| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | REGULAMENTA O ART. 20, VII, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. |
| native_id | 22032 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº “S 12011 PROTOCOLADO SOB Nº (90 12011 EM So lou fo ATA ACEITO EM .JAPROVADO EM REJEITADO EM ARQUIVO “Regulamenta o art. 20, VII, da Lei Orgânica do Município”. Art. 1º O disposto no inciso 20, VII, da Lei Orgânica do Município, que institui o título honorífico de “CIDADÃO RIO GRANDINO” será conferido à pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação, se hajam tornado merecedores do reconhecimento do Município. Art. 2º O título honorífico será conferido por Decreto Legislativo da Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiver, em votação secreta, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e constará de um diploma em pergaminho e de uma medalha al ouro/prata com as armas da Cidade. k . | / vo VISTO Presidente RUA Ino” bp ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12011 PROTOCOLADO SOB Nº 12011 EM 1 1 ATA ACEITO EM APROVADO EM REJEITADO EM ARQUIVO 8 1º O Presidente da Câmara para outorga do título a pessoas que estejam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciará, se necessário, o pagamento das despesas de deslocamento até o Município e hospedagem. 8 2º No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão entregues ao cônjuge viúvo ou ao parente mais próximo. Art. 3º Conferido o título, será aberto registro em livro especial no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada. Art. 4º Será cassado o título se o homenageado for condenado por crime inafiançável e imprescritível, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. E [o U + VISTO r ) Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12011 PROTOCOLADO SOB Nº 12011 EM 11 ATA ACEITO EM APROVADO EM REJEITADO EM ARQUIVO Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis) títulos de “Cidadão Riograndino” Parágrafo Único - Haverá exceção ao disposto neste artigo quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a homenagem. Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Rio Grande, 20 de abril de 2011. rd ; é ; ND dá VC [o Ver. Renato Espindola dé Albfáverque VISTO É Presidente A mais antiga do Estado ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DESPACHO Processo nº CIA Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a) A VA rereemearecerasrreearacerenenerereasenararess &X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento interno. £ > Não Reguerido o prazo do art.42,8 !º, do Regimento Interno. Deliberou a Comissão de: (AQ Enviar ao Consultor Jurídico. € ) Não enviar ao Consultor Jurídico. Rio Grande, 45 de de 20 F/A Es. ç <= sidente da Comissão PARECER JURÍDICO ne infos ( ) Em anexo ( Y) O presente projeto atende as normas é adequado a Técnica Legislativa. is, Jurídicas, Regimentais e de 20// Na condição de Relator (a): ef) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos. ( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado. ( 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimeniais e é adequado a Técnica Legislativa. Rio Grande, 26 dez elator(a) N Estado do Rio Grande do Sul CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA PARECER processo. 630/44 escuesenço Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o referido 9 4 MC ONSTITUCIONAL ( ) INCONSTITUCIONAL ( ) ANTOURÍDICO ( ) ANTIREGIMENTAL ( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA. Este é o parecer desta comissão. Membro Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA- ESTRUTURA E CIDADANIA PROTOCOLADO SOB Nº /2011. EM 26/04/2011. EMENDA ADITIVA | AQ PROCESSO Nº 690/2011 — PDL 05/2011. q Adicione-se no final do Artigo 5º do projeto de lei, a seguinte expressão: “sendo no máximo 01 (uma) indicação por vereador.” Que passa a ter a seguinte redação: Nova Redação: Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis) títulos de “Cidadão Riograndino”, sendo no máximo 01 (uma) indicação por vereador. Sala das Comissões Técnicas, 26 de abril de 2011. Ver. go Pires Gonçalves Presidente Ver. Renato Espíndola de Albuquerque Secretário Ver. Júlio Cezar Martins Membro W[[[wwWw>—>w>—>—>——— Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgídcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! q Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011 DE 02 DE MAIO DE 2011 REGULAMENTA O ART. 20, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Parágrafo único do Art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º O disposto no E ad 20, VII, da Lei Orgânica do Município, que institui o título honorífico de “CIDADÃO RIO- GRANDINO”, será conferido à pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação, se hajam tornado merecedores do reconhecimento do Município. Art. 2º- O título ' honorífico será conferido por Decreto Legislativo da Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiver, em votação secreta; .o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e constará de um diploma em pergaminho e de uma medalha de ouro/prata com as armas da Cidade. 8 1º O Presidente da Câmara para outorga do título a pessoas que estejam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciará, se necessário, o pagamento das despesas de deslocamento até o Município e hospedagem. Rua General VIONDO AMI ARS GAS [—mem Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 8 2º No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão entregues ao cônjuge viúvo ou ao parente mais próximo. Art. 3º Conferido o título, será aberto registro em livro especial no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada. 0 Art. 4º Será cassado o título se o homenageado for condenado por crime inafiançável e imprescritível, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis) títulos de “Cidadão Rio-grandino”, sendo no máximo 01 (uma) indicação por vereador. Parágrafo único — Haverá exceção ao disposto neste artigo quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a 1) homenagem. Art.