== ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº Ds 12011
PROTOCOLADO SOB Nº 02 2011
EM 024) 0! 2/4
ACEITO EM
OVADO EM
ne O CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS
ARQUIVO VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial, no percentual de 5,50% (cinco,
vírgula cinquenta por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal,
vigentes em 1º de janeiro de 2011, aos servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da
Câmara Municipal do Rio Grande, prevista no art. 37, Inciso X, da Constituição
Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
0 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 07 de janeiro de 2011.
Ver. Delamar Corrêa Mirapalheta
1º Secretário da Mesa Diretora
VISTO
Presidente
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nºo 36 1203 1
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(= Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
d Rio Grande, (O de de 204
sidente da Comissão
| PARECER JURÍDICO Nº
( ,) Em anexo
(7) O presente projeto atende as normas Co stitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, / O de E) de 20/74
colho o parecer jurídico por seus fundamentos.
(t |) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( )0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, /O de de 207
=== da
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI
ÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER 036/2034
como:
PROCESSO. Pl 02/2091.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
sá CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( )J INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Membro
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: 3 / DON) TIPO/Nº:
AUTOR:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(52) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de de
President Vice-Presidente
Secretária) Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
red do Rio Grande .
Vereador: Dela VA cep Le f 1 Processo Nº Pb E 04 Po! |
Emenda: |
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Jo tt. (ud É
Data:0 4.084.404 do Visto: E; Ay
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO. Cnenglo. Of
PLU 02/2047
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
e Dócon STITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTIJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, 40..... de
Presidente
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Enero od
fLv ol /2off
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
DESPACHO Processo nº
! ( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
( ) Enviar ao Consultor Jurídico.
[>b3 Não enviar ao Consultor Jurídico.
e Rio Grande, (O de
sidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº
( ) Em anexo
(. )O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
(. ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
(. ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
(5) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, 70 qe Pit de 2047
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0056/2011 Rio Grande, 10 de janeiro de 2011.
Proc 0036/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de hoje.
Atenciosamente,
e ANEXO: Concede reposição salarial nos vencimentos dos Servidores da Câmara
Municipal do Rio Grande Ativos, Inativos e Pensionistas.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
E E ER PS =]
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
cms GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 6.993, DE 11 DE JANEIRO DE 2011
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS
E PENSIONISTAS DA CÂMARA
MUNICIPAL DO RIO GRANDE.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a
) Lei Orgânica em seu artigo 51, II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial, no percentual de 5,50% (cinco, vírgula cinquenta
por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal, vigentes em 1º de janeiro de 2011, aos
servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal do Rio Grande, prevista no Art. 37, Inciso
X, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeitos-Ll de J aneiro de 201]
ce:SMA/SMF/CSCUCMRG/Publicação/PJ
ATA Nº $ 6 (A
PROCESSO Nº D3é
VOTAÇÃO NOMINAL
Nº de NOME DOS VEREADORES |
ordem | Favorável | Contra | Abstenção
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES x
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA |
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA x
5 | LUCIANE COMPIANI BRANCO | x |
6 | ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO” [ T
IRignaDRe Lindenmeser 1X 1
7 CARLOS FIALHO MATTOS x
5 | CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA T x
9 | GIOVANI BASTOS MORALLES 1 |
7 [JOSE ANTONIO DA SILVA 1 x [m
n JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS |
2 | LUIZ FRANCISCO SPOTORNO | x E
|
mm — us |
13 RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE M |
RESULTADO: T 7 |
0
Ecs e Em
DATA: 10. O/.&0/1
SECRETÁRIO
aum RELA
DATA: 10 DL. SD/!
PROCESSO Nº É efa Ra
D 34
VOTAÇÃO NOMINAL
Nº de NOME DOS VEREADORES =
ordem Favorável | Contra | Abstenção
l PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES ii
SA
E WILSON BATISTA DUARTE SILVA - IR
Lo
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA Z
5 | LUCIANE COMPIANI BRANCO | |
E Za —
6 | ; RIBEIRO | >
ALE TRE Die [225%
7 CARLOS FIALHO MATTOS
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8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA ==
Lo] pa
9 GIOVANI BASTOS MORALLES
0 | JOSE ANTONIO DA SILVA 17 =
Il | JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS E 1
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12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO X [
e o —
13 | RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE pe
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— RESULTADO: |
O
SECRETÁRIO