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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERQO DO PARLAMENTO GAUCHO
REQUERIMENTO N° ^90 I202Z
PROTOCOLADO SOB O N° 31D\ /2023
EM 2Z/nZ 12023
A vereadora e o vereador que abaixo assinam requerem, apos ouvida a Casa, na forma
regimental, que o Executive Municipal cumpra desde ja a decisao do Ministro do Supremo
Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, na agao movida pelo Movimento dos Trabalhadores Sem
Teto e pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL para garantir os direitos da populagao em
situagao de rua no Brasil, para:
1) elaborar diagnostico pormenorizado com a indicagao do quantitative de pessoas
em situagao de rua por area geografica, quantidade e local das vagas de abrigo e de
capacidade de fornecimento de alimentagao;
2) garantir a seguranga pessoal e dos bens das pessoas em situagao de rua dentro
dos abrigos institucionais existentes;
3) disponibilizar o apoio das vigilancias sanitarias para garantir abrigo aos animais de
pessoas em situagao de rua;
4) proibir o recolhimento forgado de bens e pertences, assim como a remogao e o
transporte compulsorio de pessoas em situagao de rua e
5) realizar mutiroes da cidadania periodicos para a regularizagao de documentagao,
inscrigao em cadastres governamentais e inclusao em pollticas publicas existentes.
Rio Grande, 22 de agosto de 2023.
A
v
Professofa Denise
VVereadora do PT
Miguel Degani
Vereador do Patriota
A
/
Justificativa: Em Plenario
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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