; assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município nas ações de divulgação
externa e interna, vertical e horizontal das políticas públicas e diretrizes de governo; monitorar a
tramitação dos atos, projetos e ações de interesse do Prefeito Municipal ou Secretário de Município; e
desenvolver outras atividades políticas e técnicas de assessoramento indicadas pelo Prefeito
Municipal ou Secretário de Município.
A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Ro GrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município na promoção, articulação e avaliação das
políticas públicas estratégias e prioritárias do plano de governo; assessorar o Prefeito Municipal ou
Secretário de Município nas suas relações políticas com os órgãos das outras esferas de governo, as
autoridades e as entidades da sociedade organizada; representar, mediante designação, o Prefeito
Municipal em Brasília, executando suas atribuições efetivamente na Capital Federal, sob a orientação
e comando do Prefeito Municipal; assessorar o Prefeito Municipal na coordenação do cumprimento
das missões institucionais por ele determinadas; instruir e monitorar a tramitação e aprovação de
expedientes, projetos, atos e ações de interesse do Município de Rio Grande junto ao governo federal
em Brasília; desenvolver outras atividades de assessoramento em Brasília indicadas pelo Prefeito
Municipal ou Secretário de Município; e desenvolver outras atividades políticas e técnicas de
assessoramento indicadas pelo Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
ae PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: SUBPREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
Articular, coordenar e gerenciar as ações públicas municipais realizadas no âmbito do respectivo
distrito, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
representar politicamente o Prefeito Municipal no âmbito do distrito onde atua; formular e propor a
programação política e anual das ações governamentais da subprefeitura; monitorar e avaliar as
condições do sistema viário no âmbito do distrito e a proposição de ações governamentais
necessárias; participar na formulação e coordenação da implantação da política agrícola do Município
aplicável ao respectivo distrito; chefiar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos
agentes públicos vinculados a subprefeitura; controlar o expediente e atualizar dos dados e
informações dos agentes públicos vinculados à subprefeitura, soborientação da Secretaria de
Município de Gestão Administrativa; apresentar relatório anual ao Prefeito Municipal sobre as
realizações da subprefeitura e a situação em que se encontra o distrito; zelar pelo patrimônio do
Município sob sua responsabilidade; e exercer outras atribuições políticas correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: DIRIGENTE DE SERVIÇO ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar, orientar, controlar, coordenar e dirigir, sob a orientação do Prefeito Municipal
ou Secretário de Município, o conjunto de atividades complexas necessárias à execução das ações
governamentais, que, em razão de sua singularidade e importância estratégica de governo, for
caracterizado como especial e submetido ao seu comando: promover a integração com os órgãos que
têm participação direta ou indireta na realização do serviço sob sua direção; dirigir e coordenar o
trabalho dos agentes públicos alocados no serviço especial do qual é responsável; apurar, manter e
disponibilizar aos superiores hierárquicos todos os dados, informações e indicadores relativos ao
serviço especial que dirige, com vistas à qualificação do processo de tomada de decisão referente ao
mesmo; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e
desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição. 4
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Ro GrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal, Secretário de Município ou autoridade equiparada em matérias que
requeiram o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos às políticas públicas, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; assessorar o Secretário de
Município nas diversas fases do processo decisório que requeiram conhecimento e confiança;
assessorar o Secretário de Município nas atividades de levantamento, compilação e análise de dados e
informações relativas às variáveis que participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de
análise e decisão superior: instruir expedientes sobre matérias estratégicas de governo, que requeiram
análise e parecer de mérito, submetidos ao seu exame; assessorar a chefia superior no
acompanhamento político e técnico da ação programática da administração pública municipal;
coletar, organizar, analisar e gerenciar dados e informações técnicas e políticas relativas ao controle
da execução das ações governamentais do Município e das metas e objetivos do governo; acompanhar
a autoridade superior em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os
quais for designado; participar, quando indicado, de conselhos, comitês, comissões e grupos de
estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico; assessorar a chefia superior na apuração e
avaliação dos indicadores de desempenho e de qualidade das unidades de trabalho; e desenvolver
outras atividades de assessoramento político e técnico e as determinadas pelo Secretário de
Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE SERVIÇO ESPECIAL
ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar, orientar, controlar, coordenar e chefiar, sob a orientação do Secretário de
Município ou titular de cargo equiparado, o conjunto de atividades de média complexidade
necessárias à execução das ações governamentais, que, em razão de sua singularidade e importância
estratégica de governo, for caracterizado como especial e submetido ao seu comando; promover a
integração com os órgãos que têm participação direta ou indireta na realização do serviço sob sua
chefia; gerenciar e coordenar o trabalho dos agentes públicos alocados no serviço especial do qual é
responsável; apurar, manter e disponibilizar aos superiores hierárquicos todos os dados, informações
e indicadores relativos ao serviço especial que dirige, com vistas a qualificação do processo de
tomada de decisão referente ao mesmo; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à
sua competência: e desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.
A
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR DE SECRETARIA
ATRIBUIÇÕES:
Prestar assessoramento e assistência direta ao Secretário de Município ou titular de cargo equiparado
no desempenho de suas atividades políticas e administrativas; assessorar o Secretário de Município ou
titular de cargo equiparado nos seus contatos e relacionamentos com autoridades, com as demais
chefias e servidores e com o público em geral; representar o Secretário de Município sempre que for
por ele designado; assessorar o Secretário de Município ou titular de cargo equiparado no exame e
preparação de despachos em expedientes submetidos ao mesmo; assessorar, auxiliar e assistir ao
Secretário de Município ou titular de cargo equiparado na implantação de ações governamentais
necessárias ao cumprimento de sua agenda pública; e prestar outras atividades correlatas às ações
governamentais da Secretaria de Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: GERENTE
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a gerência da execução das competências previstas formalmente para a respectiva gerência,
conforme previsto no regimento interno da Secretaria de Município e de acordo com diretrizes
programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; analisar, instruir e gerenciar os
expedientes encaminhados à gerência; gerenciar a coleta, compilação e atualização dos dados,
indicadores e informações estatísticas gerenciais, de acordo com orientação superior: propor medidas
que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades da respectiva gerência; assegurar o
entendimento entre as atividades da gerência sob seu comando com os demais órgãos de Secretaria de
Município; orientar, controlar e avaliar a utilização dos recursos financeiros e dirigir os recursos
humanos alocados na gerência, bem como os resultados produzidos, com vistas à racionalização e
eficiência dos trabalhos; submeter à consideração da chefia superior os assuntos que excedam à sua
competência; combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas; orientar,
acompanhar e avaliar o desempenho de seus subordinados; e executar outras atribuições correlatas às
políticas governamentais da gerência conforme determinação superior. +
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
: Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO SETORIAL
ATRIBUIÇÕES:Gerenciar a execução das atividades administrativas auxiliares da respectiva Secretaria de
Município, relacionadas com o sistema de planejamento geral, sistema financeiro, sistema de recursos
humanos, sistema de patrimônio, sistema de materiais, sistema de compras, sistemas da área de informática e
demais sistemas administrativos, em estreita articulação e harmonia com as respectivas unidades gestoras
central e sob a orientação técnica e metodológica delas emanadas; promover a perfeita integração funcional
entre as Secretarias de Município instrumentais, em especial a Secretaria de Município da Fazenda e a
Secretaria de Município de Gestão Administrativa, com a Secretaria de Município onde atua; gerenciar a
execução da prestação dos serviços meio necessários ao funcionamento regular da Secretaria de Município;
promover e gerenciar a implantação de programas de racionalização, reforma e modernização administrativa,
no âmbito da Secretaria de Município, com vistas à racionalização, eficiência e qualificação dos seus serviços,
mediante orientação metodológica da Secretaria de Município de Gestão Administrativa; gerenciar o
suprimento de materiais permanentes e de consumo para todas as unidades da Secretaria de Município;
programar as despesas de manutenção e os investimentos da Secretaria de Município, sob a orientação
superior; gerenciar, controlar e conservar o patrimônio da Secretaria de Município; gerenciar, no que lhe
couber e sob a orientação superior as atividades de administração de pessoal de competência da Secretaria de
Município: gerenciar e coordenar a execução de programas de treinamento de interesse da Secretaria de
Município; coordenar o registro, a movimentação, o controle e a guarda dos processos administrativos no
âmbito da Secretaria de Município; assessorar o Secretário de Município nos estudos e proposições para
elaboração do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual da Secretaria de Município;
gerenciar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria de Município; gerenciar e acompanhar os
contratos celebrados pela Secretaria de Município: coordenar as atividades relativas às tecnologias da
informação e equipamentos de informática, no âmbito da Secretaria de Município, sob a orientação técnica e
metodológica da Secretaria de Município de Gestão Administrativa; promover a coleta de informações
técnicas determinadas pelas Secretarias de Município instrumentais; manter estreita articulação com as
unidades especializadas das Secretarias de Município instrumentais, para execução de suas diretrizes e
determinações técnicas no âmbito da Secretaria de Município; coordenar e gerenciar a execução dos
assentamentos, escriturações e registros contábeis e financeiros da Secretaria de Município, quando
necessário, sob a orientação técnica e metodológica da Secretaria de Município da Fazenda: gerenciar e
executar, soborientação superior, no âmbito da Secretaria de Município, as medidas e providências relativas à
Superintendência da Controladoria e Auditoria Geral de Município: promover o levantamento e a análise dos
custos dos serviços na Secretaria de Município, alimentando os sistemas de planejamento, financeiro e
administrativo, com esses dados; providenciar a atualização mensal do cadastro central de recursos humanos,
alimentando-o com as alterações ocorridas na vida do pessoal da Secretaria de Município, sob a orientação
técnica e metodológica da Secretaria de Município de Gestão Administrativa; promover e coordenar a
fiscalização do uso e aplicação de serviços, equipamentos e facilidades, para detectar formas de desperdício,
uso inadequado e impróprio na respectiva Secretaria de Município; coordenar o processo de avaliação, pelas
chefias, do desempenho de servidores, sempre que determinada e soborientação da Secretaria de Município de
Gestão Administrativa; e executar outras atribuições correlatas às políticas governamentais do setor conforme
determinação política superior. a
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO
ATRIBUIÇÕES:
Exercer, sob a orientação e supervisão superior, a chefia da execução das atribuições previstas
formalmente para o respectivo núcleo, conforme previsto no regimento interno da Secretaria de
Município e de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
chefiar, organizar, orientar, conduzir e controlar a execução dos trabalhos do núcleo que comanda;
analisar, instruir e gerenciar expedientes encaminhados ao núcleo; promover a coleta, compilação e
atualização de dados, indicadores e informações estatísticas gerenciais, de acordo com a metodologia
pré-estabelecida; propor medidas governamentais que julgar convenientes para o melhor desempenho
das atividades do núcleo; assegurar o entrosamento entre as atividades do núcleo sob sua chefia com
os demais órgãos de Secretaria de Município; orientar, controlar e avaliar o desempenho dos agentes
públicos vinculados ao núcleo para assegurar a racionalização e eficiência das rotinas de trabalho;
submeter à consideração da chefia superior os assuntos que excedam à sua competência; combater o
desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas; e executar outras atribuições
correlatas às políticas governamentais do núcleo conforme determinação política superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Ro GrwE GaBINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE SERVIÇO
ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar, orientar, controlar, coordenar e chefiar, sob a orientação e supervisão superior,
o conjunto de atividades necessárias à execução do serviço público submetido ao seu comando,
conforme previsto no regimento interno da Secretaria de Município e de acordo com diretrizes
programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; dirigir e coordenar o trabalho dos
agentes públicos alocados no serviço especial do qual é responsável; combater o desperdício e evitar
duplicações e superposições de iniciativas; observar prazos relacionados ao alcance das metas e
objetivos traçados previamente; acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados;
apurar, manter e disponibilizar aos superiores hierárquicos todos os dados, informações e indicadores
relativos ao serviço que chefia, com vistas à qualificação do processo de tomada de decisão referente
ao mesmo; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar
outras atribuições correlatas às políticas governamentais conforme determinação política superior.
dl
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrvE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE SETOR
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar a execução, sob a orientação e supervisão superior, das atividades pertinentes ao respectivo
Setor, conforme previsto no regimento interno da Secretaria de Município; organizar, orientar e
conduzir a implantação dos trabalhos específicos do Setor que chefia, conforme diretrizes
programáticas e estratégias baixadas pelo governo municipal; submeter à consideração da chefia
imediata os assuntos que excedam à sua competência; combater o desperdício e evitar duplicações e
superposições de iniciativas; observar prazos relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados
previamente: acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados; e executar outras
atribuições correlatas às políticas governamentais conforme determinação política superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: A
a) Gerais: Previstos em lei;
+ Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE EQUIPE
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar a execução, soborientação e supervisão superior, das atividades pertinentes à respectiva
Equipe, conforme previsto no regimento interno da Secretaria de Município e de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; organizar, orientar e chefiar
a execução dos trabalhos da Equipe que chefia na implantação das políticas públicas; controlar o
desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho na
implantação das políticas públicas; criar e manter instrumentos de gestão capazes de produzir ganhos
de eficiência, eficácia e efetividade nas ações da Equipe que chefia; submeter à consideração da
chefia imediata os assuntos que excedam à sua competência; combater o desperdício e evitar
duplicidades e superposições de iniciativas; acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus
subordinados; e executar outras atribuições correlatas às políticas governamentais conforme
determinação política superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
* Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO IV
DOS ATUAIS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO,
CHEFIA E ASSESSORAMENTO EXTINTOS
DOS ATUAIS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS
QTDE | DENOMINAÇÃO DO CARO EM COMISSÃO SIMBOLO/ SÍMBOLO/ SIMBOLO/
NIVEL NIVEL NIVEL
15 || Secretário Subsídio FDC - X GCS -X
01 Secretário Geral de Governo | Subsídio FDC - X GCs-X
01 Coordenador Geral da Unidade Gestora de
Projetos CCc-vV FDC -X GCS-X
01 | Gerente de Compras | Ce-v FDC - X GCS -X
01 | Gerente de Comunicação e Marketing Cec-V FDC - X GCs -X
14 | Supervisor de Secretaria CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor do Gabinete do Prefeito Ce -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Obras e Urbanismo Ce - IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Informática Cc -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Planejamento Social e
Econômico Cc -IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor de Planejamento Urbano Cc - IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor Técnico CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor Executivo Cc - IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor Operacional CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor Cultural Ce - IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor Pedagógico | Cc - IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Desportes CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Controle Financeiro CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Fiscalização Tributária CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor da Usina de Asfalto Ce - IV FDC -IX | GCS-IX
01 Administrador do Complexo Esportivo da
Praça Saraiva CC -IV FDC -IX | GCS-IX
[o Assessor Técnico da Área Administrativa Ce - IV FDC -IX | GCS-IX
01 Assessor Técnico da Area Ambiental Cc -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Assessor Técnico da Área Econômica e
Financeira Ce -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Assessor Técnico da Area Social Cc -IV FDC -IX | GCS-—IX
02 | Assessor Técnico da Area de Arquitetura e
Urbanismo CC -IV FDC -IX | GCS-IX
02 | Assessor Técnico da Área de Engenharia CC-IV | FDC-IX | GCS-IX
01 Chefe do Cerimonial e Protocolo Cc - IV FDC -IX | GCS-IX
A
d
Ê ,
“O40E Do po GR
Estado do Rio Grande do Sul
CIDADE HISTÓRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ro pato GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
a Coordenador Executivo do Procon Municipal
CCe-Iv | FDC-IX GCS - IX
01 Coordenador de Serviços de Cálculos e
Controle de Precatórios CC-IV FDC - IX GCS - IX
01 Coordenador de Área de Contencioso Geral e
Direito Administrativo CC-IvV FDC - IX GCS — IX
01 Coordenador de Área de Contencioso Geral e
Direito Trabalhista CC -IV FDC - IX GCS -IX
01 Coordenador de Área de Contencioso Geral e
Direito Tributário e Fiscal CCc-Iv FDC - IX GCsS -IX
01 Estatístico Cc -Iv FDC - IX GCsS —- IX
01 Oficial de Gabinete do Prefeito CC-Iv FDC - IX GCS - IX
01 Secretário Executivo do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública-
| GGI-M CC-IV FDC - IX GCS — IX
01 Secretário da Junta de Serviço Militar Ce - IV FDC -IX | GCS-IX
02 Assistente de Gabinete do Prefeito cc-HI FDC -VIII | GCS-VII
02 Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito cec-I FDC -VII | GCS-VII
01 | Coordenador de Expediente Protocolo Cc -II FDC -VHI | GCS -VII
01 Coordenador de Centros Comunitários cc-II FDC -VII | GCS-VII
ia Coordenador de Políticas de Acessibilidade Cc FDC -VIII | GCS VINI
01 Coordenador de Políticas de Valorização da
