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Ne” ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 44 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 38% 1/2011
EM 5 Jor 1203;
ACEITO EM /
APROVADO EM / EMENTA:
REJEITADO EM
ARQUIVO “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO
GRANDE”.
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Rio
Grande.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de maio de 2011.
VS
/ LS
Wilson ZA a - Kanelão
Bancada PM
VISTO
Presidente
03
Nes? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº ÍL ,20m
PROTOCOLADO SOB Nº 12+ /2011
EM Dijos [2041
ACEITO EM /
APROVADO EM / EMENTA:
REJEITADO EM
ARQUIVO “DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO
GRANDE”.
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Rio
Grande.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de maio de 2011.
p.
(o 2
1) Bá A [7
Wilson Batista ud - Kanelão
Bancada PMDB
VISTO
Presidente
0%
ASSOCIAÇÃO EOS SURDOS DE RIO GRANDE
ESTATUTO
CAPÍTULO
Da denominação, duração, sede o fins da Associação
Art. 1 - A Associação dos Surdos de Rio Grande. que pode ser denominada pela
sigla ASRG. é uma instituição d tempo e duração indeiceminado que tem sua sede
provisória à rua “Pravessa Eluminense. nº 689, administração c foro na cidade e comarca de
Rio Grande, no Estado do Rio Grade do Sul.
Art. 2- À ASRG tem por Finalidade precípus cono
sua interação social por todos os n
vida. através de uma ação | cipetiva dos associados em torno de seus direitos €
interesses. São ainda finalidades da ASRG
egar os surdos, promovendo a
» COM a preocupação de melhorar sua qualidade de
a — Promover o desenvolvimento intelectual, cultural, desportivo e artístico de «cus
associados:
b - manter intercâmbio social. cultural e esportivo com outras entidades silenciosas
do Brasil e exterior:
C- promover e organizar recroações, excursões e es posições culturais c artísticas de
seus associados:
d — buscar. com Orgãos Públicos e/ou Privados. oportunidades de aprimoramero
educacional. profissional ou assistencial de inte
so de seus associados:
e - promover cursos para c pacitar profissionalmente seus associados:
= firmar e manter Convênios em benefício de seus associados.
CAPÍTULO 1º
Da ciessificação, admissão, direitos € obrigações
Art. 3-4 ASRG teri nume ilimitado de sócios. distribuindo-se nas seguintes
categorias:
a Fundadores
(DO)
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
b-— Contribuintes
c— Beneméritos
d — Estudantes
81º - São sócios Fundadores 5s que de uma forma efetiva trabalharam para a
fundação da ASRG, reconhecidos em Assembléia Geral e os que assinaram a Ata de
Fundação, devendo contribuir com a mensalidade estipulada em Assembléia Geral.
82º - São sócios Contribuintes, tudos os associados inscritos que contribuem com a
mensalidade estipulada em Assembléia Geral.
83º - São sócios Beneméritos, os pertencentes ou não ao quadro social, que tenham
doado bens, feito auxílios monetários substanciais ou prestado serviços relevantes em favor
da ASRG, a juízo da Assembléia Geral.
84º - São sócios estudantes, os menores de 16 anos, que comprovem estar estudando
em um Estabelecimento de Ensino, contribuindo com ur valor menor que o sócio
contribuinte, estipulado em Assembléia Geral.
85º - Os sócios Beneméritos que não contribeir:m com a mensalidade estipulada
em Assembléia Geral, não terã. direito a voto nas duliberacões.
Art. 4 - Poderão integrar quaisquer das quatro categorias de sócios, surdos ou não,
observadas as demais disposições estatutárias.
81º - As pessoas não surdas, não terão direito a voto nas deliberações sociais de
qualquer natureza, não podendo integrar cargos da adininistração, Ouvintes poderão apenas
apoiar e participar na tradução da LIBRAS. teem excecão So
Depastemento TFurtdico
$2º - As pessoas surdas, reconhecidamente pobres poderão fazer parte da ASRG
sem necessidade de contribuição, a juízo da Diretoria.
