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materia nº 38/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaEmenda ao PLE 58/2023.
native_id21993

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-08 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2023. LEI N° 9.071/2023.
2023-12-01 Encaminhado para arquivamento — —
2023-11-01 Proposição rejeitada — —
2023-10-23 Para apreciação — —
2023-10-09 Vista ao autor — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-22 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T00:13:06.167556-03:00 Rejeitado 2 14 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ata] EMENDA AO RLE 58/2023
EXPEDIENTE
ACEITO EM
APROVADO EM
PROTOCOLADO SOB N° /2023
0wrrtfioL: 38/2023
/ /2023
/ /2023
/ /2023
REJEITADO EM EM 22 / o% /23
ARQUIVO
/ /2023
/ /2023
EMENDA
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, apos ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2023:
Art.l0 Altera a reda9ao do Art. 21 do Projeto de Lei 058/2023, que passa a seguinte reda9ao:
Art. 21 O vendedor ambulante que nao tiver a permissao de uso ou o que for encontrado
com sua permissao cassada e/ou desempenhando a atividade irregularmente, esta sujeito a
multa equivalente a 12 vezes o pre90 publico mensal licitado.
Rio Grande, 21 de Agosto de 2023.
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D
^uaurinha
Vereadbra do MDB

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