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materia nº 75/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-08-23
EmentaACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR DE R$ 34.472,11.
native_id22040

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Proposição aprovada — Arquivado na Pasta Abertura de Crédito/2023. Lei N° 9035/2023.
2023-09-01 Encaminhado para arquivamento — Lei 9035-2023
2023-08-28 Proposição aprovada — —
2023-08-28 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-28 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-23 Aguardando emissão de parecer — —
2023-08-23 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T17:14:24.034155-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/379
 Rio Grande, 22 de agosto de 2023
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 075 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR
DE R$ 34.472,11.
A abertura do crédito adicional especial em pauta tem como objetivo atender a prestação
de contas do Convênio nº 194/2019 MPRS-FRBL para restituição do valor não utilizado por esta
Prefeitura e rendimento da aplicação financeira oriunda da verba recebida para este convênio.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
À Sua Excelência 
Ver. JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 075 DE 22 DE AGOSTO DE 2023
ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE
METAS DA LEI 8.869 DE 30 DE AGOSTO DE
2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE
2022, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL,
LEI 8.910 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022, E
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO GABINETE DO PREFEITO, NO VALOR
DE R$ 34.472,11.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o elemento de despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 8.869 de 30 de agosto de 2022, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande, e na Lei Orçamentária Anual, Lei
8.910 de 05 de dezembro de 2022, para o exercício de 2023, conforme abaixo discriminado:
02 – GABINETE DO PREFEITO
009 – Gabinete de Projetos Especiais
0004 – Administração
0122 – Administração Geral
0011 – Cidade Planejada
1021 – Projeto Fiscalização Eficiente
3.3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, no GABINETE DO PREFEITO,
visando atender a prestação de contas do Convênio nº 194/2019 MPRS-FRBL para restituição do
valor não utilizado por esta Prefeitura e rendimento da aplicação financeira oriunda da verba recebida
para este convênio, no valor de R$ 34.472,11 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e onze centavos), conforme discriminação a seguir:
02 – GABINETE DO PREFEITO
009 – Gabinete de Projetos Especiais
0004 – Administração
0122 – Administração Geral
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
0011 – Cidade Planejada
1021 – Projeto Fiscalização Eficiente
3.3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 
(Recurso 07011902)(2823).........…...............................................….................................R$ 34.472,11
 TOTALIZANDO...…….........…..........R$ 34.472,11
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, anulação
parcial de dotação orçamentária de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
GABEX 02.009.0004.0122.0011.1021 07011902 2536 3.3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 34.472,11
TOTAL 34.472,11 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 22 de agosto de 2023
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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