|
"Ness" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 5% 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 40% /2011
EM %w/€ [Zu
“Declara de Utilidade Pública a
Associação dos Patrulheiros Mirins de Rio
Grande”
Art. 1º - Declara de Utilidade Pública a Associação dos Patrulheiros
Mirins de Rio Grande.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 20 de junho dg 2011.
—
Di 0. AZAR
ador Jdsé Antônio da Silva/- Repolhinho
Líder da Bancada do PSDB
Ver
“Nx” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 12011
EM / /
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei, busca auxiliar no bom
funcionamento do trabalho social que esta entidade desenvolve na cidade de
Rio Grande.
Exmo Sr. José Antônio da Silva - Repolhinho .
Carlos Alexandre Farias Viana, brasileiro, casado, Tecnico em Manutenção de TV a cabo,
portador da Cédula de Identidade R.G. nº 2074495421 SSP-RS, residente na Rua Um Velha, nº
229, Bairro Getúlio Vargas, cidade e Município de Rio Grande, vem à presença de V. Exa. para
expor e requerer o que segue:
No município de Rio Grande, implantamos a Primeira Patrulha Mirim na Cidade, denominada
Associação dos Patrulheiros Mirins de Rio Grande, com a finalidade de contribuir com uma
parcela de projeto social a jovens e adolescentes, em um Projeto de continuidade com
instruções e motivações. Hoje já possuimos reconhecimentos dos pais, professores e o mais
importantes dos jovens e adolescentes de nossa instituição, o qual esta se multiplicando a cada
turma.
Formamos e mantemos conosco 42 Patrulheiros formados e em continuada instrução, e é
nossa meta além de graduar os 42 Patrulheiros formados na última Turma, formar mais 25
Patrulheiros no próximo dia 05 de agosto do corrente ano, e a meta é de acordo com os nossos
recursos formarmos um grande numero de Patrulheiros Mirins até nosso primeiro ano de
existencia, que se fará em 18 de dezembro.
Diante do exposto, vimos solicitar a Vossa Excelencia a conceção de processo para concessão
do Titulo de Utilidade Pública, para que possamos concluir nossas documentações e registro
junto ao COMDICA, para melhor trabalharmos em prol das Crianças e Adolescentes de nosso
Município.
Anexos:
- Estatuto da Associação
- Apresentação da Entidade
- Fotos de Eventos e
- Requerimento.
Nestes Termos Pede Deferimento
Rio Grande, em 18 de junho de 2011
7 /
A k |” »)
ellca Kent |. CR A Sai
Carlos Alexandre Farias Viana
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº J0ZA Ao
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
E (VP O 22505700 +
( N Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, Go Regimento interno.
£ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
X3 Enviar ao Consultor Jurídico.
£ 3 Não enviar ao Consuitor Jurídico.
Rio Grande, Did de fede de 2047
esidente da Comissão
PARECER JURÍDICO ne
€ X Em anexo Long egve- he
W )0 presente projeto atende as normas Constig:
ionais, Jurídicas, Regimentais
é adequado a Técnica Legislativi.
Rio Grande, 2 dé o de 209)
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
£ ) Acelho o parecer jurídico por seus fundamentos.
é ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
é 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
de 204
elator(a)
N Estado de Rio Grande do Sul
CAMARA, MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLIC
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANI
omissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o retro:
ES)
( )JCONSTITUCIONAL
( J INCONSTITUCIONAL
A ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
€ JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA,
Este é o parecer desta comissão.
Ss di focsumparas toma Ea a ss . E”
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal. Rio Grande. .O.5. de AE de doa
Secretário
'
Cfssociação dos Patrulheitos dlixins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 2010. 09257 ok
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede, Duração, Patrimônio e Âmbito de Atuação
Art. 1º. Sob a denominação da "Associação 'dos Patrulheiros Mirins de Rio Grande”, fica
constituida a organização civil sem fins lucrativos, com sede e foro em Rio Grande; Estado do
Rio Grande do Sul, cito à Rua 1 Velha, Nº 229 - Bairro Getulio Vargas, e que se rege pelo
disposto neste Estatuto, e. demais legislação pertinente à matéria.