Mulher cc-mI FDC -VIII | GCS -VII
01 Coordenador de Políticas para a Juventude Cce-II FDC -VII | GCS -VI
01 Coordenador de Hardware cc-HI FDC -VII | GCS -VI
01 Coordenador de Software ce-II FDC -VII | GCS-VII
01 Coordenador de Planejamento Municipal
Urbano Cc -TI FDC -VIII | GCS-VHI
01 Coordenador Contábil cc -I FDC -VII | GCS-VI
01 o Sina
Coordenador Distrital da Ilha dos Marinheiros cc FDC -VIN | GCS VM
01 Coordenador Distrital da Vila da Quinta cc-mM FDC -VIHI | GCS-VHI
01 Coordenador Distrital do Povo Novo cc-HI FDC -VII | GCS-VHI
01 Coordenador Distrital do Taim ce-TI FDC -VIII | GCS -VHI
01 Coordenador da Fábrica de Artefatos de
Cimento cc-m FDC -VIII | GCS -VHI
01 Coordenador de Obras Rodoviárias cec-II FDC -VHI | GCS-VI
01 | Coordenador de Pavimentação Asfáltica ce-tI FDC -VIII | GCS -VIN
01 Coordenador de Vias Urbanas cec-II FDC -VII [ GCs -VI
01 Coordenador da Pesca Artesanal cc-TI FDC -VII | GCS-VII
01 Coordenador de Postos Médicos Ccc-II FDC -VIII | GCS -VII
01 | Coordenador do Fundo Municipal da Saúde Ce -II FDC -VIII | GCS - VII
A
* Estado do Rio Grande do Sul
CIDADE HISTÓRICA
cGrnE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RIO GRANDE DO SUL
02 | Repórter ce-HI FDC -VHI | GCS -VII
01 | Fotógrafo | cet FDC -VII | GCS-VH
01 | Redator Cc -I FDC -VII | GCS-VH
01 | Técnico de Som Cc-I FDC -VIL | GCS-VI
01 | Coordenador do Programa Lixo Limpo Cc-I FDC -VIL | GCS-VII
01 Administrador do Centro Comunitário da
Hidráulica Cc-l FDC -VII | GCS-VH
01 Administrador do Centro Comunitário do
Matadouro CC -II FDC -VIIL | GCS VIH
01 Encarregado de Escolas Rurais CC -I FDC -VII | GCS-VH
01 | Encarregado de Escolas Urbanas | ce-u FDC -VII | GCS-VI
01 Encarregado da Execução Fiscal cc-H FDC -VII | GCS-VI
01 | Encarregado de Estatística Financeira cec-mH FDC -VII | GCS-VH
01 | Operador de Som CC-l FDC -VI GCS VI
07 | Encarregado de Expediente CC-l FDC -VI GCs -VI
01 | Coordenador de Expediente CC.-I FDC -VI GCS VI
Administrador Auxiliar do Centro Comunitário
01 | da Hidráulica CC-1 FDC -VI GCs -VI
Administrador Auxiliar do Centro Comunitário
01 do Matadouro CC-I FDC -VI Ges -VI
11 | Encarregado de Limpeza e Valeteamento CC-I FDC VI GCS -VI
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E GRATIFICAÇÕES DE COORDENAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTINTAS
QTDE DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Símbolo/Nível | Símbolo/Nível
16 Diretor da Unidade de Administração FDC -V Ges -V
06 | | Encarregado de Compras Públicas FDC - V GCs -V
oi Diretor da Unidade de Apoio e Assessoria FDC - V GCS -V
01 Diretor da Unidade de Planejamento, Obras e
Urbanismo PE Ges-V
01 Diretor da Unidade de Recursos Humanos FDC - V GCS-V
01 | Diretor da Unidade de Abastecimento FDC - V GCs-V
01 Diretor da Unidade de Agropecuária FDC - V GCs -V
01 Diretor da Unidade de Controle Urbanístico FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Levantamento Topográfico FDC - V GCs-V
01 Diretor da Unidade de Planejamento Econômico FDC -V GCs -V
A
* Estado do Rio Grande do Sul
CIDADE HISTÓRICA
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o GRE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
Jd po
01 Diretor da Unidade de Planejamento Urbano FDC - V GCs-V
01 Diretor da Unidade de Administração Escolar FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Cultura FDC - V Ges-V
01 Diretor da Unidade de Técnica de Orientação e
Supervisão Escolar Pulo. + Ges -V
01 Diretor da Unidade de Contabilidade FDC -V GCs -V
01 Diretor da Unidade de Fiscalização Tributária FDC -V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Fiscalização do Censo do ICMS FDC - V Ges -V
01 Diretor da Unidade de Patrimônio FDC - V GCs -V
1) 01 Diretor da Unidade de Rendas FDC - V GCs-V
01 Diretor da Unidade de Programas de Saúde FDC - V GCs -V
ot Diretor da Unidade de Vetores e Zoonoses FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Vigilância Epidemiológica FDC - V GCS-V
oa Diretor da Unidade de Vigilância Sanitária FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Aquicultura e Pesca FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Habitação e Desenvolvimento
Urbano FENE= GCS-V
01 | Diretor da Unidade de Educação Ambiental FDC -V cos»
01 Diretor da Unidade de Licenciamento e Fiscalização FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Construção e Manutenção de
Estradas Municipais ED =" Ges-V
) 01 Diretor da Unidade de Construção, Conservação e FDC -V
Fiscalização de Prédios Públicos GCs -V
ai Diretor da Unidade de Pavimentação e Arruamento FDC - V GCS-V |
01 Diretor da Unidade de Planos e Traçados FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Usina Asfáltica FDC - V Ges-V
01 Diretor da Unidade de Viaturas e Oficina FDC - V Ges-V
01 Diretor da Unidade de Limpeza Pública FDC - V GCsS -V
01 Diretor da Unidade de Praças e Jardins FDC - V GCs -V
01 Diretor de Unidade de Iluminação Pública FDC - V GCsS -V
01 Diretor da Unidade de Recreação, Esportes e Lazer FDC - V GCS-V |
01 Diretor da Unidade de Turismo e Eventos FDC - V GCSs-V
01 Diretor da Unidade de Cidadania e Ação Social FDC - V GCs -V
* Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDÊ GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
01 Diretor da Unidade de Controle Operacional FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Planejamento FDC - V GCS-V
01 Chefe da Divisão de Assuntos Extraordinários FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Cerimonial de Protocolo FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Expedientes e Serviços FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Fichário, Controle e Arquivo FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Negócios Jurídicos FDC - IV GS - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Manutenção de Vias Públicas FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Praças, Jardins e Limpeza Pública FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Regularização e Comercialização FDC -IV
de Terrenos de Marinha GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal e Material FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Promoção de Recreação, Esportes
e Lazer ER =P GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Promoção de Turismo e Eventos FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Coleta de Lixo FDC - IV GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Conservação de Praças FDC - IV Ges - IV)
01 Chefe da Divisão de Fiscalização e Posturas
Municipais FER 1 GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Oficina Mecânica FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Varrição e Capina FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Arquivo FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Comunicação Interna FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal Ativo FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal Inativo FDC - IV GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Protocolo Geral FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Registro Financeiro FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento FDC - IV GCs - IV)
01 Chefe da Divisão da Central de Hortigranjeiros FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Agricultura FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Eletrificação Rural FDC - IV GCS- IV
01 Chefe da Divisão de Feiras Livres FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Mercados e Docas FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão do Campo Experimental FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Horto Florestal FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Administração e Expediente FDC - IV GCes - IV
01 Chefe da Divisão de Almoxarifado e Compras FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Apoio à Rede de Atendimento à FDC -IV
Assistência Social GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Programas FDC - IV GCS - IV
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GRanD
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
01 Chefe da Divisão de Viaturas FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio Pedagógico FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Alinhamentos Prediais FDC - IV GCS IV
01 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo FDC - IV GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastro e Levantamento FDC -IV
Topográfico GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Exames e Projetos FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização Urbana EDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Planejamento Urbano FDC - IV GCsS- IV
01 Chefe da Divisão de Programas e Controle FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Projetos e Cálculos FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Vistorias e Certidão FDC - IV GCS-IV |
01 Chefe da Divisão de Alfabetização de Adultos FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Apoio Administrativo FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Biblioteca FDC - IV GCS-IV
01 Chefe da Divisão de Educação Especializada FDC - IV GCS-IV. |
01 Chefe da Divisão de Finanças FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Informática FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Merenda Escolar FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Orientação Escolar FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Recreação e Lazer FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Supervisão Escolar FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Viaturas FDC - IV GCS - IV
01 | Chefe da Divisão do Centro Municipal da Cultura FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Teatro Municipal FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão da Cobrança FDC - IV Ges - IV)
01 Chefe da Divisão de Bens Imóveis FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Bens Móveis FDC - IV) GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastro Municipal do INCRA FDC - IV Ges - IV)
01 Chefe da Divisão de Controle FDC - IV) GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de Escrituração e Análise FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização Auxiliar FDC - IV GCes - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização da Indústria,
Comércio e Serviços RE GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização de Tributos FDC -IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização do Setor Primário FDC - IV GCS-IV
01 Chefe da Divisão de IPTU FDC - IV GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de ISSQN FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de ITBI FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Recadastramento Imobiliário FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Rendas Diversas FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Tesouraria FDC - IV GCS- IV
A
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RioGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
01 Chefe da Divisão de Cadastramento e Regularização
Fundiária Fte 19 GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Produção, Comercialização e FDC -IV
Administração de Lotes Urbanos GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Arborização FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Projetos de Cursos FDC - IV Ges - IV
017] Chefe da Divisão da Usina de Asfalto FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Administração e Expediente FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Almoxarifado e Compras FDC - IV GCs - IV)
01 Chefe da Divisão de Carpintaria FDC - IV GeS - IV
01 Chefe da Divisão de Conservação de Ruas FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Estradas FDC - IV GCs - IV)
01 Chefe da Divisão de Execução de Obras Públicas FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Execução de Pavimentação
Asfáltica FDC-IV | ces.
01 Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras Públicas FDC - IV GCs - IV
01 | Chefe da Divisão de Fiscalização, Pavimentação e FDC -IV
Saneamento : GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Obras de Arte FDC - IV Ges - IV)
01 Chefe da Divisão de Oficina Mecânica FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Pavimentação FDC - IV GCS - IV
01 | Chefe da Divisão de Projetos FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Viaturas FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Aguas Pluviais FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastro e Estatística da Pesca FDC - IV GCs - IV)
01 Chefe da Divisão de Pesca Artesanal e Psicultura FDC - IV GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal, Material e Viaturas FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Almoxarifado e Compras FDC - IV) GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de Estatística FDC - IV GCs - IV)
01 Chefe da Divisão de Farmácia FDC - IV GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária FDC - IV GCs - IV)
01 Chefe da Divisão de Informática FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Investigação Epidemiológica FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de SAMHOP FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Viaturas e Transporte de Pacientes FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Controle e Análise de Estatísticas FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização e Inspeção dos FDC -IV
Transportes GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Material e Viaturas FDC - IV GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de Operações de Segurança FDC - IV GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de Operações de Trânsito e
Transportes FDC -IV GCS - IV
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
RoGrnE GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
01 Chefe da Divisão de Pessoal FDC - IV GCS - IV)
01 Chefe da Divisão de Planejamento da Segurança FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Planejamento, de Transportes e .
Trânsito lo ROS GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Sinalização de Trânsito FDC — IV Ges - IV
sa Encarregado Operacional da Segurança do Turno A FDC — II GCS «III
01 Encarregado Operacional da Segurança do Turno B FDC — TI GCS «III
01 Encarregado Operacional da Segurança do Turno C FDC - TI GCS «TI
01 Encarregado Operacional de Trânsito e Transportes do
Turno IN ? º FE Ses -HI
01 Encarregado Operacional de Trânsito e Transportes do GCs - II
FDC - IN
Turno B
01 Encarregado Operacional de Trânsito e Transportes do
Tamo ? FDC -II GCS III
04 Encarregado FDC - TH GCs - II
04 Auxiliar de Departamento Pessoal FDC - II GCcs - II
01 Auxiliar de Registro Financeiro FDC - HI GCes - HI
03 Assistente Técnico FDC - TI Ges - II
03 Auxiliar de Tesouraria FDC - II Ges - HI
02 Encarregado da Estação para Lixo Diferenciado FDC - TI GCS - TI
01 Encarregado de Almoxarifado FDC - HI Ges - HI
01 Encarregado de Apreensão de Animais FDC - TI GCs - TI
01 Encarregado do Aterro Sanitário FDC - II Ges - HI
01 Encarregado de Borracharia FDC -II GCs-I
02 Inspetores de Construção FDC -I Gcs-H
01 Apontador FDC -I GCS-I
20 | Capataz FDC -I GCsS-1
01 Zelador de Zoológico FDC -1 GCs -1
01 Encarregado de Iluminação Pública FDC -1 GCS -I
01 Encarregado de Máquinas e Viaturas FDC -I GCS -T
01 Encarregado do Horto e Camping FDC -1 GCS -I
05 Assistente de Atendimento FDC -1 GCS-I
Á
PREFEITURA DE RIO GRANDE
NOVO QUADRO DE CCs e FDCs
Dados para elaboração do Impacto Orçamentário e Financeiro
Acréscimo mensal na folha de pagamento
Cargo/Função: CC /FDC Símbolo Quant Valor | Acréscimo OBS
idade
Secretário de Município Subsídio 1 7.686,43
Gerente de Comunicação e Cc-V 1 -7.686,43 0
Marketig - Extinto
Secretário Adjunto cc-Iv 3 2.605,62 7.816,05
Procurador Adjunto CCc-IvV 1 2.605,62 2.605,62
Superintendente Cc-IvV 3 2.605,62 7.816,05
Assessor de Governo Cc-IV a 2.605,62 5.211,24
Assessor Especial de Governo | CC-IV 1 2.605,62 2.605,62
Sub-Total 10 26.054,28
Chefe de Serviço Especial cc-1 14 285,10 3.991,40 Vide (1)
Superintendente FDC - IX 19 2.054,69 39.039,11 Vide (2)
Sub-Total 43.030,51
Total Geral do
Acréscimo 69.084,79
(1) — O Valor de 285,10 corresponde a diferença do vencimento do CC-I para o
CCI, tendo em vista que 14 dos atuais cargos/funções alteram do CC-I para o
CCI;
(2) - O Valor de 2.054,69 corresponde a diferença do FDC-V para o FDC — IX,
tendo em vista que 19 das atuais funções de Diretor de Unidade FDC -V
passam para a de Superintendente FDC — IX.
Ê ATANº 9 Ao GY
prOCESSON' À o S6/4 ol
VOTAÇÃO NOMINAL
NOME DOS VEREADORES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
GIOVANI BASTOS MORALLES
LUCIANE COMPIANI BRANCO
THIAGO PIRES GONÇALVES
JOSE ANTONIO DA SILVA
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
vam (3/bC/44
SECRETÁRIO
m antiga do Estado
ESTADO | DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 4256/42,
VZ para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(9 Fica deferido, a pedido do Reiator, o dis do art.42, 8 1º, Go Regimento Interno.
£ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
1] 04 Enviar ao Consukor Jurídico.
£ 3 Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Gr de Ego c de m/2
Presidente da Comissão
PARECER JURÍDICO N Ls
t ) Em anexo
í a; O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais <
é adequado a Técnica Legisiativa.
4 Auta o parecer - jurídico por : seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
3 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais
é adequado a Técnica Legisiativa.
pr pt,
Rio Grande, 4 ( de 06 de 2042
Relator(a)
Estado de Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVICOS PúBI
INFRA-ESTRUTURA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
ZARECER PROCESSO. LIS CIA...
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o 7
0 sÓ CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( JANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
t JINADEQUADO A
Este é o parecer desta comissão.
Sais das Comissões Técnicas, Câmara Municipal. Rio Grande. 4.6...3
Membro
e
TÉCNICA LEGISLATIV:
R Estado do Rio Grande do Sul
| CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
q
PARECER
PROCESSO Nº: ALSGINA TIPO/Nº: HojÃd
Ouros: Exerudiva: o areias
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc...), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
( ) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de Dad
Presidente Vice-Presidente
Secretário Membro
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SS da
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA,
ORGANIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL E O
QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE
DIREÇÃO, CHEFIA E
ASSESSORAMENTO E DÁ
) OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal do Rio
Grande, observadas as disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual e da Lei Orgânica
do Município e demais legislação aplicável; obedecer-se-á ao disposto nesta Lei.
Parágrafo único: A estrutura organizacional-e funcional do Poder Executivo Municipal
estará voltada ao pleno cumprimentodas atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas e ao
alcance dos objetivos fundamentais do'Município,-:
Art. 2º As ações de governo do Poder Executivo Municipal na formulação, execução e
controle dos seus planos, programas, projetos, e serviços dar-se-ão em estreita articulação e harmonia
) com o Poder Legislativo Municipal “e com a população em' geral, bem como, com a necessária
integração com os governos federal e estadual, com vistas ao alcance das metas e Objetivos do
Municipienemanados da Lei Orgânica e demais leis municipais.
&
«GSE Da CAPÍTULO
Art. 3º O Poder Executivo Municipal constitui um sistema organizacional permanente,
composto da Chefia de Governo, de Secretarias de Município e órgãos equiparados integrantes da
administração pública direta, bem como de entidades da administração pública indireta, integrados
segundo as áreas e setores de atividades relativas às metas e objetivos que devem atingir, e orientados
para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelo
Vice-Prefeito, pelos Secretários de Município e pelos dirigentes máximos das entidades da
administração pública indireta.
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PRESIDE! TE
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8 1º A administração pública direta compreende todos os órgãos, unidades e instâncias
administrativas da estrutura da Chefia de Governo, da Procuradoria Geral do Município e das
Secretarias de Município.
8 2º A administração pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade
jurídica própria, criadas sob a forma de autarquia, fundação, sociedade de economia mista ou empresa
pública, mantidas pelo Poder Executivo Municipal-para aperfeiçoamento da ação governamental no
desempenho de atividades de interesse;público.—
e $ 3º Todo o'órgão 'da-administração pública direta ou-indireta está sujeito à supervisão do
Prefeito Municipal ou do Secretário de Município a-que/estiver-vinculado.