83º - Os sócios estudantes não terão direito a voto.
84º - Os sócios messes de idade, para particin:.: das atividades sociais, necessitam
da autorização dos pais ou responsáveis.
85º - Não é de responsabilidade da Associação, problemas scorridos com sócio
menores de idade durante as ativicades sociais.
86º - O sócio que não cumprir o Estatuto e/ou desacatar as determinações da
Diretoria, pode sofrer sanções que vão ca suspensão até a expulsão do quadro social.
Art. 5 - Constituem direitos de todos os associados:
ob
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
a — Fregiientar a sede social, participar de reuniões e solicitar a assistência que
dispor a ASRG. A
b —- Tomar parte Bashlssombléias Gerais, votar e ser votado, bem como candidatar-
se a qualquer cargo eletivo da administração, observadas as restrições desse Estatuto.
c-- Tomar parte em atividades esportivas, artísticas e sociais.
Parágrafo Único — O exercicic dos direitos previstos nesse Estatuto só se efetivará,
estando o associado quite com suas contribuições devidas a ASPG.
Art. 6 - São deveres dos sócios:
a — Cumprir as disposições desse estatuto, regulamentos e normas, acatar as
deliberações tomadas pelos órgãos administrativos.
b — Contribuir para o patrimônio da ASRG, pagando pontualmente a taxa mensal
fixada pela Diretoria e aprovada pela Assembléia Geral.
c - Conduzir-se com espírito asscciativo.
d -- Zelar pelo bom nome, interesse e bens da ASRG.
Parágrafo Único — O não cumprimento dos deveres estabelecidos nesse artigo,
poderá implicarem mukas. > am çóos Ato das pele Diretoria de
CAPÍTULO WI
Dos Orgãos Administrativos
Art. 7 - São órgão administrativos da ASRG:
a-- A Assembléia Geral.
b-- O Conselho Fiscal.
c-- A Diretoria.
d-- Os Departamentos.
Parágrafo Unico — Cada órgão poderá elaborar suas normas e/ou regulamentos
internos, os quais deverão ser aprovados pela Assembléia Geral.
Art, 8 - À Assembléia Geral é o órgão soberano Ja ASRG, dentro dos limites da
Lei e desse Estatuto, podendo a ela recorrer os associados, de qualquer ato ou decisão de
outro órgão da Administração, serdo cla formada prr todos es sécios previstos nesse
Estatuto, que estejam com a mensalidade em dia.
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 9- A Assembléia Geral reunir-se-á em sessões ordinária ou extraordinárias.
$1º - Nas sessões ordinárias a Assembléia deliberará sobre:
a— Ás contas e relatórios da Diretoria.
b — Sobre o ingresso, purtição e/ou exclusão de associados, de acordo com esse
Estatuto. Pantgesis
c — Qualquer assunto de interesse dos associados.
d— A eleição dos componentes dos órgãos da Administração.
82º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente pelo menos uma vez por
bimestre em data marcada pela Diretoria.
83º - As sessões ordinárias deverão ser convocadas em Assembléia Geral ou pela
Diretoria com, no mínimo, 30 dias de antecedência, através de divulgação pela imprensa.
84º - As sessões extraordinárias serão convocadas pela Diretoria ou por, no mínimo.
um terço dos membros da Assembléia e tratarão de qualquer assunto do interesse social,
devendo reunir-se com ordem do dia previamente fixada e a ela confirmam-se as decisões
da sessão.
Art. 10 - A convocação pelo terço dos membros da Assembléia Geral será
encaminhada por escrito ao seu Presidente que marcará a data para a sessão, dando
divulgação pela imprensa da mesma, devendo ser esta, no máximo 30 dias após ao
encaminhamento.
81º - Ao marcar a data para a sessão extraordinária da Assembléia Geral nos casos
do presente artigo, o Presidente deverá levar em conta o assunto da pauta de forma que o
atraso na convocação não torne inoperante a deliberação da Assembléia.
