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materia nº 47/2011

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 47 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO 70 (SETENTA) AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, E 02 (DOIS) BIOLOGOS PARA ACOES DE COMBATE AO Aedes aegypti.
native_id22053

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição aprovada — LEI 7.067/2011. ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2011

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRAN :
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO cRANmECESSO + Nº JOJO
CIDADE HISTÓRICA
RICE GABINETE DO PREFEÍ
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/265
Rio Grande, 13 de junho de 2011.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 047, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TEMPORÁRIAMENTE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 70
(SETENTA) AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E 02 (DOIS) BIÓLOGOS PARA
AÇÕES DE COMBATE AO Aedes aegypti.
Considerando que em Rio Grande tem-se detectado focos de Aedes aegypti com
frequência e que a atual situação de pleno desenvolvimento do nosso município favorece a entrada do
vetor, torna grande a possibilidade que o status que Rio Grande possui de município não infestado
passe para município infestado.
O Programa Nacional de Controle da Dengue, instituído pelo Ministério da Saúde em
2002, preconiza o número de 1 agente de combate às endemias para cada 800 a 1.000 imóves, como o
ideal para municípios infestados. Desta forma, para atingir o número ideal no nosso município,
necessitaríamos que fossem criadas, pelo menos mais 70 (oitenta) vagas para agentes de combate às
endemias.
Sendo o que tínhamos para o momento.
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDEÊ GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13 DE JUNHO DE 2011.
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
TEMPORÁRIAMENTE POR
EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO 70 (SETENTA) AGENTES
DE COMBATE AS ENDEMIAS, E 02
(DOIS) BIÓLOGOS PARA AÇÕES DE
COMBATE AO Aedes aegypti.
Art. 1º Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contratar temporariamente para atender
situação de excepcional interesse público no combate a infestação por Aedes aegypti, vetor da dengue,
os seguintes cargos:
Função Quantidade | Carga Horária Semanal
Agente de Combate às Endemias 70 | 40
Biólogo 02 | 30 |
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 6(seis) meses, a contar da data de
suas assinaturas, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º As descrições das atividades, e requisitos para a função de Agente de Combate às
Endemias estão definidas na Lei Federal 11350/2006.
Art. 4º As descrições das atividades, e requisitos para a função de Biólogo estão
definidas na Lei Municipal 5820/2003 anexo E.
Art. 5º O Município publicará processo seletivo para atender as contratações do Art. 1º.
Art. 6º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Diréta, sendo, os
contratos, regidos pela Lei Municipal nº 5.819/2003, e suas alterações no que for aplicável.
Art. 7º Os contratados poderão ser substituídos no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mentendos
se o quantitativo em atividade até a data limite permitida pelo presente projeto de lei. |
Art. 8º Os contratados terão como remuneração as constantes abaixo:
$ 1º - Para a função de agente de combate às endemias a fixada na Lei Municipal
6.828/2009 e suas alterações;
$ 2º - Para as funções de biólogo as constantes da lei 5820/2003 Anexo A e suas
alterações.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 9º Os contratados na função de agente de combate ás endemias e Biólogo farão jus
ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
Art. 10 Os contratados através deste projeto de lei farão jus ao auxilio transporte na forma
da Lei Municipal 6.695/2009 e suas alterações.
Art. 11 Os contratados através deste projeto de lei farão jus ao auxilio alimentação
constante da Lei Municipal 5141/97 e suas alterações.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações da Secretaria Municipal da Saúde constantes do Fundo Municipal de Saúde a seguir:
ÓGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03.10.305.0132.2480 — VIGILÂNCIA EM SAUDE
3.3.1.9.0.04.99.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
RECURSO 0040 ASPS
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 13 de am de 2011.
ce: SMF/SMA/SMS/CMRG/CSCU'PJ/Publicação
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº 04 b2044
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (ai
(X Fica deferido, a pedido do Reiator, o prazo do art.42, $ 1º, Go Regimento interno.
£ ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(3 Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, A7 de
residente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº Ag, A
( Em anexo
(Ã?O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, ZA de de 207 /
À» ) Acotão o parecer jurídico por seus fundamentos.
é ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( 3 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
de 20 WN
ia
' Estado de Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
(A CONSTITUCIONAL
€ ) INCONSTITUCIONAL
( JANTUURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Saia das Comissões Técnicas, Câmara Municipal. Rio Grande,
Membro
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: AOMG/ 201) TIPO/Nº: = oLHaoM
o AUTOR: (xe ( A 0,9) Moi CRB
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
69 Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas; Câmara Municipal, Rio Grande,Z-?- de a EO deZd/
4
é
Vereador Wilso: e Silva Vereador Carlos Fialho Mattos
Presidente Vice-Presidente
Veread gelo Fernando S. Ribeiro Vereador Augusto César M. de Oliveira
Secretário Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0581/11 Rio Grande, 05 de julho de 2011.
Proc. 1016/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 47/2011 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
Renatinho
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente por excepcional
interesse público 70 (setenta) Agentes de Combate às endemias, e 02 (dois) Biólogos para
ações de combate ao Aedes aegypti.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgicamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA M
DO RIO (|
I VIS
Estado do Rio Grande do Sul “+
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA (0) EXECUTIVO
MUNICIPAL | A CONTRATAR
TEMPORÁRIAMENTE POR
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO 70 (SETENTA) AGENTES
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E 02
(DOIS) BIÓLOGOS PARA AÇÕES DE
COMBATE AO Aedes aegypti.
Art. 1º Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contratar temporariamente para atender
situação de excepcional interesse público no combate a infestação por Aedes aegypti, vetor da dengue,
os seguintes cargos:
Função = Quantidade Carga Horária Semanal
Agente de Combate às Endemias 70 40
Biólogo | 02 | 30
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 6(seis) meses, a contar da data de
suas assinaturas, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º As descrições das atividades, e requisitos para a função de Agente de Combate às
Endemias estão definidas na Lei Federal 11350/2006.
Art. 4º As descrições das atividades, e requisitos para a função de Biólogo estão
definidas na Lei Municipal 5820/2003 anexo E.
Art. 5º O Município publicará processo seletivo para atender as contratações do Art. 1º.
Art. 6º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo, os
contratos, regidos pela Lei Municipal nº 5.819/2003, e suas alterações no que for aplicável.
Art. 7º Os contratados poderão ser substituídos no caso de ocorrer a rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, mantendo-
se o quantitativo em atividade até a data limite permitida pelo presente projeto de lei.
Art. 8º Os contratados terão como remuneração as constantes abaixo:
8 1º - Para a função de agente de combate às endemias a fixada na Lei Municipal
6.828/2009 e suas alterações;
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgiacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA NICIPAL ; '
«DO RIO ANDF
VI
io -—
PRESIDENTE
— derem marea
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
8 2º - Para as funções de biólogo as constantes da lei 5820/2003 Anexo A e suas
alterações.
Art. 9º Os contratados na função de agente de combate ás endemias e Biólogo farão jus
ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
Art. 10 Os contratados através deste projeto de lei farão jus ao auxilio transporte na forma
da Lei Municipal 6.695/2009 e suas alterações.
Art. 11 Os contratados através deste projeto de lei farão jus ao auxilio alimentação
constante da Lei Municipal 5141/97 e suas alterações.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações da Secretaria Municipal da Saúde constantes do Fundo Municipal de Saúde a seguir:
ÓGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03.10.305.0132.2480 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.1.9.0.04.99.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado
RECURSO 0040 ASPS
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
RISE GABINETE DO PREFEITO
o GRANDE
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 7.067, DE 13 DE JULHO DE 2011.
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR
TEMPORÁRIAMENTE POR
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO 70 (SETENTA)
AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, E 02 (DOIS)
BIÓLOGOS PARA AÇÕES DE
COMBATE AO Aedes aegypti.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contratar temporariamente para
atender situação de excepcional interesse público no combate a infestação por Aedes aegypti, vetor
da dengue, os seguintes cargos:
Função | Quantidade | Carga Horária Semanal
Agente de Combate às Endemias 70 | 40
Biólogo 02 | 30
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 6(seis) meses, a contar da data de
suas assinaturas, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3º As descrições das atividades, e requisitos para a função de Agente de Combate
O às Endemias estão definidas na Lei Federal 11.350/2006.
Art. 4º As descrições das atividades, e requisitos para a função de Biólogo estão
definidas na Lei Municipal 5.820/2003 anexo E.
Art. 5º O Município publicará processo seletivo para atender as contratações do Art. 1º.
Art. 6º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo,
os contratos, regidos pela Lei Municipal nº 5.819/2003, e suas alterações no que for aplicável. /
PA
Art. 7º Os contratados poderão ser substituídos no caso de ocorrer a resgisão do
contrato, falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar, |
mantendo-se o quantitativo em atividade até a data limite permitida pelo presente projeto de lei.
Art. 8º Os contratados terão como remuneração as constantes abaixo:
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ROGER GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
$ 1º - Para a função de agente de combate às endemias a fixada na Lei Municipal
6.828/2009 e suas alterações;
8 2º - Para as funções de biólogo as constantes da lei 5.820/2003 Anexo A e suas
alterações.
Art. 9º Os contratados na função de agente de combate às endemias e Biólogo farão jus
ao adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei.
Art. 10 Os contratados através deste projeto de lei farão jus ao auxilio transporte na
forma da Lei Municipal 6.695/2009 e suas alterações.
1) Art. 11 Os contratados através desta Lei farão jus ao auxilio alimentação constante da
Lei Municipal 5.141/97 e suas alterações.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das
dotações da Secretaria Municipal da Saúde constantes do Fundo Municipal de Saúde a seguir:
ÓGÃO 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
10.03.10.305.0132.2480 — VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.1.9.0.04.99.00.00.00 —- Contratação por Tempo Determinado
RECURSO 0040 ASPS
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 13 de julho a 2011.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANÇ
“. Prefeit Munigipal Pá
"sda,
cc: SMF/SMA/SMS/CMRG/CSCWPJ/Publicação
ATA Nº SE DG
PROCESSO Nº 4 ot 4 1
VOTAÇÃO NOMINAL
Nº de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável
Contra
Abstenção
1
PAULO RENATO MATTOS GOMES
THIAGO PIRES GONÇALVES
JOSÉ ANTONIO DA SILVA-REPOLHINHO
WILSON BATISTA DUARTE SILVA-
LUCIANE COMPIANI BRANCO
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
AUGUSTO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
JÚLIO CÉZAR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO: ;
a
SNNNNNINNIENIINI
para: 040 44
SECRETÁRIO

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