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Rea
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EMENDA AO PLE 58/2023
PROTOCOLADO S0B Nº227 7 12023
EMOS 143
EMENDA 4 5
Exmo. Sr. Presidente
A vereadora abaixo assinado, após ouvida a casa, na forma regimental, apresenta a
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 058/2023:
Art.1º Altera redação do Art. 13 do Projeto de Lei do 058/2023, que passa a seguinte
redação.
Art. 12 (...)
Art. 13 Para fins do artigo anterior, o valor mínimo do preço público mensal, ofertado na
licitação será de 125 URMs — Unidade de Referência Municipal.
) Rio Grande, 22 de Agosto de 2023.
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nh:
Vereadora do MDB
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