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materia nº 5/2011

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaREGULAMENTA O ART. 20, VII, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.
native_id22033

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição aprovada — DECRETO LEGISLATIVO 05/2011. ARQUIVADO NA PASTA TÍTULO DE CIDADÃO/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 13

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVONº “S 12011
PROTOCOLADO SOB Nº (90 12011
EM So lou fo
ATA
ACEITO EM
.JAPROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
“Regulamenta o art. 20, VII, da Lei Orgânica
do Município”.
Art. 1º O disposto no inciso 20, VII, da Lei Orgânica do Município,
que institui o título honorífico de “CIDADÃO RIO GRANDINO” será conferido
à pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos ramos do saber humano ou
da arte ou que, por sua ação, se hajam tornado merecedores do reconhecimento do
Município.
Art. 2º O título honorífico será conferido por Decreto Legislativo da
Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiver, em votação secreta, o
voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, e constará de um
diploma em pergaminho e de uma medalha al ouro/prata com as armas da Cidade.
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VISTO
Presidente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 12011
EM 1 1
ATA
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
8 1º O Presidente da Câmara para outorga do título a pessoas que
estejam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciará, se
necessário, o pagamento das despesas de deslocamento até o Município e
hospedagem.
8 2º No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão
entregues ao cônjuge viúvo ou ao parente mais próximo.
Art. 3º Conferido o título, será aberto registro em livro especial no
qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem, bem
como uma síntese biográfica da personalidade homenageada.
Art. 4º Será cassado o título se o homenageado for condenado por
crime inafiançável e imprescritível, previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil. E
[o
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+ VISTO
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Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 12011
EM 11
ATA
ACEITO EM
APROVADO EM
REJEITADO EM
ARQUIVO
Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis) títulos
de “Cidadão Riograndino”
Parágrafo Único - Haverá exceção ao disposto neste artigo quando
acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a homenagem.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio Grande, 20 de abril de 2011.
rd
; é ; ND dá
VC [o
Ver. Renato Espindola dé Albfáverque
VISTO
É Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº CIA
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
A VA rereemearecerasrreearacerenenerereasenararess
&X) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento interno.
£ > Não Reguerido o prazo do art.42,8 !º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(AQ Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 45 de de 20 F/A
Es.
ç <=
sidente da Comissão
PARECER JURÍDICO ne infos
( ) Em anexo
( Y) O presente projeto atende as normas
é adequado a Técnica Legislativa.
is, Jurídicas, Regimentais e
de 20//
Na condição de Relator (a):
ef) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( 30 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimeniais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, 26 dez
elator(a)
N Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER processo. 630/44 escuesenço
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado. declara o referido
9 4 MC ONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTOURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão.
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRA-
ESTRUTURA E CIDADANIA
PROTOCOLADO SOB Nº /2011.
EM 26/04/2011.
EMENDA ADITIVA | AQ PROCESSO Nº 690/2011 — PDL 05/2011.
q Adicione-se no final do Artigo 5º do projeto de lei, a seguinte expressão:
“sendo no máximo 01 (uma) indicação por vereador.”
Que passa a ter a seguinte redação:
Nova Redação:
Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis) títulos de
“Cidadão Riograndino”, sendo no máximo 01 (uma) indicação por vereador.
Sala das Comissões Técnicas, 26 de abril de 2011.
Ver. go Pires Gonçalves
Presidente
Ver. Renato Espíndola de Albuquerque
Secretário
Ver. Júlio Cezar Martins
Membro
W[[[wwWw>—>w>—>—>———
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgídcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
q
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011
DE 02 DE MAIO DE 2011
REGULAMENTA O ART. 20, VII, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Parágrafo
único do Art. 37 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O disposto no E ad 20, VII, da Lei Orgânica do
Município, que institui o título honorífico de “CIDADÃO RIO-
GRANDINO”, será conferido à pessoas que tenham se distinguido em
qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação, se
hajam tornado merecedores do reconhecimento do Município.
Art. 2º- O título ' honorífico será conferido por Decreto
Legislativo da Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiver, em
votação secreta; .o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, e constará de um diploma em pergaminho e de uma medalha de
ouro/prata com as armas da Cidade.
8 1º O Presidente da Câmara para outorga do título a pessoas que
estejam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciará, se
necessário, o pagamento das despesas de deslocamento até o Município e
hospedagem.
Rua General VIONDO AMI ARS GAS [—mem
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
8 2º No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha
serão entregues ao cônjuge viúvo ou ao parente mais próximo.
Art. 3º Conferido o título, será aberto registro em livro especial