8 4º Para fins do-disposto-nesta-Lei,-as-referências-a Secretaria de Município e/ou
Secretário de Município aplicam-se à Chefia de Gabinete e à Procuradoria Geral.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 5º A estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal compreende:
I - Chefia de Governo: A 2/
1 - Prefeito Municipal; 1
1.1 - Gabinete do Prefeito:
1.2 - Gabinete do Vice Prefeitos ]
1 1.3 - Procuradoria Geral do Município;
“] Don. Especiais: Do ”
L- Secretaria de Município de Comunicação e Relações es iaiicionais, a
o —2-Secretariá Apadunicípio do Cassino; A
- /
mA A
umentais: “é
Au icípio de Gestão Administrativas
nicípio da Fazenda;
DI - Secreta
| - Secretaria“ A
2 - Secretaria de
IV - Secretarias da Área Social:
1 - Secretaria de Município da Saúde;
2 - Secretaria de Município da Educação;
3 - Secretaria de Município da Cultura;
4 - Secretaria de Município da Cidadania e Assistência Social;
5 - Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária;
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V- Secretarias da Área Econômica:
1 - Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda;
2 - Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário;
3 - Secretaria de Município do Turismo, Esporte e Lazer;
4 - Secretaria de Município da Pesca;
VI - Secretarias da Área Estrutural e de Gestão Urbana:
| - Secretaria de Município de Infraestrutura;
2 - Secretaria de Município dêe-Mobilidade-Urbania e Acessibilidade;
3 - Secretaria de Município de Controle e'Serviços Urbanos;
4 - Secretaria de Pinicípio de/Meio, Ampla
VII - Órgãos Colegiados de Participação Pop
1 - Conselhos Municipais;
VIII - Entidades da Administração Pública Indireta:,
1 - Previdência do RioGrande = PREVIRG;
2 - Departamento Autônomo-de Transportes Coletivos - DATC;
3 - Instituto Municipal de Planejamento do Rio Grande;
$ 1º As Secretarias de Munidipizz de-quo são titulares os Secretários de Município, são
órgãos de primeiro nível hierárquico-para'a, REOIÇÃO) das políticas públicas por meio das ações
governamentais do Poder Executivo Municip
82º O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município são órgãos de primeiro
nível hierárquico, equiparados às Secre rias de VieSs
8 3º Os Conselhos Winicipais são nos de coophilção governamental, criados.por lei,
i ões próprias, especialmente-em relação à sua composição, orgai vinculação
jes, funcionamento, forma de nomeação dos < zo de
Art. 6º As Secustagias de Município, respeitadas as eessuiinos decorrentes das suas
competências, terão sua estrutura organizacional básica constituída pelas seguintes unidades
orgânicas e instâncias administrativas:
I - no nível de administração superior da Secretaria de Município: a instância
administrativa referente à posição de Secretário de Município;
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CAMARA na
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DO RIO GRAN;
1
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II - no nível de auxiliar direto e substituto nos afastamentos do Secretário de Município:
a instância administrativa referente à posição de Secretário Adjunto;
III - no nível de assessoramento: as funções de Assessor de Governo, Assessor de
Gabinete e Assessor de Secretaria;
IV - no nível de comando e direção geral da ação programática específica: as
Superintendências, com atribuições relacionadas às atividades fins de cada Secretaria de Município;
V - no nível de Coordenação, “integração e. gerência das atividades administrativas
intersetoriais: as gerências administrativas setoriais;
VI - no nível de direção ve chefia Ja extodção programática: as gerências, serviços
especiais, núcleos, serviços; setores é equipes.
Parágrafo único: A-definição das unidades da estrutura-departamental de cada Secretaria
de Município e órgão equiparado dar-se-á, observado o disposto no artigo, mediante regimentos
internos respectivos definidos por decreto do Prefeito Municipal. .
Art. 7º O Prefeito Municipal, mediante decreto, poderá instituir Secretarias de Município
de caráter extraordinário, até o número máximo de duas-(02), para condução de assuntos ou programa
de importância ou duração transitória.
Parágrafo único: O ato de instalação da Secretaria Extraordinária indicará, se for o
caso, os setores vinculados à sua estrutura departamental. '
E capim ULONV.
[1] DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
> Ar? 8” A-ação administrativa em Fogos os níveis da administráção pública municipal
obedecerá aos princípios -da-legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da-publicidade e da
eficiência, bem contogos dentais Princípios constantes na na Con: ituição õ idual e na Lei Orgânica do
Município. «a esc
Art. 9º Respeitados os princípios-constantes do artigo go desta Lei, a ação administrativa
municipal processar-se-á em estrita observância às seguintes bases fundamentais:
I- planejamento, programação, avaliação e controle dos resultados;
II - participação comunitária na formulação de planos, programas e projetos;
III - ética, transparência, controle e fiscalização;
IV - coordenação funcional sistemática;
V- eficiência, eficácia e efetividade;
VI - equilíbrio entre receita e despesa;
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AMARA MUNICIPAL |
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VII - capacitação dos recursos humanos;
VIII - racionalização e modernização administrativa.
Seção I
Do Planejamento
Art. 10 As atividades de planejamento serão conduzidas de forma centralizada pelo
Instituto Municipal de Planejamento de Rio Grande, visando promover o desenvolvimento econômico
e social do Município, o bem-estar da população-e-a melhoria-da infraestrutura física e dos serviços
públicos municipais, na.forma da ei. -
Parágrafo único: A ação de planejar também será desenvolvida em todos os órgãos e
setores da administração pública municipal, em forma-de-proposições)gerais e parciais de trabalho.
Art. 11 Para fins de suporte e orientação na elaboração-e-avaliação das políticas públicas,
dos planos, dos programas, dos projetos, das ações governamentais e no aprimoramento do processo
de tomada de decisão em todos os-níveis da administração pública municipal, o Instituto Municipal de
Planejamento de Rio Grande será “gestor de -um banco de: dados e informações técnicas do
Município, relativas às áreas institucional, social, econômica, estrutural e gerencial do Município e do
Governo. = ad
Seção H
Dos Recursos Hu man os
Art. 12 As atividades de; gestão dos recursos humanos serão processadas de forma
sistêmica, tendo a Secretaria de Município de: Gestão Administrativa como unidade gestora básica, e
as demais Secretarias de Município-e órgãos equiparados, através das respectivas gerências
administrativas setoriais, como unidades auxiliares. - e
> Parágrafo -único: O desenvolvimento de recursos humanos constitui função estratégica
Po. RE dns é Fr Pago de a
da administração pública inúnicipal para o alcance da eficiência, eficácia e efetividade na execução
das políticas públicas, na prestação. dos serviços públi e para av valorização, motivação,
. . To E . tomem, . Ê s d
crescimento profissional'e zação de seus servidores.” /
Seção II
Da Administração Fazendária
Art. 13 As atividades relativas à gestão orçamentária, financeira, contábil, tributária e
patrimonial serão processadas de forma centralizada pela Secretaria de Município da Fazenda, com a
participação auxiliar das demais Secretarias de Município e órgãos equiparados, através das
respectivas gerências administrativas setoriais.
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Art. 14 É de responsabilidade de todos os níveis hierárquicos da administração pública
municipal zelar, nos termos da legislação em vigor, pela correta gestão dos recursos públicos, nas
suas diversas formas, assegurando sua aplicação de forma legitima, econômica, racional, regular e
documentada.
Art. 15 Na execução do orçamento do Município, a Secretaria de Município da Fazenda
valer-se-á da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso, atentando
sempre para o equilíbrio entre a receita e despesa, ejo comportamento das metas fiscais, na forma da
lei.
Art. 16 A Secretaria-de Municípiorda: Fazenda adotará/as medidas necessárias para o fiel
cumprimento das normas(de finanças públicas voltadas” para a-gestão fiscal responsável, inclusive na
elaboração dos relatórios de execução orçamentária; de gestão. fiscal 'e das contas do Município, na
forma e prazos previstos em lei.”
Art. 17 Os serviços de contabilidade serão integrados, organizados, orientados,
coordenados, executados e controlados pela Secretaria de Município da Fazenda, observados os
princípios fundamentais da contabilidade pública e às normas; estabelecidas na legislação federal,
estadual e municipal aplicáveis. -
Art.18 A administração dos bens patrimoniais obedecerá ao disposto nos artigos 81 a 87
da Lei Orgânica Municipal e demais legislação plicível
Art. 19 Os Sebretágios! “de Município “e demais /chefias da administração pública
municipal, com vistas à eficiência do processo de planejamento operacional, definição cução de
suas respectivas-ações governamentais, adotarão medidas sistematizadas de raciE orric
de suas rótinas, métodos.e sia de trabalho. Pv E
” a
do entender mais racional,
eficiente e econômico, “o. entender como projeto o
instrumento de programação; + | ( íminado que concorra para a
expansão ou aperfeiçoamento da-ação de governo, envolvendo um conjunto de operações e limitadas
no tempo.
iistrêpno pública mumi munic ipal adotárá, qu
elo de gestão por projetos, deve
Art ZA. a
Parágrafo único: Os projetos serão conduzidos por gerentes de projetos, nomeados e/ou
designados pelo Prefeito Municipal na forma da lei.
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CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 21 Compete ao Gabinete do Prefeito:
I- a assistência imediata € direta ao Prefeito Municipal;
IX - a agenda'dos compromissos do Prefeito Municipal;
NI - a recepção-ao público interno.e.externo, que-se dirige ão Gabinete do Prefeito;
IV - a recepção, o exame e triagem de Aperta encaminhados ao Prefeito Municipal e
a transmissão e controle das:ordens dele'emanadas:-
V -a supervisão da-Superintendência-da Controladoria” e-Auditoria Geral de Município;
VI - a promoção do cerimonial e protocolo dos atos públicos oficiais;
VII - a supervisão da segurança e proteção social;
VIII - a supervisão das relações comunitárias;
IX - a coordenação distrital;
X - a coordenação da defesa do consumidor;
XI - a coordenação da defesa-civil;
XII - os serviços relativos à junta doserviço militar;
XIII - outras competências que forem formalmente atribuídas ao Gabinete do Prefeito.
Art. 22 Integram a estrutura básica do Gabinete do Prefeito:
I- Superintendência da Controladori e; oria Geral de Município;
II - Superintendência de Segurança 6] Proteção Social;
NI - o E Relações Comunitárias.
«Parágrafo único: A organização, estrutura e o funcionamento, comdescrição das
competia das unidades orgânicas departamentais do Gabinete do do, PregaintE. serão jo dispostos no
regimento interno ES decreto.
NO a
: Subseção Única
Da Câmara Executiva
Art. 23 A Câmara Executiva é órgão colegiado de assessoramento ao Prefeito
Municipal no processo de tomada de decisão e na promoção de medidas capazes de assegurar a
coordenação geral das iniciativas dos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, de modo a
ampliar a participação crítica dos seus dirigentes, a evitar paralelismos de ação e de fins, dispersão de
tarefas e recursos, favorecer a troca de informações e o estabelecimento de fluxos permanentes de
comunicação entre os dirigentes e os respectivos setores de trabalho.
ria iii
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PRESIDENTE
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8 1º A Câmara Executiva ganha expressão funcional por meio de reuniões periódicas,
presididas e convocadas pelo Prefeito Municipal, tendo como membros permanentes, além do próprio
Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários de Município, o Procurador Geral, o Chefe de
Gabinete e o dirigente máximo de cada entidade da administração pública indireta do Município.
$ 2º Para o alcance de seus objetivos, a Câmara Executiva poderá ouvir técnicos,
autoridades e/ou outras pessoas com conhecimento sobre a matéria objeto de apreciação.
Seção
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 24 Compete à Procuradoria Geral do Município:
I- o exercício da advocacia geral do Município;
K - a assistência e assessoramento ao Prefeito Municipal no trato de questões jurídicas em
geral, sob a forma de estudos, pêsquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como,
no controle da legitimidade dos atos administrativos;
II - a representação e defesa judicial. e extrajudicial do Município e seus órgãos e
entidades da administração pública direta'e, quando for 0:cáso, da administração pública indireta;
IV - o assessoramento jurídico aos diferentes órgãos da administração nas suas respectivas
áreas de atuação;
V - o estudo, elaboração, redação; exame, revisão e adaptação de minutas de contratos de
prestação de serviços, de locações, de concessões, termos, convênios, escrituras, loteamentos, termos
de desapropriações, alienações de ben Sopro transferências de domínios, permutas e de quaisquer
outros atos jurídicos;
VI - o assessoramento aos Segundos responsáveis pelos processos licitatórios, no âmbito do
1) Poder Executivo Municipal, analisando: e emitindo parecer sobre as questões submetidas ao seu
exame; mn <
II - - a análise e manifestação sobte os projetos de leis municipais e sobre pr pProcesso
legis no “âmbito. municipal;
4º. VHI - outras competências correlatas a serem regulamentadas pof « decreto, —
= E,
NN a Seção [dd
Y
Da Secretaria
Art. 25 Compete à Secretaria de Município de Comunicação e Relações Institucionais:
>
cípio « de dam eR Institucionais
I - a promoção, coordenação e execução da comunicação social do Poder Executivo
Municipal e das correspondentes relações com a imprensa em geral;
II - a comunicação e interlocução com o Poder Legislativo Municipal o acompanhamento
da tramitação dos projetos de leis municipais;
HH - a promoção do cerimonial e protocolo dos atos públicos oficiais;
NM]
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(cam eine item o anemia,
É CAMARA MUNICIPAL |
eu ve cas. cos dis mu emp
Presidgnr E
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IV - a promoção, coordenação e acompanhamento das ações que incentivem e
possibilitem maior integração do Município do Rio Grande com os demais municípios da região, com
o estado e demais entes da federação;
V - a promoção de ações voltadas ao relacionamento do Poder Executivo Municipal com
entidades governamentais, públicas, privadas, econômicas, sociais e comunitárias;
VI - o planejamento, organização, coordenação e execução de atividades inerentes ao
desenvolvimento e ampliação das relações internas e institucionais do Poder Executivo Municipal;
VII - o acompanhamento de pleitos, reivindicações e processos do interesse do município
do Rio Grande e região;
VIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas-por decreto.
Seção IV.
Da Secretaria de Município do-Cassino
Art. 26 Compete à Secretaria de Município do Cassino:
I - a implantação e-gestão de programas e projetos: que objetivem o desenvolvimento
urbano da área delimitada relativa ao Cassino; |
II - as intervenções e manutenção-no sistema-viário do Cassino;
III - a execução dos serviços públicos nas-vias e logradouros;
IV - o apoio aos eventos e ações turísticas.é de preservação ambiental;
V - a manutenção da limpeza e da iluminação pública do Cassino;
VI - a manutenção dos serviços públicos na-orla'marítima do Município;
VII - a conservação dos Veículos, equipamentos e prédios públicos, sob sua
responsabilidade; Is
VIII - a administração do! camping eo Horto iunicipal;
IX - a fiscalização de obras posturas no, Cassino;
X - a ordenação do comércio ambulante e temporário no Cassino;
XI - a execução do zoneamento de uso da orla marítima, concedendo licença r iva;
HI - - a alienação de-domínio útil-de terrenos de marinha e ecescide gos no
Cassino, em conformidade com a legislação que rege a matéria; a GG >
“XII - duas comfpetências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
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i DE Ena de Gestão Ad
Art. 27 A Secretaria de Município de Gestão Administrativa tem por finalidades básicas o
planejamento, a proposição, a articulação, o controle, a coordenação dos sistemas administrativos de
gestão centralizada, em especial aqueles relativos aos recursos humanos, modernização
administrativa, tecnologia da informação, processo legislativo no âmbito do Poder Executivo
Municipal, legislação e documentação oficial, protocolo central, arquivo, controle dos bens
patrimoniais e demais sistemas administrativos necessários ao funcionamento da administração
pública municipal;
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Art. 28 Compete à Secretaria de Município de Gestão Administrativa:
I- a gestão integrada do sistema de recursos humanos d Poder Executivo Municipal, que
compreende as atividades de recrutamento, seleção, admissão, registro, lotação, administração
funcional e financeira, treinamento e desenvolvimento dos servidores da administração pública direta
do Município;
KI - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
HM - a gestão do cadastro de pessoal, a elaboração dos atos relativos à pessoal e promoção
do seu registro, publicação e arquivamento; =
) IV -a elaboração da folha de pagamento dos agentes públicos-municipais e estagiários;
V - a promoção'da modernização € eficiência administrativa;
VI - o registro“e. controle dos bens móveis é imóveis, que constituem patrimônio do
| Município; N - re
VII - os processos-de-compra-e-venda-de-imóveis e de-dação em pagamento, em conjunto
com a Secretaria de Município-da-Fazenda;
VIII - os processos de desapropriação;
IX - a gestão da tecnologia da informação, compreendendo sistemas, equipamentos e
serviços de informática; ) -
X - o protocolo e arquivo geralida'administração pública municipal;
XI - os serviços administrativos -de apoio; relacionados à telefonia, água, energia elétrica,
copa, entre outros; l
XII - a gestão do processo legislativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, de forma
articulada com os demais órgãos municipais e, em especial; com a Procuradoria Geral do Município;
XIII - a gestão da documentação que.compõe o sistema legal do Município;
XIV - a coordenação das publicações legais da administração pública municipal:
XV - a orientação normativa, metodológica. e operacional às demais Secretarias de
) Município, na execução das atividades“aúxiliares relativas aos serviços de gestão centralizada de
competência da Secretaria de Município;
XVI - a atualização-do banco ide: dados e informações gerenciais da Secretaria de
a,
Município; l É 4 4 4
S XVII ='o-controle e manutenção da frota de veículos leves; R cf aa 2"
”. -XVIH - outras competências correlatas a serem regulamentadaspor decreto”
a * ” dd
E Seção VI as
“o ma
Da Secretaria de Município da Fazenda
Art. 29 A Secretaria de Município da Fazenda tem por finalidades básicas o planejamento,
proposição, articulação, coordenação, integração, controle, execução e avaliação das políticas
municipais relativas às áreas fiscal, tributária, financeira, contábil e patrimonial do Município.
