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materia nº 74/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-08-17
EmentaACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA, NO VALOR DE R$ 2.590.000,00.
native_id21935

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Arquivado na Pasta Abertura de Crédito/2023. Lei N° 9031/2023.
2023-09-01 Encaminhado para arquivamento — Lei 9031-2023
2023-08-22 Proposição aprovada — —
2023-08-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-17 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-23T16:13:53.878650-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/372
 Rio Grande, 17 de agosto de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 074 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA
FAZENDA, NO VALOR DE R$ 2.590.000,00.
A abertura dos créditos adicionais especiais em pauta tem como objetivo criar dotações
do vínculo 0501.0001- Outros Recursos não Vinculados – Livre, aproveitando com mais eficiência
as possibilidades de utilização dos recursos conforme nova classificação e padronização do STN e
assim custear com este recurso também as despesas com a dívida contratada.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 074 DE 17 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA FAZENDA, NO VALOR DE
R$ 2.590.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os elementos de despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande, e na Lei Orçamentária Anual, Lei
8.910 de 05 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
04 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
001 - Complexo Administrativo
0028 - Encargos Especiais
0846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
0101 - Manutenção da Dívida Contratada
3.4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
3.4.6.90.73.00.00.00.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada 
3.4.6.91.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, na SECRETARIA DE
MUNICÍPIO DA FAZENDA, visando criar dotações do vínculo 0501.0001- Outros Recursos não
Vinculados – Livre, aproveitando com mais eficiência as possibilidades de utilização dos recursos
conforme nova classificação e padronização do STN e assim custear com este recurso também as
despesas com a dívida contratada, no valor de R$ 2.590.000,00 (Dois milhões, quinhentos e
noventa mil reais), conforme discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
04 – SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
001 - Complexo Administrativo
0028 - Encargos Especiais
0846 - Outros Encargos Especiais
0000 - Encargos Especiais
0101 - Manutenção da Dívida Contratada
3.4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (Recurso 05010001)
(2820)............................................………………….....................................................R$ 1.908.000,00
3.4.6.90.73.00.00.00.00 - Correção Monetária ou Cambial da Dívida Contratual Resgatada (Recurso
05010001)(2821)..................................................................................…………..........R$ 205.000,00
3.4.6.91.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado (Recurso 05010001)
(2822) ....................................................................……………………….....................R$ 477.000,00
TOTALIZANDO…………............…..R$ 2.590.000,00
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º, anu￾lação parcial de dotação orçamentária de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMF 04.001.0028.0846.0000.0101 05010001 2711 3.3.2.90.21.00.00.00.00 Juros Sobre a Dívida por 
Contrato 2.590.000,00
TOTAL 2.590.000,00 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 17 de agosto de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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