0 2º.A" Associação "se obriga a observar os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; sem qualquer discriminação de raça, cor,
gênero ou religião. ;
Art. 3º. O periodo de duração da " Associação "-é ilimitado.
Art. 4º. A finalidade da" Associação " é atender jovens e adolescentes, visando passar valores
éticos sociais para que tornem-se cidadãos responsáveis e atuantes na sociedade em que vivem.
Art. 5º. Caso a Associação adquira bem imóvel com recursos provenientes da celebração de Termo
de Parceria com o Setor Público, este deverá ser inalienável.
Art. 6º.O fundo financeiro da " Associação " é constituido pelo aporte de capital de seus
jos, doações financeiras recebidas e empréstimos porventura contratados, destinando
exclusivamente ao objetivo da Associação.
Art. 7º - A área de atuação da " Associação " será abrangente em todos os bairros do Município
de Rio Grande.
CAPÍTULO II
Dos Sócios
Art.8º. É ilimitado o número de sócios da " Associação ", podendo participar de seu quadro
social pessoas jurídicas e físicas; públicas, privadas e associativas, aportadoras ou não de
capital, que tenham como objetivo a promoção do desenvolvimento com justiça social.
Parágrafo Primeiro: São considerados sócios contribuintes os aportadores de capital.
Parágrafo Segundo: São considerados sócios colaboradores , os que participarem das
atividades da " Associação " através da execução de serviços diversos não remunerados.
Os sócios não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da Associação.
| 002570
dfssociação dos cPattulheiros Mirins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 20170.
Art. 9- Os sócios da " Associação "terão os seguintes direitos:
a)Compor a Assembléia Geral dos Sócios;
b)Participar do Conselho de Administração;
c)Votar.
Art. 10 - São deveres dos sócios da " Associação "
ajCumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
b)Participar dos eventos realizados pela Associação;
c)Zelar pelos princípios e objetivos da Associação.
APÍTULO HI
os Orgãos da Associação
Art. 11- São órgãos da " Associação ":
|. Assembléia Geral dos Sócios;
Il. Conselho de Administração;
HI. Diretoria Executiva;
Iv. Conselho Fiscal.
SEÇÃO | - DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 12-A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e direção da " Associação ".
Art. 13-A Assembléia Geral é constituida pelos sócios da " Associação ", sendo que a cada
sócio corresponde um único voto,
Art. 14. As reuniões da Assembléia Geral da Associação serão presididas pelo Presidente do
Onssiho de Administração, o qual escolherá um secretário para o exercício das
funções inerentes a este cargo.
Art. 15- As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão anualmente no mês de abril, para:
1.Examinar e votar os balanços anuais do exercício anterior:
IL. Eleger e dar posse, aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal:
Art. 16. As Assembléias Gerais Extraordinárias realizar-se-ão a qualquer tempo, sempre que se
fizer necessário, e destinar-se-ão a tratar e deliberar a respeito de qualquer assunto atinente a
Associação, especialmente o seguinte:
|.Propostas de alteração estatutária;
ILA dissolução da " Associação ", segundo os procedimentos estabelecidos neste Estatuto;
“HI Os casos omissos neste Estatuto.
0025708
dfssociação dos cPatrulheiros Mirins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 2010.
Art. 17 - As Assembléias serão convocadas:
I.Pelo Presidente do Conselho de Administração;
ILPor, no minimo, 50% dos membros do Conselho de Administração;
IlLPelo Conselho Fiscal, mediante fato relevante ligado às finanças da Associação;
IV.Por, no mínimo, 1/3 dos associados.
Art. 18. As Assembléias serão sempre convocadas através de edital de convocação dirigido a
cada um dos sócios, com declaração de recebido, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, e
somente poderão deliberar sobre matérias especificadas na ordem do dia.