Art. 30 Compete à Secretaria de Município da Fazenda:
I-a gestão tributária do Município;
À CE a ri ii
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DO RIO GRANDF
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PRESIDENTE
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II - a gestão financeira do Município;
II - a gestão orçamentária, programação financeira e liberação de recursos orçamentários;
IV -o processamento e controle contábil da receita e da despesa do Município;
V - a tomada de conta dos responsáveis por bens e valores;
VI - a inscrição, administração e cobrança da dívida ativa municipal;
VII - a gestão e controle da dívida pública do Município;
VIII - a gestão patrimonial do Município, em conjunto com a Secretaria de Município de
Gestão Administrativa;
IX - o controle e fiscalização de fundos-especiais;
X - a análise de fontes de recursos e a jelaboração e acompánhamento dos projetos de
obtenção dos mesmos, em sintonia-com outros-órgãos municipais;
XI - a análise, sobo ponto de vista econômico; dos-convênios em que é parte o Município;
XII - a análise e controle de custos na administração pública direta;
XIII - a análise da-conveniência-da-criação-e-extinção de fundos especiais e o controle e a
fiscalização de sua gestão;
XIV - o controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do
Município; Epis
XV -a participação na elaboração da-programação orçamentária, plano plurianual (PPA),
lei de diretrizes orçamentárias (LDO), lei orçamentária anual (LOA) e a execução do orçamento pelo
desembolso programado de recursos financeiros alocados àos órgãos municipais;
XVI - a execução da avaliação de bens móveis e imóveis no Município;
XVII - o relacionamento com osConselhos Municipais e respectivos fundos, na sua área
de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XVII - a orientação normativa, metodológica e operacional às demais Secretarias de
Município, na execução das atividades ajiicirés, relativas aos serviços de gestão centralizada, de
competência da Secretaria de Município; | Sim À
XIX - alimentar banco de dados einfo y 's gerenciais;
XX - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
“Seção vit ”
alidade articular, integrar,
onselho Municipal de Saúde
Art. 32 Compete à Secretaria de Município da Saúde:
I - a articulação, administração, gerenciamento, desenvolvimento e gestão intersetorial,
interpessoal e multiprofissional da rede de saúde no Município;
II - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
HI - a formulação das políticas de saúde de acordo com os princípios norteadores do
Sistema Único de Saúde;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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IV - a assistência à população no que tange à prevenção das doenças;
V- a promoção da saúde coletiva;
VI - as ações curativas e reabilitadoras;
VII - a vigilância epidemiológica;
VIII - as ações para controle das condições sanitárias;
IX - o exercício das responsabilidades atribuídas de acordo com o nível de complexidade
previsto no tipo de gestão em que o Município estiver inserido no Sistema Único de Saúde;
X - a definição das diretrizes para-os-recursos financeiros da área de saúde;
XI - o controle e à fiscalização de-qualquer atividade e serviço que comporte risco à
saúde, à segurança e ao-bem-estarfísico-e psíquico do indivíduo e da coletividade;
XII - o relacionamento com os-Conselhos-Municipais e respeetivos fundos, na sua área de
atuação, de acordo com aslegislação específica que os instituiu;
XIII - as atribuições previstas na Lei Orgânica do' Município para a área da saúde;
XTV - a atualização de banco -de-dados-e informações gerenciais;
XV - o assessoramento ao Prefeito e aos Secretários de-Município nas tarefas relacionadas
com assuntos especiais de sua competência e que sejam atinentes aos atendimentos e administração
da rede hospitalar pertencente ao Município;
XVI - o estudo e a proposição.de métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos
serviços, utilizando organogramas, fluxogramas e outros recursos afins;
XVII - o acompanhamento“do desenvolvimento da estrutura técnico-administrativa da
rede hospitalar municipal;
XVIII - a propositura e a efetividade do aperfeiçoamento na rede hospitalar pertencente ao
Município; 4% + b
XIX - o assessoramento à administração municipal na captação de recursos para
investimentos na sua área de abrangência; E me ER :
XX - o desenvolvimento de rotinas opera onais com redução de custos visando atender a
legislação pertinente;
XXI - a revisão dos procelA ua receitas pe públicas, através da otimização dos
recursos existentes no orçamento &'o melhoramento de outros, para a melhor gerência;
= AXII - o planejamento para adaptação-“de uma nova filosofia o q nistração
hospitalar, envolvendo e comprometendo todos os servidores do Municí pio; LA E
«A XXIII - -PUimagompetências correlatas a serem regulamentádas | RE decreto.
”
aa
R "Seção VHI dá
Mpraa de Município « da EM
Art. 33 A Secretaria de Município da Educação tem como finalidade o planejamento,
proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas educacionais do Sistema
Municipal de Ensino, em sintonia com órgãos federal e estadual e com o Conselho Municipal da
Educação.
Art. 34 Compete à Secretaria de Município da Educação:
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais relativas à educação, no âmbito de competência do Município, em
sintonia com o Conselho Municipal de Educação;
II - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
III - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema Municipal
de Ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
IV - a supervisão dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino;
V - a promoção, em conjunto comio-Estado, da matrícula dos educandos, conforme
critérios e a legislação vigente;
VI - a implementação-de Políticas Er nadiÉ do analfabetismo, proporcionando a
iniciação e a reiniciação profissional e.conclusão-do ensino-fundamental para jovens e adultos;
VII - a ofertaie promoção | da educação infantil em-creçhes ou entidades equivalentes e o
ensino fundamental; à E
VIII - a gestão-do sistema-de-avaliação -do-rendimento escolar, visando melhorar a
qualidade de ensino;
IX - a promoção de programas suplementares, de material didático escolar, de transporte,
de alimentação e de assistência à saúde;
X - a promoção, tratamento, análise “interpretação dos dados do censo escolar;
XI - a proposição, análise e execução: de programas e projetos suplementares na área
educacional, através de convênios, acordos-ou-contratos com a União, Estado e outras entidades;
XII - a oferta e promoção dasimodalidades de educação nas unidades de ensino;
XIII - a administração do Fundo: de aMiuttação e Desenvolvimento do Ensino Básico e
de Valorização do Magistério;
XIV - a manutenção regular e A d
geral e individual dos alunos e professores; Se,
XV - a promoção das atividades relat jas à renda escolar;
XVI - a permanente interação com os municípios da região visando à promoção de
políticas de desenvolvimento regional “na área da ção;
rda dos registros da documentação escolar
XVII - a atualização do banco de dados e informações gerenciais; A
SÁ VIL - Outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto. 4
4 Tso
Art. 35 A Secretaria de Município da Cultura tem como finalidade o planejamento,
proposição, articulação, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas na área da cultura,
em sintonia com órgãos federal e estadual e com o Conselho Municipal da Cultura.
Art. 36. Compete à Secretaria de Município da Cultura:
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I - o planejamento, propositura, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais relativas à cultura, no âmbito de competência do Município, em
sintonia com órgãos federal, estadual e com o Conselho Municipal da Cultura;
KI - a formulação de políticas e diretrizes de desenvolvimento cultural para o Município,
observadas as peculiaridades locais;
III - o fomento de pesquisas nas áreas de atuação da Secretaria de Município da Cultura;
IV - o desenvolvimento de atividades de educação patrimonial e atuar na formação da
consciência pública sobre a necessidade de; proteger, melhorar e conservar o patrimônio cultural e
artístico existente no Município; —.
[1] V - a articiilação comroutros; órgãos e Secretartas-de Município para a integração de suas
atividades; =
VI - a organização, manutenção e desenvolvimento das instituições do Sistema Municipal
de Cultura, integrando-se às políticas e planos culturais-da União e do Estado;
VII - a manutenção de.-intercâmbio-com-entidades -nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de planos, prógramas e projetos culturais;
VIII - a manutenção e gestão dos equipamentos públicos da área da cultura vinculados
administrativamente à Secretaria de Município;
IX - a atualização dô banco -de.dados-e informações gerenciais;
X - outras competências correlatas-a serem regulamentadas por decreto.
Seção X
Da Secretaria de Muimastpigade é) dm e Assistência Social
Art. 37 A Secretaria de Municípi da Cid ia e Assistência Social tem por finalidade o
planejamento, a proposição, a articulação, a cução e a avaliação das políticas públicas municipais
[1] voltadas ao desenvolvimento da cidaçárta e da assistência pia,
Art. 38 Compete à sretaria de Mainicípio da Cidalthia e Assistência Social:
CO ————
«E Í
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I- à Planejamento. tático e Po A das ações Bovegma = 63 2) Secresai de
Municídi y
pros é
H- GO prsagcução das políticas voltadás é pron aid “da tdasanio e da
assistência aoeials N — 0 —
É
HI - o planejamê promoção, articulação; coordenação, execução e avaliação das
políticas públicas municipais voltadas ao desenvolvimento integral do ser humano;
IV - a promoção e gestão de planos, programas e projetos que tenham por objetivo o bem
estar da população, em especial aqueles dirigidos aos carentes, às crianças, à juventude, à mulher e à
terceira idade;
V-a promoção da integração social;
VI - a coordenação da rede de atendimento à assistência social;
VII - a promoção de ações para o desenvolvimento social, compreendendo programas e
ações de organização, qualificação e preparação para o trabalho e renda;
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VIII - a promoção do relacionamento institucional com os Conselhos Municipais e
respectivos fundos, na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
IX - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
X - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XI
Da Secretaria de Município da Habitação e Regularização Fundiária
Art. 39 A-Secretaria/de Município da7Habitação;e Regularização Fundiária tem por
finalidades básicas o planejamento; à proposição-e-a execução! das políticas públicas municipais
relativas à habitação e à regularização fundiária. |
Art. 40 Compete à Secretaria-de Município-da-Habitação & Regularização Fundiária:
I- a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária;
II - o planejamento tático eoperacional-das ações da Secretaria de Município;
HI - o planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das
atribuições do Município no campo da habitação-e regularização fundiária;
IV - a atualização do plano habitacional do Município, em consonância com as políticas
de uso e ocupação do solo; ;
V - a proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias
habitacionais para famílias de baixa renda do Município;
VI - a realização de estudos e pesquisas
do Município; Es | Á
VII - o estímulo à constituição cooperativas habitacionais e similares;
VIII - o monitoramento de:áreas de risco para reassentamento de famílias;
IX - a coordenação e-execução do processo de regularização fundiária no Município:
; - a fiscalização de obras e serviços públicos contratados pelo Município, ng” área da
habitação.e regularização fundiária; A a ="
“ XI-o (EO metia, coorcienação, execução e caia de púgramas seo e obras
”
de saneamento básico específico gde habitacionais; E
XII - a atualização de banco "dados.e.informações gerenciais: 7
XIII - outras competências correlatas a serem regulamenti
“a realidade socioeconômica e habitacional
a mm
Seção XII
Da Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda
Art. 41 À Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e Renda tem
por finalidade o planejamento, a proposição, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação
das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento da indústria, do comércio, da prestação de
a SS
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serviço, da ciência e tecnologia, do emprego e renda no âmbito local e, de forma integrada, regional,
valendo-se da criatividade, da inovação e do planejamento estratégico.
Art. 42 Compete à Secretaria de Município de Desenvolvimento, Inovação, Emprego e
Renda:
I - a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação das políticas municipais voltadas ao crescimento econômico, às áreas de desenvolvimento
da indústria, do comércio, da prestação de serviços; do emprego, da renda, da ciência e tecnologia do
Município; ;
II - a promoção; fomento, incentivo;-assistência e apoio à indústria, comércio, prestação
de serviços, ciência e tecnologia, geração de emprego e renda;
HI - os estudos, pesquisas, coordenação -e implantação. de planos, programas e projetos
estratégicos voltados ao desenvolvimento-do Município-e,-de forma integrada, da região;
IV - a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização,
manutenção e desenvolvimento, de iniciativas industriais, comerciais, turísticas, científicas,
tecnológicas e de prestação de serviços, que gerem investimentos, empregos e renda no Município;
V - a orientação e “a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da
infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;
VI - a integração, apoio e execução, de atividades que fomentem o crescimento econômico
e a geração de emprego e renda; j
VII - a coordenação dos incentivos'e apoio -às.micro, pequenas e médias empresas de Rio
Grande; NOV) E
VIII - a promoção de intercâmbio: e-convênios com entidades públicas e privadas,
nacionais e internacionais, em assuntos [raias ão desenvolvimento econômico, industrial e
comercial do Município; IS R
IX - a permanente atualização com a à polt ica econômica interna e externa do Município;
X - a permanente interação'com os s municípios da região visando a concepção, promoção e
implementação de políticas de deBenvol vira econômico regional, em especial as relasigpadas à
cadeiamgadutiva: ee
>» XI-a a articulação para Ecbisiádida de novas unidades produtivas ve voltadas a Ehevação
tecnológie ica-e a a pesquisa Rndpsenvolvimento (P&D), que seja comodo de alto- xalor agregado e
com integração virtual; .— M ”
XII - o planejarr nento e a implantação da-indústria d do conhe:
XIII - a promoção € ema de ciência, tecnologia « ei
XIV - a promoção do-desenvolvimento, emprego e renda à
incentivos ao empreendedorismo;
XV -a atualização do banco de dados e informações gerenciais do Município;
XVI - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
ento em Rio Grande;
o do Município;
ravés de projetos estratégicos e
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Seção XIII
Da Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário
Art. 43 A Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário tem por finalidade a
promoção, articulação e execução das políticas municipais voltadas ao desenvolvimento da produção
primária, especialmente ao agropecuário no âmbito do Município.
Art. 44 Compete à Secretaria de Município de Desenvolvimento Primário:
I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e |
avaliação da política municipal-relativa às áreas de agricultura e pecuária do Município; |
II - o fomento, incentivo, orientação, assistência-fécnica e assistência sanitária ao setor
agrícola e pecuário do Município;
HI - a implantação de plano integrado de desenvolvimento do meio rural, em estreita
articulação com as demais Secretarias de Município e órgãossestaduais e federais com atuação no
setor; ”,
IV - a coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento
de produção e produtividade do setor agropecuário do Município;
V - a orientação e implantação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de
infraestrutura em propriedades rurais;
VI - a promoção, orientação e-assistência ao cooperativismo rural, à organização de
cadeias produtivas, entre outras; Gral (
VII - o estudo, planejamento. e ati
nlização da redistribuição territorial dos distritos do
Município; E
VIII - a promoção, em cooperação com a
rural, da habitação para o trabalhador rural, do 5
pesquisa e tecnologia; a [
IX - a supervisão, a inspeção, o controle e a fiscalização de produtos-e-ifisumos
agropecuários;-de. agroindústrias; abatedouros-frigoríficos, fábricas de subprodutos de origem animal
nião e o Estado, da eletrificação e telefonia
iço -de, assistência técnica, cursos setoriais,
e vegetal'e de mercados e feiras livres; PYw se
* Xapromoção é o controle de defesa sanitária vegetal eánimal;
XI - a permanente integração com os municípios da região-”visando à concepção,
promoção e implantação de p
XII - a assistência ter E A
XIII - a atualização do banco de dados é informações gerenciais:
XIV - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
icas regionais de desenvolvimento :
ecuário;
-e extensão rural; "ww
Seção XIV
Da Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer
Art. 45 A Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer tem por finalidade o
planejamento, a articulação, a coordenação, a execução e a avaliação das políticas públicas do
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PRESIDENTE
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desenvolvimento sustentável do turismo, do esporte e do lazer no Município e, de forma integrada, na
região.
Art. 46 Compete à Secretaria de Município de Turismo, Esporte e Lazer:
I- a gestão, planejamento, proposição, articulação, coordenação, integração, execução e
avaliação da política municipal relativa ao desenvolvimento do turismo, do esporte e do lazer no
Município;
II - a promoção da estrutura e ordenação turística;-esportiva e de lazer no Município;
II - o incentivo ao uso dos bens naturais é culturais de interesse turístico;
IV - a promoçãoe qualificação -do setor econômico-produtivo relacionado com o turismo;
V - a promoção de-ações de fomento ao desenvolvimento sustentável do turismo local;
VI - a promoção da educação e sensibilização para-o turismo;
VII - o fomento das potencialidades turísticas-de-Rio Grande e região;
VIII - a promoção-da qualificação dos bens, produtos e serviços turísticos do Município;
IX - a captação de investimentos para o fortalecimento.do turismo local e regional;
X - o relacionamento-com órgãos oficiais do turismo da União, do Estado e de outras
organizações do turismo nacional € internacional;
XI - a coordenação da elaboração e atualização do calendário oficial de eventos turísticos
de Rio Grande; , :
XII - a articulação das políticas de incentivo ao esporte e ao lazer;
XIII - a promoção de esportes e do lazer: À
XIV - a promoção do desporto comunitário;
XV - a administração dos equipamentos de esportes e lazer;
XVI - o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município;
XVII - a atualização do banco lo
esporte e lazer no Município; NÃ
N Bar e. W
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E Da-Secretaria de Município da Pesta add
“ 4
mm E
Art. 47 A retaria de Municipio-da-Pesca tem por fi
articulação, a promoção e ae
ção das políticas públicas mu
pesca no Município. Ê o
adé principal o fomento, a
is relativas às atividades da
= sn
Art. 48 Compete à Secretaria de Município da Pesca:
I- a articulação e execução das políticas do setor da pesca no Município;
II - o apoio às atividades dos pescadores artesanais e suas organizações;
II - a promoção do desenvolvimento da aquicultura e da carcinicultura, em regime
familiar e associativo;
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É CAMARA MUNICIPÁL
DO RIO GRANDF
e Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
IV - o estímulo a organização e análise de dados coletados com o mapeamento costeiro, a
fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais;
V - a instituição de programas específicos para alfabetização, formação profissional,
capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais;
VI - o desenvolvimento de projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como
forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram;
VII - o incentivo ao crescimento e à eficiência das atividades da pesca industrial local;
VIH - a formulação de políticas:e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da
produção aquícola e pesqueira;
IX - a promoção, a execução e 'a valiação de/medidas, programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da pescavartesanal e “industrial, bem/como de “ações; voltadas à implantação de
infraestrutura de apoio à produção e comercialização do pescado-e de fomento à pesca e à aquicultura;
X - a supervisão, coordenação -e orientar-das atividades referentes às infraestruturas de
apoio à produção e circulação-do pescado à partir do Município;
XI - a alimentação do banco de dados e informações gerenciais da Secretaria de
Município;
XII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XVI
Da Secretaria/de Município da Infraestrutura
Art. 49 A Secretaria de-Município da Infraestrutura tem por finalidades básicas o
planejamento, a proposição e a execução A políticas | municipais relativas às obras e serviços de
infraestrutura.
Art. 50 Compete à Secretaria de Município da Infraestrutura:
I. - a gestão, articulação, coo BRR iofesração, execução e avaliação das políticas
públicas, ipais relativas às-obras de infraestrutura do Município; .
