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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/371
Rio Grande, 17 de agosto de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 073 que ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL
Nº 5.819/2003.
O presente Projeto de Lei visa promover adequação ao Estatuto dos Servidores
Municipais no que diz respeito a avaliação de estágio probatório, pois a formatação de avaliação
atual é destoada de sentido com a realidade prática do estágio, uma vez que o comando legal atual
indica que a avaliação deve ocorrer por comissão contendo membros da área de atuação.
Contudo, não há razão desta fórmula aplicada, uma vez que o avaliado deve ser
submetido a avaliação de chefia(s) que conviva(m) com o avaliado, que conheça(m) a rotina e o
desempenho deste, e que poderá(o) ponderar os prós e os contras do avaliado, para crescimento
profissional deste e aperfeiçoamento das relações humanas no serviço público municipal.
A norma atual causa até graves problemas práticos, quando eventualmente existem
cargos com número restrito ou reduzido de aprovados em concurso, causando lacunas sérias de
avaliação, ou abre margem para avaliação que não condiz com a verdade, uma vez que poderia
pessoa estranha a repartição avaliar o estagiário, apenas por ser da mesma “área de atuação”, mas
com total desconhecimento sobre a atuação profissional do estagiando.
A norma proposta traz o estágio probatório para a realidade da Administração Pública,
permitindo que o mesmo se desenvolva dentro das relações hierárquicas da repartição, sendo a
avaliação fidedigna, realizada por pessoas que convivam com o avaliado e tenham plenas condições
de informar a Administração acerca do desempenho do avaliado..
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 073 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
ALTERA O ARTIGO 18 DA LEI
MUNICIPAL Nº 5.819/2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” e do parágrafo 1º do artigo 18 da Lei
Municipal nº 5.819, de 07 de novembro de 2003, que passam a viger da seguinte forma:
“Art. 18. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses,
durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de
procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para
esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes
quesitos: (NR)
(…)
§ 1º As avaliações do servidor em estágio probatório serão de competência de
comissão integrada por servidores de provimento efetivo da área e/ou do setor
de atuação do avaliado, com a participação da sua chefia imediata . (NR)”
Art. 2º Fica revogada a alínea a do artigo 18 da Lei Municipal nº 5.819, de 07 de
novembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 17 de agosto de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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