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“ÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE)
PROCESSO Nº $a
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Estado do Rio Grande do Sul
Rio GrannE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/228
Rio Grande, 13 de maio de 2011.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 037, que ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09, QUE DISPÕE “SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,
NO VALOR DE R$ 325.000,00.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o pagamento de indenização, por parte da
Prefeitura, aos proprietários dos terrenos situados na Rua Almirante Barroso nº 124, e Marechal
Floriano nº 51, referente a processos de desapropriação dos prédios, objetivando a instalação da
Unidade de Material, a Unidade de Administração Escolar e ampliar o setor administrativo da SMEC,
respectivamente, servindo para disponibilizar maiores acomodações aos funcionários que
desenvolvem suas tarefas naqueles setores, bem como a organização dos materiais que servem para
manutenção das escolas municipais.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Respeitosamente,
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
EXMº SR.
VER. PAULO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
MS PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rio GrandE GABINETE DO PREFEITO
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 13 DE MAIO DE 2011.
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS
E PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE
07/07/09, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE
30/09/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE
R$ 325.000,00.
Art. 1º Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA — 0120 —- DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: — 1362 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Unidade: unidade
Produto: prédio
Meta: 02
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, visando o pagamento de indenização
relativo a desapropriação de dois prédios, rua Almirante Barroso nº 124 e Marechal Floriano nº 51, os
quais servirão para instalação da Unidade de Material, a Unidade de Administração Escolar e
ampliar o setor administrativo da SMEC, respectivamente, de acordo com Processo Digital
11872/2011, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminação
a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Complexo Administração
04 - Administração
122 — Administração Geral
0001 — Apoio Administrativo
Ação 1362 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDE
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóvel (recurso 020-MDE)(3160)...................... R$ 325.000,00
Art. 3º Servirá como recurso ao crédito especial autorizado no art. 2º, anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme dispõe no art. 43, da Lei 4.320/64 e de acordo com discriminação
a seguir:
Órgão Classificação Recurso | Dotação Rubrica | Descrição | Valor (R$)
SMEC | 08.02.12.361.0120.1357 020 425 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 100.000,00
08.02.12.365.0119.1351 | 020 363 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 150.000,00
SMEC | 08.02.12.361.0172.1386 | 020 2709 | 4.4.9.0.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
| SMEC | 08.02.12.365.0119.1355 | 020 1296 | 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL | | 325.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2011.
FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municipal
cc.:SMF/CSCI/SMEC/PJ/CMRG/Publicação
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO
Processo nº 834 )41
Designo para exercer a função de Relator (a) matéria o (a) Vereador (a)
49 Fica deferido, a pedido do Relator, o prazo do art.42, 8 1º, do Regimento interno.
( ) Não Requerido o prazo do art.42,8 1º, do Regimento Interno.
Deliberou a Comissão de:
€x) Enviar ao Consultor Jurídico.
€ ) Não enviar ao Consultor Jurídico.
Rio Grande, dS de
de 2041
idente da Comissão
PARECER JURÍDICO Nº Ep
( ) Em anexo
£Y) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
de 20 7d
PESPACHO
Na condição de Relator (a):
f=>$ccolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
4 ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
3 O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
í
N
de, 45 de moco dez MM
tor(a)
(09)
R Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INFRA-ESTRUTURA, SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
PARECER PROCESSO... 834) did a
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o, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado, declara o referido
º Con STITUCIONAL
( )J INCONSTITUCIONAL
( JANTDURÍDICO
( ) ANTIREGIMENTAL
( JINADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA.
Este é o parecer desta comissão.
' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE EXTERNO
PARECER
PROCESSO Nº: 4 34 / MM TIPO/Nº:
error: Exec vo Municipe
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo (COFCE), embasada na Legislação
correlata às suas atribuições (Orçamentária, Tributária, etc....), após apreciar o referido Projeto,
constante do Processo acima enumerado, vota pela sua:
(-) Admissibilidade
( ) Não-admissibilidade
Justificativa:
Sala das Comissões Técnicas, Câmara Municipal, Rio Grande, de
EM
Vereador Wilsón Batista Duarte Silva 06] Jesus S. de Ávila
Presidente ice-Presidente
|
Vereador Ângelo Fernando S. Ribeiro Vereador Giovani Bastos Moralles
Secretário Membro
Rua General Vitorino; 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233.8500 - Fax: (53) 3231.1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ofício nº 0369/11 Rio Grande, 30 de maio de 2011.
Proc. 0831/2011
Ao Exmo. Sr.
Fábio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei nº 37/2011 em anexo, para sua devida apreciação, aprovado no dia de
hoje. dl
Atenciosamente,
mes- Renatinho
ANEXO: Acresce Ações no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.727, de 07/07/09, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o Quadriênio 2010/2013
e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 6.933 de 30/09/2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, e autoriza
o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, no valor de R$ 325.000,00.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(dcamara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
= AMARA MUNIC
RANDF
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE
METAS E PRIORIDADES DA LEI Nº
6.727, DE 07/07/09, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO
2010/2013 E NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.933 DE
1] 30/09/2010, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E CULTURA, NO VALOR DE
R$ 325.000,00.