Ss H-o planejamento tático e operacional das ações da Secretaria de Município; =>
« HI - a Fera, ampliação, melhoramentos e conservação Es obras viárias do
Município; is “q ””
IV-a fabrienção,
ori às obras viárias;
V-os serviços de ução, melhoramentos e consei de pontes e bueiros;
VI - a execução d ficações, reformas e conservação de próprios do Município;
VII - a execução e/ou fi iscalização das operações relativas à construção da infraestrutura
industrial de apoio;
VII - a implantação, conservação e melhoramentos das estradas, pontes, bueiros e obras
de arte especiais;
IX - a fiscalização de obras e serviços de infraestrutura contratados pelo Município;
X - as atividades relativas aos serviços de oficina central;
XI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
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meme demente
FEAMARA MUNICIPAL |
| DO RIO GRANDF
“presiDENTE
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Seção XVII
Da Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade
Art. 51 A Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade tem por
finalidades básicas o planejamento operacional, gestão e controle do transporte, tráfego, trânsito,
mobilidade urbana, acessibilidade e o exercício das-atribuições e competências de órgão executivo de
trânsito e transporte, previstas pelo Código de-Trânsito Brasileiro para os municípios, tendo como
objetivos básicos a segurança, a fluidez; jo conforto; ia defesa-da vida, a preservação ambiental e a
[1] educação para o trânsito:
Art. 52 Compete à Secretaria de Município de Mobilidade Urbana e Acessibilidade:
I - a gestão, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
municipais relativas aos transportes públicos, ao trânsito, à mobilidade urbana e a acessibilidade;
KH - o planejamento táticoe operacional das ações da Secretaria de Município;
III - a concessão, permissão e autorização do transporte público municipal de passageiros,
conforme legislação vigente;
IV - a coordenação, orientação; eontrále efiscalização do transporte público municipal de
passageiros;
V-o estudo tarifário dos transportes públicos;
VI - a fiscalização e avaliação Ci paes de qualidade e de segurança do setor de
transporte público; -
VII - o exercício das atribuições a! competências previstas para o órgão executivo de
trânsito e de transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;
VIII - a coordenação e controle: da iso lização de trânsito, autuação e aplicação de
) medidas administrativas cabíveis, por' infrações de eir ulação, estacionamento e parada, previstas no
Código de Trânsito Brasileiro, no exercício de poder de polícia de trânsito; canis
LX - a coordenação, execução e manutenção de programas, a 2 4 de” trânsito
do Munioípio; -“
X-a gestão dosistema de sinalização horizontal, vertical semáforos do-sistema. viário;
XI - a coordenação, Execução e ER dos convênios com Órgãos estadual e federal,
relativos ao setor de trânsiti à transportes 1
XII - o desenvolyv to de programas locais. e partici
estaduais da educação e segurança de t trânsito; —
XII - o estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;
XIV - a gestão do sistema de mobilidade urbana do Município;
XV - o planejamento e execução de ações que promovam a acessibilidade no âmbito do
Município de Rio Grande;
XVI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XVII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
o de programas nacionais e
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ea
AMARA MUNICIPA
Pos ao So VA
Estado do Rio Grande do Sul .
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Seção XVIII
Da Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos
Art. 53. A Secretaria de Município de Controle e Serviços Urbanos tem por finalidade
básica a gestão dos sistemas de controle e fiscalização do cumprimento da legislação municipal,
relativa ao parcelamento e uso do solo urbano, às edificações e às posturas municipais, bem como a
manutenção e execução dos serviços urbanos-em-geral.
Art. 54. Compete à Secretaria de Município de/Controle e Serviços Urbanos:
I- a gestão, «articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas
municipais relativas ao controlee-serviços-urbanos;
KH - a aplicação do"plano-diretor-do -desenvolvimento-urbano, dos códigos e normas
referentes às edificações emgeral, a estética urbana, ao zoneamento, aos loteamentos e seus
desmembramentos;
HI - a licenciamento e fiscalização dos projetos de urbanização de áreas pertencentes a
particulares, de acordo com a legislação vigenteno Município;
IV - o processo de análise de”projetos de. parcelamento do solo em todas as suas
modalidades;
V - a análise, aprovação, licenciamento e a fiscalização de projetos de construções
particulares, bem como a inspeção e vistoria-das edificações, de acordo com a legislação em vigor;
VI - a execução de vistorias Pr fotus as informações urbanísticas, a carta de
habitação, certidões e licenças;
VII - a aplicação da legislação Patas na análise dos projetos arquitetônicos, públicos
ou privados, a fim de conceder a aprovação de projeto « e licença para construção;
VIII - a emissão de certidões, licenças e P receres técnicos relacionadas com a legislação
urbanística municipal; E
IX - a manutenção-sob sua guarda” e responsabilidade dos arquivos refer referentes aos
processos... administrativos, projetos arquitetônicos e projetos de parcelamefito dó solo,
disponibilizando c O acesso aos mesmos, conforme previsto em legislação; . MR
RES “o controlee. «fiscalização do uso dos próprios municipais” concedidos, emitidos ou
autorizados, de forma, onerosa ou não, especialmente em relação ao oappento das finalidades
originárias do ato; D=——
XI-o controle e ização do uso do espaço viário;+ /
XII - o controle e a ação-do-cumprimento das disposições do código de posturas do
Município, bem como, a aplicação das penalidades nele previstas;
XIII - o fornecimento e controle da numeração predial;
XIV - a identificação e emplacamento dos logradouros públicos;
XV - a orientação, o controle, o licenciamento e a fiscalização, relativas à afixação de
cartazes, letreiros, anúncios, faixas e emblemas, bem como, a utilização de alto-falantes para fins de
propaganda e publicidade, no âmbito municipal;
XVI - a execução e/ou fiscalização dos serviços de limpeza pública;
XVII - a execução e/ou fiscalização dos serviços de varrição e capina;
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DO RIO GRA
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XVIII - a conservação de praças, parques e jardins e o embelezamento da cidade;
XIX - a execução, controle e/ou fiscalização dos serviços de iluminação pública;
XX - a administração de cemitérios e fiscalização de serviços funerários;
XXI - a atualização do banco de dados e informações gerenciais;
XXII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
Seção XIX
Da Secretaria de Município do Meio-Ambiente
Art. 55 A Secretaria de Municípiosdo; Meio. Ambiente tem por finalidades básicas a
elaboração, proposição e execução da política ambiental do-Município, de maneira a planejar e
executar as ações necessárias à preservação do meio ambiente, promovendo a conscientização política
para a sua proteção, juntamente com-o-Conselho Municipal.de Meio Ambiente e em sintonia com
órgãos federal e estadual.
Art. 56 Compete à Secretaria de Município do Meio Ambiente:
I-a gestão, articulação, coordenação, integração, execução, fiscalização e avaliação das
políticas municipais relacionadas ao meio-ambiente no âmbito municipal;
KI - a articulação com organismos municipais, estaduais, federais, internacionais, públicos
ou privados, visando obter recursos financeiros: e' tecnológicos, para desenvolver programas de
proteção ao meio ambiente;
HI - a preservação, a reias ea
Município;
loração racional dos recursos naturais do
IV -a proposição, elabord e implantação de projetos especiais nas áreas de controle da
poluição e de proteção dos recursos naturais, bem co 05 goncernentes à criação e administração de
unidades de conservação no Município; ;
V - a promoção de campanhas TT e de treinamento, destinadas a = su a
populaçã os problemas de:preservação do meio ambiente; á
VI - a fiscalização e controle todas as formas de agressão poluição o ao meio E nbiente,
orientado Rd aquando e multando os Pe car
VII - a“proibição e interdição de projetos e obr: âmbito do Município que firam a
legislação do meio ambient TF
VIII - a emissão
com a legislação vigente;
IX - a implantação, fiscalização e administração das unidades de conservação e áreas
protegidas do Município, tais como, matas nativas, encostas, recursos hídricos, visando à proteção
dos ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos, e outros bens de interesse ambiental;
X - a sugestão de normas referentes à proteção do patrimônio paisagístico do Município,
incluindo critério para a colocação de propaganda em logradouros públicos, particulares, em prédios e
terrenos;
torizações para uso dos recurso urais no Município, de acordo
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XI - a proposição e implantação de parcerias para o desenvolvimento de ações conjuntas
entre a administração pública municipal, as entidades públicas e privadas, as organizações sociais e a
população em geral visando à promoção da arborização, ajardinamento e embelezamento da cidade;
XII - a contribuição na definição da política de limpeza urbana, em relação à coleta,
reciclagem e disposição dos resíduos sólidos;
XIII - a promoção à conscientização para a proteção do meio ambiente, criando
instrumentos adequados para a educação ambiental como processo permanente, integrado e
multidisciplinar em todos os níveis de-ensino, incluindo a criação de espaços formais e informais para
a construção de uma cidadania ambiental, especialmente em-criânças e adolescentes;
XIV - a promoção à educação 'ambiental no âmbito municipal com a implantação de
projetos, cursos de atualizações-e técnicos; programas e au teantos relacionadas com o objetivo desta
fundação;
XV - a busca de'troca de experiências e-atualizações/de políticas ambientais entre outros
órgãos municipais a nível regional, nacional internacional:
XVI - o estabelecimento de políticas, normatizações;-procedimentos e diretrizes para o
gerenciamento ambiental;
XVII - a atualização-do banco de-dados e informações;gerenciais;
XVIII - outras competências correlatas a serem regulamentadas por decreto.
CAPÍTULO VI
DAS RELAÇÕES FUNCIONAIS
Art. 57 Cada Secretaria de Município 0 ou órgão, equiparado constitui-se de um subsistema
organizacional especializado, integrante, da estrutura orgânica da administração pública direta, e,
como tal, processa suas ações por meio de relações funcionais, dependentes ou interdependentes, com
outras Secretarias de Município ou órgãos oi Município.
VÁ
“S Art58. As Secretarias“de Município manterão estreita articulação eármonia(nas usas
relações funcionais, bem. como, nas relações institucionais com cone is e
federais, públicos. ou 1 priv os, respectivas áreas de atuação e competência.
Parágrafo único: As relaç formais com com os. conselhos referidos no caput deste artigo
processar-se-ão na forma?
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CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Das Responsabilidades Básicas
Art. 59 Os ocupantes de'cargos ou funções de direção e chefia, em todos os níveis, têm
como responsabilidades: básicas—a-promoção--do desenvolvimento: funcional dos respectivos
subordinados e sua integraçãor aos enpetryos da ias cai 20d pública municipal, cabendo-lhes
particularmente:
I - manter a orientação funcional nitidamente voltadapara o alcance das metas, dos
objetivos e do cumprimento das-finalidades da unidade-orgânica” que comanda, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
II - criar e manter instrumentos de gestão capazessde produzir ganhos de eficiência,
eficácia e efetividade nas ações do setor que dirige;
III - implantar indicadores“de:-desempenho orientados para a avaliação objetiva da
produtividade do setor, do alcance dos resultados e-dorgrau de eficiência, eficácia e efetividade das
ações produzidas;
IV - combater o desperdício evitar. duplitidades e superposições de iniciativas;
V - propiciar aos subordihados-a-formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e
conhecimentos a respeito dos objetivos do:setor à que pertencem;
VI - promover o treinamento, aperfeici amento dos subordinados, orientando-os na
execução de suas tarefas e fazendo a/ ferítica construtiva o seu desempenho funcional;
VII - desenvolver a cultura, da-quali pa da eficiência e do bem servir ao público.
E Das Atribuições Básicas /
' a *
— Art604 São ya no âmbito da Cheia dean a
cipal, as as que Ie o comida Ses) fOrcânica do Município, por
I- do Prefeito
esta e outras leis;
II - do Vice-Prefeito, substituição do Prefeito | Municipal. nas situações previstas em lei e
o desempenho de missões definidas pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Parágrafo único: Além das atribuições previstas no inciso II do caput deste artigo, são
atribuições do Vice-Prefeito a serem exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo
Prefeito Municipal:
I - acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
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II - levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
II - representar o Prefeito Municipal em solenidades;
IV - firmar convênios ou acordos com a União, o Estado e outros Municípios, sempre com
delegação específica;
V - acompanhar a tramitação de projetos do Poder Executivo Municipal junto à Câmara
Municipal de Vereadores.
Art. 61 São atribuições do-Secretário-de Município:
I - exercerças competências previstas na Léi Oigêniia para o-titular do cargo de Secretário
de Município;
II - promover a administração superior da spa de'Município em estrita observância
das disposições legais e normativas vigentes;
HI - exercer a Jiderânça-e-articulação institucional do-setor de atuação da Secretaria de
Município, na condição de auxiliar do Prefeito Municipal, promovendo contatos e relações com
autoridades e organizações;
IV - exercer a administração da execução das competências previstas em lei para a
respectiva Secretaria de Município e aquelas delegadas pelo Prefeito Municipal;
V - assessorar o Prefeito Municipal é os outros Secretários de Município em assuntos de
competência da Secretaria de Município;"=:=
VI - despachar diretamente com o Prefeito Municipal;
VII - participar das reuniões da-Câmara Executiva;
VIII - promover o controle. dos resultados das ações da Secretaria de Município em
confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados;
IX - autorizar a expedição de detidas e Blestados relativos a assuntos da Secretaria de
Município;
X - assegurar, no que couber a Nectar “rigorosa atualização do cadastro central de
recursos humanos da Secretaria de Município de. Gestão Administrativa;
XI - formular e propor a programação a ser executada pela Secretaria de Munisípio, a
propostqessamentária anual e as.alterações é ajustamentos que se fizerem necessários; é
> XII - apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual | das P qU-S da Ebpectiva
Secretár "de Município; 2124
XIII - promover reuniões periódicas de coordenação e en
Secretaria de Município;= eee
XIV - expedir i ins para a execução das leis, de:
assuntos da respectiva Secretar Município;————
XV - praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições da Secretaria de
Município e aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito Municipal;
XVI - comparecer, sempre que convocado, à Câmara Municipal de Vereadores, para
prestar informações ou esclarecimentos a respeito de assuntos compreendidos na área da respectiva
Secretaria de Município;
XVII - desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as definidas ou delegadas
pelo Prefeito Municipal.
ç EE ferentes setores da
“e regulamentos, relativos aos
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CAPÍTULO VIII
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 62 O Prefeito Municipal, os titulares das Secretarias de Município e os órgãos
administrativos equiparados poderão facultativamente delegar competências, mediante decreto ou
portaria, a órgãos ou agentes públicos para proferir despachos e para a prática de atos administrativos,
podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada.
8 1º A delegação de competência-é-considerada implícita em todas as leis que fixem
atribuições e competências.
$ 2º É indelegável, a competência. FO Vem do Prefeito Municipal nas situações definidas
em lei, em especial:
I - a nomeação e exôneração de servidor no quadro de-provimento efetivo;
II - a realização de concorrência pública, bem como sua homologação;
III - a concessão oupermissão de.exploração de serviços públicos ou de utilidade pública;
IV - a alienação de bens-imóveis.
* CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63 O Instituto Municipal de- “Planejamento de Rio Grande, que integra a estrutura
organizacional definida no artigo 5º desta Lei, será criado por lei específica, sob o regime de autarquia
integrante da administração pública mato do agr [ pio, nos termos do artigo 56, I, da Lei Orgânica
do Município. Sd Í
«Art. 64 São aglutinadas, transformadas e/ou alteradas as atuais Secretarias Municipais na
Fómitár s inte: -“ ”. *
= n. v: W Or AA >— =
I-a Secretaria Minicipal de Habitação e Desenvolvimento Nrbano passa a ser
denominada de Secretaria 1 de Município de Habitação e Regularização [
II - a Secretaria-d
Gestão Administrativa; =
HI - a Secretaria Geral de Gone passa a compor a Secretaria de Município de
Comunicação e Relações Institucionais;
IV - a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos é alterada para Secretaria de Município
de Serviços e Controle Urbano;
V - a Secretaria Municipal de Segurança, Transportes e Trânsito passa a compor a
Secretaria de Município de Transporte e Mobilidade Urbana;
VI - a Secretaria Municipal de Agricultura passa a denominar-se de Secretaria de
Município de Desenvolvimento Primário;
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VII - a Secretaria Municipal de Educação e Cultura passa a ser denominada de Secretaria
de Município da Educação, sendo criada a Secretaria de Município de Cultura, nos termos desta Lei;
Parágrafo único: Consideram-se equivalentes as denominações das Secretarias de
Município e de seus titulares, estabelecidas neste artigo, especialmente para efeitos de leis e decretos
anteriores, vinculação de Conselhos e Fundos Municipais e para questões operacionais relativas ao
uso de papéis, documentos, carimbos e outras marcas oficiais e redistribuídas as competências e
campos de atuação das mesmas.
Art. 65: São extintas as seguintes Secretarias Municipais:
I- Secretaria Geral de Governo;
II - Secretaria Extraordinária;
III - Secretaria Municipal de Coordenação « e Plane amrencad
$ 1º As atividades“das Secretarias Municipais extintas-passam a ser de responsabilidade
das novas Secretarias de Município previstas nesta Lei, conforme descrição das competências
respectivas, e das entidades da administração. pública indireta previstas em lei específica.
$ 2º As atribuições da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento passarão a ser
exercidas pelo Instituto Municipal de Planejamento-de Rio Grande.
$ 3º A extinção da atual Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento dar-se-á
concomitantemente com a criação por lei-específica do Instituto Municipal de Planejamento de Rio
Grande, na forma dos atos administrativos de regulament ção legal.
$ 4º O acervo e os servidores RA Municipal extinta deverão ser distribuídos e
lotados nos órgãos de destino por ato: o Municipal.
am » Poder Exec
Art. 66 Ficam criados no Quad] ECT é Funções de Direção e Chefia e Gratificações
de Coerdenação d de Serviços do-Poder Executivo Municipal, de que trata a Lei Municipal 5. a de 07
de novembro de 2003;.€ altera ões, os cargos e funções especifi cados no, An II desta Lei. >
vem e n£ a “ay ç g ções esp —
Parágrafo único: As atribuições e os requisitos drim dos cargos em comissão
e funções de direção e che criados na forma O são as fix 19“Anexo III desta Lei.
Art. 67 Os titul CRscse ads em « co issão de Procurador Adjunto e
Assessor Superior, previstos no Anexo II desta Lei, quando em exercício na Procuradoria Geral do
Município, receberão o valor inicial do ocupante do Cargo de provimento efetivo de Procurador do
Município previsto nas Leis Municipais 6.518, de 19 de março de 2008 e Lei 6.845, de 15 de janeiro
de 2010.
Art. 68 São extintos os cargos e as funções do Quadro de Cargos e Funções de Direção e
Chefia e Gratificações de Coordenação de Serviços do Poder Executivo Municipal especificados no
Anexo IV desta Lei.
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E rede mera am,
DO RIO G
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Parágrafo único: Os cargos em comissão e as funções de direção e chefia vinculados à
Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento serão efetivamente extintos somente quando da
criação do Instituto Municipal de Planejamento do Rio Grande.
Art. 69. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites dos respectivos
créditos, a expedir decretos relativos à transferência de dotações de seu orçamento ou de créditos
adicionais, de forma a adequá-los à nova estrpua organizacional.