82º - Se não for cumprido peio Presidente, o determinado nesse Artigo e seus
parágrafos, reunir-se-á a Assembléia, independente da ação do mesmo, com prévia
divulgação pela imprensa, presidida por associado escolhido entre seus membros.
Art. 11 — Além dos poderes conferidos em outros artigos desse Estatuto, con jete
ainda à Assembléia Geral:
a — Reformar o presente Estatuto, com a maioria simpies de seus membros,
b— Apresentar à Diretoria sugestões de interesse da ASRG.
c— Aprovar as contas da Diretoria, ouvindo o Canselho Fiscal.
d — Decidir sobre aquisições, vendas, permutas + ônvs de bens imóveis da ASRG.
Ed
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 12 — As deliberações da Assembléia Geral em sessão ordinária ou
extraordinária deverão ser aprovadas por maioria simples dos membros presentes, salvo
estipulação em contrário.
Parágrafo Único — O Presidente e os membros da Diretoria não tem poder de
deliberar sobre assuntos de interesse da Associação sem autorização da Assembléia Geral.
CAPÍTULO IV
Da eleição
Art. 13 — A convocação dos membros eleitores será feita pela Diretoria mediante
ampla e prévia divulgação pelos órgãos de imprensa, com antecedência mínima de 30 dias.
81º - A habilitação dos candidatos à cleição deverá ser feita no máximo com 15 dias
de antecedência a eleição.
Art. 14 — A eleição da Diretoria realizar-se-á até 60 (sessenta) dias após o término
do mandato, pelo voto direto e secreto de todos os membros da Assembléia Geral, sendo
observado o quorum mínimo de 50%(cinguenta par cente) dos membros habilitados ao
voto.
81º - Será permitida a reeleição da Diretoria por apenas um novo mandato, sendo
vedada a nova imissão ao cargo.
82º - Ficam impedidos de vota” na eleição os membros que se encontrarem com a
mensalidade em atraso ou punidos, conforme o Art. 37.
Aqueles que se encontrarem em atraso, inviabilizando o seu direito de voto, poderão
regularizar sua situação mediante o pagamento de todas as parcelas vencidas até IS(quinze)
dias anteriores ao pleito.
83º - Ocorrendo empate entre os candidatos, promover-se-á, na semana
subsegiiente, uma semana de debates entre os postulantes aos cargos eletivos.
Persistindo o resultado será proclamado vencedor, o candidato mais antigo por
idade.
CAPÍTULO V
Da Diretoria
03
09
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 15 — À Diretoria é o órgão executivo da ASRG, eleita pelo voto secreto e
direto pela Assembléia Geral, sendo constituída dos seguintes membros:
a — Presidente.
b-— Vice-Presidente.
c— Primeiro Secretário.
d - Segundo Secretário.
e — Primeiro Tesoureiro.
f- Segundo Tesoureiro.
g — Diretores de Departamentos.
h-— Secretário Extraordinário ( Ouvinte para apoio e tradução da LIBRAS )
Art. 16 — O mandato da Diretoria será de duis anos, não podendo a mesma scr
reconduzida ao cargo por mais de dois mandatos consecutivos.
81º - Para o preenchimento dos cargos elencos nas letras “a” e “b” do Art. 15, quais
sejam, presidente e vice-presidente, deverá o candidato contar, na data da sua candidatura,
em pleno gozo de suas capacidades civis.
82º - Os componentes do Conseiho Fiscal devem ser relacionados quando do
registro de candidatura da chapa.
83º - Na fundação da Asscciação, o primeiro mardaio da Diretoria será de 3(três)
anos.
Art. 17 — À Diretoria compete:
a — Cumprir e fazer cumprir os Estatutos, ben como as decisões da Assembléia
Geral.
b — Contratar serviços de qualquer natureza para a ASRG, como locadora ou
locatária.
c— Tomar iniciativas para cumprir e desenvolver as finalidades da ASRG.
