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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA AO PLE 58/2023
emma é qm PROTOCOLADO SOB Nº230% 12023
ACEITO EM 4 12023
APROVADOEM 4 1023 EMZ2 104 as
REJEITADO EM 12023
ARQUIVO / 12023
EMENDA 4 A
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2023:
Art.1º Altera a redação do Parágrafo 2º do Art. 7º do Projeto de Lei 058/2023, que passa a
seguinte redação:
Art. 7º (...)
81º (...)
$ 2º - A atividade licenciada deverá ser exercida pelo licenciado, podendo o mesmo ser
auxiliado por colaborador (es), desde que sigam as demais normas aplicáveis, inclusive a
legislação trabalhista, ficando vedada a cedência, doação ou transferência da licença.
Rio Grande, 22 de Agosto de 2023.
DB
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