Art. 70 As.despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias
previstas na lei orçamentária anual, .. 1/9500
: E
Art. 71 Esta Lei será regulamentada, no que Ami por decreto do Poder Executivo
Municipal. < -
Art. 72 Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro-de 2013, exceto o que se refere à
Secretaria Municipal de Cultura; cuja criação está prevista nos artigos 35 e 36, que entrará em vigor
na data da publicação da presente Lei. (NR)
Art. 73 Ficam revogadas as seguintes Dispúbições:
I- Lei Municipal 5.205, de 09 dejaneiro de-1998;
II - Lei Municipal 5.335, de 09 de;setembro-de 1999:
III - Lei Municipal 5.793, de 28 de julho de 2003;
IV - Lei Municipal 5.903, de 31 de março de 004;
V - Lei Municipal 5.916, de 16 de abri de 2004;
VI - Lei Municipal 6.057, de, Tide: fevereiro de 2005;
VII - Lei Municipal 6.125, de 02 de setembro de'2005;
VIII - Lei Municipal 6,182, de 08 de: “dezembro de 2005; e mess
DD uia 6:914; de 16 dejulho de 2010. AEE
ds Vs ” va ss
ao TE Á
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AMARA MUNIC PAL |
' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
ANEXO I
y
/
k PRESIDENTE
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DOE ÓRGÃO
AS QD
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camara.
S, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
e.rs.gov.br
ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE | PREFEITO unas
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA | MUNICIPAL ”
b ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
PREVIRG |
DATC
INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Gabinete | | Gabinete do
Vice-Prefeito | | Prefeito
| “ | Procuradoria Secretaria Especial | ua Especial | 11 Sn
Superintende ncia Superintendência Superintendência do Vo , Ny prai Cassino | | ! 3 o .
de Relas ô | a Segurança e da Controladoria € E a º unic Pio el, Institucionais | o : E -
Comunitárias Proteção Social Auditoria Geral ] vi < Fa) |.
= | o: p e
| Gabinete da Central ' o: Cas
ones N Gabinete da Central Ri os
de Compras, ER - DS
a: de Programas e q: Ss
Licitações e Proj Especiais mi 0) DZ:
Contratos | rojetos Especiais | : z o) | ;
- — : os:
t f
“4
| ÁREA SOCIAL | ÁREA ECONÔMICA ÁREA ESTRUTURAL
L o ao | core
[Secretaria| [Secretaria Secretaria | | Secretaria | Secretaria de [Secretaria Secretaria | | Secretaria [ Secretaria de | | Secretaria Secretaria
da da da Habit. e da aa ] da do Turismo| | de Infra- | | Mobilidade | | Serviços e | | do Meio
| Saúde cg Reg. Cultura Empreio Primário | Pesca Esp. e estrutura Urbana e Controle | | Ambiente
2] Fundiária Renda Lazer [acessibilidade, | Urbano | |
"4 ' ] 1 1 ' 1 ' 1 ' 1 1
. 0 1 ' ' à 1 1 1 1 ' 1
Secretaria da ! ! À ] ) ! ; y j : 1
Fazenda [--=-8-=-——"4.000.0 00 quenoiiiige nino de rsss é é cod
1 ' ' 1 , 1 1 1 H
, ] ' , 1 1 1 1 k
pe ; ! k k 4 1 1 1 1]
1
Secretaria de ' ' ' ' ! ' ' ' ' “—
1 1 1 1
Gestão [=== = 0------=- Gesssuscs= e--====-- e----...... Gm - 6! ac
Administrativa Ea Ss
vis
PRESIDENTE.
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DOS CARGOSE FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS NO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E
GRATIFIGS AÇÃO DE OE DINA SERVIÇOS
sa SIMBOLO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS <
NÚMERO | COMISSÃO, FUNÇÕES DE DIR ÃO É rovimento/ | Provimento/ | Provimento/
CHEFIA E GRATIFICAÇÃO DE Nível Nível
FDC - X GCSs -X
FDC - IX
19 Superintendente CC-IV FDC - IX GCs - IX
14 Assessor de Governo | CC-IV FDC - IX GCs - IX
01 Assessor Especial de Governo Ce-Iv FDC - IX GCS - IX
04 Subprefeito cc i FDC - VII | GCS-VII
18 — | Dirigente de Serviço Especial | cem FDC - VII | GCS-VIN
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CAMARA MURO
ARA MUNICIPAL |
DO RIO GRANDF
PRESIDENTE |
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
04 Assessor de Gabinete Ccll FDC - VII | GCS-VII
24 Chefe de Serviço Especial CCI FDC - VII GCS - VII
08 Assessor de Secretaria CCI FDC - VI GCS - VI
NÚMERO | FUNÇÕES DE DIREÇÃO E Provimento/ | Provimento/
CHEFIA Nível Nível
19 Superintendente + - FDC - IX R GCS - IX
26 Gerente Lp E FDC V GCS - V
0 16 Gerente Administrativo Setorial f É FDC - V GCs -V
HIT |Dirigente doNúcieo———— — [>= 7FDC-IV | GCS-IV
26 Chefe de Serviço = - FDC - TI Gcs - II
03 Chefe de Setor ; RERES | FDC -II GCS-II
30 — |Chefe de Equipe 7 = — 7 FDC-I GCS-I
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHE À E ASSESSORAMENTO
O CARGO: cHsrz DE GaBinstE DO PREFEITO
E
ATRIBUIÇÕES E q ” y AE bos
Promover a assistência direi a eito Municipal no desempenho de suas afi dades de governo;
executar e exercer a direção da execução-d: es prevista: 'a “o Gabinete do Prefeito;
despachar diretamente cô Prefeito Municipal, delegar - ições, distribuir o trabalho,
superintender sua execução e olar os-resultados;-participar das teuniões da Câmara Executiva;
responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e normativas da
legislação pública municipal, no âmbito do Gabinete do Prefeito; promover a recepção de pessoas e
autoridades que se dirijam ao Prefeito Municipal; transmitir ordens e determinações do Prefeito
Municipal; representar o Prefeito Municipal quando designado; coordenar o transporte oficial de
autoridades e de objetos, o cerimonial e a agenda do Chefe do Executivo Municipal; formular e
propor a programação a ser executada pelo Gabinete do Prefeito, a respectiva proposta orçamentária
anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários; apresentar ao Prefeito Municipal
relatório anual das atividades do Gabinete do Prefeito; promover reuniões periódicas de coordenação
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entre os diferentes setores do Gabinete do Prefeito Municipal; expedir instruções para a execução das
leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a participação do Gabinete do
Prefeito; praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete do Prefeito e
aqueles para os quais receber delegação de competência do Prefeito Municipal; e desempenhar outras
tarefas políticas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Prefeito Municipal.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
ANEXO Hr
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
ATRIBUIÇÕES:
Promover a assessoria política direta ao Vice-Prefeito 'no desempenho de suas atribuições; executar e
exercer a direção da execução das atribuições previstas para o Gabinete do Vice-Prefeito; representar
o Vice-Prefeito sempre que designado pelo mesmo; programar as atividades a serem realizadas no
Gabinete do Vice-Prefeito, sob sua direção; organizar a agenda do Vice-Prefeito no que concerne a
atividades, audiências, entrevistas e programas, dos quais deva participar; promover imento de
pessoas"que pi o Vice-Prefeito, encaminhando-as à autoridade competente, orientando-as na
solução-dos assuntos q e desejam tratar ou marcando audiência, Se ea manter-a-organização
de arquivo de documentos é papeis relativos a assuntos pessoais ou'políticos e que, por sua natureza,
devem ser guardados-com reserva & "sigilo; coordenar a-relação e a aração das informações
ar outras atribuições políticas corr
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
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ICIPAL ii
NDF |
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ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES:
Exercer a administração superior-da Procuradoria Geral-do Município; distribuir tarefas e comandar a
execução das ações administrativas previstas-para-a-Procuradoria Geral do Município; representar o
Município em qualquer demanda judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu ou de qualquer forma
interessado; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; participar das reuniões da Câmara
Executiva; executar e comandar, à execução das atividades de assistência e assessoramento ao Prefeito
Municipal e aos órgãos da administração. pública-municipal no trato de questões jurídicas em geral,
sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição de motivos, bem como no
controle da legitimidade dos atos administrativos; estudar é examinar anteprojetos de leis, decretos e
regulamentos, bem como, assessorar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo Municipal,
analisando e emitindo parecer sobre projetos de lei, mensagem retificativa, sanção e veto; estudar,
elaborar, redigir, examinar, revisar e adaptar minutas de contratos de prestação de serviços, de
locações, de concessões, termos, convênios, “escrituras, loteamentos, termos de desapropriações,
alienações de bens, doações, transferências “de “domínios, permutas e de quaisquer outros atos
jurídicos; autorizar a expedição de certidões e atestados relativos a assuntos da Procuradoria Geral do
Município; assessorar os órgãos responsáveis pelos, processos licitatórios, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, analisando e emitindo parecer sobre” asi questões submetidas ao seu exame;
formular e propor a programação a-ser executada pela Procuradoria Geral do Município, a proposta
orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que'se fizerem necessários; apresentar ao Prefeito
Municipal relatório anual das atividades da Procuradoria Geral do Municípi % Promover reuniões
periódicas de coordenação, entre os diferentes setores da Procuradoria: Município; expedir
instruções para a-execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a
participação da Procuradoria Geral do"Município; praticar-os atos necessários ao cumprimento das
atribuições da Procuradoria Geral do Município e aqueles para. uáis receber delegação de
competência do Prefeito Municipal; -e-desempenhar outras-tarefas compatíveis com a posição e as
definidas pelo Prefeito Municipal. o
)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
b) Instrução: Nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
c) Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
= = <a e e:
Estado do Rio Grande do Sul “
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: SECRETÁRIO ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar e assistir o Secretário de Município no-cumprimento-dé suas atribuições e substituí-lo nas
suas ausências e impedimentos; analisar -os-expedientes relativos à Secretaria de Município e
despachar diretamente com 9 Secretário de Município; promover-reuniões com os responsáveis pelas
demais unidades orgânicas de nível departamental da Secretaria de Município; auxiliar o Secretário
de Município no controle dos resultados das ações da Secretaria de Município em confronto com a
programação, expectativa inicial-de-desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à
consideração do Secretário de Município os“assuntos que excedam à sua competência; coordenar a
elaboração da proposta orçamentária da Secretariá-de Município; propor ao Secretário de Município a
criação, transformação, ampliação, fusão e extinção! de unidades administrativas de nível divisional e
inferiores a este para a execução da programação da Secretaria de Município; e desempenhar outras
tarefas políticas e técnicas compatíveis coma: posição eias delegadas pelo Secretário de Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei; , |
Do.“ ANEXO II 5 *
ES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
UNÇÕES DE DIREÇÃO E cHi F/
DAS ATRIBUI
CARGO: CHEFE DE GABINETE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS:
ATRIBUIÇÕES:
Exercer o comando das ações do Gabinete de Compras, Licitações e Contratos decorrentes das
atribuições previstas formalmente para o respectivo Gabinete, de acordo com diretrizes programáticas
e estratégicas definidas pelo governo municipal; organizar, orientar e dirigir a execução dos trabalhos
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
do Gabinete; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; distribuir o trabalho, delegar
atribuições, controlar sua execução e avaliar os resultados; participar das reuniões da Câmara
Executiva; responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas da legislação federal, estadual e municipal aplicável aos procedimentos de compra,
licitações e contratos; apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual das atividades do Gabinete;
promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes setores do Gabinete; expedir
instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a
participação do Gabinete; praticar os-atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete
decorrentes dos processos de “compras, licitações: e contratos,/bem como, aqueles para os quais
receber delegação de-competência-do, Prefeito Municipal; vassegurar o entrosamento entre as
atividades do Gabinete sob, sua chefia com as. Secretarias de Município e órgãos equiparados;
controlar o desempenho do pessoal para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
submeter à consideração do Prefeito -Municipal-os assuntos que excedam à sua competência;
acompanhar, avaliar e orientar-o desempenho-de-seus-subordinados; e executar outras atribuições
políticas e técnicas correlatas. conforme determinação superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
ANEXO
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITO os PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE PiRDL E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS
ATRIBUIÇÕES: | 1,4 ” AA
“E=s es
[ do Gabinete de Programas e Pr »Especiais decorrentes das
atribuições previstas formalm ra.o respectivo Gabinete, de : acordo com diretrizes programáticas
e estratégicas definidas pelo governo municipal; organizar, orientar e dirigir a execução dos trabalhos
do Gabinete; despachar diretamente com o Prefeito Municipal; distribuir o trabalho, delegar
atribuições, controlar sua execução e avaliar os resultados; participar das reuniões da Câmara
Executiva; responsabilizar-se pela fiel observância e cumprimento eficaz das disposições legais e
normativas; apresentar ao Prefeito Municipal relatório das atividades do Gabinete; promover reuniões
periódicas de coordenação entre os diferentes setores do Gabinete; expedir instruções para a execução
das leis, decretos e regulamentos, relativos aos assuntos que requeiram a participação do Gabinete;
praticar os atos necessários ao cumprimento das atribuições do Gabinete decorrentes da elaboração e
implantação de programas e projetos especiais, bem como, aqueles para os quais receber delegação de
Exercer o comando dasai
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
DO Ryo MUNICIPAL
MUNICIPAL É
GRANDF
— PRESIDENTE
js
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
competência do Prefeito Municipal; assegurar o entrosamento entre as atividades do Gabinete sob sua
chefia com as Secretarias de Município e órgãos equiparados; controlar o desempenho do pessoal
para assegurar o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho; submeter à consideração do
Prefeito Municipal os assuntos que excedam à sua competência; acompanhar, avaliar e orientar o
desempenho de seus subordinados; e executar outras atribuições políticas e técnicas correlatas
conforme determinação superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
“ANEXO Il
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: PROCURADOR ADJUNTO
ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar, assessorar e assistir o Procurador Geral no cumprimento de suas atribuições e substituí-lo
nas suas ausências e impedimentos; fepresentar o Município, quando indicado pelo Procurador Geral,
em qualquer demanda judicial ou extrajudicial -em que 'seja autor, réu, ou de qualquer forma
1] interessado; analisar os expedientes relativos à. Procuradoria Geral do Município e despachar
diretamente com o Procurador Geral; executar, sob a supervisão superior, as atividades de assistência
e assessoramento ao Prefeito e aos órgãos da administração pública municipal no tratordé questões
jurídicas em geral;-sob a forma de estudos, pesquisas, investigações, pareceres, exposição dé-motivos,
bem como, no controle-da legitimidade dos atos administrativos; estudár,e*examinar anteprojetos de
leis, decretos e regulamentos, "bem como, assessorar o processo” legislativo no âmbito do Poder
Executivo Municipal analisando e emitindo parecer sobre“projetos delei;'mensagem retificativa,
sanção e veto, sob a sup o superior; estudar, elaborar, red examinar, revisar e adaptar
minutas de contratos de pj tação-de. serviços, de locações, de nicessões, termos, convênios,
| escrituras, loteamentos, termos de desapropriações, alienações de bens, doações, transferências de
domínios, permutas e de quaisquer outros atos jurídicos; assessorar, quando designado pelo
Procurador Geral, os órgãos responsáveis pelos processos licitatórios, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, analisando e emitindo parecer sobre as questões submetidas ao seu exame; auxiliar o
Procurador Geral no controle dos resultados das ações da Procuradoria em confronto com a
programação, expectativa inicial de desempenho e volume de recursos utilizados; submeter à
consideração do Procurador Geral os assuntos que excedam à sua competência; e desempenhar outras
tarefas compatíveis com a posição e as delegadas pelo Procurador Geral.
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul ="
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
b) Instrução: Nível superior em Ciências Jurídicas e Sociais;
c) Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil.
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE E DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal, o Procurador. Gefal e o Secretário de Município na formulação de
planos e programas, na formulação de políticas públicas municipais, na orientação direta as
autoridades na execução das respectivas ações: governamentais; assessorar o Prefeito Municipal, o
Procurador Geral e os Secretários de Município no: planejamento, na coordenação, na supervisão, e na
execução de tarefas relativas a análises contábil; financeira, econômica, administrativa e jurídica de
processos; elaborar pareceres técnicos, pesquisa, seleção e processamento de legislação visando
orientar a melhor ação governamental; (examinar elaborar despachos, informações, relatórios,
ofícios, memorandos e petições nas respectivas áreas de demandas; participar das reuniões de
Câmaras Executivas e ou de trabalho quando designados; e desempenhar outras tarefas políticas e
técnicas as compatíveis com a posição e as depepadas pelo Prefeito, Procurador Sera ada ócio de
Município. Fr ,
E ae EV:
REQUISITOS PARAP OVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei; =
b) Instrução: Nível superior em
ou Economia;
c) Inscrição: Ordem dos Advogados do Brasil ou no Conselho Profissional respectivo.
Ciências Jurídicas e Sociais, ou Ciência Contábil, ou Administração
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DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Fº DO RIO di
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eu eb! pe numa e ee
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE GABINETE ADJUNTO,
E] ATRIBUIÇÕES:
Auxiliar e assessorar o Chefe de-Gabinete no-cumprimento de-suas atribuições e substituí-lo nas suas
ausências e impedimentos; analisar os-expedientes-relativos ao-Gabinete do Prefeito e despachar
| diretamente com o Chefe de-Gabinete; auxiliar o Chefe de Gabinete no controle dos resultados das
ações do Gabinete em confronto com a programação, expectativa inicial de desempenho e volume de
recursos utilizados; submeter à- consideração do Chefe de Gabinete os assuntos que excedam à sua
competência; e desempenhar ôuttas"tarefas políticas e técnicas compatíveis com a posição e as
delegadas pelo Chefe de Gabinete.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS P PARA PROVIMENTO = 4
“q GE E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
>”.
aaa: E ” ”, A.