Art. 18 — À Diretoria reunir-se-á pela convocação do Presidente e deliberará por
maioria simples dos votos, cabendo ao Presidente O voio dr desempate.
Parágrafo Unico - Todos os súcios poderão participar das reuniões, mas sem
direito a voto,
Art. 19 — Compete ao Presidente:
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
a— Representar a Associação em juízo ou fora dele, passiva ou ativamente,
b-— Presidir a Assembléia Geral.
c— Assinar os cheques e documentos que obriguem; a ASRG.
d — Fiscalizar e orientar a ação dos membros da Diretoria.
Art. 20 — Compete ao Vice-Presidente:
a — Substituir o Presidente em seus impedimentos e no caso de vaga, até O
preenchimento do cargo.
b— Auxiliar o Presidente na sua atividade.
Art. 21 — Compete ao Primeiro Secretário:
a — Substituir o Vice-Presidente no seu impedimento < no caso de vaga, até o
preenchimento do cargo.
b — Assinar, com o Presidenie, os documemas que obrigam a ASRG, bem como
subscrever a correspondência.
c — Assessorar a Diretoria.
Art. 22 — Compete ao Segundo Secretário:
a — Assessorar os trabalhos do Primeiro Secretário.
b-— Elaborar a Ata das sessões da Diretoria c da Assembléia Geral.
e — Organizar o expediente da ASRG sob a orientação do Primeiro Secretário.
d — Substituir o Primeiro Secretário nos seus impedimentos e no caso de vaga até o
preenchimento do cargo.
Art. 23 —- Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a — Organizar e dirigir os serviços de tesouraria da ASRG, inclusive a sua
contabilidade.
b — Assinar com o Presidente, documentos que obriguem a ASRG , bem como ele,
movimentar as contas bancárias da mesma.
c— Organizar balanços mensais, submetendo-os à Diretoria.
Art. 24 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
a — Assessorar o Primeiro Tesoureiro na sua atividade.
b - Substituir o Primeiro Tesoureiro nos seus impedimentos, bem como no caso de
vaga, até o preenchimento do cargo.
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 25 — Compete aos Diretores de Departamento:
a — Desenvolver c promover as atividades relativas ao seu departamento, bem como
promover a entidade social e culturalmente, representando-a nas atividades específicas a
competência de seu departamento.
CAPÍTULO VI
Dos Departamentos
Art. 26 — São Departamentos da ASRG:
a — Círculo de Pais e Amigos da Associação.
b — Departamento Social.
c — Departamento Esportivo.
d — Departamento Cultural.
e - Departamento Jurídico.é ? )
f - Departamento Assistencial.
Art. 27 — Cada Departamento será dirigido por um diretor e um Secretário,
nomeados pela Diretoria, sendo destituíveis pela Diretoria ou Assembléia Geral.
Art. 28 — Compete ao Círculo de Pais e Amigos da Associação cooperar com o
cumprimento das finalidades da ASRG, incentivando o seu desenvolvimento,
especialmente agindo junto às famílias.
Art. 29 — Compete ao Departamento social desenvolver e promover festividades c
atividades de recreação da ASRG, bem como tratar das relações públicas da mesma.
Art. 30 — Compete ao Departamento Esportivo, organizar as promoções esportivas
da ASRG.
Art. 31 — Compete ao Departamento Cultural promover a interação dos
sócios/membros com a comunidade, com as várias formas de atividades culturais,
priorizando as de maior interesse aos direitos dos surdos.
Art. 32 — Cabe ainda ao Departamento Cultural buscar o intercâmbio cultural e
social com outras entidades de semelhante natureza.
tb
ASSOCIAÇÃO DOs SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 33 — O Departamento Jurídico será formado por um ou mais advogados,
membros voluntários ligados à área jurídica, designados pela diretoria da Associação
sendo ouvidos os demais membros, competindo-lhes a representação em juízo ou fora dela
da ASRG, assistindo-a e orientando-a quando necessário.
