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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA AO PLE 58/2023
EDIENEE PROTOCOLADO SOB Nº 5 30 0 12023
ACEITO EM 12023
PROVADO EM 2023 99 4) MA E)
[REJEITADO EM 12023 EM ade | ob |; X
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EMENDA 9
4d
RQUIVO ! (2023
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, ne forrna regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2023:
Art.1º Altera redação do Art. 12 Projeto de Lei do 058/2023, que passa a seguinte redação:
Art. 11 (....)
Art. 12 A comercialização na área pública denominada Rincão da Cebola somente será
autorizada através de Permissão de Uso, expedida mediante regular processo licitatório, que
definirá preço público mensal devido pelo permissionário.
Rio Grandes, 22 de Agosto de 2023.
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a adora do MDB
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