- nl
CARGO: SUPERINTE) DENTE >=
ATRIBUIÇÕES:
Superintender a execução das políticas públicas de governo no âmbito das competências previstas
formalmente para a respectiva Superintendência, de acordo com diretrizes programáticas e
estratégicas definidas pelo governo municipal e sob a orientação e comando do Secretário de
Município da pasta respectiva; despachar diretamente com o Secretário de Município; exercer a
direção geral das ações da Superintendência que titula e supervisionar o trabalho das chefias
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul ta
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE .
subdepartamentais; promover reuniões com os servidores para coordenação das atividades
operacionais da Superintendência; participar das reuniões da Câmara Executiva quando convocado;
submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; propor ao Secretário
de Município a criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas de
nível divisional e inferiores a este para a execução da programação da Superintendência; e
desempenhar outras tarefas políticas e técnicas compatíveis com a posição.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos emei;
ANEXOIH —
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR DE GOVERNO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário ii típio na promoção, articulação implantação e
avaliação das políticas públicas, de acordo; com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo
governo municipal; assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município nas suas relações com
os órgãos das outras esferas de governo, -as- autoridades e as entidades da sociedade organizada;
assessorar o Prefeito Municipal ou Secretário de Município na coordenação do cumprinerito das
missões-por ele-determinadas; representar o Prefeito Municipal ou Secretário PT. 4 uando
designados; assessorar>o. Prefeito Municipal ou Secretário de Município.nas ações de-divulgação
externa e interna, vertical é horizontal das políticas públicas e diretrizes de governo; monitorar a
tramitação dos atos, projetos e ações de-interesse do Prefeito-Municipal ow Secretário de Município; e
desenvolver outras ativi líticas e técnicas de assessor indicadas pelo Prefeito
Municipal ou Secretário de cá
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Comemore
f CAMARA MUNICIPAL jk
DO RIO GRAND
PRESIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DÊ/GOVERNO
ATRIBUIÇÕES:
Assessorar o Prefeito Municipal, ou-Secretário-de Município na promoção, articulação e avaliação das
políticas públicas estratégias e-prioritárias-do-plano-de governo;-assessorar o Prefeito Municipal ou
Secretário de Município nas'suas relações políticas com os órgãos-das outras esferas de governo, as
autoridades e as entidades da sociedade organizada; representar, mediante designação, o Prefeito
Municipal em Brasília, executando suas atribuições efetivamente na Capital Federal, sob a orientação
e comando do Prefeito Municipal; assessorar à Prefeito Municipal na coordenação do cumprimento
das missões institucionais por ele determinadas; instruir e monitorar a tramitação e aprovação de
expedientes, projetos, atos e ações de interesse'do;Município de Rio Grande junto ao governo federal
em Brasília; desenvolver outras atividades de assessoramento em Brasília indicadas pelo Prefeito
Municipal ou Secretário de Município; e-desenvolver outras atividades políticas e técnicas de
assessoramento indicadas pelo Prefeito Municir pis
REQUISITOS PARA PROVIMENTO
a) Gerais: Previstos em lei;
ANEXO II 4
em a da E E,
DAS ATRIBUIÇ PRSREQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS-CARGOS
Sw, E FUNi ÕES DE DIREÇÃO E-CHEFIA /
VW
x A
W
CARGO: SUBPREFEITO Y
a mm 4
ATRIBUIÇÕES:
Articular, coordenar e gerenciar as ações públicas municipais realizadas no âmbito do respectivo
distrito, de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
representar politicamente o Prefeito Municipal no âmbito do distrito onde atua; formular e propor a
programação política e anual das ações governamentais da subprefeitura; monitorar e avaliar as
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul ' ======="="=
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
condições do sistema viário no âmbito do distrito e a proposição de ações governamentais
necessárias; participar na formulação e coordenação da implantação da política agrícola do Município
aplicável ao respectivo distrito; chefiar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos
agentes públicos vinculados a subprefeitura; controlar o expediente e atualizar dos dados e
informações dos agentes públicos vinculados à subprefeitura, soborientação da Secretaria de
Município de Gestão Administrativa; apresentar relatório anual ao Prefeito Municipal sobre as
realizações da subprefeitura e a situação em que se encontra o distrito; zelar pelo patrimônio do
Município sob sua responsabilidade; e exercer-outras atribuições políticas correlatas determinadas
pelo Prefeito Municipal.
1] REQUISITOS PARA PROVIMENTO: HE DB)
a) Gerais: Previstos em lei. ——
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARÁ PROVIMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES
DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: DIRIGENTE DE SERVIÇO ESPECI
ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar, orientar, contro ar, 4 if; ;a orientação do Prefeito Municipal
) ou Secretário de Município, o conjunto de atividades complexas necessárias à execução das ações
governamentais, que, em razão de sua singularidade -e importância estratégica emo, for
caracterizado como especial e submétido ao set comando; promover a integração com os órgãos que
têm parti pação dei ou inda na realização do serviço sob sua direção; dirigir-e-coordenar o
trabalho dos agentes públicos fados no serviço especial do é responsável; apurar, manter e
disponibilizar aos superiores hierárquicos. todos os da: informações.e indicadores relativos ao
serviço especial que dirige istas à qualificação do processo destor ada de decisão referente ao
mesmo; submeter à conside aç superior os assuntos qué e cedam à sua competência; e
desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
O Município. =
É CAMARA MUNICIPAL j
| DO RIO GRANDF
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
ATRIBUIÇÕES: Ann =
Assessorar o Prefeito Municipal, Secretário -de Município ou autoridade equiparada em matérias que
requeiram o desenvolvimento-deestudos e-pesquisas-relativos às-políticas públicas, de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; assessorar o Secretário de
Município nas diversas fases do processo decisório que requeiram conhecimento e confiança;
assessorar o Secretário de Município nas atividades de levantamento, compilação e análise de dados e
informações relativas às variáveis, que-participam do processo decisório, relativo à matéria objeto de
análise e decisão superior; instruir expedientes:sobré matérias estratégicas de governo, que requeiram
análise e parecer de mérito, submetidos-'ao; Seu exáme; assessorar a chefia superior no
acompanhamento político e técnico da ação| programática da administração pública municipal;
coletar, organizar, analisar e gerenciar dados é informações técnicas e políticas relativas ao controle
da execução das ações governamentais do Município e das metas e objetivos do governo; acompanhar
a autoridade superior em repartições públicas, audiências, encontros, entre outros eventos para os
quais for designado; participar, quando indicado, nselhos, comitês, comissões e grupos de
estudos em geral, que requeiram assessoramento técnico; assessorar a chefia superior na apuração e
avaliação dos indicadores de desempenhoe-de qualidade-das unidades de trabalho; e desenvolver
outras atividades de assessoramento > olítico. e técnico e as; determinadas pelo Secretário de
Ds]
4A
“ER s
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
e ed die “q
a) Gerais: Previstos em-lei a
“ANEXONL
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE SERVIÇO ESPECIAL
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATRIBUIÇÕES:
Programar, organizar, orientar, controlar, coordenar e chefiar, sob a orientação do Secretário de
Município ou titular de cargo equiparado, o conjunto de atividades de média complexidade
necessárias à execução das ações governamentais, que, em razão de sua singularidade e importância
estratégica de governo, for caracterizado como-especial e submetido ao seu comando; promover a
integração com os órgãos que têm patticipação-direta ou-indireta na realização do serviço sob sua
chefia; gerenciar e coordenar o trabalho-dos agentes públicos-alocados-nô Serviço especial do qual é
responsável; apurar, manterce disponibilizar-aos-superiores.hierárquicos todos os dados, informações
e indicadores relativos ao serviço-éspecial- que irige, com-vistas a qualificação do processo de
tomada de decisão referentejão-mesmo;-submeter à consideração Superior os assuntos que excedam à
sua competência; e desempenhar outras-tarefas compatíveis-com a posição.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei; > ;
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
Y
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: ASSESSOR DE SECRETARIA!
ATRIBUIÇÕES: y A
N
Prestar affessoramento'? assistência direta ao Secretário de Município-óutitular de : cargo equiparado
no desempenho de-suas atividades.políticas e administrativas; assessorar o Secretário de Município
ou titular de cargo equiparado nos seus | acionámentos com autoridades, com as demais
chefias e servidores e com"o público em geral; representar o Secre le Município sempre que for
por ele designado; assessorar "0: retário de Município -ou-titular de-Cargo equiparado no exame e
preparação de despachos em expedientes submetidos ao mesmo; assessorar, auxiliar e assistir ao
Secretário de Município ou titular de cargo equiparado na implantação de ações governamentais
necessárias ao cumprimento de sua agenda pública; e prestar outras atividades correlatas às ações
governamentais da Secretaria de Município.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
1 CÂMARA MUNICIPA
| DO RIO GRANDF
arcos cu sencoa es sas senta nfacão ou 00 correm
PRESIDENTE
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: GERENTE “2 —
ATRIBUIÇÕES: E —
Exercer a gerência da execução das competências previstas formalmente para a respectiva gerência,
conforme previsto no regimento”initerno da Secretaria de Município e de acordo com diretrizes
programáticas e estratégicas definidas -pelo “governo municipal; analisar, instruir e gerenciar os
expedientes encaminhados à gerência; gerenciar 'a coleta, compilação e atualização dos dados,
indicadores e informações estatísticas gerer ais, (de-acordo com orientação superior; propor medidas
que julgar convenientes para o melhor desempenho das atividades da respectiva gerência; assegurar o
entendimento entre as atividades da gerência-sob seu comando com os demais órgãos de Secretaria de
Município; orientar, controlar e avaliar a-utili ção dos recursos financeiros e dirigir os recursos
humanos alocados na gerência, bem como-o: sultados produzidos, com vistas à racionalização e
eficiência dos trabalhos; submeter à consideraç tod a chefia superior os assuntos que excedam à sua
competência; combater o desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas; orientar,
acompanhar e avaliar o desempenho dinados; e-executar outras atribuições correlatas às
» seus subor
políticas governamentais da gerência conforme determi tação superior.
a...
REQUISITOS PROVIMENTO: ” *
W NO
a s aa
: dl /
a) Gerais: Previstos em lei
So
W E
Do A E
7 ANEXO HI — 5
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO SETORIAL
ATRIBUIÇÕES:Gerenciar a execução das atividades administrativas auxiliares da respectiva Secretaria de
Município, relacionadas com o sistema de planejamento geral, sistema financeiro, sistema de recursos
humanos, sistema de patrimônio, sistema de materiais, sistema de compras, sistemas da área de informática e
demais sistemas administrativos, em estreita articulação e harmonia com as respectivas unidades gestoras
Li
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
DO RIO GRA
Vi A!
PRESIDENTE/
H
Estado do Rio Grande do Su.
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
central e sob a orientação técnica e metodológica delas emanadas; promover a perfeita integração funcional
entre as Secretarias de Município instrumentais, em especial a Secretaria de Município da Fazenda e a
Secretaria de Município de Gestão Administrativa, com a Secretaria de Município onde atua; gerenciar a
execução da prestação dos serviços meio necessários ao funcionamento regular da Secretaria de Município;
promover e gerenciar a implantação de programas de racionalização, reforma e modernização administrativa,
no âmbito da Secretaria de Município, com vistas à racionalização, eficiência e qualificação dos seus serviços,
mediante orientação metodológica da Secretaria de Município de Gestão Administrativa; gerenciar o
suprimento de materiais permanentes e de consumo para todas as unidades da Secretaria de Município;
programar as despesas de manutençãore os investimentos da; Secretaria de Município, sob a orientação
superior; gerenciar, controlar e conservar o patrimônio da Secretaria de Município; gerenciar, no que lhe
couber e sob a orientação superior as-atividades de administração de pessoal-de competência da Secretaria de
Município; gerenciar e coórdenar -a-execução-de; programas-de treinamento /de interesse da Secretaria de
Município; coordenar o registro, a movimentação, o controle e a-guarda dos processos administrativos no
âmbito da Secretaria de Município; assessorar -o- Secretário“de Município nos estudos e proposições para
elaboração do plano plurianual, das diretrizes-orçamentárias-e.do orçamento anual da Secretaria de Município;
gerenciar e acompanhar a execução orçamentária da Secretaria de Município; gerenciar e acompanhar os
contratos celebrados pela Secretaria de Município; coordenar as atividades relativas às tecnologias da
informação e equipamentos de informática, no âmbito da Secretariasde-Município, sob a orientação técnica e
metodológica da Secretaria de Município de Gestão Administrativa; promover a coleta de informações
técnicas determinadas pelas Secretarias de Município instrumentais; manter estreita articulação com as
unidades especializadas das Secretarias de Município instrumentais, para execução de suas diretrizes e
determinações técnicas no âmbito da Secretaria ide Município; coordenar e gerenciar a execução dos
assentamentos, escriturações e registros contábeis e. financeiros da Secretaria de Município, quando
necessário, sob a orientação técnica e metodológica.da' Secretaria de Município da Fazenda; gerenciar e
executar, soborientação superior, no âmbito da Secretaria de Município, as medidas e providências relativas à
Superintendência da Controladoria e Auditoria-Geral de Município; promover o levantamento e a análise dos
custos dos serviços na Secretaria de Município, “a imentando os sistemas de planejamento, financeiro e
administrativo, com esses dados; providenciar a atualização mensal do cadastro central de recursos humanos,
alimentando-o com as alterações ocorridas na vida do pessoal da Secretaria de Município, sob a orientação
técnica e metodológica da Secretaria di Município de / stão Administrativa; promover e coordenar a
fiscalização do uso e aplicação de serviços, equipamentos e facilidades, para detectar formas de desperdício,
uso inadequado e impróprio na respectiva Secretaria de Município; coordenar o processo de avali , pelas
chefias. 9 enho de servidores, sempre que determinada e soborientação da Secretariá de M ticípio de
Gestão Aminstrtiva, e executar outras atribuições correlatas às políticas goyern ntais do setor conforme
determináção política superior. ” a
REQUISITOS PARA PROVIMENTO? a) Gerais: Previstos-enfei:
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: DIRIGENTE DE NÚCLEO
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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ATRIBUIÇÕES:
Exercer, sob a orientação e supervisão superior, a chefia da execução das atribuições previstas
formalmente para o respectivo núcleo, conforme previsto no regimento interno da Secretaria de
Município e de acordo com diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal;
chefiar, organizar, orientar, conduzir e controlar a execução dos trabalhos do núcleo que comanda;
analisar, instruir e gerenciar expedientes encaminhados ao núcleo; promover a coleta, compilação e
atualização de dados, indicadores e informações-estatísticas-gerenciais, de acordo com a metodologia
pré-estabelecida; propor medidas governamentais que(julgar convenientes para o melhor desempenho
das atividades do núcleo; assegurar O entrosamento-entre-as atividades do núcleo sob sua chefia com
os demais órgãos de Secretaria de Município;-orientar, /controlar e avaliar o desempenho dos agentes
públicos vinculados ao núeléo>para assegurar a racionalização e“eficiência das rotinas de trabalho:
submeter à consideração da chefia superior-os-assuntos-que excedam à sua competência; combater o
desperdício e evitar duplicidades e superposições de iniciativas“ e executar outras atribuições
correlatas às políticas governamentais do núcleo conforme determinação política superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 2 ç =
a) Gerais: Previstos em lei;
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PA RA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
s
CARCINDE "DE SERVIÇO Bi
RR Da
RE] "
ATRIBUIÇÕES: =. e
. . q ag . o o .
Programar, organizar, orientar, olar, coordenar e chefiar,-sob a ntação e supervisão superior,
o conjunto de atividades necessárias à execução do serviço público submetido ao seu comando,
conforme previsto no regimento interno da Secretaria de Município e de acordo com diretrizes
programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; dirigir e coordenar o trabalho dos
agentes públicos alocados no serviço especial do qual é responsável; combater o desperdício e evitar
duplicações e superposições de iniciativas; observar prazos relacionados ao alcance das metas e
objetivos traçados previamente; acompanhar, avaliar e orientar o desempenho de seus subordinados;
apurar, manter e disponibilizar aos superiores hierárquicos todos os dados, informações e indicadores
relativos ao serviço que chefia, com vistas à qualificação do processo de tomada de decisão referente
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“DO RIO GRANDF
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Estado do Rio Grande do Sul '
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ao mesmo; submeter à consideração superior os assuntos que excedam à sua competência; e executar
outras atribuições correlatas às políticas governamentais conforme determinação política superior.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Gerais: Previstos em lei;
“ANEXO
DAS arRnsurÕÃES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE SETOR +,
ATRIBUIÇÕES:
Chefiar a execução, sob a orientação e super jo. sui erior, das atividades pertinentes ao respectivo
Setor, conforme previsto no regimento i terno: Rs taria de Município; organizar, orientar e
conduzir a implantação dos trabalhos” específic S do: Setor que chefia, conforme diretrizes
programáticas e estratégias baixadas. pelo, governo unicipal; submeter à consideração da chefia
imediata os assuntos que excedam à sua competência; combater, o desperdício e evitar duplicações e
superposições de iniciativas; observar prazos: relacionados ao alcance das metas e objetivos traçados
previamente; acompanhar, avaliar e orientar o | desempenho de'seus pubordinados, gun outras
atribuições correlatas às políticas governamentais conforme determinação polí íticá superior. >...