>
,
Parágrafo único - Também caberá ao Departamento Jurídico orientar e assistir ao
Conselho Fiscal, independente de solicitação deste órgão.
CAPÍTULO VII
Do Conselho Fiscal
Art. 34 — O Conselho Fiscal é eleito pela Assembléia Geral e scu mandato tem à
duração de três anos.
Art. 35 — Compõe-se o Conselho Fiscal de três membros titulares e três suplentes,
sendo que os membros em exercício elegerão um Presidente, o segundo Secretário e o
terceiro Secretário.
Parágrafo Único — No caso de vaga será preenchido por suplente imediato.
Art. 36 — Ao Conselho Fisca! compete fiscalizar a contabilidade e as obrigações
pela Direção assumidas, através de relatórios semestrais elaborados pelo Presidente c
previamente aprovados pela Diretoria.
Parágrafo Único — Sobre os relatórios de que trata o presente artigo, emitirá, o
Conselho Fiscal, parecer à Assembléia Geral para a aprovação final.
CAPÍTULO VHI
Das penalidades
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 38 — São penalidades a que cstão sujeitos os associados:
a — Perda do direito de voto;
b- Advertência;
c— Destituição de cargo ou função;
d — Suspensão;
e — Expulsão.
8 1º - As penalidades previstas nos 3 (três) primeiros incisos deverão
obrigatoriamente serem investigadas por uma Comissão Processante.
Art. 39 — A expulsão só pclerá ser decidida pela Assembléia Geral e ocorrerá
quando:
a — O associado de qualwner forma lesar o patrimônio social;
b — O associado conduzir-se contrariamente ac decoro e a moral em circunstâncias
que atingem o bom nome da ASRG.
Art. 40 — A suspensão, a juízo da Assembléia Geral, dar-se-á:
a — Nos casos do artigo anterior, quando a suspensão bastar para reparar a falta, não
sendo esta grave, ou como medida preliminar para exame da Assembléia Geral da proposta
de expulsão;
b-- Quando faltar o associado com suas obrigações sociais.
$1º- A suspensão será levada em conta a gravidade ca falta e sua reincidência, bem
como os serviços prestados à ASRG, pelo sócio faltoso, podendo ter a duração de dez,
vinte, trinta ou sessenta dias.
Art. 41 — Será destituído pela Assembléia Geral do cargo:
a O Presidente, no caso de não cumprir o que dispõe o presente Estatuto;
b — Quaisquer membro da Administração, quando não conduzir-se de acordo com
conveniências da ASRG ou não cumprir com o presente Estatuto.
Art. 42 — A pena de advertência, a juízo da Diretoria, será aplicada quando o
associado conduzir-se de forma irregular em situação que comprometa o desenvolvimento
das atividades sociais.
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Parágrafo único — Aplicada duas vezes a pena de advertência e incorrendo o
associado em nova falta, ser-lhe-à imposta a pena de suspensão, com a devida aprovação da
Assembléia Geral.
Art. 43 — O associado que, ausente o justo motivo, deixar de efetuar o pagamento
das mensalidades da ASRG, estará sujeito à perda do direito de voto em assembléia ou
quaisquer outras eleições da associação.
$ 1º - Será devolvido o direito cc voto ao associado que regularizar sua situação,
salvo quando não anteceder 15 dias da realização de uma Assembléia Geral.
CAPÍTULO IX
Da Comissão Processante
Art. 44 — A Comissão Processante deverá Ter 3 (três) membros escolhidos pela
Assembléia Geral e entre os membros eleitos, será eleito um Presidente.
Art. 45 — Após a escolha dos membros, o associado sujeito a punição terá 15
(quinze) dias para apresentar defesa prévia.
Art. 46 — Realizado os procedimentos, a Comissão emitirá um parecer a Assembléia
Geral.
