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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ata] EMENDA AO RLE 58/2023
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
PROTOCOLADO SOB N° /2023
0wrrtfioL: 38/2023
/ /2023
/ /2023
/ /2023
REJEITADO EM EM 22 / o% /23
ARQUIVO
/ /2023
/ /2023
EMENDA
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, apos ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2023:
Art.l0 Altera a reda9ao do Art. 21 do Projeto de Lei 058/2023, que passa a seguinte reda9ao:
Art. 21 O vendedor ambulante que nao tiver a permissao de uso ou o que for encontrado
com sua permissao cassada e/ou desempenhando a atividade irregularmente, esta sujeito a
multa equivalente a 12 vezes o pre90 publico mensal licitado.
Rio Grande, 21 de Agosto de 2023.
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^uaurinha
Vereadbra do MDB
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