A : =
a vv pe efe
REQUISITOS PAI
ANEXO HI
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
CARGO: CHEFE DE EQUIPE
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ATRIBUIÇÕES:
Chefiar a execução, soborientação e supervisão superior, das atividades pertinentes à respectiva
Equipe, conforme previsto no regimento interno da Secretaria de Município e de acordo com
diretrizes programáticas e estratégicas definidas pelo governo municipal; organizar, orientar e chefiar
a execução dos trabalhos da Equipe que chefia na implantação das políticas públicas; controlar o
desempenho do pessoal para assegurar ovdesenvolvimento normal das rotinas de trabalho na
implantação das políticas públicas; criar e mahter-ihstrumentos-dé gestão capazes de produzir ganhos
de eficiência, eficácia"e efetividade-nas ações da Equipe-que chefia;-submeter à consideração da
chefia imediata os assuntos. que Excedam; à “competência;-“combater o desperdício e evitar
rã;
duplicidades e superposições-de iniciativas;-acompanhiar, avaliar é orientar o desempenho de seus
subordinados; e executar "outras atribuições “correlatas às políticas governamentais conforme
determinação política superior:
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:: ES
a) Gerais: Previstos em lei;
QTDE |/DENOMI SIMBOLO/ SIMBO LO/
Mm NÍVEL | NIVEL
15 | Secretário =. Ê GCS - X
01 | Secretário Geral des | GCS-X
01 | Coordenador Gera idade Gestora de ES
Projetos ; So FDC-X | GCS-X
01 | Gerente de Compras CCc-V FDC - X GCS -X
01 | Gerente de Comunicação e Marketing Ccc-v FDC -X GCS -X
I4 | Supervisor de Secretaria CC - IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor do Gabinete do Prefeito CCc-Iv FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor de Obras e Urbanismo CC-IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor de Informática CC-IV | FDC-IX | GCS-IX
01 Supervisor de Planejamento Social e
Econômico CC-IV | FDC-IX | GCS-IX
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01 | Supervisor de Planejamento Urbano CC - IV FDC -IX | GCS-—
01 Supervisor Técnico Cc-Iv FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor Executivo CC - IV FDC -IX | GCS-IX
01 Supervisor Operacional CC -IV FDC -IX | GCS-
01 | Supervisor Cultural CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor Pedagógico CC -IV FDC -IX | GCS-
01 | Supervisor de Desportes Ce-Iv FDC -IX | GCS-IX
01 | Supervisor de Controle Financeiro CC - IV FDC -IX | GCS-
01 | Supervisor de Fiscalização Tributária ==€C - IV FDC-IX | GCS-IX
01 | Supervisor'da Usina de Asfalto CE-IV== FDC-IX | GCS-IX
[1] 01 | Administrador do Complega Esportivo da
Praça Saraiva | CC AV FDC-IX | GCS-
du (BE E
01 Assessor Técnico da Áre Área IRISTraIvo CE -IV FDC - IX GCS — IX
01 | Assessor Técnico da Área Ambiental Ce - IV FDC -IX | GCS-
01 | Assessor Técnico da Área Econômica e ;
Financeira CC =IV FDC-IX | GCS-
01 | Assessor Técnico da Área Social Ce - IV FDC - IX [ GCs —
02 | Assessor Técnico da Área de Arquitetura e
Urbanismo HT Ce-IV FDC-IX | GCS-
02 | Assessor Técnico da Área de Engenharia Cc - IV FDC -IX | GCS-IX
01 || Chefe do Cerimonial e Protocolo CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01
Coordenador Executivo do;Procon Municipal + Cel FDC-IX | GCS-IX
01 Coordenador de Serviços de CAleuloss e
Controle de Precatórios |
CC -IV FDC -IX | GCS-IX
01 Coordenador de Área de doRtgndiaso 1 Geral (À,
) Direito Administrativo e À CC-IV FDC - IX GCS - IX
01 Coordenador de Área de Contencioso era: e
Direito Trabalhista CC - IV
[01% Coordenador de Área de Contencioso Geral é
4| Direito Tributário, e! Fiscal CC -Iv4 |F
01 Estatístico Ce=IV FDE-IX GCs — IX
01 | Oficial de Gabinete do Ee — CC iv FDC-IX | GCS=IX
01 Secretário Execut Gabinete de Gestão se é
Integrada Municipal-de Segurança Pública- | -— ,
GGI-M CCc-IvV | FDC - IX GCS - IX
01 | Secretário da Junta de Serviço Militar CCc-Iv FDC -IX | GCS-IX
02 Assistente de Gabinete do Prefeito cc-TI FDC -VII | GCS-VHI
02 Assistente de Gabinete do Vice-Prefeito [| ce-m FDC -VII | GCS-VII
01 | Coordenador de Expediente Protocolo cec-m FDC -VIII | GCS -VII
01 Coordenador de Centros Comunitários CC-Hl | FDC-VII | GCS-VI
01
Coordenador de Políticas de Acessibilidade
cc-II FDC -VIII | GCS VII
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RS
K
Estado do Rio Grande do Sul =
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
01 Coordenador de Políticas de Valorização da
Mulher Ccc-TI FDC -VII | GCS-VII
01 Coordenador de Políticas para a Juventude cc-ti FDC -VIII | GCS-VII
01 Coordenador de Hardware cc-TI FDC -VIII | GCS-VII
01 Coordenador de Software cc-II FDC -VII | GCS -VII
01 Coordenador de Planejamento Municipal
Urbano Ccc-IN FDC -VIIIL | GCS -VII
01 Coordenador Contábil CC-II FDC -VIII | GCS -VII
Coordenador Distrital da Thã dos Marinheiros eC- FDC -VIII | GCS-VINI
01 Coordenador Distrital da Vila'da Quinta | p= CCeIM FDC -VIII | GCS-VII
01 || Coordenador Distrital.do Povo Novo / Jasmim FDC -VIII | GCS-VII
01 Coordenador Distrital-do Taim Ceu FDC -VIII | GCS -VII
01 | Coordenador da Fábrica-de Artefatos de
Cimento L [eos til FDC -VIII | GCS -VII
01 Coordenador de Obras Rodoviárias CC - II FDC -VIII | GCS -VII
01 | Coordenador de Pavimentação Asfáltica Ce-II FDC -VII | GCS-VII
01 | Coordenador de Vias Urbanas?) Cce-TI FDC -VII | GCS-VII
01 Coordenador da Pesca Artesanal-- Ccc-mI FDC -VIII | GCS-VII
01 Coordenador de Postos Médicos CCc-II FDC -VIII | GCS -VII
E Coordenador do Fundo Municipalda Saúde “al com FDC -VIII | É =
02 | Repórter < bo f Cc-II FDC -VIII | GCS -VII
01 Fotógrafo ç a” MS IS Cc-I FDC -VIL | GCS-VI
01 Redator Cc-I FDC -VIL | GCS-VI
01 Técnico de Som Cc-l FDC -VII GCS -VII
01 | Coordenador do Plbgrama À DE Limpo . CCI FDC -VIL | GCS-VI
01 Administrador do Centro Combine da
Hidráulica dO -T FDC -VIL=|"GCS -VII
01 =| Administrador do Centro Comunitário do MG “
4) Matadouro =. [ Es -VII
01 | Encarregado de Escolas Rurais R GCS -VII
01 | Encarregado de scolas Urbanas. | GCS-vI
01 | Encarregado da E GCs -VIl
01 | Encarregado de Esta GCS -VII
01 | Operador de Som GCSs -VI
07 || Encarregado de Expediente GCS -VI
01 Coordenador de Expediente GCs -VI
Administrador Auxiliar do Centro
01 Comunitário da Hidráulica CC-l FDC -VI GCs -VI
| Administrador Auxiliar do Centro [
01 Comunitário do Matadouro CC-l FDC -VI GCS -VI
11 | Encarregado de Limpeza e Valeteamento CC-l FDC -VI GCs -VI
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
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DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
PRESIDEN E
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA E GRATIFICAÇÕES DE COORDENAÇÃO DE
SERVIÇOS EXTINTAS
QTDE | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Símbolo/Nível | Símbolo/Nível
16 Diretor da Unidade de Administração FDC - V GCS-V
06 Encarregado de Compras-Públicas. = FDC - V GCs - V
o 01 Diretor da Unidade de Apoio e-Assessoria FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Planejamento, Obras é Ir”
Urbanismo + N : PI Ges -V
01 Diretor da Unidade de Recursos Humanos 7 FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Abastecimento FDC - V GCS - V
01 Diretor da Unidade de Agropecuária : IL FDC - V Ges - V
Diretor da Unidade de Controle, Urbanístico FDC - V GCS-v
01 Diretor da Unidade de Levantamento. Topográfico FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Planejamento-Econômico FDC -V Ges -.V
01 | Diretor da Unidade de Planejamento Urbano | | FDe-v GCS-V
01 Diretor da Unidade de Administração Escol: FDC - V GCS-V
01 | Diretor da Unidade de Cultura / [| FDC-V GCS -V
* 01 Diretor da Unidade de Técnica de' Orientação” e j FDC-V GOS 5
Supervisão Escolar ... 0
01. | Diretor da Unidade de Contabilidade E) E FDC -V -— GCS - V
01 =.| Diretor-da Unidade de Fiscalização Tributária FDC Ea GCS.. V
014 | Diretor da Unidade de Fiscalização do Censo do ICMS | “FDE-V | GCS-V
01 Diretor-da Unidade de Patrimônio . dá GCS - V
O1 || Diretor da Unidade de Rendas — creep GCS-V
01 1 Diretor da Uni rogramas de Saúde E GCs -V
01 | Diretor da Unidade de Vetores é Zoonoses | 6cs=V
01 Diretor da Unidade de Vigilância Epidemiológica FDC - V GCS-V
Diretor da Unidade de Vigilância Sanitária FDC - V GCS-V
01 é : .
Diretor da Unidade de Aquicultura e Pesca FDC - V GCS - V
01 Diretor da Unidade de Habitação e Desenvolvimento
Urbano BDE-" Ges - V
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Estado do Rio Grande do Sul”
sesrmnsme mim nemmenes,
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
01 Diretor da Unidade de Educação Ambiental FDC - V GCS - V
01 Diretor da Unidade de Licenciamento e Fiscalização FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Construção e Manutenção de
Estradas Municipais EDR =4 GCs -V
01 Diretor da Unidade de Construção, Conservação e FDC -V
Fiscalização de Prédios Públicos GCs- V
01 Diretor da Unidade dé Pavimentação e Arruamento FDC - V GCS-V
01 | Diretor da Uriidade-de Planos e Traçados “FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Usina Asfáltica FDC - V GCs- V
01 Diretor da Unidade de Viaturas e Oficina — " FDC-V GCS - V
01 | Diretor da Unidade-de Limpeza Pública FDC - V GCS - V
O1 | | Diretor da Unidadede Praças e Jardins E FDC - V GCs - V
01 Diretor de Unidade de Iluminação Pública é FDC - V GCs -V
01 Diretor da Unidade de Recreação, Esportes e Lazer FDC - V GCS-V
01 :
Diretor da Unidade de Turismo'e Eventos 1 FDC - V | GCS -V
01 | Diretor da Unidade de Cidadania é Ação Social FDC -V Rasa 7
L 01 Diretor da Unidade de Controle Operacional. FDC - V GCS-V
01 Diretor da Unidade de Planejamento, 7 * FDC - V GCSs - V
01 | Chefe da Divisão de Assuntos Extraordinátios FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Cerimonial de Protocolo - FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Expedientes e Serviços FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Fichário, Controle: e Arquivo FDC - IV GCS - IV
01 | Chefe da Divisão de Negócios Jurídicos [| FDC-IV | -6CSZIV
01 efe da Divisão de Fiscalização FDC - IV' GCS- IV
01 Chefe da Divisão de Manutenção de Vias Públicas ADE-IV —GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Praças, Jardins e Limpeza Públi lica
01 Chefe da Divisão de Regularização e Comercialização
de Terrenos de Mi ha 4 | GCes-Iv
01 | Chefe da Divisão de ale Material ai GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Promoção de Recreação, Esportes FDC -IV
e Lazer GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Promoção de Turismo e Eventos FDC - IV GCS - IV
01 | Chefe da Divisão de Coleta de Lixo FDC - IV GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Conservação de Praças FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização e Posturas
Municipais FDC-IV | ges.iy
01 Chefe da Divisão de Oficina Mecânica FDC - IV GCs - IV
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Estado do Rio Grande do Sul -
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE |
01 Chefe da Divisão de Varrição e Capina FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Arquivo FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Comunicação Interna FDC - IV GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal Ativo FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal Inativo FDC - IV Ges - IV
01 Chefe da Divisão de Protocolo Geral FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Registro Financeiro FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Seleção e Treinamento FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão da Central de Hortigranjeiros FDC -IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Agricultura EDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão.de Eletrificação Rural FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de-Feiras Lives FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de-Mercados e Docas — FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Campo Experimental FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Horto Florestal FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Administração e Expediente | FDC-IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Almoxarifado.e Compras FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Apoio à Eae de Atendimento à FDC-IV
Assistência Social GCsS - IV
01 | Chefe da Divisão de TIE [| FDC-IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Viaturas S FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio Pedagógico FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Alinhamentos Prediais: | FDC-IV Ges -IV
01 Chefe da Divisão de Apoio-Administrativo | FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastro e Levantamento FDC - IV
Topográfico GS - IV
Chefe da Divisão de Examkl a Projetos! fetos FDC - IV GCS - IV
Chefe da Divisão de F Mcalização Urbana FDC - IV GCS - IV
Chefe da Divisão de.Planejamento Urbano FDC - IV = GCs-Iv
Chefe da-Divisão de Programas e Controle [ EDC> GCS-= IV
—|-Chefe da Divisão'de Projetos e Cálculos L DES Iv 4 GEs-IV
Chefe da Divisão de Protocolo e Arquivo GCS- IV
Chefe da Divisão de Vistorias é Certidão GCsS - IV
Chefe da Divisão. |fabetização de eu GCS - IV
Chefe da Divisão de-Apoio Administrativo GCS - IV
Chefe da Divisão de Biblioteca GCS- IV
01 Chefe da Divisão de Educação Especializada GCsS - IV
01 Chefe da Divisão de Finanças GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Informática GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Merenda Escolar GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Orientação Escolar GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Recreação e Lazer GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Supervisão Escolar GCsS - IV
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Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
01 Chefe da Divisão de Viaturas FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão do Centro Municipal da Cultura FDC - IV GES - IV
01 Chefe da Divisão do Teatro Municipal FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão da Cobrança FDC - IV GCS- IV
01 Chefe da Divisão de Bens Imóveis FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Bens Móveis FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastro Municipal do INCRA FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Controle FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Escrituração e Análise EDC - IV GCSs - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização Auxiliar"! EDC - IV GCS - IV
) 01 Chefe da Divisão.de Fiscalização da Indústria, FDC - IV
Comércio e Serviços à GCs - IV
01 | Chefe da Divisão de Fiscalização de Tributos 1 FDC-V GCs - IV
01 Chefe da Divisão-de Fiscalização do Setor Primário D FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de IPTU FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de ISSQN | FDC-IV | Ges-Iv
01 Chefe da Divisão de ITBI FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Recadastramento Imobiliário FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Rendas Diversas «: É E FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Tesouraria FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastramento e Nelirização
Fundiária É ERG IN GCS- IV
01 Chefe da Divisão de Produção, Comercialização e FDC -IV
Administração de Lotes Urbanos — IA. GCS - IV
01 | Chefe da Divisão de Arborização || | FDC-IV Ges - IV
01 | Chefe da Divisão de Projetos-de Cursos FDC - IV GCs - IV
e 01 Chefe da Divisão da Usina de Asfalto | FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Administração e! Expedia | FDC-IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Almoxarifado e Compras FDC - IV | Ges" IV
01 +. Chefe da Divisão de Carpintaria | FDC -AVº GCS=IV
01.4] Chefe da Divisão de Conservação de Ruas FDC -IV ="GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Estradas a >= IV” GCS-IV
01 | Chefe da Divisão de Execução de Obras Públicas” FDC-IV GCS - IV
01 | Chefe da Divisão de cução de O RIO *2 a FDC “IV
Asfáltica ú Lá GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Pisalização de Obras Públias FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização, Pavimentação e FDC-IV
Saneamento GCS- IV
01 | Chefe da Divisão de Obras de Arte FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Oficina Mecânica FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Pavimentação FDC - IV GCs - IV
01 | Chefe da Divisão de Projetos FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Viaturas FDC - IV GCS - IV
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgícamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE /
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CÂMARA HUNT a
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01 Chefe da Divisão de Águas Pluviais FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Cadastro e Estatística da Pesca FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Pesca Artesanal e Psicultura FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal, Material e Viaturas FDC - IV GCS- IV
01 Chefe da Divisão de Almoxarifado e Compras FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Estatística FDC - IV GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Farmácia FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Informática EDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Investigação Epidemiológica EDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de SAMHOP E CEL EDC-IV GCs - IV
01 | Chefe da Divisão de Viaturas e Transporte de Pacientes... -FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Controle e Análise de Estatísticas” FDC - IV GCS - IV
01 | Chefe da Divisão de Educação para o Trânsito FDC - IV GCs - IV
01 | Chefe da Divisão de Fiscalização e Inspeção dos “e
| Transportes E GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Material e Viaturas FDC - IV GCS - IV
| 01 | Chefe da Divisão de Operações de Segurança FDC - IV GS - IV
01 | Chefe da Divisão de Operações de-Trânsitoe FDC-IV
Transportes k GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Pessoal N FDC - IV GCS - IV
01 Chefe da Divisão de Planejamento-da. Segurança. FDC - IV GCS-IV
01 Chefe da Divisão de Planejgnfofios Ea Fesipiites e FDC -IV
| Trânsito GCs - IV
01 Chefe da Divisão de Sinalização. (de Tránsi | FDC-IV GCS - IV
01 Encarregado Operacional da:Segurança do Tumo A FDC III GCS II
01 Encarregado Operacional da Segurança do Turno B FDC-II =
Encarregado Operacional da Segurança do Turno C FDC IO 5c$» HH
01 Em 7 por de Trânsito e Transportes o 4 FDC - nn À ecm
01 | Encarregado Operacional de Trânsito e “Transportes do GCS- III
Turno B A“ ;
01 Encarregado Operacional de Trânsito e Transportes o z FD Cl
Turno C - GCsS-III
04 | Encarregado FDC - II Gcs - IN
04 Auxiliar de Departamento Pessoal FDC - II GCs - II
01 Auxiliar de Registro Financeiro FDC - III GCs- II
03 Assistente Técnico FDC - II GCs-II
03 Auxiliar de Tesouraria FDC - TI GCS- II
02 Encarregado da Estação para Lixo Diferenciado FDC - TI GCS III
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAND
o1 Encarregado de Almoxarifado
“+ FDC - III GCs - III
01 | Encarregado de Apreensão de Animais FDC -III Ges -
01 Encarregado do Aterro Sanitário FDC -III GCs - III
| 01 | Encarregado de Borracharia |. FDC-I GCsS-II
02 | Inspetores de Construção FDC -II GCs -II
01 | Apontador FDC-1 | GCs-I
20 | Capataz FDC -1 GCS -1
01 || Zelador de Zoológico 7 FDC-I GCS-1
01 Encarregado de Ilum C-l GCs -1
O! | Encarregado de Máquinas e Viatófas UTI, (| SEDC-I GCS-I
à Mi Encarregado do Horto & Camping (1172) | 6.1
05 | Assistente de Ate Em mm val imoa/ [NZbg FDC GCS-I
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