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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-01-07
EmentaCRIA CARGOS NO ANEXO II - DOS CARGOS EM COMISSAO - DA LEI No 6.697, DE 1o DE JUNHO DE 2009.
native_id22049

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Proposição aprovada — LEI 6.998/2011. ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

U
"Ne ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEINº D2 1201
PROTOCOLADO SOBNº 2% 12011
EM 07/01 | d0))
ACEITO EM /
APROVADO EM / .
Cria cargos no anexo II - dos
cargos em Comissão — da Lei nº
6.697 de 1º de junho de 2009.
REJEITADO EM /
Art. 1º Ficam criados 13 (treze) cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar
— Símbolo CC IV, no anexo II - dos cargos em Comissão — da Lei nº 6.697 de 1º de
junho de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, as condições de
trabalho e os requisitos para provimentos são os constantes do anexo da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 07 de fevereiro de 2011.
VER. THIAGO P S GONÇALVES - WILSON BATISTA DUARTE SILVA
( 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
)
VER. LUCIANE
2º SEC
BRANCO
VISTO
Presidente
IMPACTO FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DO CARGO DE CHEFE DE GABINETE
CC SIMBOLO IV | INSS (22%) | QUANTIDADE | VENCIMENTO ANUAIS TOTAL
R$ 2.315,35 R$ 509,38 13 14 R$ 514.100,31
Mautrici
CONTADOR GRC - 41,936
NOME DO CARGO: Chefe de Gabinete Parlamentar
QUADRO: Estatutário, provimento em comissão
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar o Gabinete Parlamentar.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento das determinações do
Vereador; Permanecer à disposição do Vereador para execução dos serviços; Redigir
quaisquer proposições solicitadas pelo Vereador; Orientar o trabalho do assessor
parlamentar, juntamente com o Coordenador de Bancada; Recepcionar as pessoas que
se dirigem ao Gabinete do Vereador; Orientar ao Vereador na elaboração e pesquisa de
Projetos; Providenciar resposta às correspondências endereçadas ao Vereador;
Promover a organização do Gabinete quanto ao arquivamento de Projetos, proposições,
correspondências, memorandos, etc. Acompanhar o Vereador nas Seções Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes; Controlar de maneira efetiva as ligações efetuais
pelo Gabinete do Vereador; Manter o Vereador atualizado em relação à pauta da Ordem
do Dia; Fiscalizar a elaboração dos relatórios anuais do Gabinete do Vereador, e assiná-
lo juntamente com o Coordenador de Bancada; Manter um arquivo atualizado de
autoridades municipais, estaduais e federais; Manter-se informado junto à Secretaria e a
Consultoria Jurídica da Câmara a respeito da tramitação dos projetos; Comunicar e
solicitar ao Diretor Geral eventuais reparos e benfeitorias no Gabinete; Controlar o
material de expediente utilizado no Gabinete do Vereador; Zelar pelo patrimônio
interno do Gabinete do Vereador; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Vereador.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)- Efetividade fornecida pelo Vereador;
b) - o exercício do cargo poderá exigir trabalho a noite, aos sábados, domingos e
feriados, quando houver a necessidade de serviço, bem como a fregiiência em cursos de
atualização à critério Presidente da Câmara.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
- Instrução: Ensino Médio ou Equivalente
- Nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, indicado pelo Vereador
NOME DO CARGO: Chefe de Gabinete Parlamentar
QUADRO: Estatutário, provimento em comissão
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar o Gabinete Parlamentar.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento das determinações do
Vereador; Permanecer à disposição do Vereador para execução dos serviços; Redigir
quaisquer proposições solicitadas pelo Vereador; Orientar o trabalho do assessor
parlamentar, juntamente com o Coordenador de Bancada; Recepcionar as pessoas que
se dirigem ao Gabinete do Vereador; Orientar ao Vereador na elaboração e pesquisa de
Projetos; Providenciar resposta às correspondências endereçadas ao Vereador;
Promover a organização do Gabinete quanto ao arquivamento de Projetos, proposições,
correspondências, memorandos, etc. Acompanhar o Vereador nas Seções Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes; Controlar de maneira efetiva as ligações efetuais
pelo Gabinete do Vereador; Manter o Vereador atualizado em relação à pauta da Ordem
do Dia; Fiscalizar a elaboração dos relatórios anuais do Gabinete do Vereador, e assiná-
lo juntamente com o Coordenador de Bancada; Manter um arquivo atualizado de
autoridades municipais, estaduais e federais; Manter-se informado junto à Secretaria e a
Consultoria Jurídica da Câmara a respeito da tramitação dos projetos; Comunicar e
solicitar ao Diretor Geral eventuais reparos e benfeitorias no Gabinete; Controlar o
material de expediente utilizado no Gabinete do Vereador; Zelar pelo patrimônio
interno do Gabinete do Vereador; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Vereador.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a)- Efetividade fornecida pelo Vereador;
b) - o exercício do cargo poderá exigir trabalho a noite, aos sábados, domingos e
feriados, quando houver a necessidade de serviço, bem como a fregiiência em cursos de
atualização à critério Presidente da Câmara.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
- Instrução: Ensino Médio ou Equivalente
- Nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, indicado pelo Vereador.
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 0 3% /201 1
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
( ) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, /O de Aqui de 2014
PARECER JURÍDICO Nº
( ) Em anexo
(4 ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, / Ode
Peer de 2017)
Na condição de Relator (a):
(X) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
(| ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( 2) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, / de pres? “ de 2071$
Relator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER 03% (2054 PROCESSO...Pl.l. 03/2011
) Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
(NCONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
() ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, O, de rathas...... de
Presiden te
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: 21 /20NN TIPOIN?: WI) 03/20
AUTOR: Alec Sd D: coa
- A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(09 Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, lo de Jare ico de ) OW
: O =>:
Presidente Vice-Presidente
Secretária Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
nn a
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0066/11 Rio Grande, 24 de janeiro de 2011.
Proc. 0038/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
7) Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
ANEXO: Cria cargos no anexo II — dos cargos em Comissão — da Lei nº 6.697 de 1º de
junho de 2009.
E T————————————o—— | e O e
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - F
ino, -. - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Ri
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: iii ils asi sã Grande - RS
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
: CÂMARA MUNICIPAL.
DO RIO GRANDF |
VI
PRESIDENTE
gi
' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
CRIA CARGOS NO ANEXO II —
DOS CARGOS EM COMISSÃO -—
DA LEI Nº 6.697 DE 1º DE JUNHO
DE 2009.
Art. 1º Ficam criados 13 (treze) cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar — Símbolo CC
IV, no anexo II — dos cargos em Comissões — da Lei nº 6.697 de 1º de junho de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º A síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, as condições de trabalho e os
requisitos para provimentos são os constantes do anexo da presente Lei:
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua'6: FR
ua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
al
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS! ,
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GraNDE GABINETE DO PREFEITO
g1O GRANDE DO SIA
LEI Nº 6.998, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
CRIA CARGOS NO ANEXO II
—- * DOS CARGOS EM
COMISSÃO - DA LEI Nº
6.697, DE 1º DE JUNHO DE
2009.
e O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, TII.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 13 (treze) cargos de Chefe de Gabinete Parlamentar — Símbolo
CC IV, no anexo II - dos Cargis em Comissões — da Lei nº 6.697, de 1º de junho de 2009.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º A Síntese dos deveres, os exemplos de atribuições, as condições de trabalho e
os requisitos para provimento são os constantes do anexo da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ce:SMF/SMA/CSCYCMRG/Publicação/PJ
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GRANDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
ANEXO
NOME DO CARGO: Chefe de Gabinete Parlamentar
QUADRO: Estatutário, provimento em comissão
SÍNTESE DOS DEVERES: Chefiar o Gabinete Parlamentar.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Fiscalizar o cumprimento das determinações do Vereador;
Permanecer a disposição do Vereador para a execução dos serviços; Redigir quaisquer proposições
solicitadas pelo Vereador: Orientar o trabalho do assessor parlamentar, juntamente com o
Coordenador da Bancada; Recepcionar as pessoas que se dirigem ao Gabinete do Vereador; Orientar
ao Vereador na elaboração e pesquisa de Projetos; Providenciar resposta às correspondências
endereçadas ao Vereador; Promover a organização do Gabinete quanto ao arquivamento de projetos,
proposições, correspondências, memorandos, etc. Acompanhar o Vereador nas Seções Ordinárias,
Extraordinárias, Especiais e Solenes; Controlar de maneira efetiva as ligações efetuais pelo Gabinete
do Vereador; Manter o Vereador atualizado em relação à pauta da Ordem do Dia; Fiscalizar a
elaboração dos relatórios anuais do Gabinete do Vereador, e assiná-lo juntamente com o
Coordenador de Bancada: Manter um arquivo atualizado de autoridades municipais, estaduais e
federais,; Manter-se informado junto à Secretaria e a Consultoria Jurídica da Câmara a respeito da
tramitação dos projetos, Comunicar e solicitar ao Diretor Geral eventuais reparos e benfeitorias no
Gabinete, Controlar o material de expediente utilizado no Gabinete do Vereador; Zelar pelo
patrimônio interno do Gabinete do Vereador; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
Vereador.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Efetividade Fornecida pelo Vereador;
b) o exercício do cargo poderá exigir trabalho a noite, aos sábados, domingos e feriados, quando
houver a necessidade de serviço, bem como a frequência em cursos de atualização à critério do
Presidente da Câmara. Pri
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: / Ny
- Idade mínima: 1& (dezoito) anos;
— Instrução: Ensino Médio ou Equivalente;
- Nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, indicado pelo Vereador.
ATANº KEIZ = e
PROCESSO N' À) 3%
VOTAÇÃO NOMINAL
[ Nºde
ordem
[NOME DOS VEREADORES
Favorável | Contra | Abstenção |
PAULO RENATO MATTOS GOMES e
ra
THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
LUCIANE COMPIANI BRANCO
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
CARLOS FIALHO MATTOS
A
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
Pd
5” | GIOVANI BASTOS MORALLES
|
0 | JOSE ANTONIO DA SILVA 7 |
poi JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS =
2” | LUIZ FRANCISCO SPOTORNO — 1 sá,
nal nao —
13 RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE Z
“| RESULTADO: og "| A I
ads Lo
DATA: 4. D|. EO!
SECRETÁRIO

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