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materia nº 3/2011

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-01-06
EmentaCONCEDE REPOSICAO SALARIAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.
native_id22080

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição aprovada — LEI 6.992/2011. ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2011

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 12

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 33
ae le, 4 , ABM
cmo GABINETE DO PREFEITO =
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/008
Rio Grande, 06 de janeiro de 2011
Senhor Presidente:
) Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei nº 003, que “CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS.”
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que atende ao art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, combinado com o Art. 249, Lei nº 5.819/2003, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, que prevem a revisão anual dos vencimentos com a finalidade de recompor o poder aquisitivo
dos Servidores Públicos Municipais.
Para tal, o Município tomou por base o Índice Nacional de Preços, INPC, visto que o mesmo
já é utilizado para majoração de tributos municipais. Desta forma, e de acordo com a disponibilidade
orçamentária e financeira, encaminhamos para análise a concessão de uma reposição salarial de 5,50%
(cinco, vírgula cinquenta por cento) sobre os vencimentos.
Na oportunidade, reiteramos às Vossas Excelências protestos de elevada estima e
distinta consideração.
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDEÊ
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2011
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS.
Art. 1º Fica concedida reposição salarial, no percentual de 5,50% (cinco, vírgula cinquenta
por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal, vigentes em 1º de janeiro de 2011, aos
servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município do Rio Grande, prevista no Art. 37, Inciso X, da
[) Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 06 de janeiro ge 2011
ce:SMA/SMF/CSCVCMRG/Publicação/PJ
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº C23 [9044
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, $ 1º, do Regimento Interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
(.) Enviar ao Consultor Jurídico.
( ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, (O de
pastty de 201
sidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº
( ) Em anexo
( 9) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
7 Cs de 20/4
ultgr Jurídico
/
Rio Grande, A O de
SPACHO
> A
Na condição de Relator (a):
( 4) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
(. ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
(4) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, 17 de 7 (1/0 0e 20 / 4
Relator(a)
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO ÇI3/2034....
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
UX/CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
() ANTJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( J INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, LO, de feasáácio: de Za
Presidente
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: 35/20NN TIPO/Nº:
AUTOR:
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota, quanto ao mérito, pela sua:
(1) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de de
7) MA
Presidenté
Vice-Presidente
Secretária Membro
e
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
(rala;
”
n="< :
Câmara Municipal do Rio Grande
Vereador: dA MÁ D, M DIA l Hc | 4 Processo Nº de - 0034 20 HH
Emenda:
da nula edaças do Mt 2º Ao PLE -oo3[Z
Le) entia Em viço Ne AM
Ad. 3º Es TA a En
Ta. dq sua Poblicação ,
da 4º ve (are (Do de Ao,
Pu=/ 00 44
OZ Patis
Data(0.) o! OU À Visto: Ea
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CON
STITUIÇÃO, J USTIÇA, SERVI
INFRA-ESTRUT
ÇOS PÚBLICOS,
URA, SEGURANÇA
PUBLICA E CIDADANIA
PARECER
PLE 003 /w/7/
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
como:
* CONSTITUCIONAL
( ) INCONSTITUCIONAL
( ) ANTOJURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( ) INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta comissão.
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, MO. de rsfotáçias seres de Mell
/
E queres eira, cerereeeesereresrsresaesess
Secretário
Membro
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nº ErtrLo A
PLE 003 facil
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador (a)
A 2,0 7720 De eeeeemerertereeeererteseerrereseereerers
( ) Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento Interno.
() Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
( ) Enviar ao Consultor Jurídico.
Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, 40 Ps de 2044
sidente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº
( ) Em anexo
(. ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 20
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a):
(. ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
(. ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
(X<) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
q
Rio Grande, “0 de jertixo de 2044
Bt
Relator(a
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0055/2011 Rio Grande, 10 de janeiro de 2011.
Proc 0033/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 003/11 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje.
Atenciosamente,
/
ANEXO: Concede reposição salarial nos vencimentos dos Servidores Munieipais Ativos,
Inativos e Pensionistas. ”
"
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgúcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
E |
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REECSE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 6.992, DE 11 DE JANEIRO DE 2011
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL
NOS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica em seu artigo 51, HI.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida reposição salarial, no percentual de 5,50% (cinco, virgula cinquenta
por cento) sobre os vencimentos e nas vantagens de caráter pessoal, vigentes em 1º de janeiro de 2011, aos
servidores Ativos, Inativos e Pensionistas do Município do Rio Grande, prevista no Art. 37, Inciso X, da
Constituição Federa!.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2011.
ec:SMA/SMF/CSCWCMRG/Publicação/PJ
prOcEssON* [153
VOTAÇÃO NOMINAL
Nº de
ordem | NOME DOS VEREADORES Favorável | Contra | Abstenção ;
i PAULO RENATO MATTOS GOMES = |
2 THIAGO PIRES GONÇALVES | 3 |
3 + WILSON BATISTA DUARTE SILVA w E
4 DELAMAR CORREA MIRAPALHETA x
5 LUCIANE COMPIANI BRANCO T de TT
6 RIBEIRO T x
Lo HLexa NDQ Dendeyvep | |
77 | CARLOS FIALHO MATTOS s |
8 CLAÚDIO JOSE CARDOSO COSTA r x
5 | GIOVANI BASTOS MORALLES E TT
10 | JOSÉ ANTONIO DA SILVA x = r
depressa a ss
IH | JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
IN |
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO x
l . Lo o
13 RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE e
RESULTADO — I I
Lo MO
DATA: LO. OL ED)
SECRETÁRIO
PROCESSO Nº Emas cd 4
VOTAÇÃO NOMINAL
ATA Nº Cp 14
035
NOME DOS VEREADORES
Favorável | Contra | Abstenção
Raio
PAULO RENATO MATTOS GOMES
+
THIAGO PIRES GONÇALVES
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
Lo
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
| LUCIANE COMPIANT BRANCO
NDO SILVA RIBEIRO —
NDENVEYER
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
JOSE ANTONIO DA SILVA
JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
TRENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO:
DATA: OO! - SOIL
SECRETÁRIO

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