0; 19-As Assembléias Gerais instalar-se-ão, em primeira chamada, com a presença da
metade mais um dos sócios da Associação ", e em segunda chamada, trinta minutos após,
com qualquer número de: presentes, com as decisões sendo tomadas por maioria simples de
votos dos presentes.
Art. 20. Para fins de aprovação do previsto no item. |.e Il do art. 16, será exigida maioria
qualificada de 2/3 dos membros da Associação.
Art. 21. Das Assembléias será lavrada, pelo Secretário, ata em livro próprio que refletirá, ainda que
de forma resumida, as decisões tomadas e que deverá ser assinada pelos membros presentes.
SEÇÃO Il - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22-O Conselho de Administração é o órgão superior de administração da " Associação ".
. 23- O Conselho de Administração será constituído por (6) seis membros permanentes e
co indicados pelas entidades instituidoras da " Associação ".
Parágrafo Primeiro: São membros permanentes do Conselho de Administração:
|. Um representante da Associação do Bairro Getulio Vargas;
Il. Um representante dos Moradores do Bairro Getúlio Vargas.
Parágrafo Segundo: Os membros indicados pelas instituidoras, serão eleitos por votos dos
integrantes da Assembléia Geral ou por aclamação, caso haja consenso.
Parágrafo Terceiro - Para cada membro titular do Conselho de Administração, também será
escolhido um suplente. :
Parágrafo Quarto - Quando da ausência de algum dos membros indicados do Conselho de
Administração por mais de três reuniões consecutivas, sem justificativa, o mesmo será
imediatamente substituido pelo seu suplente, para a complementação do mandato.
Art. 24. A participação no Conselho de Administração não será remunerada.
Jfssociação dos Pattulheiros Mirins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 2010
Art. 25-0 mandato dos membros indicados ao Conselho de Administração será de 02 (dois)
anos, não sendo permitida a recondução.
Parágrafo Primeiro - Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelos membros do Conselho de
Administração.
Parágrafo Segundo — O cargo de Presidente e Vice-Presidente, não poderá recair sobre os
representantes do Poder Público.
Art. 26 - Compete ao Conselho de Administração:
umprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações das Assembléias Gerais:
tl.Definir a política geral e as estratégias da " Associação ", em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Assembléia Geral dos Sócios;
Ill Aprovar a composição do quadro de funcionários e sua contratação;
IV.Aprovar o Regimento Interno da Organização;
V.Nomear o Diretor e demais membros da Diretoria Executiva, bem como detalhar a competência e
a estrutura deste órgão da " Associação "; ,
VI.Conhecer e manifestar-se sobre os balancetes semestrais e sobre os balanços anuais da
Associação, a partir do respectivo parecer do Conselho Fiscal, remetendo-os para deliberação da
Assembléia Geral, definindo a forma de publicidade eficaz dos mesmos;
Vil Apresentar à Assembléia Geral o Relatório semestral da " Associação ", e as contas de
receitas e despesas, como prévio parecer do Conselho Fiscal:
VIlL.Aprovar, previamente, contratos, acordos e empréstimos a serem contraídos com outras
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IX.Definir, quando necessário, a contratação anual de auditoria externa-independente;
X.Formular parecer sobre as propostas de ingresso no quadro social da Associação;
Promover um juízo de admissibilidade das propostas de alteração estatutária porventura
Wreridas;
XIL Estabelecer diretrizes para financiamentos às atividades amparadas por este Estatuto;
XIIl.Aprovar orçamento, gastos e investimentos para o exercício seguinte.
Art. 27 .O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez a cada
6 (seis) meses, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do, mesmo, por cinquenta por cento de seus membros ou do Conselho
Fiscal.
Parágrafo Único - As reuniões "do Conselho de Administração serão convocadas por edital
próprio, com antecedência mínima de 3 (três) dias, e somente poderão deliberar sobre matérias
especificadas na ordem do dia.
dfssociação dos cPatrulheiros Mirins de GRio grande
fundada em 18 de dezembro de 2070.