no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem,
bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada.
0 Art. 4º Será cassado o título se o homenageado for condenado
por crime inafiançável e imprescritível, previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis)
títulos de “Cidadão Rio-grandino”, sendo no máximo 01 (uma) indicação por
vereador.
Parágrafo único — Haverá exceção ao disposto neste artigo
quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a
1) homenagem.
Art.-6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio Grande, 02 de maio de 2011.
Ver. Paulo Reh o Mattós o Renatinho
3) 3231,1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgícamara. ogrands: IS. gov. br site: wrwra. a Hriogralde.rs gov br
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MM LO
XVI - denominação de prédios, vias e logradouros públicos, e sua alteração;
XVII - normas urbanísticas, Particularmente as relativas a zoneamento e
loteamento.
Art. 20 - Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições, entre outras:
I - eleger sua Mesa, elaborar o Regimento Interno, organizar os serviços
administrativos intemos e prover os cargos respectivos:
- II - conceder licença ao prefeito, ao Vice - prefeito e aos vereadores;
HI - autorizar o prefeito a ausentar - se do Município, por mais de dez dias, por
necessidade do serviço;
IV - propor a criação e extinção dos cargos de seu quadro de pessoal e serviço,
dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e
outras vantagens;
V - decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos vereadores,
nos casos indicados na Constituição federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal
VI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo
Município com a União, o Estado, outra Pessoa jurídica de direito público interno ou
entidades assistenciais culturais e comunitárias em geral;
VII - conceder título de cidadão honorário, conferir homenagem ou
condecorações a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao
município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública, mediante
aprovação pelo voto secreto de dois terços dos membros da Câmara Municipal;
VIII - solicitar a intervenção do Estado no Município;
IX - julgar o Prefeito, o Vice - Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em
lei;
X - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta, bem como instaurar auditoria financeira, orçamentária, contábil,
patrimonial e operacional;
XI - fixar, observando o que dispõem os artigos 37, XI, 150, 1, 153, MI, $28,1,
da Constituição federal, a remuneração do Prefeito, do Vice - Prefeito e dos Vereadores,
em cada legislatura para a subsegiente;
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011
DE 02 DE MAIO DE 2011
REGULAMENTA O ART. 20, VII, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Ver. Paulo Renato Mattos Gomes, Presidente da Câmara
Municipal do Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Parágrafo
único do Art. 37 da Lei Orgânica do Município.
Faz saber que promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º O disposto no inciso 20, VII, da Lei Orgânica do
Município, que institui o título honorífico de “CIDADÃO RIO-
GRANDINO”, será conferido à pessoas que tenham se distinguido em
qualquer dos ramos do saber humano ou da arte ou que, por sua ação, se
hajam tornado merecedores do reconhecimento do Município.
Art. 2º- O título honorífico será conferido por Decreto
Legislativo da Câmara Municipal, sendo considerado aprovado se obtiver, em
votação secreta, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara, e constará de um diploma em pergaminho e de uma medalha de
ouro/prata com as armas da Cidade.
8 1º O Presidente da Câmara para outorga do título a pessoas que
estejam residindo em outras cidades do Estado ou do País providenciará, se
necessário, o pagamento das despesas de deslocamento até o Município e
hospedagem.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
8 2º No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha
serão entregues ao cônjuge viúvo ou ao parente mais próximo.
Art. 3º Conferido o título, será aberto registro em livro especial
no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a homenagem,
bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada.
1 Art. 4º Será cassado o título se o homenageado for condenado
por crime inafiançável e imprescritível, previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 5º Anualmente não poderá ser conferido mais de 06 (seis)
títulos de “Cidadão Rio-grandino”, sendo no máximo 01 (uma) indicação por
vereador.
Parágrafo único — Haverá exceção ao disposto neste artigo
quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a
Q homenagem.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal do Rio ai de maio de 2011.
Na
Ver. Paulo Renato Mattôs Gomes - Renatinho
sidente
Rua “Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgícamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ATA Nº LE SG
processone É I a ft
VOTAÇÃO NOMINAL
uti | NOME DOS VEREADORES
PAULO RENATO MATTOS GOMES
Favorável | Contra | Abstenção
1
THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA
8 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
NAN NNNNNI
HM JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
E
15 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO: ADA O LO
| JM ap
DATA: DS OGIA
SECRETÁRIO
me» SEGG
PROCESSO Nº 2 sy st
fica
VOTAÇÃO NOMINAL Couto es
NOME DOS VEREADORES
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
Favorável | Contra | Abstenção
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
IL
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
$ LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
10 JOSE ANTONIO DA SILVA
HM JULIO CEZAR JORGE MARTINS
2 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
13 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
area do | LO 1]
DATA: OQ OS LÁ
SECRETÁRIO
VINNISNINNNAK
RESULTADO:

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