Art. 1º Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de
Julho de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio
2010/2013 e no Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo
discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0) PROGRAMA - 0120 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: — 1362 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Unidade: unidade
Produto: prédio
Meta: 02
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, visando o pagamento de indenização
relativo a desapropriação de dois prédios, rua Almirante Barroso nº 124 e Marechal Floriano nº 51,
os quais servirão para instalação da Unidade de Material, a Unidade de Administração Escolar e
ampliar o setor administrativo da SMEC, respectivamente, de acordo com Processo Digital
11872/2011, no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminação
a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
— Complexo Administração
04 - Administração
122 — Administração Geral
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg)camara.riogrande.rs.gov.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
a seguir:
' Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
0001 — Apoio Administrativo
Ação 1362 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóvel (recurso 020-MDE)(3 160)...
R$ 325.000,00
Art. 3º Servirá como recurso ao crédito especial autorizado no art. 2º, anulação parcial
de dotação orçamentária, conforme dispõe no art. 43, da Lei 4.320/64 e de acordo com discriminação
0 Órgão Classificação Recurso | Dotação Rubrica | Descrição Valor (R$)
SMEC | 08.02.12.361.0120.1357 020 | 425 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 100.000,00
SMEC | 08.02.12.365.0119.1351 020 | 363 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 150.000,00
SMEC | 08.02.12.361.0172.1386 020 | 2709 4.4.9.0.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 25.000,00
SMEC | 08.02.12.365.0119.1355 020 | 1296 4.4.90.51.00 [Obras e Instalações 50.000,00
TOTAL | | E 325.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone: (53) 3233-8500 - Fax: (53) 3231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgacamara.riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
10 GRAND
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 7.045, DE 07 DE JUNHO DE 2011.
ACRESCE AÇÕES NO ANEXO DE METAS E
PRIORIDADES DA LEI Nº 6.727, DE 07/07/09,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO
GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013 E
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI Nº 6.933 DE 30/09/2010, QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2011, E AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA, NO VALOR DE R$ 325.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica em seu artigo 51, TI.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida Ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei 6.727, de 07 de Julho de
2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para o quadriênio 2010/2013 e no
Anexo de Metas da Lei 6.933, de 30 de Setembro de 2010, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do
Município do Rio Grande para o exercício de 2011, conforme abaixo discriminado:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA - 0120 — DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: — 1362 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Unidade: unidade
Produto: prédio
Meta: 02
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, visando o pagamento de indenização relativo
a desapropriação de dois prédios, rua Almirante Barroso nº 124 e Marechal Floriano nº 51, os quais servirão
para instalação da Unidade de Material, a Unidade de Administração Escolar e ampliar o setor
administrativo da SMEC, respectivamente, de acordo com Processo Digital 11872/2011, no valor de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), conforme discriminação a seguir:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA f
01 — Complexo Administração
04 - Administração
122 — Administração Geral
0001 — Apoio Administrativo
Ação 1362 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00.00.00 — Aquisição de Imóvel (recurso 020-MDE)(3 160)... R$ 325.000,00
CIDADE HISTÓRICA
Rio GranDÊ
PATRIMÔNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Especial autorizado no art. 2º, anulação parcial de
dotação orçamentária, conforme dispõe no art. 43, da Lei 4.320/64 e de acordo com discriminação a seguir:
Classificação Recurso
Órgão
SMEC
08.02.12.361.0120.1357 020
Dotação Rubrica Descrição Valor (RS)
425 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 100.000,00
63
E
325.000,00
| SMEC | 08.02.12.365.0119.1351 | 020 363 | 4490.51.00 | Obras e Instalações 150.000,00
| SMEC | 08.02.12.361.0172.1386 020 2709 | 4:4.9.0.52.00 Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 |
| SMEC | 08.02.12.365.0119.1355 | 020 | 1296 | 44.90.5100 | Obras e Instalações 50.000,00
PN [ TOTAL |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do-Prefeito, 07 mi 2011.
FÁBIO DE OLIVÉIRA BRANCO
Prefeito Municipal Fá
ce.:SMF/CSCI/SMEC/PJ/CMRG/Publicação
ATANº DE D/9)
PROCESSO Nº SILAS
VOTAÇÃO NOMINAL
Nº de NOME DOS VEREADORES
ordem Favorável | Contra | Abstenção
À PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 THIAGO PIRES GONÇALVES
TI
3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
” DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
é) LUCIANE COMPIANI BRANCO
6 | ÂNGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
se JOSE cut fed COSTA
GIOVANI BASTOS MORALLES
10 JOSÉ ANTONIO DA SILVA
n CLÊNIO FAGUNDES NUNES
12 LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
15 RENATO ESPÍNDOLA ALBUQUERQUE
RESULTADO:
a
SNS
,
DATA: ADOOS LL
SECRETÁRIO