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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATA EMENDA AO RLE 58/2023
PROTOCOLADO SOB N° /2023
€rrnemjcW:
EXPEDIENTE / /2023
ACEITO EM / /2023
APROVADO EM / /2023
REJEITADO EM EM 77 / I z?
ARQUIVO
/ /2023
I /2023
EMENDA
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, apos ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2023:
Art.l0 Altera a reda9ao do Art. 22 do Projeto de Lei 058/2023, que passa a seguinte reda9ao:
Art. 22 Reserva-se a Prefeitura Municipal do Rio Grande, o direito de alterar os locais de
estacionamento ou de transito dos Food Trucks, contemplados neste, quando da realiza9ao
de eventos de interesse publico, garantindo a permanencia destes na area em questao, desde
que notifique os interessados com sete dias de antecedencia.
Rio Grande, 21 de Agosto de 2023.
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