Art. 28 - São atribuições do Presidente do:Consélhóde Administração:
I.Representar oficialmente a " Associação ",.em, juízo «ou fora delê;-ativa ou passivamente
podendo para tanto constituir prepostos ou procuradores;
I|.Convocar e presidir as reuniões do, Conselho de Administração;
III Designar o dia e fazer a convocação das Assembléias Gerais Ordinárias;
IV.Assinar, juntamente com o Diretor Executivo da " Associação", convênios, contratos,
acordos e empréstimos com;entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para
implantação de atividadés compatívéis com os objetivos da'" Associação ":
V.Expedir as ordens etomar, as medidas indispensáveis ao cumprimento das resoluções do
Conselho de Administração eidas Assembléias Gerais da " Associação ":
VI.Definir sobre os assunto que exigirem pronta solução, dando disto conhecimento ao Conselho
OS Administração em sua própria reunião.
Art. 29:- São atribuições do ce-presidente: |
|. Auxiliar o Presidente no exercício de suas funções;
Il. Substituir o Presidente'em suas ausências ou impédimentos.
çl X
SEÇAO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 30 — A " Associação." será admihistrado por uma Diretoria Executiva, nomeada pelo Conselho
de Administração e composta pelos seguintes cargos:
Um Diretor Executivo;
Il Um Gerente Administrativo:
HI.Um Auxiliar Administrativo;
|V.Um Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 31 - Compete à Diretoria Executiva: camas
|.Executar as políticas da, " Associação ", em sintonia com as deliberações do Conselho de
Administração e Assembléias Gerais;
Il. Cuidar dos valores da " Associação ", executando receitas e despesas e apresentando ao
Conselho de Administração, » após':o.. fim “de” cada trimestre, os relatórios financeiros;
Ill Apresentar, ao Conselho de Administração, Balanço 'e Relatório de Atividades, até o décimo dia
útil do mês de fevereiro relativo ao ano civil anterior;
IV.Posicionar-se, perante o Conselho de Administração, sobre asadmissão e demissão de
empregados; :
V.Promover ou autorizar o pagamento das despesas e das contas da " Associação ":
VI.Apresentar, ao Conselho de Administração, até 30 de novembro, a proposta de trabalho do
ano subsequente e a respectiva previsão orçamentária;
Vil Aprovar os financiamentos às atividades amparadas por este Estatuto com base nas
diretrizes do Conselho de Administração;
VillElaborar orçamento, proposta de gastos e investimentos para submeter ao Conselho de
Administração.
0025 '08
Ofssociação dos cPatrulheiros Mirins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 2010.
Art. 32 - Compete ao Diretor Executivo:
|.Dirigir a Diretoria Executiva;
Il.Planejar, coordenar e/ou executar as atividades da Associação, de acordo com a política e as
diretrizes emanadas do Conselho de Administração;
lll-Coordenar as ações financeiras, informando ao Conselho de Administração sobre as
questões que dizem respeito aos assuntos financeiros da Associação;
IV.Apresentar, até 30 de novembro, o Plano de Trabalho do ano subsegúente, bem com a
respectiva previsão orçamentária;
V.Dar parecer sobre convênios e contratos propostos;
Vi.Celebrar, em conjunto como Conselho de Administração, convênios, contratos, acordos e
Qmpréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, para ampliação de
atividades compatíveis com os objetivos da Associação;
Vil.Secretariar as reuniões do Conselho de Administração, bem como de outras a que
porventura seja convidado, mas sempre sem direito a voto.
Art. 33 — Compete ao Gerente Administrativo:
|. Auxiliar o Diretor na direção administrativa e financeira da “Associação”
Art. 34 — Anulado.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO FISCAL
Art. 35 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle da Associação.
Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral ordinária elegerá o Conselho Fiscal, composto por 3
três) membros titulares e igual número, de suplentes, para um período de 1 (um) ano,
dendo ocorrer recondução.
Parágrafo Segundo - Os mandatos dos membros.-do Conselho Fiscal não são remunerados.
Parágrafo Terceiro - Para auxiliar o Conselho Fiscal poderão ser contratadas auditorias externas
independentes.
