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materia nº 91/2023

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaASSEGURA QUE AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL GARANTAM OS DIREITOS DE MULHER QUE SOFRAM PERDA GESTACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id21902

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Proposição arquivada — ARQUIVADO NA PASTA SAÚDE/2023. CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL.
2023-11-29 Encaminhado para arquivamento — —
2023-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2023-08-22 Para apreciação — —
2023-08-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-16 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
ACE1TO EM - / 2023 ATA
16/08/2023
A PROVADO EM - / / 2023
PROJETO DE LEI n° 9]__/2023
REJEITADO EM - / 2023 Protocolo ii° 31 qX/2023
ARQUIVO -
ASSEGURA QUE AS UNIDADES DE
SAUDE DA REDE PUBLICA E
PRIVADA MUNICIPAL GARANTAM
OS DIREITOS DE MULHERES QUE
SOFRAM PERDA GESTACIONAL E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. l.° Ficam as unidades de saude da rede publica e privada do Municipio do Rio Grande
obrigadas a assegurar os direitos das mulheres que sofram perda gestacional, nos termos desta
lei.
Art. 2.° Considera-se perda gestacional, para os fins desta lei, toda e qualquer situa^o que
leve ao obito fetal ou morte neonatal.
Art. 3.° Sao direitos garantidos as mulheres que sofram perda gestacional:
I - Receber informa^oes claras sobre a perda gestacional;
II - Ter acompanhamento psicologico a partir do momento do diagnostico, constatado em
exames medicos especificos e durante todo o perlodo de interna9ao;
III - pennanecer no pre-parto e no pos-parto imediato, em ala ou enfermaria separada das
demais pacientes que nao sofreram perda gestacional;
IV - Ser informada sobre o procedimento medico a ser adotado, inclusive quanto a medica9ao
compatlvel para alivio da dor;
l
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO CAUCHO
V - Ser respeitado o tempo para o luto da mae, bem como para despedida do bebe neomorto
ou feto natimorto.
§1° Os direitos previstos nos incisos I e II se estendem ao acompanhante.
Art. 4.° Esta lei entrara em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publica9ao.
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei visa efetivar os direitos das mulheres na fase pos￾gestacional e sens famiHares, que a partir da prematura perda gestacional, possam alcangar os
recursos necessaries para o devido acolhimento e atendimento medico, bem como
restabelecer a sua saude mental e fisica. A proposigao encontra respaldo constitucional,
configurando materia de iniciativa concorrente, na forma do artigo 24, incisos XII e XIV, da
Constituigao Federal, ja que e competencia comum de todos os entes federados na protegao e
defesa da saude. Como tambem compete aos Municipios legislar sobre assuntos de interesse
local, da mesma forma, identicamente de modo complementar e suplementar a legislagao
federal e estadual no que couber, em especial no artigo 23, II. A proposigao em tela pretende
utilizar a estrutura ja existente, bastando tao somente uma organizagao pontual para atender,
proteger e cuidar das maes no momento mais dificil de suas vidas. Nao ensejando assim
despesas orgamentarias, dispensando a apresentagao de estimativa de impacto financeiro.
novas
Rio Grande, 16 de Agosto de 2023.
idea: 'M
Vereador - Uniflo Brasil
VISTO
Presidente
2

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