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cÂlaapa MUNTCIPAL
DO RIO GRANDE
, BERçO DO PARLAMENTO CÁÚCHO
PRoJEro DE RES,LUÇ roy' L zozz
orspÕn soBRE o PRoJETo
cÂruana JovEM, Na cÂN[q.RA
MUNICIPAL DO RIO GRAIIDE, E
nÁ ournqs pRovroÊNcIas
Art. 2'A CÂUaRe JOVEM será composta de 21 (vinte e um) Vereadores Jovens, eleitos
pelo voto dos alunos do Ensino Fundamental matriculados nas Escolas Particulares e da
Rede Pública do Município, sendo que os demais ficarão na condição de suplente obedecida
a ordem de votação e as demais regtas previstas no regulamento próprio.
§ 10 Os Vereadores Jovens serão diplomados e empossados pelo Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, conforme o calendário previsto no regulamento próprio.
§ 2' A primeira Reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que
conduzirá os trabalhos da Câmara Jovem, mediante votação secreta, paÍa preenchimento
dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 30 Os Vereadores Jovens não receberão remuneração de qualquer espécie.
§ 4o O calendrírio com o funcionamento da Câmara Jovem será definido conforme regras
publicadas em edital específico e de acordo com o seu regulamento próprio, devendo
constar as etapas com as respectivas datas.
§ 5' Somente poderá ser candidato, individualmente, o aluno devidamente matriculado no
Ensino Fundamental nas Escolas paÍiculares e da Rede Pública do Município, residente em
fuo Grande, inscritas no Projeto.
AÍ. 3o As Escolas públicas e particulares de Ensino Fundamental do Município de Rio
Grande poderão participar da CÂMARÁ JOVEM aderindo ao projeto e realizando a
inscrição nos termos do regulamento.
Art. 40 A Câmara Jovem será regulamentada por Regimento Intemo próprio apresentado
por Resolução da Mesa Diretora da Câmara do Rio Grande
parágrafo único: O Poder Executivo será convidado a participar e colaborar por meio de
seus órgãos competentes com a diwlgação do projeto nas escolas e a organização das
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eleições, assim como
andamento do mesmo.
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demais provi ue se fizerem necessárias o bom
AÉ. lo Fica instituída na Câmara Municipal do Rio Grande a CÂUana JOVEM que tem
por objetivo fundamental contribuir para que a sociedade, desde a sua infincia, despeÍe
para a importância de sua contribuição para com os Poderes da República e para a formação
politica, social, democrática e cidadã da juventude do Município do Rio Grande.
CÂMARA MUNICTPAL
DO ÍIIO GRANDE
Art. 6o As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão à conta de
dotaçôes orçamentárias próprias.
Aí. 7'Esta Resolução entÍa em vigor na data de sua publicação, revoga a Resolução 004
de 09 dejulho de 2018.
Rio Grande, 17 de agosto de 2023.
JULI CE P !.ER." CUIARA
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o BERço oo PAFT,AMENTO GAÚCHO
AÍ. 50 As propostas aprovadas pela Câmara Jovem poderão ser encaminhadas para í§
Comissões permanentes de acordo com seus respectivos temas podendo ser objeto de
deliberação, se assim os vereadores julgarem pertinente.
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O ROLDÃO - REPUBLICANOS
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- PSD VER, NILTON MACHADO -REPUBLICANOS
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