Art. 36-Compete ao Conselho Fiscal:
|.Examinar, semestralmente, as contas, livros, registros e demais documentos da Organização,
emitindo parecer que será anexado ao relatório do Conselho de Administração, observadas as
Normas Brasileiras de Contabilidade; .
lManifestar-se em todas as situações assim determinadas por este Estatuto Social, em
especial extraordinariamente à Assembléia Geral, se detectar irregularidade ou desvirtuamento dos
negócios da Organização;
HlLOpinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo parecer para o Conselho de Administração;
Ctssociação dos cPatrulheiros Olixins de Rio Btande 00257 vp
fundada em 18 de dezembro de 2010.
IV.Organizar, para que se dê publicidade, no encerramento do exercício fiscal, relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão;
V. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria conforme previsto em regulamento; e
VI. A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos pelas
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público será feita conforme determina o parágrafo
único do art. 7O da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Dos Beneficiários
Art. 37 - É ilimitado o número de Beneficiários da Associação;
Parágrafo Unico - Caracteriza-se como beneficiário a pessoa jurídica ou física que se utiliza dos
serviços da "ASSOCIAÇÃO.
Art. 38 - São direitos do beneficiário:
|.Participar das atividades desenvolvidas pela Associação:
Il. Sugerir políticas de atuação da Associação.
Art. 39 - É dever dos beneficiários da " Associação ", cumprir é fazer cumprir as obrigações
assumidas com a Associação;
Orágrato Primeiro — O beneficiário só usufruirá de seus direitos se estiverem dia com seus
deveres com a Organização.
Parágrafo Segundo — Além da restrição consagrada no parágrafo anterior deste artigo, o
descumprimento das obrigações assumidas com a " Associação " ensejará ao beneficiário
penalidades a serem definidas em regulamento próprio.
CAPÍTULO V
Do Exercício Social
Art. 40-O0 exercício social coincide com o ano civil é ao seu final serão elaboradas as
demonstrações financeiras, para a apreciação do Conselho Fiscal e juntamente com relatório do
Conselho de Administração, será encaminhado à Assembléia Geral Ordinária.
Art. 41 - A" Associação " não distribuirá lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes,
associados ou mantenedores, sob forma alguma.
Parágrafo Único - Todo o eventual superávit será reaplicado nos objetivos fins da " Associação ".
t
E,
dtssociação dos GPatrulheiros Mirins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 20170.
CAPÍTULO VI
Da Extinção
Art. 42 -A " Associação " extinguir-se-á nos casos legais ou por deliberação da Assembléia
Geral, pelo voto de, pelo menos 2/3 (dois terços) dos associados, em pleno gozo dos seus
direitos sociais, nomeando, neste:mesmo momento, o liquidante que deverá atuar durante o
período de liquidação.
Parágrafo Primeiro - Em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da lei nº9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo
AQ djeto social da extinta.
Parágrafo Segundo: Na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação constituída pela Lei nº
9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada
nos termos da lei nº9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 43-As propostas de alteração estatutária somente poderão ser apresentadas ao
Conselho de Administração se detentoras de subscrição de, no mínimo, um terço dos sócios.
Art. 44 - Serão adotadas práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em
decorrência da participação no respectivo processo decisório.
( rt. 45. Os indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, serão
levados ao conhecimentos do Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de
responsabilidade solidária.
Art.46 - Sem prejuizo da medida a que se refere o artigo anterior, havendo indícios fundados
pela malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público, à Advocacia Geral da União, para que requeiram ao juízo
competente a decretação da” indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos
bens de seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido
ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas consubstanciadas na
Lei n. 8.429 de 02 de junho de 1992, e na Lei Complementar n.64 de 8 de maio de 1990.
Parágrafo Primeiro —- O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos
artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.
Parágrafo Segundo - Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos
termos da lei e dos tratados internacionais.
»
6923704
Afssociação dos cfatrulheiros cflixins de Rio Grande
fundada em 18 de dezembro de 2070.