-6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio Grande, 02 de maio de 2011. Ver. Paulo Reh o Mattós o Renatinho 3) 3231,1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgícamara. ogrands: IS. gov. br site: wrwra. a Hriogralde.rs gov br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! MM LO XVI - denominação de prédios, vias e logradouros públicos, e sua alteração; XVII - normas urbanísticas, Particularmente as relativas a zoneamento e loteamento. Art. 20 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, entre outras: I - eleger sua Mesa, elaborar o Regimento Interno, organizar os serviços administrativos intemos e prover os cargos respectivos: - II - conceder licença ao prefeito, ao Vice - prefeito e aos vereadores; HI - autorizar o prefeito a ausentar - se do Município, por mais de dez dias, por necessidade do serviço; IV - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviço, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e outras vantagens; V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal VI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra Pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais e comunitárias em geral; VII - conceder título de cidadão honorário, conferir homenagem ou condecorações a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública, mediante aprovação pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara Municipal; VIII - solicitar a intervenção do Estado no Município; IX - julgar o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, bem como instaurar auditoria financeira, orçamentária, contábil, patrimonial e operacional; XI - fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, 1, 153, MI, $28,1, da Constituição federal, a remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura para a subsegiente; Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011 DE 02 DE MAIO DE 2011 REGULAMENTA O ART. 20, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Parágrafo único do Art. 37 da Lei Orgânica do Município. Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º O disposto no inciso 20, VII, da Lei Orgânica do Município, que institui o título honorífico de “CIDADÃO RIO- GRANDINO”, será conferido à pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação, se hajam tornado merecedores do reconhecimento do Município. Art. 2º- O título honorífico será conferido por Decreto Legislativo da Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiver, em votação secreta, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e constará de um diploma em pergaminho e de uma medalha de ouro/prata com as armas da Cidade. 8 1º O Presidente da Câmara para outorga do título a pessoas que estejam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciará, se necessário, o pagamento das despesas de deslocamento até o Município e hospedagem. Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 8 2º No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão entregues ao cônjuge viúvo ou ao parente mais próximo. Art. 3º Conferido o título, será aberto registro em livro especial no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada. 1 Art. 4º Será cassado o título se o homenageado for condenado por crime inafiançável e imprescritível, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis) títulos de “Cidadão Rio-grandino”, sendo no máximo 01 (uma) indicação por vereador. Parágrafo único — Haverá exceção ao disposto neste artigo quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a Q homenagem. Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal do Rio ai de maio de 2011. Na Ver. Paulo Renato Mattôs Gomes - Renatinho sidente Rua “Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS e-mail: cmrgícamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! ATA Nº LE SG processone É I a ft VOTAÇÃO NOMINAL uti | NOME DOS VEREADORES PAULO RENATO MATTOS GOMES Favorável | Contra | Abstenção 1 THIAGO PIRES GONÇALVES WILSON BATISTA DUARTE SILVA 4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA 5 LUCIANE COMPIANI BRANCO 6 ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO 7 JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA 8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA 9 GIOVANI BASTOS MORALLES 10 JOSE ANTONIO DA SILVA NAN NNNNNI HM JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS 12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO E 15 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE RESULTADO: ADA O LO | JM ap DATA: DS OGIA SECRETÁRIO me» SEGG PROCESSO Nº 2 sy st fica VOTAÇÃO NOMINAL Couto es NOME DOS VEREADORES I PAULO RENATO MATTOS GOMES Favorável | Contra | Abstenção 2 THIAGO PIRES GONÇALVES IL 3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA 4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA $ LUCIANE COMPIANI BRANCO 6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO 7 JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA 8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA 9 GIOVANI BASTOS MORALLES 10 JOSE ANTONIO DA SILVA HM JULIO CEZAR JORGE MARTINS 2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO 13 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE area do | LO 1] DATA: OQ OS LÁ SECRETÁRIO VINNISNINNNAK RESULTADO: