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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO Nº 4/05 /2023
PROTOCOLADO SOB Nº 222: /2023
EM 44105 12023
Exmo, Sr. Presidente
O Vereador Rafael Missiunas requer, após ouvida a Casa na forma
regimental, que o Executivo Municipal, junto à Secretaria de Município da Saúde,
forneça informações sobre quais serão as medidas adotadas para o cumprimento
da Lei 14.654/2023, responsável por incluir dispositivo na Lei Orgânica da Saúde
determinando que a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias
públicas deverá ser feita por meio da internet, com atualização quinzenal, de forma
acessível ao cidadão comum.
Justificativa: em plenário.
Rio Grande, 24 de agosto de 2023.
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| RAFAEL MISSIUNAS
Vereador do PT
VISTO
Presidente
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