Parágrafo Terceiro - Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e
gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das
atividades sociais da Associação parceira.
Art. 47 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Assembléia Geralda
Associação.
Rio Grande-RS em 06 de junho de'2011..
id
CARLOS ALEXANDRE FARIAS VIANA
Advogado Presidente da Associação
REGISTROS ESPECIAIS
RS) - Fone: (0 53) 3231-2533
e
«** REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS-RIO GRANDE-RS
Registrado sob nº 2870, às Fis. 16, do Livro À Nº
24. Rio Grande, RS, 17/08/2011
(0494 .03.0900045.02442 = R$ 0,40)
Reglstrotaverbação PJ: R$ 79,40
(DABA.04.0700027.00455 a 456 = R$ 1,00)
MICROFILMAGEM!DIGITALIZAÇÃO: R$ 3,20 sf
(04B4.01.0900045.02171 a 2174 = R$ 0,80) 8 98"
PROCESSAMENTO ELETRÔNICO: R$ 2,70 ,
(D484.D1.0900045.02175= R$ 0,20) Recibo(s): 555682 N
ASSOCIAÇÃO DOS PATRULHEIROS MIRINS DE RIO GRANDE
Sede Rua 1 Velha II, n. 229 — Bairro Getúlio Vargas — Rio Grande-RS CEP. 96.201-006
CNP) 13.317.478/0001-91 Tel. 32016602 81343880 8445 1077 9139 9500
APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE
A Associação dos Patrulheiros Mirins de Rio Grande, fundada em 18 de
dezembro de 2010, por;Almir Amaral, Carlos-Alexandre,.Paulo Ricardo e Renata
Amaral, é uma Associação! Civil sem fins: lucrativos, aonde visa a integração de
jovens e adolescentes dos bairros do município-de, Rio Grande, através de nosso
currículo .é instruções.internas, a interagirem em ações: nobres “de interesses
próprios e-da'sociedade, após as instruções e formações desses jovens, farão com
que saibam-seus direitos e deveres perante a sociedade.
je, apesar“das restrições, no sentido da formação da
A nossa Entidade |
Primeira Turma de Patrulheiros Mirins, não deixou a dezejar, formamos no último
nside varios bairros, entre eles, do
18 de março, 42 Patr hei
o Carreiros e Castelo Branco Il; esses
Patrulheiros durante a formaç nos passaram força para continuarmos com este
Projeto “Patrulh Mirim”-que é um sucesso nas cidades aonde já existem, e já se
faz sucesso em osso município.
Coma a desses; siovens e vontade de contraliigos com parcela na
e responsábilidade social ds nosso, município, hoje já samos uma Entidade com
d
organizada, com:apenas seis (6)
grande parte de nossa documentação regis
meses de sua criação.
Sabemos. que:nos, faltam auxilios de todas as formas e, naturezas, para que
possamos beneficiar com'esse projeto mais jovens-e adolescentes, com trabalhos
de nossa Equipe; preiteamos o" apoio de todas-as pessoas que presam pelo bem
estar dos nossos jovens e adolescentes do Município para a continuidade do
projeto.
Rio Grande-RS; em 9 de junho de 2011. A real LU o
CARLOS ALEXANDRE FARIAS VIANA
Presidente da Associação .
SOJI9Y Ned SOP OJJUOdU9 epeo e sopingquas!p sayue]
JONVHO OIH JA SNIHIIA SOHIIHINHLVA SOA OYÍVIDOSSY
Apresentação da Nova Turma de Patrulheiros
Intruções
fotos dos Eventos da Associação dos Patrulheiros Mirins de Rio Grande
“Projeto Patrulha Mirim”
Formatura em 18 de março de 2010 Presentes Secretário do SMCAS, Vereadores e Oficiais da Marinha do Brasil.
a
SUBA Manc,, nua
7
Acampamento na Lagoa do Jacaré Lazer no acampamento
Monitores e Soldados da POE
Soldados da POE Palestrando, levaram materiais e fotos do assunto.
Palestra sobre combate e Prevenção a Incendios