CAPÍTULO X
Da aplicação da punição
Art. 47 — A Assembléia Geral. após ouvir o associado sujeito a punição, decidirá da
aplicação da punição ou não.
8 1º - Nos casos do art. 38, “e” e “e”, 0 quorum mínimo para a aplicação da punição
deverá ser de maioria absoluta dos sócios com direito à voto.
14
ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
82º - No caso do art. 38, “d”, o quorum mínimo deverá ser de maioria simples dos
sócios presentes.
Art. 48 — Se a punição for a prevista no art. 38, “c”, deverá assumir o seu substituto
imediato até o término do mandato.
8 1º - Não havendo substituto imediato, deverá haver a sua substituição, conforme o
presente Estatuto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 2º - No caso de o punido ser o Presidente, c em não Lavenco substituto imediato,
o Presidente do Conselho Fiscal deverá no prazo de 30 (trinta) dias, convocar a Assembléia
Geral para a realização de eleição.
CAPÍTULO XI
Disposições gerais
Art. 49 — Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações da
ASRG.
Art. 50 — A Associação extingue-se por decisão da Assembléia Geral em sessão
extraordinária, bem como seu patrimônio será, neste caso, destinado a instituições
congêneres, a critério da Assembléia.
Parágrafo Único — Paia a extinção da ASRG, a Assembléia Geral será convocada
com ordem do dia específica e decidirá pela maioria dos membros presentes, sendo que em
primeira convocação com o “quorum” da metade de seus membros votantes e em Segunda
convocação independente de “quorum”.
Art. 51 — Os mandatos da Diretoria, Conselho Fiscal e dos Departamentos serão
gratuitos, sendo proibida a percepção de remuneração ou vantagens a qualquer título pelos
serviços que os mesmos prestarem a ASKG.
Art. 52 — No desenvolvimento de suas atividades a ASRG não fará distinção
alguma quanto à raça, condição social, credo político ou religioso.
Ta
À ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE RIO GRANDE
Art. 53 — À partir de sua formação, o patrimônio da ASRG não poderá ser vendido
ou permutado, salvo deliberação em contrário pela Assembléia Geral, assinada por todos os
sócios inscritos.
Art. 54 — É direito dos Associados que estão com mensalidades em dia, promover
festas na sede da Associação.
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Ei Art. 55 - E dever da Associeção manter instrutor“Cm sua sede, atuando em cursos,
seminários, palestras ou em locais onde se fizer necessário, percebendo pa
Tot vemuinaracão cstubelecida em bssenlolãa Geral
Art. 56 — A Associação poderá promover aulas de dança, artes marciais, teatro,
computação, artes ou outra atividade de acordo com a disponibilidade do espaço, do
profissional e com os interesses de seus associados.
Art. 57 — Cabe aos associados zelar pela Associação, o não cumprimento acarretará
em multa.
,
Art. 58 — A Associação poderá contatar com à FENEIS sempre que necessário, pará
manter-se informada e ter apoio.
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Art. 59 — O presente Estatuto entra em vigor na data de aprovação pela Assembléia
Geral.
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 287 (AA
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
(XI Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, Go Regimento interno.
£ > Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(X Enviar ao Consultor Jurídico.
£ 53 Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, O 2 de
JoL de 204
esidente da Comissão
= Ze 34 PARECER JURÍDICO Nº Cazhy
) Em anexo
26 de Lou 7% )O presente projeto atende as normas Constitucionais, jurídicas, Regimentais e
4 ee Xe EX é adequado a Técnica Legislativa.
o Fer rr Rio Grande, Le de
Oo tee Deo gu
Pac de 2049
A DESPACHO
Na condição de Relator (a):
( |) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
+ O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regime:
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Relator(a)
hetoRnA ho Ator poR4 pecus py BID
iodo
a$
Ma
' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO, RX (20040
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. dectars o refer-do
e é )JCONSTITUCIONAL
( )J INCONSTITUCIONAL
( JANTIURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão.
Membro